Flavio Marra
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| INCL 10/2023 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 21/12/2023 | INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº CM-010/2023 - Dispõe sobre a não incidência de juros e multa sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em trâmite de avaliação para concessão de cota básica ou enquanto pendentes recursos administrativos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 14 |
| INCL 9/2023 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 14/12/2023 | INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº CM-009/2023 - Altera o art. 26 da Lei Complementar nº 07, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| INCL 5/2023 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 18/07/2023 | INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-005/2023 - Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 007/1991, que dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Divinópolis (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.