Zé Medeiros
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3557/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 17/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| REQ 2468/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | A presente urgência justifica-se pela necessidade premente de conferir maior transparência à gestão dos recursos públicos administrados pelas empresas estatais. O PL 544/2019 busca assegurar que a sociedade tenha acesso mensal e detalhado aos gastos com publicidade e patrocínio, áreas historicamente sensíveis e que demandam fiscalização rigorosa para evitar desvios ou uso político de verbas públicas. | Pronta para Pauta desde 28/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 2421/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 913/2025, de 2025. | Pronta para Pauta desde 28/04/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 2106/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Requerimento de urgência ao PL 462/2011, que " Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais." | Tramitação Finalizada desde 26/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| REQ 1873/2026 Câmara dos Deputados | 01/04/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5978/2025. | Pronta para Pauta desde 01/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 515/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5477/2025. | Pronta para Pauta desde 11/02/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 5744/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025. | Pronta para Pauta desde 11/12/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 61 |
| REQ 5559/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 280/2025. | Pronta para Pauta desde 09/12/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 5557/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 85/2025. | Pronta para Pauta desde 09/12/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 5420/2025 Câmara dos Deputados | 04/12/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.309/2023. | Pronta para Pauta desde 04/12/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 5270/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.269, de 2025. | Pronta para Pauta desde 02/12/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 29 |
| REQ 5266/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 2284/25, que Institui o Programa “Medida Protetiva Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para adesão, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 02/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| REQ 5143/2025 Câmara dos Deputados | 27/11/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2024. | Pronta para Pauta desde 27/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 4932/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 6.819, de 2010, que “Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas. ” | Pronta para Pauta desde 18/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 22 |
| REQ 4931/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 161/2024, que “Dispõe sobre o Programa de Fomento às Cidades Resilientes e dá outras providências”. | Pronta para Pauta desde 18/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 4866/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 231/2025, que “Altera o art. 15-A a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para prever o emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, em apoio as polícias civis e militares estaduais, quando da recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas” | Pronta para Pauta desde 12/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 4844/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 242/2025, que “Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime”. | Pronta para Pauta desde 11/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 4843/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 619/2024, que “Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal”. | Pronta para Pauta desde 11/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 4842/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 620/2024, que “Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes”. | Pronta para Pauta desde 11/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 4841/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.118/2024, que “Altera a redação dos arts. 226, 240, 243, 244, 394, 397, 399, 400, 400-A, 577, 583, 593 e 600, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. | Pronta para Pauta desde 11/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 4840/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.223/2024, que “Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar mais rigorosas as regras de aplicação da pena”. | Pronta para Pauta desde 11/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 4839/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.241/2025, que “Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências”. | Pronta para Pauta desde 11/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 4838/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.022/2024, que “Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar as penas do crime nele previsto, bem como para dispor sobre a configuração do delito.”. | Pronta para Pauta desde 11/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 4837/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.467/2025, que "Fica instituído o "Dia Nacional em Memória dos Policiais que Tombaram em Serviço", a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 10 de maio". | Pronta para Pauta desde 11/11/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 4691/2025 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 11/11/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| REQ 4669/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5.580, de 2025, que “Dispõe sobre o pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.” | Pronta para Pauta desde 04/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 4629/2025 Câmara dos Deputados | 03/11/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 270/2025, que “Institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) e dá outras providências”. | Pronta para Pauta desde 04/11/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 4628/2025 Câmara dos Deputados | 03/11/2025 | Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5517 de 2025 que “ Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.” | Pronta para Pauta desde 04/11/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| REQ 4612/2025 Câmara dos Deputados | 01/11/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. | Tramitação Finalizada desde 18/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| REQ 4565/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica. | Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 4538/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2646/2025, que “dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado”. | Pronta para Pauta desde 28/10/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 18 |
| REQ 4517/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Requer urgência para o PLP 57/2024, que Cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 28/10/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| REQ 4446/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 846, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. | Pronta para Pauta desde 05/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 4426/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Lei nº 705, de 2025, que “dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa”. | Tramitação Finalizada desde 10/03/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| REQ 4422/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.189, de 2019, que “Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito”. | Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| REQ 4388/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.813, de 2025, altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público. | Pronta para Pauta desde 11/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| REQ 4387/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.325, de 2025, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil. | Pronta para Pauta desde 22/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| REQ 4381/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 420/2025, que “Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 4060/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.196, de 2025, que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto sobre a renda para pessoas físicas produtoras rurais e dá outras providências”. | Pronta para Pauta desde 01/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 15 |
| REQ 3915/2025 Câmara dos Deputados | 25/09/2025 | Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 12/08/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| REQ 3883/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2810/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias”. | Tramitação Finalizada desde 02/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| REQ 3878/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL n.352/2025. | Tramitação Finalizada desde 07/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| REQ 3764/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 18/09/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 15 |
| REQ 3584/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Requerimento de Urgência ao PL nº 2.609/2025, que “acrescenta o art. 79-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar o patrocínio, direto ou indireto, de empresas que exploram apostas eletrônicas e jogos de azar em eventos com participação direta de crianças e adolescentes”. | Pronta para Pauta desde 28/08/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| REQ 3550/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 1532/2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira”." | Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 19 |
| REQ 3538/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Requer urgência para o 5875/2013 e seus apensados | Pronta para Pauta desde 26/08/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 3537/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Requer urgência para o PL 1828/2023, que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas | Tramitação Finalizada desde 26/08/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 3244/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | Requerimento de Urgência ao PL nº 2.610/2025, que “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros”. | Tramitação Finalizada desde 21/08/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| REQ 3192/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.694, de 2023 | Pronta para Pauta desde 12/08/2025 | Coautoria — 29ª assinatura de 42 |
| REQ 3176/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3417/2025, que Institui mecanismos adicionais de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao abuso sexual infantil online e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Pronta para Pauta desde 12/08/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 22 |
| REQ 2775/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 582/2015, que “Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual”. | Pronta para Pauta desde 06/08/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| REQ 2754/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Requer a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025 . | Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| REQ 2439/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Urgencia - PLP 92/24 | Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| REQ 2310/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que “Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025”. | Tramitação Finalizada desde 16/06/2025 | Coautoria — 27ª assinatura de 38 |
| REQ 2042/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 4.497 de 2024, que “dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015”. | Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 23 |
| REQ 1486/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 3116 de 2023, que “Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária.” | Pronta para Pauta desde 16/04/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 17 |
| REQ 1410/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022 | Pronta para Pauta desde 11/06/2025 | Coautoria — 129ª assinatura de 264 |
| REQ 1272/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025. | Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 | Coautoria — 40ª assinatura de 62 |
| REQ 5055/2024 Câmara dos Deputados | 20/12/2024 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3983/2021, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida”. | Pronta para Pauta desde 20/12/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 26 |
| REQ 4479/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | “Requer Urgência da inclusão do PL nº 3191/24, que altera o Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricadas.” | Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 16 |
| REQ 4408/2024 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Requer com base no art 155 do RICD, a urgência do Projeto de Lei nº 4643/2020. | Tramitação Finalizada desde 04/11/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 4233/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Requerimento de URGÊNCIA - PL 336-2024 | Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 4009/2024 Câmara dos Deputados | 25/09/2024 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5482/2020, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 25/09/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 16 |
| REQ 1861/2024 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 12/06/2024 | Coautoria — 19ª assinatura de 27 |
| REQ 1837/2024 Câmara dos Deputados | 31/05/2024 | Requer urgência ao PL 1096/2024, que acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal. | Pronta para Pauta desde 03/06/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| REQ 1818/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.096/2024 que acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal. | Pronta para Pauta desde 28/05/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 12 |
| REQ 1793/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Requer-se, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.436/2017, que “Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” | Pronta para Pauta desde 27/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| REQ 1639/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.680, de 2021, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência. | Pronta para Pauta desde 15/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| REQ 1621/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer urgência na apreciação do PL nº 1599/2024, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em estado de calamidade pública ou situação de emergência”. | Pronta para Pauta desde 12/06/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 1584/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 980/2024, que “Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal.” | Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 1583/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 981/2024, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o cadastramento das pessoas com deficiência no âmbito dos sistemas nacionais de informação em saúde.” | Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| REQ 1490/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1538, de 2024, que concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais. | Pronta para Pauta desde 07/05/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 21 |
| REQ 1489/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.597/2024, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública. ” | Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 1231/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 715 de 2023, que “Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.”. | Tramitação Finalizada desde 17/04/2024 | Coautoria — 30ª assinatura de 40 |
| REQ 885/2024 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5939/2023, que “Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime em casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.”. | Pronta para Pauta desde 27/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 866/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. | Tramitação Finalizada desde 24/04/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 767/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Requer nos termos do art. 155 do RICD urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 488/2023, que “susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”. | Pronta para Pauta desde 19/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 737/2024 Câmara dos Deputados | 14/03/2024 | Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 536/2024 | Pronta para Pauta desde 14/03/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 727/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022. | Pronta para Pauta desde 13/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 723/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 5.954, de 2023. | Pronta para Pauta desde 13/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 672/2024 Câmara dos Deputados | 08/03/2024 | Requer urgência para a apreciação imediata do Projeto de Lei n. 534/2024, que "institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e estabelece outras providências". | Pronta para Pauta desde 08/03/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 650/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5257/2023, que altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a denúncia anônima como justa causa e legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial. | Pronta para Pauta desde 06/03/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 560/2024 Câmara dos Deputados | 01/03/2024 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1640/2022. | Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 545/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.241/2023, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha eleitoral. | Pronta para Pauta desde 29/02/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 503/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 5.608, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 467/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 17, de 2024. | Pronta para Pauta desde 27/02/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 377/2024 Câmara dos Deputados | 23/02/2024 | Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 7212, de 2017. | Pronta para Pauta desde 23/02/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| REQ 350/2024 Câmara dos Deputados | 22/02/2024 | Requerimento de Urgência à tramitação do REQ 339/2024, matéria de relevante e inadiável interesse nacional. | Pronta para Pauta desde 22/02/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 305/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 558, de 2023. | Pronta para Pauta desde 20/02/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 304/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.315, de 2023. | Pronta para Pauta desde 20/02/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 284/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que "Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino". | Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 17/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 486/2023 que “Susta a Nota Técnica n. 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que incorpora as vacinas contra a COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 06 meses a menores de 05 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024”. | Pronta para Pauta desde 05/02/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 23 |
| REQ 4324/2023 Câmara dos Deputados | 18/12/2023 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 965 de 2022 que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando o artigo 215-B, a fim de tipificar o ato de remoção proposital de preservativo, sem o consentimento do parceiro ou da parceira, "stealthing", e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/12/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 4288/2023 Câmara dos Deputados | 13/12/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”. | Pronta para Pauta desde 14/12/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 18 |
| REQ 4287/2023 Câmara dos Deputados | 13/12/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 188, de 2023. | Pronta para Pauta desde 13/12/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| REQ 4278/2023 Câmara dos Deputados | 13/12/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo”. | Pronta para Pauta desde 13/12/2023 | Coautoria — 18ª assinatura de 28 |
| REQ 4275/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.” | Tramitação Finalizada desde 13/12/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 4248/2023 Câmara dos Deputados | 11/12/2023 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. | Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 182 |
| REQ 4235/2023 Câmara dos Deputados | 07/12/2023 | Requer urgência ao Projeto de Lei n. 5793/2023, que altera os artigos 359-L, 359-M e 359-T da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 07/12/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 4073/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2144/2023, que “Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.”. | Tramitação Finalizada desde 05/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 3983/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 2272/23. | Pronta para Pauta desde 20/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| REQ 3911/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3753, de 2023. | Pronta para Pauta desde 08/11/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| REQ 3910/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2054, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 28/02/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| REQ 3676/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.448, de 2023, que “Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).”. | Tramitação Finalizada desde 30/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 3586/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 45, de 2019, que institui o grupo Parlamentar Brasil - Dinamarca. | Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| REQ 3345/2023 Câmara dos Deputados | 29/09/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 478/2007. | Pronta para Pauta desde 29/09/2023 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| REQ 3343/2023 Câmara dos Deputados | 29/09/2023 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007 | Pronta para Pauta desde 29/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 304 |
| REQ 3235/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Requeiro, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1373/2023, de autoria do Deputado Lázaro Botelho. | Pronta para Pauta desde 20/09/2023 | Coautoria — 66ª assinatura de 223 |
| REQ 3108/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4357/2023, que “Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.”. | Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 | Coautoria — 24ª assinatura de 34 |
| REQ 2920/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Requer urgência para o PL 4050/2023. | Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| REQ 2834/2023 Câmara dos Deputados | 30/08/2023 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.272, de 2021, que “altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde”. | Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| REQ 2780/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 2755/2023 Câmara dos Deputados | 23/08/2023 | Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5204/2019, que dispõe sobre o acesso a informação ambiental. | Pronta para Pauta desde 23/08/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| REQ 2720/2023 Câmara dos Deputados | 23/08/2023 | Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.809, de 2023, da Sra. Adriana Ventura e Outros, que “Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde”. | Tramitação Finalizada desde 28/11/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 2621/2023 Câmara dos Deputados | 17/08/2023 | REQUER URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI N. 3055/23, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM ADOTAREM SISTEMA DE SEGURANÇA EM APLICATIVOS PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS. | Pronta para Pauta desde 17/08/2023 | Coautoria — 26ª assinatura de 67 |
| REQ 2550/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio. | Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 2491/2023 Câmara dos Deputados | 11/08/2023 | Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PLP nº 114/2023. | Pronta para Pauta desde 11/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 2363/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2840/2023 | Pronta para Pauta desde 03/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| REQ 2362/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 3026/2023 | Pronta para Pauta desde 03/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| REQ 2361/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 11247/2018 | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| REQ 2351/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei 2308/2023. | Tramitação Finalizada desde 28/11/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 1835/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Requer urgência para o PL 5090/2020 | Aguardando Deliberação desde 20/06/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 1526/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas. | Tramitação Finalizada desde 29/05/2023 | Coautoria — 31ª assinatura de 261 |
| REQ 735/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.286/2018 | Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 | Coautoria — 38ª assinatura de 135 |
| REQ 1159/2021 Câmara dos Deputados | 27/05/2021 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 813/2021. | Tramitação Finalizada desde 26/08/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 606/2021 Câmara dos Deputados | 25/03/2021 | Requer Regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 915/2021, dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Pronta para Pauta desde 31/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 2/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Requer urgência para a votação do PL 5.638/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. | Tramitação Finalizada desde 10/02/2021 | Coautoria — 58ª assinatura de 86 |
| REQ 2535/2020 Câmara dos Deputados | 07/10/2020 | Requer regime de urgência na apreciação do PLP n° 244/2020, que “Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.” | Pronta para Pauta desde 07/10/2020 | Coautoria — 17ª assinatura de 17 |
| REQ 2268/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 3768 de 2020 que “Altera a Lei nº 12.764, de 2012, estabelecendo que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas às pessoas com transtorno do espectro autista”. | Pronta para Pauta desde 27/08/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 31 |
| REQ 1953/2020 Câmara dos Deputados | 28/07/2020 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5.387/2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. | Tramitação Finalizada desde 21/12/2020 | Coautoria — 7ª assinatura de 27 |
| REQ 1952/2020 Câmara dos Deputados | 28/07/2020 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 2401/2019. | Tramitação Finalizada desde 18/05/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 29 |
| REQ 1951/2020 Câmara dos Deputados | 28/07/2020 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 6161/2019. | Pronta para Pauta desde 28/07/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 29 |
| REQ 1950/2020 Câmara dos Deputados | 28/07/2020 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6162/2019. | Aguardando Deliberação desde 28/07/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 27 |
| REQ 1949/2020 Câmara dos Deputados | 28/07/2020 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6163/2019. | Pronta para Pauta desde 28/07/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 27 |
| REQ 1948/2020 Câmara dos Deputados | 28/07/2020 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 6438/2019. | Pronta para Pauta desde 17/03/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 29 |
| REQ 1947/2020 Câmara dos Deputados | 28/07/2020 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PDC nº. 1154/2018. | Tramitação Finalizada desde 28/07/2020 | Coautoria — 4ª assinatura de 28 |
| REQ 1946/2020 Câmara dos Deputados | 28/07/2020 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 3295/2020. | Pronta para Pauta desde 28/07/2020 | Coautoria — 4ª assinatura de 29 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.