Prof Carlito
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| REQS 26/2026 Câmara Municipal de Juína (MT) | 08/10/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento, que sejam prestadas as seguintes INFORMAÇÕES, acompanhadas dos respectivos documentos públicos disponíveis, referentes ao imóvel atualmente utilizado pelo Juína Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.966.077/0001-10, especialmente quanto à origem, situação jurídica, destinação e atual utilização da área: I – Qual é a identificação do imóvel atualmente utilizado pelo Juína Clube, indicando endereço, matrícula imobiliária, lote, quadra, bairro e demais informações cadastrais disponíveis; II – Qual é a área total do imóvel, expressa em metros quadrados; III – Se o imóvel integra ou integrou o patrimônio do Município de Juína e, em caso positivo, informar sua origem e a forma pela qual passou a ser destinado ao uso do Juína Clube; IV – Informar se o imóvel foi objeto de doação pelo Município de Juína ao Juína Clube ou a outra pessoa jurídica ou entidade, indicando, em caso positivo, o número e a data da respectiva lei municipal que autorizou a doação; V – Encaminhar cópia integral da lei municipal que autorizou eventual doação, bem como do respectivo termo de doação, escritura pública, contrato ou qualquer outro instrumento jurídico relacionado à transferência da propriedade ou concessão de uso do imóvel; VI – Informar quais foram as condições, encargos, finalidades, obrigações e eventuais cláusulas de reversão estabelecidas no ato de doação ou transferência do imóvel; VII – Informar se existem restrições legais ou contratuais quanto à utilização, cessão, locação, comodato, concessão de uso, exploração econômica ou transferência do imóvel ou das instalações nele existentes a terceiros; VIII – Informar se o imóvel ou as instalações nele existentes encontram-se atualmente cedidos, alugados, arrendados, concedidos, administrados ou explorados por terceiros, direta ou indiretamente, indicando, em caso positivo, a natureza jurídica da relação existente; IX – Em caso de utilização ou exploração por terceiros, informar quem são os responsáveis, qual a finalidade da utilização, qual instrumento jurídico autorizou essa utilização e qual o respectivo prazo de vigência; X – Informar se o Município possui conhecimento e/ou autorização formal para eventual terceirização, cessão, locação, comodato, concessão ou exploração econômica das instalações existentes no imóvel; XI – Informar se houve alteração da finalidade original para a qual o imóvel foi doado ou destinado e, em caso positivo, indicar quando ocorreu a alteração e qual ato administrativo ou jurídico a autorizou; XII – Informar se o Município realizou ou realiza fiscalização quanto ao cumprimento das condições, encargos e finalidade estabelecidos na eventual lei de doação e nos demais instrumentos jurídicos relacionados ao imóvel; XIII – Em caso positivo, encaminhar cópias dos relatórios, pareceres, notificações, autos, registros de vistoria ou demais documentos decorrentes das ações de fiscalização realizadas; XIV – Informar se existe previsão legal ou contratual para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município em caso de descumprimento da finalidade da doação, desvio de finalidade ou utilização do imóvel em desacordo com as condições estabelecidas no respectivo ato; XV – Informar se existem atualmente processos administrativos, requerimentos, denúncias, notificações, procedimentos de fiscalização ou outros expedientes relacionados à utilização, regularidade, cessão, exploração ou eventual reversão do imóvel utilizado pelo Juína Clube; XVI – Caso existam quaisquer dos procedimentos mencionados no inciso anterior, encaminhar cópia dos documentos públicos pertinentes, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso à informação. Requer-se, ainda, que sejam encaminhadas cópias dos documentos públicos que fundamentem as informações prestadas, especialmente: a) lei municipal que tenha autorizado eventual doação ou transferência do imóvel; b) matrícula imobiliária ou documento equivalente de identificação da área; c) cadastro imobiliário municipal; d) termo de doação, escritura pública ou instrumento jurídico equivalente; e) eventuais termos de cessão, concessão de uso, comodato, locação ou autorização de utilização; f) documentos relacionados à fiscalização do cumprimento da finalidade e das condições estabelecidas no eventual ato de doação; e g) demais instrumentos jurídicos ou administrativos que tenham relação com a propriedade, posse, utilização ou exploração do imóvel. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 25/2026 Câmara Municipal de Juína (MT) | 28/08/2026 | REQUER de Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, e do Senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que, no prazo legal, encaminhem a esta Casa de Leis informações, esclarecimentos e documentos acerca das alíquotas de contribuição patronal do Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem como do equacionamento do déficit atuarial, nos termos relacionados: I – informar qual é a legislação atualmente vigente utilizada para estabelecer as alíquotas de contribuição patronal do Município ao Regime Próprio de Previdência Social; II – informar se permanecem vigentes as alíquotas de 11,99% para o exercício de 2024, 12,79% para 2025 e 13,57% para 2026, esclarecendo, em caso positivo, a natureza de cada percentual, sua composição e finalidade no financiamento do Regime Próprio de Previdência Social; III – encaminhar cópia integral das avaliações atuariais que fundamentaram as alíquotas estabelecidas para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, incluindo, quando existentes, os respectivos relatórios, pareceres atuariais e notas técnicas; IV – informar qual é o déficit atuarial apurado na última avaliação atuarial realizada para o Regime Próprio de Previdência Social do Município e qual plano de equacionamento se encontra atualmente vigente, indicando o valor total, o prazo de amortização e os respectivos aportes ou alíquotas previstos; V – informar se os valores relativos ao déficit atuarial e ao respectivo plano de amortização estão sendo integralmente repassados ao Regime Próprio de Previdência Social desde o exercício de 2025, discriminando os valores devidos, os valores efetivamente pagos e as respectivas datas de pagamento; VI – caso tenha ocorrido ausência, insuficiência, atraso ou suspensão de repasses relativos ao déficit atuarial ou ao plano de amortização desde o exercício de 2025, informar detalhadamente os valores, competências, períodos correspondentes e motivos, encaminhando os fundamentos legal, técnico e atuarial que tenham amparado a decisão administrativa; VII – informar se o Poder Executivo recebeu, desde o exercício de 2024, recomendação, notificação, solicitação, orientação ou apontamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, do órgão de controle ou de qualquer outro órgão competente para promover alteração ou atualização da legislação municipal em razão das avaliações atuariais realizadas; VIII – informar se existe atualmente projeto de lei em elaboração destinado a alterar a legislação previdenciária municipal, especialmente a Lei Complementar nº 1.971, de 23 de dezembro de 2020, no que se refere às alíquotas de contribuição patronal, ao plano de amortização ou a outros mecanismos destinados ao equacionamento do déficit atuarial; IX – caso exista projeto de lei em elaboração, informar em que fase se encontra sua elaboração, quais órgãos ou setores participaram de sua elaboração e qual a previsão para seu encaminhamento à Câmara Municipal; X – caso não exista projeto de lei em elaboração, esclarecer expressamente as razões pelas quais o Poder Executivo não encaminhou, até o momento, eventual proposta legislativa destinada à adequação da legislação previdenciária municipal às avaliações atuariais mais recentes; XI – informar quais providências administrativas, financeiras, técnicas e legislativas serão adotadas para eventual regularização de diferenças de contribuições, aportes ou valores destinados ao equacionamento do déficit atuarial referentes aos exercícios de 2024, 2025 e 2026; XII – encaminhar cópia dos estudos técnicos, avaliações atuariais, pareceres, notas técnicas, demonstrativos financeiros, planos de amortização, atos administrativos e demais documentos que tenham fundamentado a definição das atuais alíquotas de contribuição patronal e as decisões administrativas relacionadas ao pagamento, não pagamento, redução, suspensão ou eventual alteração dos valores destinados ao equacionamento do déficit atuarial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 24/2026 Câmara Municipal de Juína (MT) | 21/08/2026 | REQUER, após ouvido o Plenário, ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que encaminhe a esta Casa de Leis, nos prazos regimentais, esclarecimentos detalhados acerca da atualização e da disponibilização de informações no Portal da Transparência do Município, especialmente no que se refere aos contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo com empresas e demais pessoas jurídicas. Diante da constatação de que informações relativas aos contratos administrativos não se encontram disponibilizadas ou atualizadas no Portal da Transparência, requer-se que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: I – Por qual motivo o Portal da Transparência não apresenta, de forma completa e atualizada, os contratos administrativos celebrados pela Prefeitura com empresas e demais pessoas jurídicas; II – Qual é a periodicidade estabelecida para a atualização das informações disponibilizadas no Portal da Transparência; III – Qual órgão, secretaria ou setor da Administração Municipal é responsável pela alimentação, atualização, conferência e fiscalização das informações disponibilizadas no Portal da Transparência; IV – Se existe atualmente algum problema técnico, operacional ou administrativo que esteja impedindo ou dificultando a publicação e a atualização das informações relativas aos contratos administrativos e, em caso positivo, qual a natureza do problema; V – Quais providências estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para regularizar e manter atualizadas as informações disponibilizadas no Portal da Transparência; VI – Qual o prazo previsto para a regularização e atualização do Portal da Transparência, especialmente quanto à disponibilização integral das informações relativas aos contratos administrativos; VII – Caso as informações relativas aos contratos administrativos estejam disponíveis em outro sistema ou endereço eletrônico oficial, que seja informado o respectivo endereço para acesso público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 20/2026 Câmara Municipal de Juína (MT) | 29/05/2026 | REQUER à Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia à Senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde, que encaminhem a esta Casa de Leis, nos prazos regimentais, informações detalhadas e documentação pertinente acerca do serviço de transporte de pacientes realizado para a cidade de Cuiabá e demais localidades destinadas a consultas, exames, cirurgias e tratamentos especializados, conforme segue: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 16/2026 Câmara Municipal de Juína (MT) | 08/04/2026 | Com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Vereador abaixo signatário REQUER ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que encaminhe a esta Casa de Leis, nos prazos regimentais, os seguintes documentos e informações referentes ao mês de março de 2026: a) Relação nominal dos servidores vinculados à Cooperativa Coopervale, contendo: função exercida, remuneração individual (vencimentos) e o valor repassado pelo Município por servidor, bem como cópia integral do contrato vigente firmado entre o Município e a referida cooperativa (CNPJ nº 21.679.098/0001-25); b) Relação nominal dos servidores vinculados à AGAP – Associação de Gestão e Programas, contendo: função exercida, remuneração individual (vencimentos) e o valor repassado pelo Município por servidor, bem como cópia integral do contrato vigente firmado entre o Município e a referida entidade (CNPJ nº 17.363.705/0001-76). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 14/2026 Câmara Municipal de Juína (MT) | 26/03/2026 | REQUER à Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Adalberto Rodrigues, Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, que encaminhe a esta Casa de Leis, nos prazos regimentais, justificativa circunstanciada e documentada acerca da aplicabilidade e do efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 1.882/2019, que institui o Programa de Incentivo à Implementação de Hortas Comunitárias e Compostagem no âmbito do Município de Juína, informando, especialmente: I – Se a referida lei está sendo executada no âmbito do Município; II – Quais ações, programas ou projetos foram desenvolvidos com base na legislação; III – Se há planejamento ou cronograma para sua implementação ou ampliação; IV – Quais recursos orçamentários foram ou estão sendo destinados à execução da política pública; V – Quais parcerias institucionais foram firmadas para viabilizar sua aplicação; VI – Em caso de não implementação, as razões técnicas, administrativas ou orçamentárias que justificam o não cumprimento da norma. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 13/2026 Câmara Municipal de Juína (MT) | 26/03/2026 | REQUER a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, e ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação, que encaminhem a esta Casa de Leis, nos prazos regimentais, cópia do Plano Municipal de Transporte Escolar, referente ao exercício vigente, conforme dispõe o art. 6º da Lei Municipal nº 1.934/2020, bem como as seguintes informações: I – Definição das rotas do transporte escolar, com seus respectivos horários de saída e chegada; II – Definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários; III – Quantitativo da demanda a ser atendida e a capacidade total do sistema de transporte escolar; IV – Número de alunos contemplados com auxílio mensal de transporte escolar, com seus respectivos custos; V – Relação dos profissionais designados para atuação em cada rota; VI – Custo estimado anual do serviço de transporte escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 12/2026 Câmara Municipal de Juína (MT) | 05/03/2026 | REQUER que seja oficiado ao Senhor Secretário Municipal, Valdoir Antonio Pezzini, para que encaminhe a este Poder Legislativo informações detalhadas acerca da aplicação da alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a folha de pagamento dos servidores municipais.O presente requerimento fundamenta-se em possíveis divergências com a legislação federal vigente, que estabelece novas faixas de isenção e alíquotas progressivas. Diante disso, requerem-se os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o fundamento legal e técnico utilizado pelo setor de Recursos Humanos para a aplicação da alíquota de 27,5% sobre rendimentos que não ultrapassaram o teto estipulado pela legislação federal vigente? 2. A Administração Municipal reconhece a existência de eventuais equívocos no processamento da folha de pagamento? Em caso positivo, quais providências administrativas estão sendo adotadas para a correção imediata desses valores? 3. Qual o cronograma e o procedimento previsto para a restituição dos valores descontados indevidamente dos servidores prejudicados? 4. Quais as razões para a não aplicação da alíquota progressiva aos servidores que percebem vencimentos acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os novos parâmetros tributários? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 11/2026 Câmara Municipal de Juína (MT) | 05/03/2026 | REQUER que seja oficiado ao Senhor Secretário Municipal, Valdoir Antonio Pezzini, para que encaminhe informações detalhadas acerca da aplicabilidade da Lei Complementar nº 226 de 12 de janeiro de 2026, especialmente no que tange aos seus efeitos sobre o cômputo do tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios e licença-prêmio aos servidores públicos municipais. Requer-se, especificamente, o atendimento aos seguintes questionamentos: 1. O período anteriormente abrangido por normas de congelamento de tempo de serviço passou a ser computado para fins de aquisição de quinquênios e licença-prêmio, nos termos da LC nº 226/2026? 2. A partir de qual data exata o tempo de serviço retroagiu ou voltou a ser contabilizado para os fins supramencionados? 3. Quais procedimentos administrativos devem ser adotados pelos servidores para requerer a averbação ou a revisão do tempo de serviço? 4. Há previsão de regulamentação específica por parte do Poder Executivo para disciplinar a execução desta matéria? 5. Qual o impacto financeiro estimado para o erário municipal decorrente da plena aplicação da referida Lei Complementar? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 10/2026 Câmara Municipal de Juína (MT) | 18/02/2026 | REQUER a Sua Excelência o Senhor Aélcio Moreira de Oliveira, Presidente da Mesa Diretora, que seja designada e realizada Audiência Pública no dia 9 de março de 2026, às 19 horas, no Plenário Henrique Simionatto, com a finalidade de debater o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Municipal do Município de Juína – Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e do art. 114 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 8/2026 Câmara Municipal de Juína (MT) | 06/02/2026 | REQUER de Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia à Senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações oficiais e justificativa circunstanciada acerca da situação dos seguintes veículos ambulância: Ambulância Van, placa RAW4J14, que se encontra no Município de Campo Novo dos Parecis desde julho de 2025, permanecendo, até o momento, sem solução definitiva; Ambulância Van, placa PAR9919, que se encontra há mais de vinte dias em uma autoelétrica no Município de Juína, sem previsão formal de conclusão dos serviços; Ambulância tipo furgão, marca Mercedes-Benz Sprinter, cor branca, combustível diesel, chassi nº 8AC906633HE124786, ano de fabricação/modelo 2016/2017, placa OCA979, atualmente indisponível para atendimento à população. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 7/2026 Câmara Municipal de Juína (MT) | 04/02/2026 | Requer ao Senhor Marco Bortolotto Remuzzi, Delegado de Policia Civil de Juína, que possa informar a esta Casa de Leis as seguintes solicitações: Quantidade de m³ de Madeira apreendida e destina a Prefeitura Municipal de Juína; Quantidade de veículo e Maquinários recebido como Fiel Depositário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 6/2026 Câmara Municipal de Juína (MT) | 04/02/2026 | Requer do Senhor Evandro Selva, Chefe do IBAMA EM JUÍNA a necessidade de nos informar a esta Casa de Leis as seguintes solicitações: Quantidade de m³ de Madeira apreendida e destina a Prefeitura Municipal de Juína; Quantidade de veículo e Maquinários recebidos como Fiel Depositário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 5/2026 Câmara Municipal de Juína (MT) | 04/02/2026 | Requer a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Infraestrutura que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes solicitações: Quantidade de m³ de Madeira que a Prefeitura recebeu dos Órgãos de Fiscalização e Controle de Juína; Destino da Madeira recebida com identificação do local utilizado; Quantidade de veículo e Maquinários recebidos como Fiel Depositário; Destino desses veículos e maquinários por localidade de uso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 4/2026 Câmara Municipal de Juína (MT) | 26/01/2026 | REQUER ao Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, e à Senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis justificativas plausíveis, formais e detalhadas acerca de três situações que envolvem profissionais da área da Saúde no Município de Juína, conforme segue: 1. No mês de setembro de 2025, foi realizada reunião no Plenário da Câmara Municipal de Juína com Técnicos e Técnicas de Enfermagem, ocasião em que ficou definido, ainda que de forma informal, que o Poder Executivo promoveria a transposição de todo o quadro de pessoal vinculado ao regime de pejotização para o regime celetista. Entretanto, já no mês de janeiro de 2026, a situação permanece sem solução, não tendo sido efetivada a referida transposição nem apresentada justificativa formal para a sua não implementação. 2. No mês de outubro de 2025, foi realizado ato público com os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com o objetivo de tratar da transposição desses profissionais do regime celetista para o Regime Próprio de Previdência Social do Município – Previ Juína. Todavia, já no mês de fevereiro de 2026, o Poder Executivo não efetuou a referida transposição, tampouco promoveu os ajustes necessários para a regularização previdenciária da categoria. 3. Verifica-se, ainda, a insuficiência do quadro de Agentes Comunitários de Saúde no Município de Juína, havendo Unidades de Saúde da Família (PSF) que contam com apenas um agente, situação que compromete a cobertura e a qualidade da atenção básica, especialmente no que se refere às visitas domiciliares previstas nas diretrizes do Ministério da Saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 3/2026 Câmara Municipal de Juína (MT) | 26/01/2026 | REQUER ao Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis justificativas formais e documentadas acerca dos serviços de perícia fisioterápica supostamente prestados pela servidora pública ocupante de cargo de confiança do Poder Executivo, Sra. Luana de Araújo Zabatto, aos servidores públicos aprovados no Concurso Público do Município de Juína que ingressaram no mês de janeiro de 2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 2/2026 Câmara Municipal de Juína (MT) | 22/01/2026 | Com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo signatário REQUER ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que encaminhe a esta Casa de Leis a relação de todos os bens imóveis utilizados pela Prefeitura mediante contratos de locação, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações: I – identificação do imóvel locado; II – nome do proprietário; III – número do CPF ou do CNPJ do proprietário; IV – prazo de vigência dos respectivos contratos de locação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 1/2026 Câmara Municipal de Juína (MT) | 22/01/2026 | REQUER à Sua Senhora Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que encaminhe a esta Casa de Leis a lista com os devidos saldos de todas as contas Bancarias em 31 de dezembro de 2025, anexando ainda o seguinte detalhamento: Anexo 1 – Conciliação bancaria de dezembro/2024, constando todas as contas da prefeitura com seus respectivos saldos bancários devidamente conciliado; Anexo 2 – Relação de restos a pagar; Anexo 3 – Demonstrativo de Dívida Fundada; Anexo 4 – Contratos vigentes de Execução de obras e Consórcios; Anexo 5 – Relação de órgãos e entidades de maior interação; Anexo 6 – Ações, Projetos e Programas em execução, disponíveis no anexo demonstrativo das despesas orçamentárias por dotação; Anexo 7 – Relação de bens patrimoniais; Anexo 8 – Situação de prestação de contas relativas aos recursos de convênios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 37/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 28/11/2025 | REQUER ao Excelentíssimo Senhor Aelcio Moreira de Oliveira, Presidente da Mesa Diretora, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate acerca dos impactos da reforma administrativa no serviço público. Data e horário: 12 de dezembro de 2025 (sexta-feira), às 19h (dezenove horas). Local: Plenário da Câmara Municipal de Juína. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 36/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 14/11/2025 | REQUER do Senhor Jônatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, nos termos do princípio da publicidade e da transparência administrativa que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e esclarecimentos: 1. Informações e detalhamento sobre a execução dos serviços contratados, através do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 061/2024 e ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 335/2024,cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de poda e extração de árvores, corte de grama e limpeza em geral, com rastelagem e retirada de resíduos sólidos, conforme Termo de Referência anexo ao Edital de Licitação nº 061/2024. 2. Relação detalhada dos locais atendidos e quantidade de árvores podadas conforme especificação no Edital de Licitação com assinaturas do Fiscal de Contrato; 3. Quantidade de diárias realizadas para (poda, extração, corte de grama e limpeza), discriminando as metragens, volumes ou áreas atendidas, com assinaturas do Fiscal de Contrato; 4. Indicação do responsável técnico pela execução e acompanhamento dos serviços; 5. Especificação da forma e frequência da fiscalização realizada pela Secretaria solicitante; 6. Relatórios de execução dos locais e comprovantes de descarte dos resíduos sólidos gerados; 7. Quaisquer outros documentos ou registros que evidenciem a conformidade da execução contratual com o Termo de Referência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 35/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 17/10/2025 | REQUER que do Excelentíssimo Senhor Aelcio Moreira de Oliveira, Presidente da Mesa Diretora, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 29 de outubro de 2025 com inicio às 19 horas no recinto do Plenário desta Casa de leis para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 que “Dispõe sobre a alteração de subsídios, com alteração de ANEXO e de TABELAS, na Lei Complementar Municipal n.º 1.399/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos Profissionais da Educação Básica de Juína-MT e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 31/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 26/09/2025 | Requer que seja encaminhado expediente ao Senhor Jônatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, para que encaminhe a esta Casa de Leis os seguintes documentos e informações referentes ao rebaixamento de um morro situado na Rua Piçarras, próximo à empresa Fênix Energia, em perímetro urbano: 1. Informar o volume de terra retirado do morro e depositado em um barracão ao lado; 2. Esclarecer se o volume de terra foi transportado por caminhões da Prefeitura; 3. Esclarecer se o volume de terra foi transportado por terceiros; 4. Em caso de transporte por terceiros, informar se o carregamento foi realizado por máquinas da Prefeitura; 5. Informar quais os procedimentos adotados com relação aos proprietários das duas laterais ao rebaixamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 28/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 05/09/2025 | REQUER à Senhor Secretário Valdoir Antonio Pezzini, que encaminhe a esta Casa de Leis os seguintes documentos: 1. Valor pago ao Contrato nº N.º 191/2022 de 02 de setembro de 2022 no valor de R$ 604.700,28 com a Empresa AVIN CONSTRUTORA LTDA, 2. Justificativa do Termo Aditivo no valor de 46.839,32 em 31/10/2022 com a Empresa AVIN CONSTRUTORA LTDA e se foi efetuado esse pagamento; 3. Justificativa do Termo aditivo no valor de 26.338,49 em 23 de maio de 2023 com a empresa AVIN CONSTRUTORA LTDA e se foi efetuado esse pagamento; 4. Valores pago ao Contrato nº 363/2023 de 19 de dezembro de 2023 com a Empresa BEDIN CONSTRUTORA LDA, no valor de R$ 637.344,82; 5. Justificativa dessa duas Empresa, AVIN e BEDIN ter abandonado o contrato; 6. Valor repassando ao Contrato nº N.º 187/2025 de 03 de setembro de 2025 no valor de R$ 341.108,95 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 27/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 13/08/2025 | REQUER ao Senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Finanças e Administração, que encaminhe a esta Casa de Leis os seguintes documentos: a) Relação de servidores contratados pela Prefeitura por meio da Cooperativa Coopervale (CNPJ: 21.679.098/0001-25) e seus respectivos vencimentos, referente ao mês de maio de 2025; b) Relação de servidores contratados pela Prefeitura por meio da Cooperativa AGAP - Associação de Gestão e Programas (CNPJ: 17.363.705/0001-76) e seus respectivos vencimentos, referente ao mês de maio de 2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 25/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 11/07/2025 | REQUER à Senhor Secretário Valdoir Antonio Pezzini, que encaminhe a esta Casa de Leis os valores repassados conforme contrato no período de janeiro a junho de 2025 das seguintes empresas contratadas: 1. Cooperval - Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires com o CNPJ 75.084.871/0001-30; 2. Cooperativa AGAP - Associação de Gestão e Programas CNPJ 17.363.705/0001-76; 3. Instituto Social de Saúde São Lucas, CNPJ 96.295.654/0011-30; 4. Central de Tratamento de Resíduos Juína SPE AS CNPJ 57.677.557/0001-89. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 24/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 04/07/2025 | REQUER a Sua Excelência Aelcio Moreira de Oliveira, Presidente da Mesa Diretora, a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 14 de julho de 2025, às 19h, no recinto da Câmara Municipal de Juína, com a participação da equipe técnica do Poder Executivo Municipal. O objetivo da audiência é esclarecer à população os motivos que levaram ao reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de coleta de lixo, sendo essencial que o Poder Executivo apresente justificativas técnicas e transparentes para tais aumentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 21/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 12/06/2025 | REQUER ao Senhor Jônatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, o encaminhamento à esta Casa de Leis dos seguintes documentos: Lista completa de todos os veículos contratados pela Prefeitura de Juína por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, contendo identificação, especificação dos serviços prestados e período de utilização; Justificativa formal sobre o não cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 1.445/2013, que estabelece a obrigatoriedade da identificação dos veículos e equipamentos utilizados por prestadores terceirizados de serviços públicos por meio de etiquetas padronizadas contendo a inscrição “A SERVIÇO DA PREFEITURA”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 20/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 12/06/2025 | REQUER ao Senhor Jônatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, que encaminhe a esta Casa de Leis os seguintes documentos: a) Relação de servidores contratados pela Prefeitura por meio da Cooperativa Coopervale (CNPJ: 21.679.098/0001-25) e seus respectivos vencimentos, referente ao mês de maio de 2025; b) Relação de servidores contratados pela Prefeitura por meio da Cooperativa AGAP - Associação de Gestão e Programas (CNPJ: 17.363.705/0001-76) e seus respectivos vencimentos, referente ao mês de maio de 2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 18/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 22/05/2025 | REQUER ao Senhor Jônatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, que encaminhe a esta Casa de Leis as planilhas dos serviços referentes ao Pregão Eletrônico nº 001/2024, constante no edital da licitação. As localidades abrangidas são: Praça Padre Duílio; Praça da Palmiteira; Praça São José Operário; Praça do Módulo 04; Praça do Módulo 05; Praça do Flamboyant; Praça de Fontanillas; Praça do Distrito de Filadélfia; Praça do Setor Industrial; Praça do Parque Laranjeiras; e Estádio Municipal Clério Guariente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 17/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 22/05/2025 | REQUER ao Senhor Secretário Ericson Leandro de Oliveira que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: Controle dos abastecimentos dos ônibus utilizados no transporte escolar do Distrito de Filadélfia no exercício de 2025; Justificativa formal informando os motivos da paralisação da obra de construção da quadra de esportes do Distrito de Filadélfia, que se encontra paralisada há 12 meses; Esclarecimentos sobre os motivos pelos quais a empresa responsável pela execução da cobertura da quadra não concluiu a parte técnica exigida pelo Corpo de Bombeiros, uma vez que esse serviço consta na planilha contratual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 15/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 14/05/2025 | REQUER, com fundamento no dever de transparência e eficiência da administração pública, que os senhores: Adalberto Rodrigues – Secretário Municipal de Agricultura; Geremias Lima – Secretário Municipal de Assistência Social; Stefânia Basílio – Secretária Municipal de Esportes; Valdoir Pezzini – Secretário Municipal de Administração e Finanças; Jonatas Plínio – Secretário Municipal de Infraestrutura; Marcela Américo – Secretária Municipal de Saúde; Ericson Leandro de Oliveira – Secretário Municipal de Educação e Cultura; Robson Amorim Machado – Secretário Municipal de Planejamento; e Eduardo Rodrigues – Diretor Geral do DAES: Apresentem justificativas plausíveis quanto à ausência de oferta de vagas, no Certame nº 01/2025, relativas aos cargos vagos existentes em cada uma das respectivas secretarias e diretoria, bem como esclareçam os motivos pelos quais tais vagas não foram contempladas no referido concurso público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 13/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 17/04/2025 | Com base no art. 32, inciso XXXII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que estabelece a prerrogativa de o vereador convidar autoridades municipais para prestarem esclarecimentos sobre matérias de sua competência, CONVOCA a Secretária Municipal de Saúde, senhora Marcela Américo, ou representante responsável pela pasta, para comparecer no dia 25 de abril de 2025, às 7h, no PSF I - Módulo 5 (Espaço das Autoescolas), a fim de tratar da situação relacionada à fila de espera por consultas médicas. Solicita-se ainda que, nesta ocasião, a Secretaria apresente apontamentos e justificativas plausíveis quanto à atual proposta de agendamento de consultas exclusivamente às sextas-feiras, possibilitando diálogo direto com os usuários e revisão da medida, se necessário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 11/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 02/04/2025 | REQUER a Senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde, que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) Relação de todas as pessoas que estão na fila de Espera de cirurgia eletiva por ordem de espera; 2) 2) Justificativa da Secretaria de Saúde por que a fila de espera; 3) 3) Quantas cirurgia o Instituto São Lucas faz por Mês; 4) 4) Quantas cirurgias entram na Fila de espera mensalmente; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 10/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 28/03/2025 | REQUER da Sua Senhoria, Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Finanças e Administração, que encaminhe a esta Casa de Leis com a máxima urgência, garantindo a transparência e a fiscalização adequada da gestão pública os seguintes documentos: Referente à Associação de Gestão e Programas (AGAP): a) Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a Associação de Gestão e Programas (AGAP); b) Relação dos servidores contratados por essa associação no ano de 2025; c) Valores repassados pela Prefeitura à associação, discriminando os vencimentos de cada servidor. Referente à Cooperativa do Vale do Teles Pires (Coopervale): a) Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a Cooperativa do Vale do Teles Pires (Coopervale); b) Relação dos servidores contratados pela Prefeitura por meio da cooperativa no ano de 2024; c) Relação dos servidores contratados pela Prefeitura de Juína por meio da cooperativa no ano de 2025; d) Valor bruto pago por servidor à cooperativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 9/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 20/02/2025 | REQUER da Sua Senhoria, Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Finanças e Administração, que encaminhe a esta Casa de Leis com a máxima urgência, garantindo a transparência e a fiscalização adequada da gestão pública os seguintes documentos: Referente à Associação de Gestão e Programas (AGAP): a) Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a Associação de Gestão e Programas (AGAP); b) Relação dos servidores contratados por essa associação no ano de 2025; c) Valores repassados pela Prefeitura à associação, discriminando os vencimentos de cada servidor. Referente à Cooperativa do Vale do Teles Pires (Coopervale): a) Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a Cooperativa do Vale do Teles Pires (Coopervale); b) Relação dos servidores contratados pela Prefeitura por meio da cooperativa no ano de 2024; c) Relação dos servidores contratados pela Prefeitura de Juína por meio da cooperativa no ano de 2025; d) Valor bruto pago por servidor à cooperativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 8/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 20/02/2025 | REQUER a Vossa Senhoria, Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento, que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes aos contratos de aluguel firmados pela Prefeitura Municipal: Localização dos imóveis alugados; Prazo de vigência de cada contrato; Valor pago mensalmente pela Prefeitura em cada contrato; Secretaria responsável pela utilização de cada imóvel; Justificativa para a locação de cada espaço. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 4/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 06/02/2025 | REQUER à Sua Senhoria Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações 1) Local que estão armazenados as máquinas para a realização de Hemodiálise; 2) Situação que se encontra esses maquinários; 3) Previsão das Instalações; 4) Justificativa da não Instalação até o presente momento; 5) Número de pacientes de Juína que estão fazendo Hemodiálise em outras cidades. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 3/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 28/01/2025 | REQUER à Sua Excelência, o Senhor Geremias Lima, Prefeito em Exercício e ao Senhor Jônatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, que encaminhe a esta Casa de Leis as razões pela não regularização do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.749, de 14 de julho de 2017, referente à chácara utilizada para a retirada de cascalho destinado a atender a demanda da Prefeitura, bem como as devidas justificativas para o fato de a referida chácara estar atualmente fechada, conforme estabelece a legislação mencionada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 2/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 27/01/2025 | REQUER a Vossa Excelência, Geremias Lima, Prefeito em Exercício, e ao senhor Jônatas Plínio, Secretário Municipal de Infraestrutura, que encaminhe a esta Casa de Leis a relação de todos os veículos contratados pela Prefeitura de Juína, por meio da Secretaria de Infraestrutura, bem como uma justificativa formal acerca do não atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 1.445/2013, que estabelece a obrigatoriedade da identificação de veículos e equipamentos utilizados por prestadores terceirizados de serviços públicos por meio de etiquetas padronizadas, conforme segue: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 1/2025 Câmara Municipal de Juína (MT) | 27/01/2025 | REQUER a Vossa Excelência, Geremias Lima, Prefeito em Exercício, e ao senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Finanças e Administração, que encaminhem a esta Casa de Leis a relação detalhada dos saldos de todas as contas bancárias referentes ao encerramento da gestão, conforme especificado na justificativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 15/2020 Câmara Municipal de Juína (MT) | 08/09/2020 | Requer que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 22 setembro de 2020 às 18 horas por meio do Aplicativo Zoom Reuniões, e transmitido via YOUTUBE coordenada pelo próprio relator sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 14/2020 Câmara Municipal de Juína (MT) | 08/09/2020 | Requer a Sua Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo que designem a Diretora do Departamento de Controle Urbano Denise Tania Brocco - Representante da Arquitetura do Projeto de Urbanização do HORTO FLORESTA para prestar informações quanto aos questionamentos abaixo descritos no dia 11 de agosto de 2020 as 8 horas no Plenarinho da Câmara Municipal de Juína sobre: Projeto Arquitetônico do Horto Florestal e seus desmembramentos conforme a Lei nº 1.724 de 2017 e Lei 1.823 de 08/08/18; Informar aos Vereadores como serão os encaminhamentos sobre o Edital de Concorrência Livre com base na Lei 1.823 de 08 de Agosto de 2018; Justificativa da Aprovação da Lei 1.928 com 908 lote e o Edital 11/2020 com 709 Lotes; Quantas pessoas serão atendidas pelo Reurb-E e Reurb-S Conforme Lei n. 1823/18. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQS 12/2020 Câmara Municipal de Juína (MT) | 31/08/2020 | Requerimento Simples n.° 12/2020 do vereador Carlito Pereira da Rocha . Assunto: Requer EM REGIME DE URGENCIA ESPECIAL que o Executivo Municipal, através do Departamento de Controle Urbano encaminhem para esta Casa o Anexo Único com suas modificações e a Planta Baixa do LOTEAMENTO PANTANAL com suas adaptações que consta na Lei nº 1.928 de 2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 10/2020 Câmara Municipal de Juína (MT) | 03/08/2020 | REQUER da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura, relatório didático da obra de pavimentação asfáltica realizado pela Empresa Projetos Engenharia no setor G- Módulo 05, mais precisamente no triangulo do PSF II do Módulo 05 e, entregar a responsável pela elaboração de Convênio solicitando que a mesma notifique a Empresa para realizar os reparos na Construção do Asfalto naquela localidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 9/2020 Câmara Municipal de Juína (MT) | 03/08/2020 | REQUER do Senhor Eduardo Rodrigues da Silva – Presidente da Mesa Diretora, a deliberação deste Plenário de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 11 DE AGOSTO as 18 horas por meio do Aplicativo ZOOM REUNIÕES, coordenada pelo próprio relator sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020. Art. 133. Dependerão de deliberação do Plenário, serão escritos discutidos e votados os Requerimentos que solicitarem: (...) II - audiência de Comissão sobre assuntos em pauta; (...) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 4/2020 Câmara Municipal de Juína (MT) | 11/05/2020 | REQUER da Sua Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo – Prefeito e da senhora Denise Tania Brocco - Diretora do Departamento de Controle Urbano e representante da Arquitetura do Projeto de Urbanização do HORTO FLORESTAL para prestar informações quanto aos questionamentos descritos no dia 13 de abril de 2020 às 8hs no Plenarinho da Câmara Municipal de Juína sobre: 1. Projeto Arquitetônico do Horto Florestal e seus desmembramentos conforme a Lei nº 1.724 de 2017; 2. Mapa e topografia dos lotes vinculados aos desmembramentos do Horto Florestal; 3. Informar aos vereadores como serão realizados os desmembramentos; 4. Informar quantas moradias e quantos terrenos serão identificados dentro dos projetos; 5. Mapa e Topografia da área pública vinculada ao Distrito de Fontanillas; 6. Mapa, Topografia e localização de todos os projetos em andamento dentro do Departamento de Controle Urbano de Juína; | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQS 23/2019 Câmara Municipal de Juína (MT) | 04/11/2019 | REQUER a Sua Excelência o Senhor Eduardo Rodrigues da Silva – Presidente da Câmara Municipal, a organização e realização de uma Audiência Pública no dia 12 de dezembro de 2019, quinta-feira às 19 horas no Plenário Henrique Simionatto para tratar do Tema: Aumento dos Valores das Faturas de Energia e reclamações de Consumidores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQS 14/2019 Câmara Municipal de Juína (MT) | 08/07/2019 | REQUER a Sua Excelência o Senhor Eduardo Rodrigues da Silva – Presidente da Câmara Municipal, a organização e realização de uma Audiência Pública no dia 15 de julho de 2019 as 19 horas no plenário da câmara municipal (auditório pequeno) uma audiência pública com o título de: oferta de cursos profissionalizantes pela secretaria de estado de ciência, tecnologia e inovação (SECITECI). Reiterando Requerimento n.º 11/2019 do vereador Antônio José da Silva e Valdemar Teixeira de 15 de abril de 2019 aprovado nesta Casa de Leis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 1/2019 Câmara Municipal de Juína (MT) | 29/01/2019 | REQUER a Sua Excelência o senhor Presidente da Câmara Municipal de Juína, Paulo Roberto Tiepo, a organização e realização de uma Audiência Pública no dia 18 de fevereiro de 2019, às 19h, com participação do Legislativo Municipal, Departamento de Transito Municipal, escolas publicas e privadas e a sociedade em geral para debater sobre a “ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO EM JUÍNA" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 9/2018 Câmara Municipal de Juína (MT) | 24/08/2018 | COM BASE NO ART. 125 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR ABAIXO SIGNATÁRIO VEM MUITO RESPEITOSAMENTE REQUER AO CHEFE DO POSTO DO INSS DE JUÍNA, INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS PERICIAS MEDICAS REALIZADAS NOS SEGURADOS DE JANEIRO A AGOSTO DE 2018, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JUÍNA (NUMERO DE SEGURADOS ATENDIDOS E OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 7/2018 Câmara Municipal de Juína (MT) | 10/08/2018 | REQUER DESTE PLENÁRIO A APROVAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA A REALIZAR-SE NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2018 AS 19:00 NO RECINTO DO PLENÁRIO DESTA CASA, PARA DIVULGAR E ESCLARECER A POPULAÇÃO JUINENSE E AOS INTERESSADO A NATUREZA DO PROJETO APROVADO POR ESTA CASA DO PL N° 26/2018 QUE (INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB NO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 13.465/2017 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 4/2018 Câmara Municipal de Juína (MT) | 07/05/2018 | REQUER A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 10 DE MAIO, QUINTA-FEIRA AS 14H30 QUE ABORDARA O TEMA: “JUÍNA TERRA DE OPORTUNIDADE. 36 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLITICA ADMINISTRATIVA”. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQS 1/2018 Câmara Municipal de Juína (MT) | 26/02/2018 | REQUER QUE A ENERGISA – EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, SEJA O ESCRITÓRIO DE ATENDIMENTO DE JUÍNA OU OUTRA FORMA DE ESCLARECER A SITUAÇÃO DO FORNECIMENTO (AMPLIAÇÃO DE CARGA, COLOCAÇÃO DE TRANSFORMADORES PRÓXIMO AS UNIDADES DE ENSINO E EXPLICAÇÕES DE COMO PROCEDER DE FORMA CORRETA E COM RAPIDEZ) O NÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA NAS UNIDADE DE ENSINO DE JUÍNA: ESCOLA ESTADUAL 07 DE SETEMBRO; ESCOLA MUNICIPAL OSVALDO CRUZ NO DISTRITO DE FILADÉLFIA, ESCOLA MUNICIPAL EUCLIDES DA CUNHA (LINHA 04); ESCOLA MUNICIPAL MARIA HILDA PANAS (MÓDULO 06); ESCOLA MUNICIPAL PONCE DE ARRUDA (LINHA 07) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÃO CRISTÓVÃO (BAIRRO INDUSTRIAL) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ (MÓDULO 05); CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LUIZ FELIPE (MÓDULO 06). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQS 10/2017 Câmara Municipal de Juína (MT) | 28/08/2017 | • REQUERIMENTO SIMPLES N.º 239/2017 AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL / FINANÇAS E ORÇAMENTO. REQUER A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SANDRO CÂNDIDO DA SILVA, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO COM A POPULAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS: (PPA - PROJETO LEI N.º 62/2017 E LDO - PROJETO LEI N.º 63/2017) A REALIZAR-SE NO DIA 5 DE SETEMBRO DE 2017 ÀS 19 HORAS NESTA CASA DE LEIS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQS 2/2017 Câmara Municipal de Juína (MT) | 03/04/2017 | COM BASE NO ART. 125 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR ABAIXO SIGNATÁRIO VEM MUITO RESPEITOSAMENTE REQUER A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, SANDRO CÂNDIDO DA SILVA, A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE NO DIA 03 DE ABRIL DE 2017, APÓS SESSÃO ORDINÁRIA, PARA ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO N.º 1/2017. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQS 1/2017 Câmara Municipal de Juína (MT) | 03/04/2017 | COM BASE NO ART. 125 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR ABAIXO SIGNATÁRIO VEM MUITO RESPEITOSAMENTE REQUER A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, SANDRO CÂNDIDO DA SILVA, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER ASSUNTOS RELACIONADOS À REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A TERCEIRIZAÇÃO, NO AUDITÓRIO DESTA CASA DE LEIS NO DIA 7 DE ABRIL, COM INICIO ÀS 19H. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Juína (MT) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.