Fabiana Vilar
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 172/2026 Assembleia Legislativa — Maranhão | 28/05/2026 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPLANTADOS HEPÁTICOS DO MARANHÃO - ATHMA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - MA. | Aguardando sanção governamental — À DDR desde 14/07/2026 Norma nº 12953/2026 |
Autoria única |
| PLO 48/2026 Assembleia Legislativa — Maranhão | 18/03/2026 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, POSSE E O PORTE DE AEROSSOL DE EXTRATOS VEGETAIS POR MULHERES PARA FINS DE DEFESA PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — PARECER PELA ANEXAÇÃO Nº 221/2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (ANEXADO AO PL Nº 577-2025), PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 078 DE 13/05/2026 - RELATORIA: DEP. Júlio Mendonça. desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PLO 23/2026 Assembleia Legislativa — Maranhão | 25/02/2026 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE "POSTOS DE ENCONTRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando sanção governamental — À DDR desde 14/07/2026 Norma nº 12968/2026 |
Autoria única |
| PLO 10/2026 Assembleia Legislativa — Maranhão | 03/02/2026 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM PARA O USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) E A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS PARA A PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS ILÍCITOS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL Nº 016-2026 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS MINORIAS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 082 DE 19/05/2026 - RELATORIA: DEP. JANAÍNA. desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PLO 9/2026 Assembleia Legislativa — Maranhão | 03/02/2026 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA SÍNDROME MÃO-PÉ-BOCA (SMPB), NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando Parecer(es) da(s) Comissão(ões) de Mérito — AGUARDANDO PARECER DE MÉRITO DA COMISSÃO DE SAÚDE desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PLO 8/2026 Assembleia Legislativa — Maranhão | 03/02/2026 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL "RONDA GUARDIÃ", EM BENEFÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Proposição prejudicada — PARECER PELA PREJUDICABILIDADE Nº 220/2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 078 DE 13/05/2026 - RELATORIA: DEP. ARNALDO MELO. desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PLO 472/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão | 02/10/2025 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DO DIREITO DA CRIANÇA SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME COM FISSURA PALATINA EM RECÉM-NASCIDOS E LABIOPALATINA DURANTE A FORMAÇÃO FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Proposição arquivada — ENCERRADO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM 03/12/2025; À DDR EM 10/12/2025 desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PLO 427/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão | 28/08/2025 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA GARANTIR O ACESSO SEGURO E EFICAZ AO USO DE ARMAS DE INCAPACITAÇÃO NEUROMUSCULAR (ARMAS DE ELETROCHOQUE), COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA, PARA COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM MÚLTIPLOS NÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando Parecer da CCJC — INCLUSO EM PAUTA DA REUNIÃO CCJC DE 30/09//2025 desde 30/09/2025 | Autoria única |
| PLO 384/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão | 13/08/2025 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DIAGNÓSTICO DO HIPERINSULINISMO CONGÊNITO EM RECÉM-NASCIDOS, NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Parecer contrário da CCJC — ENCERRADO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM 27/11/2025; À DDR EM 01/12/2025 desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PLO 321/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão | 18/06/2025 | INSERE NO CALENDÁRIO CULTURAL, TURÍSTICO E RELIGIOSO DO ESTADO DO MARANHÃO, O FESTEJO DO "CÍRIO DE NAZARÉ", NO MUNICÍPIO DE LUÍS DOMINGUES. | Aguardando sanção governamental — À DDR desde 27/11/2025 Norma nº 12726/2025 |
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| PLO 265/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão | 07/05/2025 | PROJETO DE LEI Nº 265/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FABIANA VILAR, QUE DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando Parecer da CCJC — PARA EMISSAO DE PARECER DE COMISSAO CCJC desde 15/05/2025 | Autoria única |
| PLO 157/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão | 13/03/2025 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO HUMANIZADO E EM CONJUNTO DE "PAI OU MÃE SOLO", EM COMPANHIA DE FILHO (S) MENOR (ES) DE IDADE, EM UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando sanção governamental — ENCAMINHADO À DDR desde 12/06/2025 Norma nº 12588/2025 |
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| PLO 20/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão | 03/02/2025 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA (AFI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando assinatura do autógrafo — À DDR EM 18/06/2025 desde 18/06/2025 Norma nº 12592/2025 |
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| PLO 513/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão | 11/12/2024 | INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA-TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando sanção governamental — À DDR desde 13/10/2025 Norma nº 12693/2025 |
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| PLO 512/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão | 11/12/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS JESUS DANDO NOVA VIDA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - MA. | Aguardando sanção governamental — À DDR EM 13/03/2025 desde 13/03/2025 Norma nº 12512/2025 |
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| PLO 363/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão | 14/08/2024 | INSTITUI O "SELO AMARELO DA LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE", SEVERA E INCAPACITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando sanção governamental — À DDR desde 09/01/2025 Norma nº 12479/2025 |
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| PLO 330/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão | 06/08/2024 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A "CAMPANHA DE SUBSTITUIÇÃO DO USO DE COPOS E GARRAFAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS", "GOVERNO DO MARANHÃO SEM PLÁSTICO", NOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL Nº 915/2024 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 233 DE 20/12/2024 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 20/12/2024 desde 20/12/2024 Norma nº 12477/2025 |
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| PLO 329/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão | 06/08/2024 | INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DO CUIDADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando assinatura do autógrafo — APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 20/12/2024 desde 20/12/2024 Norma nº 12476/2025 |
Autoria única |
| PLO 286/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão | 03/07/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "PARK PET", EM ÁREA DE PARQUES OU EM LOGRADOURO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DESTINADOS A PASSEIO DA POPULAÇÃO COM CÃES, GATOS E ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Parecer contrário da CCJC — ENCERRADO O PRAZO PARA RECURSO EM 11/09/2024; À DDR EM 18/09/2024 desde 18/09/2024 | Autoria única |
| PLO 285/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão | 03/07/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO - IASCEMA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - MA. | Aguardando sanção governamental — PARECER FAVORÁVEL Nº 590/2024 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 147 DE 14/08/2024 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 13/08/2024; À SANÇÃO PELO OF. Nº 171/2024/DL/GP EM 14/08/2024; À DDR EM 16/08/2024 desde 16/08/2024 Norma nº 12382/2024 |
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| PLO 284/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão | 03/07/2024 | INSTITUI AS DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando sanção governamental — À DDR EM 13/03/2025 desde 13/03/2025 Norma nº 12517/2025 |
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| PLO 258/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão | 13/06/2024 | DISPÕE SOBRE O ENSINO DE DEFESA PESSOAL OU MODALIDADE DE LUTA CORPORAL ÀS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Parecer contrário da CCJC — ENCERRADO O PRAZO PARA RECURSO EM 20/08/2024; À DDR EM 22/08/2024 desde 22/08/2024 | Autoria única |
| PLO 227/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão | 21/05/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO ABRAÇO DA VIDA", NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Veto parcial — VETO PARCIAL PELA MENSAGEM Nº 070/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 162 DE 04/09/2024 desde 04/09/2024 Norma nº 1238/2024 |
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| PLO 215/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão | 15/05/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MARANHÃO - FDRAFMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Parecer contrário da CCJC — ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 18/06/2024; À DDR EM 25/06/2024 desde 25/06/2024 | Autoria única |
| PLO 184/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão | 17/04/2024 | PROÍBE A SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO, SEM JUSTA CAUSA E SEM PRÉVIO AVISO, DA COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELAS OPERADORAS PRIVADAS DE PLANOS DE SAÚDE, CONTRATADAS POR CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Parecer contrário da CCJC — ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 21/05/2024; À DDR EM 27/05/2024 desde 27/05/2024 | Autoria única |
| PLO 32/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão | 05/02/2024 | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO MOTORISTA DE APLICATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, ENCAMINHAR À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE OU À UNIDADE DE SAÚDE MAIS PRÓXIMA, O PASSAGEIRO QUE ESTEJA SOB A SUA RESPONSABILIDADE E QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, EM ESTADO DE INCAPACIDADE OU POR QUAISQUER OUTROS MOTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Parecer contrário da CCJC — ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 11/06/2024; À DDR EM 12/06/2024 desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PLO 31/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão | 05/02/2024 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.267/2024, no Diário Oficial do Estado do dia 16/05/2024 desde 22/05/2024 Norma nº 12267/2024 |
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| PLO 30/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão | 05/02/2024 | ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE NEOPLASIA MALIGNA, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Parecer contrário da CCJC — ENCERRADO O PRAZO DE RECURSO EM 12/03/2024; À DDR EM 14/03/2024 desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PLO 847/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão | 20/12/2023 | ELEVA O "ARTESANATO RENDA DE BILRO" À CONDIÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL E CULTURAL DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.242/2024, no Diário Oficial do Estado do dia 18/04/2024 desde 24/04/2024 Norma nº 12242/2024 |
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| PLO 841/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão | 18/12/2023 | DECLARA E RECONHECE O MUNICÍPIO DE RAPOSA COMO A "TERRA DO ARTESANATO RENDA DE BILRO". | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.262/2024, no Diário Oficial do Estado do dia 25/04/2024 desde 08/05/2024 Norma nº 12262/2024 |
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| PLO 684/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão | 08/11/2023 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME "TESTE MOLECULAR DE DNA" EM RECÉM-NASCIDOS, NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ESTADO DO MARANHÃO, PARA A DETECÇÃO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Proposição arquivada — ENCERRADO O PRAZO PARA RECURSO EM 12/12/2023; À DDR EM 19/12/2023 desde 19/12/2023 | Autoria única |
| PLO 554/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão | 12/09/2023 | INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DA AMAMENTAÇÃO", NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.108/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 30/10/2023 desde 01/12/2023 Norma nº 12108/2023 |
Autoria única |
| PLO 507/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão | 22/08/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO MARANHÃO O "OUTUBRO BRANCO" COMO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO MOVIMENTO EM PROTEÇÃO À PUREZA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.117/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 10/11/2023 desde 01/12/2023 Norma nº 12117/2023 |
Autoria única |
| PLO 448/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão | 01/08/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA DE AMAPÁ DO MARANHÃO, NO MUNICÍPIO DE AMAPÁ DO MARANHÃO. | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.057/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 22/09/2023 desde 29/09/2023 Norma nº 12057/2023 |
Autoria única |
| PLO 447/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão | 01/08/2023 | DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), EM PEÇAS PUBLICITÁRIAS VEICULADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Parecer contrário da CCJC — À DIRETORIA LEGISLATIVA desde 18/09/2024 | Autoria única |
| PLO 446/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão | 01/08/2023 | INSTITUI AS DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Proposição com veto total — VETO TOTAL PELA MENSAGEM Nº 110/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 201 DE 16/11/2023 desde 16/11/2023 Norma nº 12522/2025 |
Autoria única |
| PLO 443/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão | 20/07/2023 | INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO RELATÓRIO E DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO ANUAL DA MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, COMO UM INSTRUMENTO PARA SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.152/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 12/12/2023 desde 18/12/2023 Norma nº 12152/2023 |
Autoria única |
| PLO 405/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão | 28/06/2023 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL CENTRO EDUCACIONAL "PROFESSORA LEDA TAJRA", NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ (MA), PARA ESCOLA ESTADUAL CENTRO EDUCACIONAL "PROFESSORA FRANCISCA FURTADO - DONA LILI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Proposição arquivada — ENCERRADO O PRAZO PARA RECURSO EM 12/12/2023; À DDR EM 19/12/2023 desde 19/12/2023 | Autoria única |
| PLO 376/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão | 15/06/2023 | CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO MARANHÃO O FESTEJO DO "CÍRIO DE NAZARÉ", NO MUNICÍPIO DE LUÍS DOMINGUES. | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.029/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 05/09/2023 desde 15/09/2023 Norma nº 12029/2023 |
Autoria única |
| PLO 352/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão | 01/06/2023 | INSTITUI A "SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO À DOENÇA NEUROFIBROMATOSE, TAMBÉM CONHECIDA COMO DOENÇA DE VON RECKLINGHAUSEN, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, DURANTE A SEMANA QUE COMPREENDE O DIA MUNDIAL DA SAÚDE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.019/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 05/09/2023 desde 15/09/2023 Norma nº 12019/2023 |
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| PLO 332/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão | 24/05/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALCÂNTARA - APAE, NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA - MA. | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.973/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 03/07/2023 desde 10/07/2023 Norma nº 11973/2023 |
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| PLO 67/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão | 06/03/2023 | OBRIGA EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, A DENUNCIAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD, QUANDO OCORRIDAS NO ÂMBITO DAS DEPENDÊNCIAS CONDOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.970/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 27/06/2023 desde 05/07/2023 Norma nº 11970/2023 |
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| PLO 36/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão | 09/02/2023 | INSTITUI "A SEMANA DA MULHER RURAL", NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.931/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 15/05/2023 desde 23/05/2023 Norma nº 11931/2023 |
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Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Maranhão — API pública do ALEMALEGIS (sistema legislativo da ALEMA). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.