Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 34 no total

Iracema Vale

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Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 262/2026 Assembleia Legislativa — Maranhão	21/09/2026	Considera de Utilidade Pública a Associação denominada ASSOCIAÇÃO CULTURAL, DESPORTIVA E SOCIAL DE BARÃO DE GRAJAU, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.	Aguardando Parecer da CCJC — Encerrado prazo de pauta para recebimento de emendas em 01/10/2026 desde 01/10/2026	Autoria única
PLO 170/2026 Assembleia Legislativa — Maranhão	26/05/2026	INSTITUI O "DIA ESTADUAL DA MULHER COM DEFICIÊNCIA" E A "SEMANA ESTADUAL DE LUTA E VISIBILIDADE DA MULHER COM DEFICIÊNCIA" NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM HOMENAGEM À PEDAGOGA E ATIVISTA DELINE CUTRIM DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando Parecer da CCJC — ENCERRADO PRAZO DE PAUTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM 10/06/2026 desde 10/06/2026	Autoria única
PLO 169/2026 Assembleia Legislativa — Maranhão	26/05/2026	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MACA GINECOLÓGICA ACESSÍVEL E EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA ATENDIMENTO DE MULHERES COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando Parecer da CCJC — ENCERRADO PRAZO DE PAUTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM 10/06/2026 desde 10/06/2026	Autoria única
PLO 77/2026 Assembleia Legislativa — Maranhão	30/03/2026	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DENOMINADA TERRA FORTE ASSOCIAÇÃO DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR E PRODUTORES RURAIS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando sanção governamental — APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 28/04/2026; À SANÇÃO PELO OFÍCIO Nº 098/2026/DL/GP EM 12/05/2026. desde 20/05/2026 Norma nº 12889/2026	Autoria única
PLO 47/2026 Assembleia Legislativa — Maranhão	17/03/2026	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TRANSFORMANDO VIDAS - IVIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando sanção governamental — À DDR desde 15/06/2026 Norma nº 12868/2026	Autoria única
PLO 46/2026 Assembleia Legislativa — Maranhão	17/03/2026	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MESÁRIA, DO MESÁRIO E DOS AGENTES QUE PRESTAM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando sanção governamental — À DDR desde 19/06/2026 Norma nº 12916/2026	Autoria única
PLO 29/2026 Assembleia Legislativa — Maranhão	03/03/2026	INSTITUI O OBSERVATÓRIO MARANHENSE DO FEMINICÍDIO E DAS TENTATIVAS DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando sanção governamental — À DDR desde 12/06/2026 Norma nº 12865/2026	Autoria única
PLO 529/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão	25/11/2025	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE MONITORES DE CAIXA REGISTRADORA VISÍVEIS E ACESSÍVEIS AOS CONSUMIDORES.	Aguardando sanção governamental — À DDR desde 14/07/2026 Norma nº 12967/2026	Autoria única
PLO 466/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão	29/09/2025	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MORIÁ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando sanção governamental — À DDR desde 24/10/2025 Norma nº 12698/2025	Autoria única
PLO 454/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão	12/09/2025	INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando sanção governamental — À DDR desde 10/12/2025 Norma nº 12744/2025	Autoria única
PLO 443/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão	04/09/2025	DECLARA E RECONHECE O JORNAL O IMPARCIAL, COMO PATRIMÔNIO DE NATUREZA CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO MARANHÃO.	Aguardando sanção governamental — À DDR desde 27/11/2025 Norma nº 12727/2025	Autoria única
PLO 442/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão	04/09/2025	INSTITUI E INCLUI O DIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO MARANHÃO, A SER CELEBRADO NO DIA 21 DE SETEMBRO.	Aguardando sanção governamental — À DDR desde 24/10/2025 Norma nº 12696/2025	Autoria única
PLO 426/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão	27/08/2025	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LYSSUEL CALVET AMOR E SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando sanção governamental — À DDR desde 24/09/2025 Norma nº 12662/2025	Autoria única
PLO 210/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão	03/04/2025	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO MARIA PASSA NA FRENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando sanção governamental — À SANÇÃO PELO OFÍCIO Nº 073/2025/DL/GP EM 30/04/2025. desde 07/05/2025 Norma nº 12568/2025	Autoria única
PLO 377/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão	22/08/2024	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO, ATENÇÃO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES DE DROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando assinatura do autógrafo — APROVADO EM 2º TURNO EM 13/11/2025 desde 13/11/2025	Autoria única
PLO 376/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão	22/08/2024	ASSEGURA AOS ENFERMEIROS A PRERROGATIVA DE PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986.	Aguardando emissão de parecer da comissão — À DIRETORIA LEGISLATIVA desde 04/09/2024	Autoria única
PLO 333/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão	07/08/2024	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DOS RECURSOS AMBIENTAIS E ASSESSORIA RURAL - IBRAMAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando sanção governamental — PARECER FAVORÁVEL Nº 635/2024 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 162 DE 04/09/2024 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 03/09/2024; À SANÇÃO PELO OF. Nº 189/2024/DL/GP EM 04/09/2024; À DDR EM 05/09/2024 desde 05/09/2024 Norma nº 12400/2024	Autoria única
PLO 332/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão	07/08/2024	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ÓPERA PARA TODOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando sanção governamental — PARECER FAVORÁVEL Nº 634/2024 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 162 DE 04/09/2024 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 03/09/2024; À SANÇÃO PELO OF. Nº 184/2024/DL/GP EM 04/09/2024; À DDR EM 05/09/2024 desde 05/09/2024 Norma nº 12399/2024	Autoria única
PLO 300/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão	08/07/2024	INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À AMAMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição retirada pelo autor — À DDR EM 03/09/2024 desde 04/09/2024	Autoria única
PLO 188/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão	18/04/2024	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RENOVA TUDO PELO SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.293/2024, no Diário Oficial do Estado do dia 29/05/2024 desde 10/06/2024 Norma nº 12293/2024	Autoria única
PLO 182/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão	16/04/2024	DECLARA E RECONHECE O FESTEJO DE SÃO RAIMUNDO NONATO DOS MULUNDUS, COMO PATRIMÔNIO DE NATUREZA CULTURAL E IMATERIAL NO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.333/2024, no Diário Oficial do Estado do dia 02/07/2024 desde 10/07/2024 Norma nº 12333/2024	Autoria única
PLO 58/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão	08/02/2024	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A BANDA MUSICAL HENRY BERG, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 07/05/2024; À SANÇÃO PELO OF. Nº 074/2024/DL/GP EM 08/05/2024; À DDR EM 22/07/2024; Promulgado pela Lei nº 12.230/2024, no Diário Oficial do Estado do dia 14/03/2024 desde 21/03/2024 Norma nº 12230/2024	Autoria única
PLO 48/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão	07/02/2024	QUE ESTABELECE DIRETRIZES À POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE FUNCIONAL, BASEADA NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE - CIF.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.244/2024, no Diário Oficial do Estado do dia 18/04/2024 desde 24/04/2024 Norma nº 12244/2024	Autoria única
PLO 45/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão	06/02/2024	INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À AMAMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.252/2024, no Diário Oficial do Estado do dia 24/04/2024 desde 29/04/2024 Norma nº 12252/2024	Autoria única
PLO 843/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão	19/12/2023	DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS VIZINHOS, FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EVENTUAL OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando emissão de parecer da comissão — À DIRETORIA LEGISLATIVA desde 05/03/2024	Autoria única
PLO 631/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão	09/10/2023	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BASE MISSIONAL PRISCILA E ÁQUILA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.134/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 24/11/2023 desde 01/12/2023 Norma nº 12134/2023	Autoria única
PLO 617/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão	05/10/2023	INSTITUI A SEMANA DA BALAIADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.227/2024, no Diário Oficial do Estado do dia 14/03/2024 desde 21/03/2024 Norma nº 12227/2024	Autoria única
PLO 461/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão	07/08/2023	DECLARA E RECONHECE A AGUARDENTE TIQUIRA, AGUARDENTE OBTIDA PELA DESTILAÇÃO DA MANDIOCA FERMENTADA, COMO PATRIMÔNIO DE NATUREZA CULTURAL E IMATERIAL NO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.109/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 30/10/2023 desde 01/12/2023 Norma nº 12109/2023	Autoria única
PLO 460/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão	07/08/2023	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO RURAL DE BASE COMUNITÁRIA NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.206/2024, no Diário Oficial do Estado do dia 20/02/2024 desde 27/02/2024 Norma nº 12206/2024	Autoria única
PLO 434/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão	26/07/2023	DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DA REGIÃO DOS LENÇÓIS MARANHENSES, VISANDO CONTER O AVANÇO DA ABERTURA DE NOVAS LAVOURAS DESTINADAS AO CULTIVO DE MONOCULTURAS NA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.095/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 16/10/2023 desde 20/10/2023 Norma nº 12095/2023	Autoria única
PLO 165/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão	29/03/2023	DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL CENTRO DE ENSINO DESEMBARGADOR EMÉSIO ARAÚJO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELÁGUA - MA, PARA CENTRO DE ENSINO PROFESSORA CLAUDICÉA GRANJEIRO OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.983/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 13/07/2023 desde 26/07/2023 Norma nº 11983/2023	Autoria única
PLO 155/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão	24/03/2023	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.961/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 13/06/2023 desde 28/06/2023 Norma nº 11961/2023	Autoria única
PLO 144/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão	23/03/2023	DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE RASTREAMENTO E TESTE GENÉTICO PARA DETECÇÃO PRECOCE DE CÂNCER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.231/2024, no Diário Oficial do Estado do dia 20/03/2024 desde 26/03/2024 Norma nº 12231/2024	Autoria única
PLO 143/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão	23/03/2023	DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE E OBRIGATORIEDADE DE VIABILIZAR, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.990/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 20/07/2023 desde 08/08/2023 Norma nº 11990/2023	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Maranhão — API pública do ALEMALEGIS (sistema legislativo da ALEMA). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.