Roberto Duarte
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 3625/2026 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Democratização do Acesso à Energia Solar (PRODSOL); cria a Linha de Crédito Solar com mecanismo de amortização vinculado à própria conta de energia; altera a Lei n.º 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para prever a conta-garantia solar e a homologação simplificada de sistemas fotovoltaicos; altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar o uso do FGTS na instalação de sistemas de geração solar; institui os Condomínios Solares Comunitários; cria ação orçamentária específica apta a receber emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3194/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Institui o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental — PROPESCA-INFRA, cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal — GTPA, dispõe sobre os Entrepostos Municipais de Pescado, cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal — SSA-PA e o Mecanismo de Lastro de Crédito da Pesca Artesanal, altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 2764/2026 Câmara dos Deputados | 01/06/2026 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para reconhecer o cultivo do café como modalidade autônoma de recomposição e reflorestamento econômico de áreas alteradas ou degradadas na Amazônia Legal, e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PL 2433/2026 Câmara dos Deputados | 18/05/2026 | Institui o Protocolo de Atendimento Itinerante - PAI no âmbito do Sistema Único de Saúde, para assegurar prioridade assistencial aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2432/2026 Câmara dos Deputados | 18/05/2026 | Institui a Política Nacional de Apoio à Manutenção do Transporte Rodoviário de Cargas, estabelece diretrizes para a criação de linhas de crédito destinadas ao transportador autônomo e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 1193/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Dispõe sobre critérios e procedimentos para a fiscalização administrativa no âmbito federal, a notificação para regularização de não conformidades e a aplicação de sanções, e prevê sanções ao abuso de autoridade | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 709/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Dispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para autorizar a instituição periódica de janelas de renegociação | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 668/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos e coibir a revitimização da vítima no processo criminal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6470/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para especificar e fortalecer a prioridade no embarque e desembarque em transportes coletivos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6085/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para incluir a distribuição gratuita e subsidiada de protetores solares de uso tópico e oral como medida de prevenção ao câncer de pele no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 5613/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Institui o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para os profissionais de segurança pública e defesa social, a ser custeado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 5472/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir, como efeito obrigatório da condenação por feminicídio, o pagamento de pensão mensal aos filhos e dependentes da vítima. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5470/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Institui o Programa Nacional de Capacitação e Autonomia para Mães Atípicas (Programa Mães que Transformam), detalha sua arquitetura federativa, e suas fontes de financiamento | Tramitando em Conjunto desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 5446/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o período máximo da medida socioeducativa de internação nos casos de atos infracionais análogos a crimes hediondos ou estupro. | Tramitando em Conjunto desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 5046/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a implementação da Educação Financeira e para o Consumo como tema contemporâneo transversal nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4838/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Institui o Programa de Incentivo à Inovação Educacional com Vouchers Digitais (PIEV), cria o Fundo Nacional para a Inovação Educacional (FNIE), autoriza a dedução de doações do imposto de renda devido por pessoas jurídicas, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 4833/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e institui o Fundo de Apoio à Regularização Ambiental do Pequeno Produtor (FARAP), para estabelecer tratamento diferenciado na aplicação de sanções ambientais e fomentar a sustentabilidade em Unidades de Conservação de Uso Sustentável. | Aguardando Parecer desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 4753/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criar uma hipótese de flagrante estendido para os crimes de homicídio e feminicídio, condicionada à existência de diligências investigativas ininterruptas | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4741/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a duração da diária em meios de hospedagem. | Aguardando Autorização do Despacho desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 4523/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Dispõe sobre a gestão e transferência do acervo acadêmico de instituições de ensino superior descredenciadas e estabelece medidas para garantir a expedição de diplomas e registros acadêmicos aos estudantes afetados | Aguardando Parecer desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 3687/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Dispõe sobre a inclusão dos medicamentos Liraglutida e Simaglutida na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e a disponibilização deles pelo Sistema Único de Saúde (SUS) | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 2708/2025 Câmara dos Deputados | 03/06/2025 | Reconhece o Município de Feijó, no Estado do Acre, como a “Capital Nacional do Açaí”. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 944/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Altera a redação dos artigos 213, § 2º, e 217-A, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre o aumento de pena no caso de estupro e estupro de vulnerável com resultado morte | Tramitando em Conjunto desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 749/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tratar da proteção dos membros do Conselho Tutelar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 479/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 271/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para crimes de furto, extorsão, extorsão mediante sequestro e estelionato utilizando meio de pagamento eletrônico instantâneo - pagamento instantâneo brasileiro (PIX). | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 4240/2024 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Dispõe sobre a criação do Selo Cidade Mais Verde, para os Municípios que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante na área urbana.. | Aguardando Parecer desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 2145/2024 Câmara dos Deputados | 03/06/2024 | Regulamenta a profissão de Identificador Botânico e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/08/2024 | Autoria única |
| PL 1651/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2024 | Autoria única |
| PL 1650/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer o quórum referente ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade de emendas à Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2024 | Autoria única |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 15ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 18ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 15ª assinatura de 73 |
| PL 1262/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e do Centro-Oeste | Aguardando Parecer desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 1218/2024 Câmara dos Deputados | 11/04/2024 | Dispõe sobre implantação de bônus de inclusão regional nos processos de seleção para ingresso em cursos de graduação em universidades e institutos federais de ensino superior . | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 859/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/12/2024 | Autoria única |
| PL 694/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a validade dos laudos de comprovação de deficiência para apresentação junto às organizadoras de concursos públicos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2024 | Autoria única |
| PL 693/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de secretários municipais e de titulares de órgãos municipais de procuradoria jurídica e de controle interno, em municípios acima de 200 (duzentos) mil habitantes | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2024 | Autoria única |
| PL 66/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Dispõe sobre o fornecimento, por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), de óculos de grau aos alunos carentes matriculados na rede pública de ensino | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 5354/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Dispõe sobre a afixação de cartazes, faixas ou qualquer outro meio de divulgação que informe sobre a possibilidade de cirurgia de estrabismo em estabelecimentos de saúde do SUS. Além de definir o prazo máximo de espera para realização da cirurgia nas Unidades da Rede Pública de Saúde. | Pronta para Pauta desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 5288/2023 Câmara dos Deputados | 31/10/2023 | Declara o “Quibe de Arroz” Patrimônio Cultural Imaterial do Acre. | Arquivada desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 4893/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como perigo à vida o porte e o uso de linhas preparadas com cerol, e como crime a fabricação, comercialização e a utilização de linha com cerol ou assemelhada. | Arquivada desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 3665/2023 Câmara dos Deputados | 01/08/2023 | Inclui a fibromialgia como deficiência, assegurando aos portadores os direitos e garantias estabelecidos na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência). | Arquivada desde 09/09/2024 | Autoria única |
| PL 2572/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências”, para acrescentar inciso ao art. 69, § 8º, tratando sobre facilitação na realização de prova de vida para segurados e beneficiários do Regime Geral da Previdência Social | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 2311/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/05/2024 | Autoria única |
| PL 2162/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026 Lei Ordinária 15402/2026 |
Coautoria — 12ª assinatura de 31 |
| PL 2078/2023 Câmara dos Deputados | 24/04/2023 | Cria o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas - PRADE e dá outras providencias | Tramitando em Conjunto desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 1963/2023 Câmara dos Deputados | 18/04/2023 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados em área de floresta. | Aguardando Parecer desde 22/05/2024 | Autoria única |
| PL 1588/2023 Câmara dos Deputados | 03/04/2023 | Torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas escolas da rede pública e privada. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1513/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude das inundações nos municípios do Estado do Acre | Aguardando Parecer desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 874/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, para impedir a posse em concurso público ou contratação com a Administração Pública de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou que tenham sido condenadas por crimes de Violência Doméstica, contra idosos ou contra Crianças e Adolescentes | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 632/2023 Câmara dos Deputados | 23/02/2023 | Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para tratar sobre a interrupção e religação ou o restabelecimento de serviços públicos | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 571/2023 Câmara dos Deputados | 16/02/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, vedando a cobrança da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV. | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 450/2023 Câmara dos Deputados | 10/02/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para coibir o uso da Linguagem Neutra nas escolas públicas e privadas do país | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 314/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a maiores de dezesseis anos de idade | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 251/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Modifica os arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, ampliando a abrangência para o município de Mâncio Lima, do Estado do Acre | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 17/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para garantir o respeito à cláusula Democrática e aos Direitos Humanos em países que recebam aportes financeiros de empresas públicas e sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/06/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Acre — SAPL (Interlegis) da própria casa; Câmara Municipal de Rio Branco (AC) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.