Marcos Pollon
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PDL 183/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Susta o inciso II e o parágrafo único do artigo 57 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para ampliar a extensão territorial do autorização de porte de arma de fogo dos integrantes das Guardas Civis do Munícipios. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PDL 163/2026 Câmara dos Deputados | 27/03/2026 | Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PDL 98/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 329, de 02 de março de 2026, da Polícia Federal, que estabelece normas e procedimentos para a fiscalização e a aplicação das sanções previstas no art. 75 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PDL 26/2026 Câmara dos Deputados | 06/02/2026 | Susta os efeitos da Portaria MTE 104 de 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/02/2026 | Autoria única |
| PDL 850/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 827/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, na parte em que altera a Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República para apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício de atividades de interesse público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PDL 822/2025 Câmara dos Deputados | 13/10/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 21 |
| PDL 661/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 28 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 2025 – Edição 164 – Seção 1, Página 6, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/09/2025 | Autoria única |
| PDL 536/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta os efeitos da Portaria nº 800, de 23 de outubro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya à Terra Indígena Pindoty/Araçá-Mirim, localizada nos Municípios de Cananéia, Iguape e Pariquera-Açu, no Estado de São Paulo. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PDL 535/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.001, de 18 de abril de 2024, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PDL 534/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 11.690, de 5 de setembro de 2023, que altera o Decreto nº 281, de 29 de outubro de 1991, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Rio Gregório, no Estado do Acre. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PDL 533/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 11.508, de 28 de abril de 2023, que revogou o art. 2º do Decreto de 4 de outubro de 1993, por meio do qual foi homologada a demarcação administrativa da Terra Indígena Kariri?Xocó, nos municípios de Porto Real do Colégio e São Brás (AL). | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PDL 532/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 11.507, de 28 de abril de 2023, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Avá-Canoeiro, localizada no Estado de Goiás. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PDL 531/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 11.506, de 28 de abril de 2023, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Tremembé da Barra do Mundaú, no município de Itapipoca (CE). | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PDL 530/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 11.504, de 28 de abril de 2023, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Arara do Rio Amônia, situada no município de Marechal Thaumaturgo (AC). | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PDL 529/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 11.503, de 28 de abril de 2023, que altera o Decreto de 11 de dezembro de 1998, homologando a demarcação administrativa da Terra Indígena Uneiuxi, localizada no município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PDL 528/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta os efeitos da Portaria nº 798, de 23 de outubro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya à Terra Indígena Amba Porã, localizada no Município de Miracatu, Estado de São Paulo. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PDL 527/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta os efeitos da Portaria nº 797, de 23 de outubro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente dos Povos Indígenas Guarani Nhandeva, Guarani Mbya, Tupi e Tupi-Guarani à Terra Indígena Djaiko-aty, localizada no Município de Miracatu, Estado de São Paulo. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PDL 526/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta os efeitos da Portaria nº 796, de 23 de outubro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya à Terra Indígena Guaviraty, localizada nos Municípios de Cananéia e Iguape, Estado de São Paulo. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PDL 525/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta os efeitos da Portaria nº 795, de 23 de outubro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya à Terra Indígena Peguaoty, localizada no Município de Sete Barras, Estado de São Paulo. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PDL 524/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta os efeitos da Portaria nº 771, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente dos Povos Indígenas Apiaká, Munduruku e Isolados à Terra Indígena Apiaká do Pontal e Isolados, localizada no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PDL 523/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta os efeitos da Portaria nº 770, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente dos Povos Indígenas Borari e Arapium à Terra Indígena Maró, localizada no Município de Santarém, Estado do Pará. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PDL 522/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta os efeitos da Portaria nº 769, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente dos Povos Indígenas Arapium, Jaraqui e Tapajó à Terra Indígena Cobra Grande, localizada no Município de Santarém, Estado do Pará. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PDL 521/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta os efeitos da Portaria MJSP nº 735, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à FUNAI na Terra Indígena Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PDL 520/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta os efeitos da Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública nº 799, de 26 de novembro de 2024, que declara a posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya na Terra Indígena Tapy’i (Rio Branquinho), localizada no município de Cananéia, Estado de São Paulo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PDL 519/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta o Decreto nº 12.000, de 18 de abril de 2024, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Aldeia Velha, em Porto Seguro, estado da Bahia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PDL 518/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta o Decreto nº 11.689, de 17 de julho de 2023, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Acapuri de Cima, localizada no município de Fonte Boa, Estado do Amazonas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PDL 517/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta a Portaria nº 779, de 25 de setembro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente do Povo Indígena Munduruku à Terra Indígena Sawré Muybu, localizada nos municípios de Itaituba e Trairão, Estado do Pará. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PDL 516/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Susta o Edital de Notificação nº 3/2025/PRES-FUNAI, que trata do processo de identificação e delimitação da Terra Indígena Apyka’i, no Estado de Mato Grosso do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PDL 441/2025 Câmara dos Deputados | 07/07/2025 | Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 311, de 27 de julho de 2025, da Polícia Federal, que as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/07/2025 | Autoria única |
| PDL 362/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Susta o Decreto nº?12.534, de 26 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/07/2025 | Autoria única |
| PDL 360/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 311, de 27 de julho de 2025, da Polícia Federal, que as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/07/2025 | Autoria única |
| PDL 340/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Susta a Portaria nº 260 COLOG/C Ex, de 9 de junho de 2025, que Altera as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PDL 153/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Susta dispositivos do Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30, de 04 de abril de 2025, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, sobre os critérios para reconhecimento de confederações e ligas nacionais de tiro desportivo e sobre a classificação mínima a ser obtida pelo atirador desportivo de alto rendimento. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/04/2025 | Autoria única |
| PDL 149/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Susta dispositivos do Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30, de 04 de abril de 2025, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, sobre os critérios para reconhecimento de confederações e ligas nacionais de tiro desportivo e sobre a classificação mínima a ser obtida pelo atirador desportivo de alto rendimento. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/06/2025 | Autoria única |
| PDL 141/2025 Câmara dos Deputados | 07/04/2025 | Susta o dispositivos do artigo 22 da PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 que aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro excepcional. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PDL 120/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura. | Pronta para Pauta desde 07/07/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 26 |
| PDL 104/2025 Câmara dos Deputados | 21/02/2025 | Susta a PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.179, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 que dispõe sobre os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico. | Arquivada desde 13/11/2025 | Autoria única |
| PDL 73/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PDL 27/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 15 |
| PDL 11/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 855/2025 de 17 de janeiro de 2025, regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PDL 9/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 857/2025 de 17 de janeiro de 2025, que Institui o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PDL 8/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 7/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.” | Arquivada desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PDL 6/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta a Resolução nº 258 de 23 de dezembro de 2024, do CONANDA que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos. | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PDL 5/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 4/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 466/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Susta parcialmente a PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PDL 389/2024 Câmara dos Deputados | 21/11/2024 | Susta os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 9, de 18 de setembro de 2023, firmado entre o Exército Brasileiro e a Polícia Federal, que trata da transferência de atribuições relacionadas à fiscalização, controle e autorização de armas, munições e acessórios. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 21/11/2024 | Autoria única |
| PDL 373/2024 Câmara dos Deputados | 29/10/2024 | Susta o Decreto nº 12.237, de 25 de outubro de 2024 que cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, com sede em Genebra, Confederação Suíça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PDL 333/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 20 |
| PDL 329/2024 Câmara dos Deputados | 30/07/2024 | Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012. | Aguardando Parecer desde 25/09/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 17 |
| PDL 328/2024 Câmara dos Deputados | 26/07/2024 | Susta os efeitos do Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, de autoria do Presidente da República, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PDL 301/2024 Câmara dos Deputados | 03/06/2024 | Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. | Tramitando em Conjunto desde 11/08/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 25 |
| PDL 273/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Susta a Portaria nº 224 - COLOG/C Ex, de 17 de maio de 2024,que altera as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria nº 167 - COLOG/CEx, de 22 de janeiro de 2024.. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 200/2024 Câmara dos Deputados | 22/04/2024 | Susta os efeitos do Decreto 11.995 de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 | Autoria única |
| PDL 30/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 41 |
| PDL 24/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/04/2024 | Coautoria — 16ª assinatura de 50 |
| PDL 9/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Susta a PORTARIA Nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, que Aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/04/2024 | Autoria única |
| PDL 8/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Susta o DECRETO Nº 11.856, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, que institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/02/2024 | Autoria única |
| PDL 427/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Susta a Resolução nº 348, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que “estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2025 | Autoria única |
| PDL 424/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Susta a PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 que dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023 70. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PDL 389/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PDL 344/2023 Câmara dos Deputados | 28/09/2023 | Susta o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, que Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União. | Aguardando Parecer desde 22/08/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PDL 337/2023 Câmara dos Deputados | 25/09/2023 | Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos. | Tramitando em Conjunto desde 30/07/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 47 |
| PDL 204/2023 Câmara dos Deputados | 01/08/2023 | Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 05/11/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 30 |
| PDL 198/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/09/2023 | Coautoria — 25ª assinatura de 54 |
| PDL 197/2023 Câmara dos Deputados | 27/07/2023 | Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/09/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PDL 188/2023 Câmara dos Deputados | 21/07/2023 | Susta o Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 14/04/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| PDL 186/2023 Câmara dos Deputados | 21/07/2023 | Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/09/2023 | Coautoria — 30ª assinatura de 36 |
| PDL 182/2023 Câmara dos Deputados | 11/07/2023 | Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PDL 128/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PDL 17/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023 | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/03/2024 | Primeira assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.