Lêda Borges
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 3712/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços públicos, especifica condições para inclusão facultativa dos emolumentos cartorários nas faturas de consumo e estabelece diretrizes para a atuação dos tabelionatos de protesto como instrumentos de recuperação de crédito e inclusão financeira. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/09/2026 | Autoria única |
| PL 3711/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Institui o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas - SNCT, cria o Cadastro Nacional das Comunidades Terapêuticas Certificadas - CNCTC, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, padrões de conformidade sanitária, assistencial e de direitos humanos, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 3710/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás. | Aguardando Autógrafos na Mesa desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 3709/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para instituir o Painel Nacional de Violência e Importunação no Transporte Público, estabelecer mecanismos de integração entre segurança pública e mobilidade urbana e criar o Selo Transporte Seguro para Mulheres. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 1857/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Institui a Política Nacional de Fomento à Internacionalização e à Cooperação Descentralizada dos Entes Federativos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 1021/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer, na educação básica, conteúdos de formação humana, cultura de paz, respeito mútuo, prevenção da violência e proteção das mulheres e meninas. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 911/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Dispõe sobre a política nacional de redução de danos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, estabelece normas para rotulagem, publicidade, tributação e consumo responsável, e altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 234/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para restringir a publicidade da informação relativa à causa da morte nos registros e documentos decorrentes do óbito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 5445/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui o Marco Legal de Incentivo à Produção e Rastreabilidade de Minerais Críticos e Estratégicos, dispõe sobre a tramitação prioritária de requerimentos minerários junto à Agência Nacional de Mineração, cria o Fundo Garantidor de Produção Mineral, autoriza a emissão de debêntures incentivadas de minerais críticos e institui o Portal Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 5444/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a dispensa de reavaliações periódicas para concessão de meios auxiliares de locomoção em casos de impedimento físico de natureza permanente | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5443/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher. | Pronta para Pauta desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 1653/2025 Câmara dos Deputados | 10/04/2025 | Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre os sistemas de corredores estruturantes de transporte de alta capacidade no Plano de Mobilidade Urbana. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 956/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Institui o Programa Nacional de Apoio a Protetores Independentes e Abrigos de Animais – PROTEGE PET, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2025 | Autoria única |
| PL 955/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Institui o Fundo Nacional de Assistência aos Municípios Periféricos - FONAMP e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 346/2025 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | Tipifica como crime a violação do sigilo do nome da mulher ou de informação ou conteúdo do processo de medida protetiva de urgência ou outro processo cível, criminal ou administrativo em que se apura ilícito civil, conduta administrativa ou criminal, praticado no contexto de violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 07/03/2025 | Autoria única |
| PL 344/2025 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação ou a publicidade dos atos, programas, operações, serviços e atos, administrativos ou quaisquer outros, conduzidos por autoridade policial sobre a atividade política, o pleito, os políticos, os candidatos e seus familiares, nos 3 (três) meses que antecedem a eleição. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 69/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| PL 3981/2024 Câmara dos Deputados | 16/10/2024 | Altera o art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da equivalência de serviços de inspeção de produtos de origem animal entre unidades federativas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 3959/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3881/2024 Câmara dos Deputados | 10/10/2024 | Dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2026 | Autoria única |
| PL 3854/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Dispõe sobre as restrições impostas aos serviços impermeabilização de estofados que utilizam produtos químicos inflamáveis. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 2808/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 2315/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação, nos meios eletrônicos e em cartazes, da disponibilização de novos medicamentos pelas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 21ª assinatura de 54 |
| PL 1696/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para impor limites ao início de novas obras públicas, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 1686/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 16 |
| PL 1685/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 16 |
| PL 1599/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 24 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 34ª assinatura de 73 |
| PL 1339/2024 Câmara dos Deputados | 18/04/2024 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mães solo e raras. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PL 1338/2024 Câmara dos Deputados | 18/04/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para limitar o número de ligações diárias destinadas à cobrança de débitos. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PL 364/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 363/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Cuidados Preventivos da Osteoporose. | Pronta para Pauta desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 6010/2023 Câmara dos Deputados | 13/12/2023 | Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir linha de crédito especial à mulher vítima de violência patrimonial. | Tramitando em Conjunto desde 08/08/2025 | Autoria única |
| PL 5539/2023 Câmara dos Deputados | 18/11/2023 | Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Coautoria — 47ª assinatura de 49 |
| PL 5472/2023 Câmara dos Deputados | 13/11/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos cadastros mantidos pelo poder público. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 4950/2023 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Menopausa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4062/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Benefício Especial para Crianças em Tratamento de Hemodiálise. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 4061/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 30/10/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| PL 3911/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, para estabelecer o direito alteração do exercício, mediante remoção, redistribuição ou cessão, para as vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/09/2023 | Autoria única |
| PL 3858/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3599/2023 Câmara dos Deputados | 20/07/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir os profissionais da área de psicologia e de serviço social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica. | Pronta para Pauta desde 27/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3566/2023 Câmara dos Deputados | 13/07/2023 | Acrescenta §6º ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para obrigar o empregador a informar à empregada gestante sobre os direitos assegurados à gestante. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 2837/2023 Câmara dos Deputados | 30/05/2023 | Altera a Lei Maria da Penha para assegurar o trabalho remoto à mulher em situação de violência doméstica e familiar. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 2437/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para suspender, por cento e oitenta dias, a exigibilidade das operações de crédito contratadas por mulher de baixa renda em situação de violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 08/08/2025 | Autoria única |
| PL 2237/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Dispõe sobre a instituição da “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março, antecedendo a comemoração do Dia Internacional da Mulher | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 2164/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a capacitação dos servidores públicos que especifica quanto aos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres e das medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar e, ainda, assegurar licença remunerada à servidora pública, quando necessário o afastamento do local de prestação de serviço. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2024 | Autoria única |
| PL 1604/2023 Câmara dos Deputados | 04/04/2023 | Esta Lei altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violações de direitos humanos (Disque 100). | Tramitando em Conjunto desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 1319/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica, denominado "Capacitando Quem Acolhe' e dá outras providências. | Arquivada desde 20/09/2023 | Autoria única |
| PL 883/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação. NOVA EMENTA: Altera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/12/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.