Coronel Assis
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 4862/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para assegurar a disponibilidade dos assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual. | Aguardando Autorização do Despacho desde 03/08/2026 | Autoria única |
| PL 1058/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Institui diretrizes nacionais para a implementação do Programa Nacional de Proteção à Mulher em Situação de Violência, denominado Programa Mulher Segura, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 723/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 228/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços. | Pronta para Pauta desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 227/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigação de as instituições financeiras e de pagamento disponibilizarem funcionalidade destinada ao acionamento de emergência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 226/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Altera a Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, para instituir o protocolo verbal de pedido de socorro para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 224/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a prevenção e combate à exploração sexual infantil no ambiente digital. | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 220/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas. | Pronta para Pauta desde 18/09/2026 | Autoria única |
| PL 216/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alerta por Comportamento Atípico Reincidente (SINACAR), estabelece princípios, objetivos, conceitos, limites jurídicos e salvaguardas para a identificação preventiva de padrões objetivos de risco à segurança pública, mediante integração qualificada de bases de dados estatais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 214/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade de Ativos Logísticos em Zonas de Fronteira (SINRAL), estabelece diretrizes para a digitalização e o monitoramento de fluxos logísticos sensíveis em áreas de fronteira, institui deveres de “compliance” digital, mecanismos de responsabilização e diretrizes de fomento tecnológico integradas à política nacional sobre drogas e à política nacional de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 210/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para priorizar a destinação de bens, direitos e valores provenientes de crimes à reparação do dano sofrido pelas vítimas. | Aguardando Parecer desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 196/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Altera a Lei n.º 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre o crime de narcoterrorismo. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 5563/2025 Câmara dos Deputados | 30/10/2025 | Institui o Dia Nacional de Combate às Facções e Organizações Criminosas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 5124/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de dispor sobre os raios de segurança máxima nos estabelecimentos prisionais. | Aguardando Parecer desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 4499/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/10/2025 | Autoria única |
| PL 4206/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a vedação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos de alta periculosidade, comando de organização criminosa estruturada ou integração em milícia privada. | Pronta para Pauta desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 3911/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para recrudescer o tratamento penal aos condenados por este novo tipo penal. | Aguardando Parecer desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 3017/2025 Câmara dos Deputados | 23/06/2025 | Institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho. | Pronta para Pauta desde 06/10/2026 | Autoria única |
| PL 2411/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Disciplina a responsabilidade penal das instituições financeiras pelos crimes contra o sistema financeiro nacional, e tipifica como crime a permissão de abertura de conta ou movimentação de recursos de forma fraudulenta para a prática de crimes. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 2094/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a lisura de filiações a associações de aposentados e combater fraudes praticadas contra segurados da previdência social, e dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2072/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para vedar o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados e demais beneficiários nos benefícios previdenciários ou assistenciais. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 1770/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Altera a Lei nº 11.343, de 11 de agosto de 2006, para dispor sobre a incineração imediata de droga apreendida, com ou sem prisão em flagrante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a emissão do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, a ser realizada pela autoridade policial responsável por sua guarda, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 1768/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Caracteriza como hediondos os crimes de furto mediante fraude cometido por dispositivo eletrônico ou informático e de fraude eletrônica, quando praticados em associação criminosa ou contra pessoa idosa, e tipifica como crime o empréstimo de dados pessoais ou de conta em instituição financeira para a movimentação ilícita de bens ou direitos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 828/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para proibir a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e participação em organizações criminosas. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 540/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a violação de dispositivo de monitoração eletrônica e a posse ilegal de aparelhos de comunicação por presos ou internados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2025 | Autoria única |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Primeira assinatura de 44 |
| PL 210/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Majora as penas dos crimes dos arts. 319-A e 349-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tratam do ingresso e da facilitação da entrada de aparelhos de comunicação em estabelecimentos prisionais. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 209/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organizações Criminosas), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para aumentar a pena do crime de organização criminosa, estabelecer causa de aumento de pena e fixar percentual mais gravoso para progressão de regime para o agente que exerce o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 208/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera o art. 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a qualificadora de receptação de veículos furtados e transportados para outro Estado ou para o exterior. | Tramitando em Conjunto desde 06/03/2025 | Autoria única |
| PL 207/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer a legítima defesa em caso de invasão domiciliar. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 206/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela. | Aguardando Parecer desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 4463/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 14 |
| PL 4297/2024 Câmara dos Deputados | 07/11/2024 | Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| PL 2499/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Coautoria — 25ª assinatura de 35 |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 38ª assinatura de 46 |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 40ª assinatura de 54 |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 32ª assinatura de 46 |
| PL 541/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, visando conceder autorização aos órgãos de segurança pública para atuarem na condução do condenado às dependências de uma unidade prisional, nos casos de descumprimento das condições estipuladas na decisão que determinou a medida de monitoramento eletrônico. | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PL 467/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o cumprimento da pena para o crime de homicídio simples será em regime fechado. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 152/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer que não haverá audiência de custódia para o agente reincidente, que permanecerá preso até o julgamento definitivo. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2025 | Autoria única |
| PL 6158/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 6120/2023 Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal. | Aguardando Redação Final desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 5262/2023 Câmara dos Deputados | 30/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer em flagrante delito o período de convalescença da vítima. | Arquivada desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 5261/2023 Câmara dos Deputados | 30/10/2023 | Permite o emprego de força nos casos em que o criminoso mantiver reféns sob o seu domínio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/04/2024 | Autoria única |
| PL 5260/2023 Câmara dos Deputados | 30/10/2023 | Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 5259/2023 Câmara dos Deputados | 30/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena no crime de homicídio qualificado cometido com emprego de arma de fogo ou mesmo quando não for possível a sua identificação. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 5258/2023 Câmara dos Deputados | 30/10/2023 | Altera o art. 70 e a redação do parágrafo único do art. 71, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar a aplicação cumulativa das penas no caso de concurso formal de crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça e para vedar a aplicação da continuidade delitiva nessas hipóteses. | Tramitando em Conjunto desde 07/11/2023 | Autoria única |
| PL 5257/2023 Câmara dos Deputados | 30/10/2023 | Altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a denúncia anônima como justa causa e legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial. | Pronta para Pauta desde 07/10/2025 | Autoria única |
| PL 5256/2023 Câmara dos Deputados | 30/10/2023 | Acrescenta o § 8° ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 e revoga os incisos V, VI, VII e VIII do referido art. para proibir a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos ou equiparados. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 51 |
| PL 4894/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 37 |
| PL 4789/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. | Pronta para Pauta desde 21/05/2026 | Coautoria — 26ª assinatura de 29 |
| PL 4183/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 04/12/2024 | Primeira assinatura de 23 |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 50 |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 25ª assinatura de 57 |
| PL 1975/2023 Câmara dos Deputados | 18/04/2023 | Acrescenta parágrafo ao art. 234 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para obrigar as companhias aéreas a efetuar o registro por foto e vídeo da bagagem a ser despachada, bem como do respectivo passageiro, para fins de rastreamento em casos de perda, troca ou dano ao cliente. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 911/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a criar hipótese de interesse social para a recomposição da reserva legal em assentamentos da reforma agrária. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 425/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os alimentos para o controle do diabetes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.