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Emenda na Comissão (EMC) · 433 no total

Zé Medeiros

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 6/2026 Câmara dos Deputados 26/05/2026 Dá nova redação à MPV 1361/2026 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 5/2026 Câmara dos Deputados 26/05/2026 Dá nova redação à MPV 1361/2026 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 4/2026 Câmara dos Deputados 26/05/2026 Dá nova redação à MPV 1361/2026 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 3/2026 Câmara dos Deputados 26/05/2026 Dá nova redação à MPV 1361/2026 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 2/2026 Câmara dos Deputados 26/05/2026 Dá nova redação à MPV 1361/2026 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 1/2026 Câmara dos Deputados 26/05/2026 Dá nova redação à MPV 1361/2026 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 18/2026 Câmara dos Deputados 10/04/2026 Dá nova redação à MPV 1348/2026 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 17/2026 Câmara dos Deputados 10/04/2026 Dá nova redação à MPV 1348/2026 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 16/2026 Câmara dos Deputados 10/04/2026 Dá nova redação à MPV 1348/2026 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 1/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1344/2026 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 1/2026 Câmara dos Deputados 10/12/2025 Dá nova redação à MPV 1327/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 19 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 173
EMC 15 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 174
EMC 14 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 173
EMC 13 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 173
EMC 12 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 173
EMC 11 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 171
EMC 9 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 94ª assinatura de 171
EMC 8 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 90ª assinatura de 173
EMC 7 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 176
EMC 6 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 173
EMC 5 Câmara dos Deputados 30/09/2025 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025) Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 178
EMC 1 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 176
EMC 114/2025 Câmara dos Deputados 10/09/2025 Dá nova redação à MPV 1313/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 1/2025 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Dispõe sobre a inclusão de medicamentos utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa Farmácia Popular do Brasil. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce do Câncer Infantojuvenil no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de tratamento oncológico completo, incluindo quimioterapia e radioterapia, nas capitais de todos os Estados da Federação pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, para dispor sobre o envio obrigatório de expediente ao juízo competente para análise jurisdicional, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando houver judicialização de pedido por paciente portador de câncer, bem como dispõe sobre o processo judicial relacionado à efetivação dos direitos da pessoa portadora de câncer. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, para dispor sobre o envio obrigatório de expediente ao juízo competente para análise jurisdicional, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando houver judicialização de pedido por paciente portador de câncer, bem como dispõe sobre o processo judicial relacionado à efetivação dos direitos da pessoa portadora de câncer. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de tratamento oncológico completo, incluindo quimioterapia e radioterapia, nas capitais de todos os Estados da Federação pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce do Câncer Infantojuvenil no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Dispõe sobre a tramitação prioritária, prazos processuais e simplificação do rito processual em ações penais que envolvam crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Dispõe sobre a tramitação prioritária, prazos processuais e simplificação do rito processual em ações penais que envolvam crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce do Câncer Infantojuvenil no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, para dispor sobre o envio obrigatório de expediente ao juízo competente para análise jurisdicional, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando houver judicialização de pedido por paciente portador de câncer, bem como dispõe sobre o processo judicial relacionado à efetivação dos direitos da pessoa portadora de câncer. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Autoriza a comercialização de álcool etílico 70% ou superior na forma líquida em todo o território nacional. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de tratamento oncológico completo, incluindo quimioterapia e radioterapia, nas capitais de todos os Estados da Federação pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2025 Câmara dos Deputados 19/08/2025 Altera o Art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a tipificação de desafios na internet que incitem à prática de crimes e estabelece medidas de prevenção. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2025 Câmara dos Deputados 15/08/2025 Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2025 Câmara dos Deputados 15/08/2025 Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a apologia ao crime, facções criminosas, tráfico de drogas, atos de violência e uso de drogas ilícitas e adota outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2025 Câmara dos Deputados 15/08/2025 Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a apologia ao crime, facções criminosas, tráfico de drogas, atos de violência e uso de drogas ilícitas e adota outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2025 Câmara dos Deputados 15/08/2025 Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 17/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 16/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 15/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 14/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 13/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 12/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 11/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 10/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 9/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 8/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 7/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 6/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 5/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 4/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 3/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 1/2025 Câmara dos Deputados 08/08/2025 Altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências", para estabelecer que o interrogatório do acusado ocorrerá após a inquirição das testemunhas. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2025 Câmara dos Deputados 08/08/2025 Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para disciplinar o uso de unidades autônomas para hospedagem temporária de alta rotatividade em condomínios residenciais. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2025 Câmara dos Deputados 08/08/2025 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre contratos estruturados sob definições para sua execução, no todo ou em parte, de modo automatizado e mediante emprego de plataformas eletrônicas e soluções tecnológicas que assegurem autonomia, descentralização e autossuficiência, dispensando intermediários para a implementação do acordo entre os contratantes ou garantir a autenticidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2025 Câmara dos Deputados 08/08/2025 Altera o Art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a tipificação de desafios na internet que incitem à prática de crimes e estabelece medidas de prevenção. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2025 Câmara dos Deputados 08/08/2025 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2025 Câmara dos Deputados 06/08/2025 Dá nova redação à MPV 1306/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 4/2025 Câmara dos Deputados 06/08/2025 Dá nova redação à MPV 1306/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 3/2025 Câmara dos Deputados 06/08/2025 Dá nova redação à MPV 1306/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 2/2025 Câmara dos Deputados 06/08/2025 Dá nova redação à MPV 1306/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 1/2025 Câmara dos Deputados 06/08/2025 Dá nova redação à MPV 1306/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 3 Câmara dos Deputados 11/06/2025 Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento. Situação não informada pela Casa Coautoria — 57ª assinatura de 172
EMC 1/2024 Câmara dos Deputados 01/04/2024 Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2024 Câmara dos Deputados 01/04/2024 Altera o art. 91 do Decreto-lei n° 2.848, de 1940, Código Penal, para proibir o condenado de receber quaisquer valores decorrentes da criação, distribuição ou comunicação ao público de obra intelectual relacionada ao crime praticado. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2024 Câmara dos Deputados 01/04/2024 Insere o art. 90-A na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor que, nos estabelecimentos penais do Brasil, seja vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas acessíveis aos presos e sejam retiradas aquelas já instaladas, nos termos que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2024 Câmara dos Deputados 26/03/2024 Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2024 Câmara dos Deputados 26/03/2024 Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2023 Câmara dos Deputados 20/12/2023 Adiciona o art. 43-B na Lei n° 13.675 de 2018, para ampliar proteção a agentes de segurança e defesa social. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2023 Câmara dos Deputados 24/08/2023 Dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2023 Câmara dos Deputados 23/08/2023 Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2023 Câmara dos Deputados 23/08/2023 Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2023 Câmara dos Deputados 23/08/2023 Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2023 Câmara dos Deputados 23/08/2023 Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2023 Câmara dos Deputados 22/08/2023 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento de multas por infração de trânsito. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2023 Câmara dos Deputados 22/08/2023 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento de multas por infração de trânsito. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2023 Câmara dos Deputados 22/08/2023 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento de multas por infração de trânsito Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2023 Câmara dos Deputados 22/08/2023 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento de multas por infração de trânsito. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2023 Câmara dos Deputados 22/08/2023 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento de multas por infração de trânsito. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2023 Câmara dos Deputados 22/08/2023 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento de multas por infração de trânsito. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2023 Câmara dos Deputados 22/08/2023 Estabelece normas de transparência, controle e auditoria sobre a contratação de serviços relacionados ao desenvolvimento, manutenção e licenciamento de softwares por órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2023 Câmara dos Deputados 22/08/2023 Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2023 Câmara dos Deputados 22/08/2023 Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2023 Câmara dos Deputados 15/08/2023 Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2023 Câmara dos Deputados 15/08/2023 Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2023 Câmara dos Deputados 15/08/2023 Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2023 Câmara dos Deputados 15/08/2023 Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2023 Câmara dos Deputados 15/08/2023 Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2023 Câmara dos Deputados 15/08/2023 Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2023 Câmara dos Deputados 15/08/2023 Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2023 Câmara dos Deputados 15/08/2023 Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2023 Câmara dos Deputados 15/08/2023 Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2023 Câmara dos Deputados 17/05/2023 Dá nova redação à MPV 1174/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2023 Câmara dos Deputados 16/05/2023 Dá nova redação à MPV 1174/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2023 Câmara dos Deputados 16/05/2023 Dá nova redação à MPV 1174/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2023 Câmara dos Deputados 16/05/2023 Dá nova redação à MPV 1174/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Dá nova redação à MPV 1170/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Dá nova redação à MPV 1170/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Dá nova redação à MPV 1170/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Dá nova redação à MPV 1170/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Dá nova redação à MPV 1170/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Dá nova redação à MPV 1170/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Dá nova redação à MPV 1170/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Dá nova redação à MPV 1173/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 297/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 296/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 295/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 107/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 106/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2023 Câmara dos Deputados 23/03/2023 Dá nova redação à MPV 1165/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2023 Câmara dos Deputados 23/03/2023 Dá nova redação à MPV 1165/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2023 Câmara dos Deputados 23/03/2023 Dá nova redação à MPV 1165/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2023 Câmara dos Deputados 23/03/2023 Dá nova redação à MPV 1165/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 135/2023 Câmara dos Deputados 06/03/2023 Dá nova redação à MPV 1164/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 134/2023 Câmara dos Deputados 06/03/2023 Dá nova redação à MPV 1164/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 133/2023 Câmara dos Deputados 06/03/2023 Dá nova redação à MPV 1164/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 26/11/2019 Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 194
EMC 1423/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1422/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 212
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 187
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 188
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 180
EMC 213/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988. Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 192
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 173
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural. Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 189
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 203
EMC 205/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Aumenta o aporte de recursos destinados aos programas de financiamento produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurando-se metade dos recursos da Região Nordeste a todo semiárido do Nordeste. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 173
EMC 204/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Dispõe sobre a regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 171
EMC 200/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 198
EMC 199/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 178
EMC 197/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Dispõe tratamento diferenciado nas obrigações acessórias referentes às entidades do terceiro setor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 171
EMC 196/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Acresce os §§ 10 e 11, ao art. 152-A da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A, de 2019, para dispor sobre a não-cumulatividade do imposto sobre bens e serviços (IBS) em empresas prestadoras de serviços ou empresas comerciais cuja mão de obra seja economicamente relevante. Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 204
EMC 195/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 183
EMC 194/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 183
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 181
EMC 191/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da proposta de emenda Constitucional nº 045, de 2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 171
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 175
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 185
EMC 255/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 181/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Inclua-se o inciso VII, ao § 1º, do art. 152-A, a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes: Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 186
EMC 180/2019 Câmara dos Deputados 03/10/2019 Garantir créditos tributários do IBS nas operações com produtos regionais da Amazônia, nos termos do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, de forma a salvaguardar a produção e industrialização com o uso de matérias primas regionais da Amazônia. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 175
EMC 179/2019 Câmara dos Deputados 03/10/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº (Do Sr. Deputado Capitão Alberto Neto) Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: "Art. 1º.......................................................................:......... ............................................................................................ Art. 152-A............................................................................. ............................................................................................. § 3º ...................................................................................... I - incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município de origem; II - o imposto pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município de origem. .................................................................................." (NR). Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 179
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados 03/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 02/10/2019 Cria a modalidade de doação direcionada de recursos da União para os entes da Federação cujos recursos poderão vir de emendas de bancada. Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 188
EMC 177/2019 Câmara dos Deputados 01/10/2019 Altera o caput do art. 152-A, acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX, conforme art. 1º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 176
EMC 176/2019 Câmara dos Deputados 01/10/2019 A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A emenda proíbe que a folha salarial seja base de cálculo de impostos, abre a possibilidade do uso da movimentação financeira e traz ainda como alternativa o uso de mecanismo como o “fator r” do Simples, que reduz impostos para quem emprega mais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 178
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados 01/10/2019 Altera o § 2º, inciso V, do art. 146, conforme art. 1º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 175
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 171
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 187
EMC 169/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Assegura regime de tributação diferenciado e sustentabilidade do modelo da Zona Franca de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 188
EMC 168/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 174ª assinatura de 221
EMC 166/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Acrescenta dispositivos ao artigo 152-A da Constituição para dispor sobre entrada em vigor de ato da União, dos Estados e dos Municípios que aumente a alíquota singular do IBS; assegurar ao saldo acumulado na contabilidade do contribuinte por mais de 30 dias a natureza de crédito financeiro, sujeito a juros e atualização monetária na forma a ser estabelecida em lei complementar; e dispor sobre incidência e prazo de recolhimento do IBS; acrescenta dispositivo ao artigo 117 do ADCT para dispor que, durante o período de transição, não sejam instituídas novas obrigações ou aumentadas exigências existentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 190
EMC 165/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às startups ou empresas de inovação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 200
EMC 164/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Inclui-se a alínea "g", na redação do artigo 61, §1º, II, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 186
EMC 163/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Altera os artigos 1º ao 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 206
EMC 162/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 "Art. Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, das áreas de que trata o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional." Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 189
EMC 161/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Determina que lei complementar deverá estabelecer tratamento tributário diferenciado e favorecido para as empresas de incorporação e construção civil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 177
EMC 160/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Altera o art. 195 para permitir a criação de contribuição social sobre os rendimentos dos títulos da dívida pública Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 183
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Dá tratamento isonômico a tributação sobre rendas oriundas do trabalho e do capital. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 189
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, objetivando-se a modificação do texto descrito no inciso III, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de observância dos casos de substituição tributária, ainda que se tenha como regra a não-cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em toda a cadeia produtiva: Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 179
EMC 157/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta a letra "e" ao Art.155 §2º inciso X ao art. 1º, da Proposta de Emenda a Constituição nº 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 182
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Efetua-se a proposição de alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com o intuito de proceder à modificação do texto dos incisos IV e VI e à inclusão do § 2º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal, da maneira como segue: Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 181
EMC 155/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta e modifica redação nos arts. 150, 153 e 156 da Constituição, constante no Art. 3º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 181
EMC 154/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 181
EMC 153/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 200
EMC 151/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta o art. 162-A à Constituição Federal, para dispor sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 211
EMC 150/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, para dar aos arts. 146 e 152-A da Constituição Federal as seguintes redações: Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 175
EMC 149/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 É proposta a modificação do conteúdo do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com a alteração atinente à redação do inciso V, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para garantir a manutenção de outros incentivos/benefícios vigentes ligados às exportações: Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 174
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o §14 ao Art. 195, que passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 177
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta inciso II no §2 do Art. 153 no Art. 3º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 179
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o inciso VII, ao §1º do art. 152-A, que passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 193
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta Art. 7º e Art. 195 ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 172
EMC 144/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Alteração da redação do artigo 3º, da PEC nº 45/2019, com a finalidade de modificar o teor do § 1º, do artigo 150, da Constituição Federal, retomando-se cenário próximo ao texto anterior e mantendo-se a exceção à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, "c", CF) ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), previsto no artigo 153, V, CF: Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 173
EMC 143/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta a letra "e" ao Art.152-A §1º ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 177
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 É proposta a modificação do teor do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, visando à alteração do disposto nos incisos I e II, do § 3º, assim como à inclusão do § 3º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 171
EMC 140/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Art. 1º. O art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 152-A....................................................................................... §1º ................................................. VI - ....................................................... VII - Excetuam-se do disposto no inciso anterior, alíquotas reduzidas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente. .............................................................. (NR) § 9º Excetua-se do disposto no inciso IV do § 1º: I - a devolução parcial, através de mecanismos de transferência de renda, do imposto recolhido pelos contribuintes de baixa renda, nos termos da lei complementar referida no caput. II - as alíquotas minoradas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente, nos termos do inciso VI do §1º do caput. (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 191
EMC 139/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Dá nova redação ao inciso V do § 1º do artigo 152-A, da Constituição Federal, para que não incida o IBS sobre a exportação dos serviços de Educação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 171
EMC 138/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta o §§º 10, 11 e 12 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e desoneração da folha de pagamento desse setor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 178
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta o §º 10 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e possibilidade de apropriação dos créditos sobre as despesas com a folha de pagamento desse setor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 171
EMC 136/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Art. 1º. O art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: Art. 2º.................................................................................... Art. 121. A redução de alíquotas previstas no art. 117 e art. 118 e a substituição dos impostos a que se referem o art. 153, IV, o art. 155, II, o art. 156, III, da Constituição, das contribuições a que se referem o art. 195, I, "b" e IV, da Constituição, e da contribuição para o Programa de Integração Social, a que se refere o art. 239 da Constituição, pelo imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, não reduzirão as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos a esses tributos concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, vigentes quando da entrada em vigor do imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, assegurada a sua fruição integral, ainda que, mediante abatimento do pagamento do imposto previsto no art. 152-A, na respectiva proporção do ente da federação que concedeu a isenção, incentivo ou benefício. (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 204
EMC 135/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o ao §6º, do artigo 152-A, inserido pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 193
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera artigo 153, §2º, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 181
EMC 133/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Insere-se o inciso V no parágrafo único do artigo 146, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 1º .............................................................................. ............................................................................................ "Art. 146. ................................................................. ................................................................................. Parágrafo único...................................................... ................................................................................. V- será aplicado às pessoas jurídicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta não superior a mil salários mínimos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 172
EMC 89/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera os §§ 2º e 2º-A do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados 24/09/2019 Confere a possibilidade de a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios instituírem, em lei própria, contribuição como instrumento de apoio ao desenvolvimento econômico sustentável de atividade produtiva na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 185
EMC 131/2019 Câmara dos Deputados 24/09/2019 Dê-se ao artigo 155, III e §6º, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................................ ............................................................................................ "Art. 155. ........................................................................................ ............................................................................................ III- propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. ........................................................................................................ §6º.................................................................................................. ................................................................................. III - não incidirá sobre veículos aquáticos e aéreos de uso comercial, destinados à pesca e ao transporte de passageiros e de cargas." Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 172
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados 24/09/2019 Dê-se ao artigo 153, VII, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................ ............................................................................................ "Art. 153. ............................................................................ ............................... VII - grandes fortunas……...................................................." Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 183
EMC 129/2019 Câmara dos Deputados 23/09/2019 Modifica a redação do inciso III do art. 159 da Constituição Federal, constante no art. 3º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 199
EMC 128/2019 Câmara dos Deputados 23/09/2019 Acrescenta os §§6º, 10 e 10-A ao Art. 152-A, constante no Art. 1º da PEC e o inciso V ao Art. 157 e ao Art. 158 da Constituição Federal, renomeando os demais, constante no Art. 3º da PEC 45 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 204
EMC 127/2019 Câmara dos Deputados 23/09/2019 Altera o inciso II, acrescenta os §§2º, 3º e 4º ao Art. 159-G renomeando o Parágrafo único e os §§1º e 2º ao Art. 159-D, todos constantes no Art. 1º da PEC 45/2019: Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 183
EMC 126/2019 Câmara dos Deputados 23/09/2019 Modifica o inciso I do Art. 158, constante no Art. 3º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 186
EMC 125/2019 Câmara dos Deputados 23/09/2019 Acrescenta os §§ 6º e 7º no art. 167, constante do art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 192
EMC 124/2019 Câmara dos Deputados 19/09/2019 Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 184
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 193
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 199
EMC 117/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 "Altera os artigos 62, 145, 146, 149, 150, 153, 154, 155, 156, 159, 195 e 239 da Constituição Federal e acresce os artigos 115 e 116 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 180
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Vincula parcela do Imposto de Renda ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 187
EMC 115/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Regulamenta provisoriamente o Imposto sobre Grandes Fortunas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 190
EMC 114/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescente- se inciso III ao §2º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: III - a alíquota para o imposto será a soma dos impostos que serão substituídos, não podendo ser superior a soma do percentual vigente no momento de sua regulamentação". Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 180
EMC 113/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescente- se inciso VII ao §1º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: VII - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão desenvolver Políticas Públicas de Incentivo Fiscal quando o resultado do Produto Interno Bruto - PIB for considerado negativo ou em recessão relativo ao ano anterior e o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH ocupar colocação inferior a 50% dos estados ou municípios federados, descritos no ranking do desenvolvimento do IBGE. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 173
EMC 111/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera os artigos. 3º e 6º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para conceder isenção fiscal sobre bens e serviços relativos à geração de energia eólica, solar e de biomassa, bem como fixa o prazo de dez anos para a referida isenção Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 172
EMC 110/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca do necessário tratamento a ser conferido ao agronegócio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 183
EMC 105/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Com base na redação dada à PEC 45/2019, acrescente-se ao citado projeto o artigo 162-A, na forma a seguir aduzida: Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 179
EMC 104/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 172
EMC 103/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 193
EMC 102/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Permite a criação de alíquota diferenciada para o setor de serviços e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 175
EMC 101/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 188
EMC 89/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 184
EMC 87/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos artigos 145, 149, 152-A e 154, todos da Constituição Federal, a seguinte redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 198
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 181
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 185
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 90ª assinatura de 183
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 90ª assinatura de 178
EMC 80/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 198
EMC 78/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Substitui os incisos VIII e IX o art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 192
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 204
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 "Definição de alíquotas dos impostos seletivos" Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 173
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o inciso III do art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 180
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Institui imposto sobre lucros ou dividendos e reduz a alíquota do imposto sobre bens e serviços de forma proporcional ao aumento de arrecadação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 179
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 "Confere a paridade às representações dos entes federados no comitê gestor do imposto sobre bens e serviços." Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 191
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 179
EMC 69/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 180
EMC 68/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 171
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Dispõe sobre a forma e os mecanismos de compensação do limite da carga tributária total do Setor Público e de cada um dos Entes da Federação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 220
EMC 66/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera a PEC 45-A/2019 para dispor sobre a redução das alíquotas de contribuição previdenciária patronal, prevista no art. 195, I, a, e consequente compensação por meio de aumento de alíquotas do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 204
EMC 65/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Dispõe sobre o estabelecimento de regras de concessão de incentivos ou benefícios, tributários ou financeiros, pelos entes federados com PIB per capita inferior a 75% do PIB per capita nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 171
EMC 64/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Cria fundo de investimentos em infraestrutura na Região Nordeste. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 171
EMC 62/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências - institui o Estatuto Nacional da Administrção Tributária e remuneração auditor Fiscal Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 174
EMC 61/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Altera o sistema tributário nacional - maior eficiência e simplificação, permitir que o IBS não cumultivo e simples entre outras alterações Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 178
EMC 59/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Dê-se nova redação aos incisos IV e VI e acrescente-se inciso VII ao §1º do art. 152-A a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 173
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Altera o art. 1º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre o Imposto sobre Bens e Serviços. Situação não informada pela Casa Coautoria — 166ª assinatura de 200
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados 09/09/2019 Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre Fundo de Desenvolvimento Regional, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos credores do sistema atual e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 203
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados 09/09/2019 Dê-se a seguinte redação ao art. 146 da Constituição Federal, renumerando-se o atual parágrafo único como parágrafo primeiro: Situação não informada pela Casa Coautoria — 178ª assinatura de 241
EMC 54/2019 Câmara dos Deputados 06/09/2019 Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 190
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 179
EMC 51/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Inclua-se Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 179
EMC 50/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Dê-se ao inciso IV do §1º do art. 152-A, da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 180
EMC 49/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 178
EMC 48/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 193
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Art. 1º. Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 181
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Estabelece a desoneração da folha de pagamento, a substituição das contribuições pelo IBS e inclui mecanismos para assegurar a segurança jurídica. Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 207
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 186ª assinatura de 228
EMC 39/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o inciso IV do § 1º do art. 152-A da Constituição Federal e acrescenta os incisos VII e VIII ao § 1º, bem como os §§ 10º e 11º, do art. 152-A da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 207
EMC 38/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescentar a alínea f, ao inciso VI, do art. 150, bem como modificar o artigo 152-A. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 186
EMC 37/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Dispõe sobre a importância do setor agropecuário, em especial o setor lácteo, para a economia brasileira e disciplina a alíquota diferenciada e o regime de crédito presumido para o referido setor, evitando-se distorções criadas na instituição do IBS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 185
EMC 32/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o sistema tributário nacional e da outras previdências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 183
EMC 31/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 196
EMC 30/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Dê-se ao art. 120 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 171
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, para manter o ICMS e o ISS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 175
EMC 27/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Insere dispositivos para prever a celebração de convênios entre os estados e o Distrito Federal sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 174
EMC 26/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Altera-se os artigos 1º e 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a fim de dar nova redação ao inciso VI e incluir os incisos VII e VIII ao §1º do art. 152-A e para incluir artigo 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 176
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Prevê tratamento diferenciado e favorecido para o pequeno produtor rural e para a agricultura familiar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 182
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Altere-se o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos arts. 159 e 161 da Constituição Federal a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 172
EMC 22/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Acrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 175
EMC 21/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 175
EMC 20/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto único nacional sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 189
EMC 19/2019 Câmara dos Deputados 02/09/2019 Altera o inciso VI e acrescenta inciso VII ao parágrafo 1° do artigo 152-A da CF, conforme artigo 1° da PEC 45/2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 188
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados 02/09/2019 Dê-se ao art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 175
EMC 17/2019 Câmara dos Deputados 30/08/2019 Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 183
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados 29/08/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional para modificar o parágrafo 6º do art. 152-A. Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 187
EMC 14/2019 Câmara dos Deputados 27/08/2019 Dispõe acerca da tributação incidente sobre a folha de salários e disciplina a contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as plataformas intermediadoras de serviços. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 174
EMC 11/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional, para modificar os artigos 152-A e 154, bem como acrescentar o inciso IV ao art. 159. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 188
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Define distribuição da arrecadação para Fundo de Participação de Estados e do Distrito Federal e para Fundo de Participação dos Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 183
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Definição de alíquotas dos Impostos Seletivos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 177
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Cria capítulo específico conferindo às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal uma identidade nacional Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 192
EMC 7/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Evita redução do valor efetivamente gasto com saúde ou educação abaixo do piso constitucional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 180
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados 16/08/2019 Dê-se a Proposta de Emenda a Constituição nº 45, de 2019, os arts. 1º a 6º, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 188
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados 15/08/2019 Insere-se o artigo 162-A, na Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 184
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados 15/07/2019 Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto federal sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 187
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 11/07/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 177
EMC 21/2019 Câmara dos Deputados 24/06/2019 Dá nova redação à MPV 885/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2019 Câmara dos Deputados 24/06/2019 Dá nova redação à MPV 885/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados 06/06/2019 Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 171
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados 03/06/2019 Altera o inciso VI do art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, fixando novo percentual mínimo de complementação da União. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 201
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 03/06/2019 Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, instituindo contribuição da União para os entes federados que alcançarem evolução significativa em processos e resultados educacionais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 201
EMC 277/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 175
EMC 270/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Art. 1º - O Art. 20 da proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação". Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 171
EMC 268/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Institui o adicional de 25%, incidente sobre o valor do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, garantido pelo art. 203 da Constituição Federal, para o idoso ou pessoa com deficiência que necessite de cuidados permanentes para a realização de atividades básicas da vida diária. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 182
EMC 267/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 171
EMC 265/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Garante valor adicional a aposentadorias de mulheres com filhos, e valor adicional a mulheres que recebam até um salário mínimo na posição de cuidadoras. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 193
EMC 263/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera as disposições sobre aposentadorias de professores, mantendo os requisitos de idade e tempo de contribuição vigentes, determina regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 90ª assinatura de 180
EMC 262/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 188
EMC 261/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 208
EMC 260/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 217
EMC 258/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 174
EMC 257/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, contidos no art. 1º da PEC, para reintroduzir na Constituição os requisitos para aposentadoria dos professores e, em decorrência, suprime as regras de transição e transitórias relativas aos professores Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 179
EMC 243/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 172
EMC 240/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 171
EMC 239/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 179
EMC 225/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 172ª assinatura de 220
EMC 224/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 176ª assinatura de 225
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Emenda ao inciso III do art. 3º, ao inciso II do art. 6º e ao inciso II do art. 7º da PEC 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 193
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 201
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Acrescenta ao art. 40 alterado pelo art. 1ª da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 os parágrafos 18 e 19, altera a redação do § 7º do artigo 6º, do § 5º do art. 12 e altera a redação do § 2º do artigo 25, incluídos na Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 conforme textos abaixo: Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 198
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera os arts. 37, 38, 39, 40, 42, 149, 195, 201, 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 201
EMC 209/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 204
EMC 199/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Dê-se ao § 5º do art. 195 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 195......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo ou lei, sem a correspondente fonte de custeio total. ............................................................................................" (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 178
EMC 198/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 198
EMC 196/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 176
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera dispositivos da PEC 6/2019 relacionados com a aposentadoria dos professores de educação infantil, ensino fundamental e médio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 184
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. 37... II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ............" (NR) "Art. 195...... § 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de cálculo da mesma contribuição social. ....." (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 190
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 213
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 185
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 189
EMC 183/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social do professor Situação não informada pela Casa Coautoria — 94ª assinatura de 174
EMC 182/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Suprima-se a expressão "e de qualquer natureza" do art. 195, inciso I, alínea "a". Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 194
EMC 181/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se o §1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 4º ........................................................................................... §1º ............................................................................................ Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 183
EMC 180/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se os incisos V, VI, VII e VIII do §1º; os §2º e §3º; dê-se nova redação ao §4º com a supressão da expressão "com a redução ou a majoração a que se refere o § 1º", todos do artigo 14 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 14 ........................................................................................... §1º ............................................................................................ Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 193
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 185
EMC 176/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a PEC nº 6 de 2019 para suprimir do texto a matéria relativa à aposentadoria de professores, conservando as atuais regras de aposentadoria dessa classe. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 185
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 176ª assinatura de 206
EMC 164/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 203
EMC 163/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 166ª assinatura de 203
EMC 162/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 187
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 171
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 198ª assinatura de 255
EMC 157/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 209
EMC 150/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 180
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários de aposentadoria especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 184
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 226
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 2º Dê-se aos art. 4º, art. 5º, e art. 17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 3º acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação; Art. 4º Suprima-se os números 2 e 3 da letra e inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art.1º, e os incisos II e III do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, renumerando os demais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 206
EMC 144/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 172
EMC 143/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se o inc. V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, e dê-se a seguinte redação aos art. 12 e 30. Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 212
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição, promovidas pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da PEC; e inclua-se, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, nas partes que promovem alterações nos arts. 40, art. 201 e art. 203 do corpo permanente da Constituição, os seguintes dispositivos, sem prejuízo de outras adequações ou ajustes necessários nos demais dispositivos da proposta Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 210
EMC 141/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 221
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 210
EMC 128/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 205
EMC 127/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Acrescenta ao art. 3º - A, no capítulo III, atinente às regras opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 216
EMC 126/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 206
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Visa excluir as alterações no regime jurídico previdenciário dos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 180
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Reenquadra os garimpeiros como segurados especiais no texto da Constituição Federal, assegurando a eles direitos previdenciários. Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 190
EMC 114/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a ter a seguinte redação Situação não informada pela Casa Coautoria — 175ª assinatura de 232
EMC 113/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 184
EMC 112/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Acrescente-se o inciso III ao §3º e o §7º no art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 192
EMC 111/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Suprima-se o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 185
EMC 110/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a ter a seguinte redação Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 217
EMC 108/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Em relação ao art. 239 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, altere-se a redação do caput e de seu § 1º. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 184
EMC 107/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica arts. 1ºe 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 179
EMC 102/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 emenda aditiva que adiciona artigo que permite continuar em atividade o empregado que perceba cumulativamente, na data da publicação desta Emenda, proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, desde que opte por ter o pagamento do benefício suspenso enquanto continuar no exercício do cargo, emprego ou função pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 182
EMC 101/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Emenda modificativa que torna as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada - BPC, opção para o idoso que completar 60 anos de idade, sem excluir as regras atuais vigentes para a concessão do benefício aos 65 anos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 172
EMC 100/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Adiciona artigo que estabelece que a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade, de que tratam os art. 42 e art. 142 e de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, seja aplicada somente aos empregados públicos que ainda não estejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 173
EMC 96/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Mantém o regime jurídico previdenciário vigente na Constituição Federal para trabalhadoras e trabalhadores rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 178
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o Art. 40 da Constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 167ª assinatura de 215
EMC 93/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Suprime alterações promovidas pela PEC n. 6, de 2019, para assegurar o acesso ao Poder Judiciário. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 171
EMC 92/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Assegura, até a edição de lei complementar, a aposentadoria dos professores e professoras pelas regras constitucionais atualmente vigentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 171
EMC 91/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 188
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 197
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o §1º e os incisos I e II, do §3º, o §5º; do artigo 4 º da PEC 06, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 181
EMC 79/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Dá-se nova redação ao Art. 1º, Capítulo I, da PEC 6/2019, no tocante ao "art.109, I e ao § 3º, da Constituição Federal e altera o art.44, do Capítulo VII, da PEC 6/2019, passando-se a vigorar com a seguinte redação: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto às de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; (...) § 3º -"serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual."(...) "Art.44 - A Justiça Estadual será competente para julgar as ações previdenciárias em primeira instância apenas, sempre que a Comarca de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara federal." (...) Situação não informada pela Casa Coautoria — 173ª assinatura de 213
EMC 78/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera dispositivos dos artigos 1º, 5º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos agentes penitenciários, socioeducativos e guardas municipais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 99ª assinatura de 184
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 201
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 183ª assinatura de 227
EMC 75/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera as regras de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de natureza administrativa, fiscalizatória ou auxiliar dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 171
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 178
EMC 73/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera os art. 3º, 12, 18, 19 e 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 no que tange a aposentadoria especial dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 95ª assinatura de 174
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 218
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 212
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência. Situação não informada pela Casa Coautoria — 184ª assinatura de 237
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial no tocante às atividades especiais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 209
EMC 66/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Estende aos peritos oficiais de natureza criminal e demais servidores da perícia oficial de natureza criminal as regras de aposentadoria das demais categorias policiais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 183
EMC 64/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Restringe aos servidores da União as modificações feitas pela PEC 06/19, cabendo aos estados, DF e municípios estabelecerem os respectivos regimes próprios, considerando suas disponibilidades financeiras. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 191
EMC 63/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 172ª assinatura de 220
EMC 62/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 182
EMC 61/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Modifica os arts. 3º e 8º, o §3º, do art. 19, o § 2º do art. 24, o §1º, do art. 25, o art. 26 e o art. 30, todos da PEC 06/2019. Suprime o art. 3º, o inciso II, do §3° e o inciso I, do §5°, do art. 4°, o inciso II, do §4°, e o inciso I, do §6° do art. 6°, o § 1º, do art. 9°, o inciso II, do § 7º, do art. 12, o § 9º, do art. 12, o inciso III, do § 10, do art. 12, o inciso V, do § 10, do art. 12, todos da PEC 6/2019, para garantir condições sociais mínimas quanto às pensões, às acumulações e à aposentadoria por invalidez. Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 217
EMC 60/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Altera o art. 3º da PEC para determinar o aumento de 17% (dezessete por cento) do tempo que faltar para que os servidores públicos em atividade garantam o direito de se aposentar percebendo proventos de aposentadoria conforme as regras de seu momento de ingresso no Serviço Público. Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 214
EMC 59/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Acrescenta a expressão "preservando-lhe, em caráter permanente, o valor real", aos artigos 40, §1, alínea C e 201, § 1º, inciso V, ambos da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 196
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Para suprimir os artigos 13, 14 e 15 da PEC 6/2019 (alíquotas progressivas e extraordinárias). Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 228
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Acrescenta § 14º ao artigo 37, da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 178
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Acrescenta alteração ao inciso V, do artigo 49 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 178
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 236
EMC 54/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 213
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 173ª assinatura de 210
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 192ª assinatura de 244
EMC 51/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Suprimam-se o art. 149 e seus parágrafos, incisos e alíneas do art. 1º, o inciso II do art. 195 do art. 1º, o art. 13 e seus §§ 1º e 2º, o caput do art. 14 e seus parágrafos e incisos, o art. 15 e seus §§ 1º e 2º e o art. 45 da PEC 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 167ª assinatura de 210
EMC 50/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 207
EMC 49/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Suprimam-se o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019, os §§ 3º e 4º do art. 9º, e a expressão "§19" da alínea "a" do inciso I do art. 46 da PEC 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 209
EMC 48/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 178ª assinatura de 225
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 186ª assinatura de 232
EMC 46/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 195
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 177ª assinatura de 220
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 195
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Acrescenta os oficiais e os agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência nas categorias previstas com a possibilidade de aposentadoria especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 205
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Altera o Art. 40 da constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 186
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Suprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 181
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Dê-se ao item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 do texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 188
EMC 39/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Acrescente-se ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta, a seguinte alínea "c" no inciso II: "Art.2º.......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 10.......................................................................................... ..................................................................................................... II - .............................................................................................. ................................................................................................... c) do empregado nos 2 (dois) últimos anos que faltarem para completar a idade mínima para a aposentadoria. ............................................................................................" (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 196
EMC 37/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Art 1º. Dê-se ao artigo 3º da PEC n. 6/2019, caput e parágrafos, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 186
EMC 36/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Suprime as redações dadas ao § 6º do art. 40, ao art. 201-A e o art. 115 constantes dos artigos 1º e 2º da PEC 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 197
EMC 35/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o inciso II, do parágrafo 7º, do art. 12, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 179
EMC 34/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 193
EMC 33/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Suprime dispositivos da PEC 6, de 2019 que tratam da alíquota de contribuição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 174
EMC 32/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 185ª assinatura de 222
EMC 31/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 179
EMC 29/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Estabelece modelo de previdência baseado em três pilares: social de um salário mínimo; de sistema de repartição com regras reparametrizadas e de regime de capitalização complementar com a obrigatoriedade da contribuição patronal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 189
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 186ª assinatura de 233
EMC 27/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Suprime do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, dispositivos e expressões relacionados aos trabalhadores rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 185
EMC 26/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Modifica arts. 1º, 4º, 5º e 12º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 178ª assinatura de 229
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 200
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Suprima-se do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os dispositivos ou expressões que alteram os requisitos de tempo de contribuição e/ou de idade mínima, as regras de transição e disposições transitórias, para a aposentadoria dos professores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 186
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Inclui os servidores da Perícia Oficial de Natureza Criminal. emenda aditiva Situação não informada pela Casa Coautoria — 178ª assinatura de 222
EMC 21/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 155ª assinatura de 203
EMC 20/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Dê-se nova redação ao § 9º do art. 39 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para ressalvar o pagamento do benefício especial resultante da opção a que se refere o § 16 do art. 40. Situação não informada pela Casa Coautoria — 105ª assinatura de 198
EMC 19/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Adiciona ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional 6, de 2019, o inciso V do § 7º do art. 201 e o artigo 25 para dispor sobre o regime previdenciário dos vigilantes e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 195
EMC 17/2019 Câmara dos Deputados 21/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 95ª assinatura de 186
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados 21/05/2019 Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 176ª assinatura de 219
EMC 15/2019 Câmara dos Deputados 16/05/2019 Altera o artigo 42 da Constituição Federal para garantir reciprocidade da contagem do tempo de serviço, bem como garantir a simetria no Sistema de Proteção Social dos militares federais; e suprime dispositivos da PEC 06/2019 (art. 1º, inciso XXI do art. 22; §§ 1º, 2º e 3º do art. 42; e art. 17). Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 191
EMC 14/2019 Câmara dos Deputados 16/05/2019 Inclui as Guardas Municipais no rol das forças de segurança pública previstas no Art. 144 da Constituição Federal e lhes assegura tratamento isonômico das regras previdenciárias, com relação as demais categorias da segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 191
EMC 12/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 Altera dispositivos dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 232
EMC 11/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 Assegura aos filiados do RGPS a contagem do tempo de contribuição quando exercerem atividades de cuidador de criança na fase da primeira infância, de idoso e de pessoa portadora de deficiência quando seja necessário cuidado em tempo integral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 201
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 IInclui oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 199ª assinatura de 239
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 Altera o item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019 e ao § 6º do art. 4º da PEC nº 6, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 196
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 199ª assinatura de 250
EMC 46/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Dá nova redação à MPV 882/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Dá nova redação à MPV 882/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Dá nova redação à MPV 882/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Dá nova redação à MPV 882/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Dá nova redação à MPV 882/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social dos operadores de Segurança Pública, mantendo a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a estes servidores, nos termos definidos em leis complementares. Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 210
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados 07/05/2019 Altera as regras do financiamento da seguridade social, por meio da incorporação dos novos §§ 5º e 6º, ao art. 159 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 177
EMC 113/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados 02/05/2019 Emenda modificativa que estabelece regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 184
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados 29/04/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 97ª assinatura de 173

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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