DR. Zacharias Calil
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5329/2026 Câmara dos Deputados | 09/09/2026 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para estabelecer diretrizes nacionais de conectividade operacional e comunicação segura ininterrupta para as forças de segurança pública e defesa social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5225/2026 Câmara dos Deputados | 31/08/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o furto, o roubo e a receptação de medicamentos, insumos farmacêuticos, dispositivos médicos e insumos hospitalares e sobre a oferta ilícita desses produtos em plataformas digitais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3519/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade do emprego dos termos “aposta” e “apostar” e vedar a utilização dos termos “jogo” e “jogar” nas ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing relativas à loteria de apostas de quota fixa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 3111/2026 Câmara dos Deputados | 15/06/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a participação de crianças e adolescentes em atividades esportivas, recreativas, turísticas, comerciais, publicitárias ou promocionais de alto risco, nas condições que especifica. | Aguardando Parecer desde 22/09/2026 | Autoria única |
| PL 48/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra animais com resultado morte. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 6042/2025 Câmara dos Deputados | 01/12/2025 | Dispõe sobre normas gerais de segurança na utilização de medicamentos de alto risco nos serviços de saúde | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 5810/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências. | Aguardando Deliberação desde 03/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 4827/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Estabelece normas gerais, princípios, diretrizes e garantias sobre os serviços de radiodifusão de sons e imagens e seus ancilares com vistas à proteção do consumidor, à inclusão digital e à preservação do acesso gratuito à televisão aberta no território nacional, e altera as Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, 11.652, de 7 de abril de 2008, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.116, de 20 de abril de 2015. | Aguardando Parecer desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 4366/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Institui a Política Nacional de Prevenção à Ludopatia e dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagens de advertência sobre riscos de ludopatia em embalagens, rótulos ou quaisquer instrumentos de comunicação mercadológica que veiculem marca, promoção ou referência a serviços de apostas de quota fixa. | Tramitando em Conjunto desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 4362/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para dispor sobre o prazo de guarda das imagens decorrentes de exames médicos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 3842/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer obrigações de transparência e de avaliação de impacto algorítmico relativas a conteúdos que envolvam crianças e adolescentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 3841/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir, no Título III, o Capítulo III – Da Proteção Digital, dispondo sobre a exploração digital com finalidade econômica e sobre a participação habitual de criança e adolescente em conteúdo monetizado, exigindo alvará judicial e estabelecendo regras de proteção, remuneração e fiscalização. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PL 3840/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de adultização digital de criança ou adolescente. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 3708/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Dispõe sobre a vedação de mensagens institucionais com conteúdo coercitivo, estigmatizante ou proselitista em unidades de saúde públicas ou privadas que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, especialmente no âmbito do atendimento em saúde sexual e reprodutiva. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 2997/2025 Câmara dos Deputados | 18/06/2025 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade da realização de ecocardiograma transtorácico em potenciais doadores de órgãos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2026 | Autoria única |
| PL 2986/2025 Câmara dos Deputados | 18/06/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade, patrocínio e promoção de loterias de apostas de quota fixa em ambientes e meios de fácil acesso a crianças e adolescentes. | Aguardando Parecer desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 2787/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Reconhece o sino denominado Vox Patris, instalado no Santuário do Divino Pai Eterno, no município de Trindade, Estado de Goiás, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 2742/2025 Câmara dos Deputados | 09/06/2025 | Acrescenta os arts. 142-A e 142-B e altera o art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como inclui o § 6º no art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para assegurar a liberdade de manifestação artística humorística e satírica, estabelecer dever de aviso prévio ao público sobre conteúdo potencialmente sensível e preservar a responsabilização cível e penal em caso de dolo discriminatório, incitação à violência ou ofensa intencional à honra. | Aguardando Parecer desde 21/08/2025 | Autoria única |
| PL 2694/2025 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Institui a Semana “Julho Bordô” de Conscientização sobre as Neoplasias Mieloproliferativas e altera o Calendário Nacional de Campanhas de Saúde de que trata a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/10/2025 | Autoria única |
| PL 2693/2025 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Institui o Registro Nacional de Neoplasias Mieloproliferativas no âmbito dos sistemas de informação em oncologia do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 2691/2025 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Dispõe sobre a avaliação médico-funcional individualizada de candidatos portadores de neoplasias mieloproliferativas em concursos públicos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 2320/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa a quem utilizar boneca do tipo “bebê reborn” ou artifício similar para obter benefícios destinados a crianças de colo e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 2266/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Institui a Política Nacional de Cirurgia Pediátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 2084/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Dispõe sobre o ressarcimento de valores indevidamente descontados de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, estabelece a devolução em dobro dos valores retidos de forma ilícita, a reparação por danos morais, e cria mecanismos de responsabilização e transparência no âmbito da Previdência Social. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 2083/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Altera a Lei nº?13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para agravar as penas quando o crime envolver pessoa menor de 14 anos, e o Decreto Lei nº?2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de explosão praticado em local frequentado por crianças; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2077/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o homicídio e a lesão corporal gravíssima cometidos contra menor de 14 anos com transmissão ao vivo ou gravação destinada à divulgação, e a Lei nº?8.072, de 25 de julho de 1990, para restringir benefícios penais nesses casos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2076/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de produção ou divulgação de conteúdo audiovisual violento envolvendo criança ou adolescente, e o Decreto Lei nº?2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de associação criminosa voltada a crimes contra menores de 14 anos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 2065/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Disciplina o compartilhamento de postes das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica com as prestadoras de serviços de telecomunicações. | Aguardando Parecer desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 2063/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Dispõe sobre a triagem populacional de crianças para diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 2032/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil as Cavalhadas tradicionais do Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 2031/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 2029/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Festa de Nossa Senhora do Rosário e a Congada realizadas no Município de Catalão, Estado de Goiás. | Aguardando Parecer desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 2028/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil o artesanato cerâmico tradicional das comunidades de Santa Luzia e Luziânia, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 2027/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a pamonha artesanal produzida no Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 2025/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Moda de Viola Goiana. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 2024/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil o artesanato em palha de milho produzido no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 2023/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil as quitandas tradicionais do Mercado Central de Goiânia, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 2022/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Folia de Reis tradicional dos Municípios de Cidade Ocidental e Novo Gama, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 2021/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a cultura tradicional do povo Calon, presente no Município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2020/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil os “Pit Dogs” da cidade de Goiânia, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2025 | Autoria única |
| PL 2019/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Procissão do Fogaréu, realizada no Município de Goiás, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2025 | Autoria única |
| PL 2018/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Feira da Rua 44, localizada no Município de Goiânia, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2025 | Autoria única |
| PL 1892/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Reconhece a Romaria de Carros de Boi da Festa do Divino Pai Eterno de Trindade, no Estado de Goiás, como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural de natureza imaterial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 1880/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Dispõe sobre medidas de proteção a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social contra descontos facultativos indevidos, estabelece requisitos de consentimento expresso, disciplina a restituição de valores, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar causa de aumento de pena ao crime de estelionato, institui o Sistema Nacional de Transparência de Descontos Previdenciários (SISCONPREV) e dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 1829/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a cultura da viola e da catira nos Municípios de Orizona e Pires do Rio, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 1828/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil o biscoito de queijo artesanal do Município de Jaraguá, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 1827/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil o Carnaval de Rua do Município de Caldas Novas, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 1826/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Procissão do Senhor Bom Jesus da Lapa, realizada no Município de Iaciara, Estado de Goiás. | Aguardando Parecer desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 1825/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Festa e a Romaria de Santo Antônio, realizadas no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 1824/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Queima do Alho e a cultura tropeira tradicional do Município de Cocalzinho de Goiás, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 1823/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil o artesanato afro-periférico tradicional do Município de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1821/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil o Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental – FICA, realizado no Município de Goiás, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1818/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil o açafrão artesanal produzido no Município de Mara Rosa, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1805/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Dispõe sobre a vedação de cláusulas abusivas em contratos firmados entre estabelecimentos hoteleiros e plataformas digitais de intermediação de hospedagem, assegura a liberdade de precificação e a livre concorrência no setor, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 1758/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Estabelece a obrigatoriedade de diferenciação visual nas embalagens de produtos similares ou com composições distintas, visando à proteção do consumidor contra práticas enganosas. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 1727/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Institui medidas de proteção à infância e à adolescência contra conteúdos digitais que promovam desafios perigosos e práticas nocivas nas redes sociais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 1511/2025 Câmara dos Deputados | 07/04/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer limites e critérios objetivos para a contratação de artistas, com recursos públicos, por Municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 1287/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Dispõe sobre a proteção à liberdade de religião e crença e o combate à discriminação religiosa nas relações de trabalho. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 1284/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária sobre o salário mínimo dos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), bem como a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, para tratar sobre a inclusão produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/05/2025 | Autoria única |
| PL 1274/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Tipifica o assédio bancário contra titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da assistência social. | Pronta para Pauta desde 26/08/2026 | Autoria única |
| PL 1020/2025 Câmara dos Deputados | 14/03/2025 | Estabelece a vedação da aplicação de cotas raciais, socioeconômicas ou de qualquer outra natureza em processos seletivos para residência, especializações e demais formações na área da saúde, após a conclusão do curso de graduação, garantindo a seleção baseada exclusivamente em critérios meritocráticos e de competência técnica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 813/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Institui diretrizes nacionais para a criação de Centros de Operações de Segurança Cibernética (COSCs) pelos municípios; estabelece medidas de apoio pela União; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2025 | Autoria única |
| PL 545/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para incluir a possibilidade de tratamento de dados sensíveis mediante pagamento pecuniário ao titular e para regular o padrão de digitalização. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 541/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Dispõe sobre a coleta e destinação de moedas jogadas em locais públicos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 487/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Dispõe sobre a proibição de exibição de conteúdo inadequado em feiras, exposições e eventos públicos com a presença de menores de dezoito anos, e estabelece normas para as instituições de ensino superior no âmbito de eventos acadêmicos, culturais e artísticos por elas promovidos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais legislações. | Aguardando Parecer desde 14/08/2025 | Autoria única |
| PL 485/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Dispõe sobre medidas cautelares, restritivas e de monitoramento a indivíduos investigados ou condenados por crimes de pedofilia, visando à proteção de crianças e adolescentes e à prevenção de reincidência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 24/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre advertências em rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 23/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Institui o Programa Nacional de Reabilitação Craniofacial com uso de Tecnologia 3D. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 4977/2024 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Estabelece critérios específicos para a requisição de prontuários médicos pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Medicina. | Aguardando Parecer desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PL 4944/2024 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Dispõe sobre medidas cautelares aplicáveis a indivíduos investigados ou acusados pela prática de crimes sexuais praticados contra crianças, adolescentes, pessoas vulneráveis ou adultos, e violência doméstica e familiar contra a mulher, com vistas à proteção das vítimas e à garantia da ordem pública. | Pronta para Pauta desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 4254/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | Dispõe sobre a permissão de acesso de pessoas com diabetes, portando insulina, insumos, dispositivos de monitoramento de glicemia, nos espaços e eventos públicos e privados. | Aguardando Parecer desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 3895/2024 Câmara dos Deputados | 10/10/2024 | Estabelece causas de aumento de pena para o crime de assédio sexual, quando praticado por ocupantes de cargos públicos de alto escalão ou em contextos de subordinação direta. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 3836/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a obrigatoriedade de exibir mensagens de apoio psicológico e de prevenção ao suicídio em plataformas e conteúdos online relacionados a jogos de azar, apostas e jogos eletrônicos. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 3808/2024 Câmara dos Deputados | 04/10/2024 | Institui a repressão e regulamentação da comercialização, divulgação, instalação e qualquer outro meio de disponibilização de jogos eletrônicos e outros dispositivos tecnológicos, que possam induzir ou causar dependência psicológica, destinados à menores de dezoito anos. | Aguardando Parecer desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 3709/2024 Câmara dos Deputados | 25/09/2024 | Dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e pertencentes a outros povos e comunidades tradicionais no Brasil. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 3669/2024 Câmara dos Deputados | 23/09/2024 | Dispõe sobre a prevenção e o tratamento de transtornos de jogo patológico (ludopatia) relacionados às apostas de quota fixa, em conformidade com a Lei nº 14.790, de 2023, e estabelece a responsabilidade solidária das operadoras de apostas no financiamento de programas de tratamento e suporte às famílias afetadas. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 3584/2024 Câmara dos Deputados | 16/09/2024 | Estabelece a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de medicina. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3524/2024 Câmara dos Deputados | 11/09/2024 | Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Hérnia da Parede Abdominal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 3481/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | Dispõe sobre a tipificação do assédio moral, sexual e violência psicológica no âmbito do funcionalismo público como ato de improbidade administrativa e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 3471/2024 Câmara dos Deputados | 06/09/2024 | Dispõe sobre a regulamentação do uso de redes privadas virtuais (VPNs) no Brasil, garantindo a proteção da privacidade, segurança dos dados pessoais e liberdade de expressão dos usuários, em conformidade com a Constituição Federal, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); estabelece princípios, direitos e obrigações dos usuários e fornecedores de VPN, define critérios para fiscalização e sanções, e assegura o devido processo legal em quaisquer restrições ao uso de VPNs. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 3334/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para exigir a execução do Hino Nacional Brasileiro com sua letra original, vedar o uso de linguagem neutra e estabelecer sanções para o descumprimento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 3321/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Dispõe sobre a prevenção, controle, fiscalização e penalização de incêndios florestais, matas, pastagens e outras áreas de vegetação, visando à proteção do meio ambiente e da saúde pública, promovendo o uso de tecnologias avançadas e a cooperação internacional para combate a incêndios e conservação da biodiversidade. | Aguardando Parecer desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 3226/2024 Câmara dos Deputados | 19/08/2024 | Autoriza o Poder Executivo federal a doar vacinas contra o MPOX a outros países afetados pela epidemia causada pelo vírus MPXV em caráter de cooperação humanitária internacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 2899/2024 Câmara dos Deputados | 15/07/2024 | Dispõe sobre a instituição do mês de maio como Mês da Ética na Saúde. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1033/2024 Câmara dos Deputados | 01/04/2024 | Altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incentivar o aumento no número de vagas de Residência em Genética Médica, e para incluir conteúdos dessa área na graduação e especializações de medicina. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 928/2024 Câmara dos Deputados | 21/03/2024 | Criminaliza a violação de dispositivo de monitoração eletrônica. | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PL 905/2024 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | Institui o Dia Nacional das Zoonoses. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 | Autoria única |
| PL 6216/2023 Câmara dos Deputados | 22/12/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. | Arquivada desde 04/11/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 16 |
| PL 6110/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 6107/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Institui programa de prevenção e profilaxia de doenças e agravos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante o uso de células-tronco mesenquimais e de oxigenoterapia hiperbárica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2025 | Autoria única |
| PL 5681/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto (SIC) e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 5475/2023 Câmara dos Deputados | 13/11/2023 | Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle às Doenças Cardiovasculares (PNCDC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Atenção à Pessoa com Doenças Cardiovasculares, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 13ª assinatura de 37 |
| PL 3885/2023 Câmara dos Deputados | 11/08/2023 | Institui o Dia Nacional do Policial Penal. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/07/2024 Lei Ordinária 14908/2024 |
Primeira assinatura de 3 |
| PL 3472/2023 Câmara dos Deputados | 07/07/2023 | Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) em âmbito nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/10/2025 | Autoria única |
| PL 3464/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 3231/2023 Câmara dos Deputados | 22/06/2023 | Institui o Dia Nacional do Imigrante Grego. | Transformado em Norma Jurídica desde 11/06/2024 Lei Ordinária 14884/2024 |
Autoria única |
| PL 3194/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 1483/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para estabelecer a possibilidade de inscrição de nome no Livro dos Heróis da Pátria independentemente de transcurso temporal, nos termos que especifica e determina a inclusão do nome de Heley de Abreu Silva Batista no Livro dos Heróis da Pátria. | Arquivada desde 03/10/2023 | Autoria única |
| PL 343/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Dispõe sobre a instalação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às pessoas com Obesidade. | Tramitando em Conjunto desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 2900/2022 Câmara dos Deputados | 01/12/2022 | Inclui no rol de doenças graves e raras, a Síndrome do Intestino Curto (SIC). | Pronta para Pauta desde 21/05/2025 | Autoria única |
| PL 2687/2022 Câmara dos Deputados | 27/10/2022 | Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais. | Aguardando Apreciação do Veto desde 16/06/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2501/2022 Câmara dos Deputados | 20/09/2022 | Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética”, para incluir informações sobre diabetes nos censos demográficos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1774/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Define que uma vez definidos os diagnósticos e ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só serão interrompidos via indicação médica ou a partir de sentença judicial. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 16 |
| PL 1567/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Altera o art. 10 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem natureza exemplificativa. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 13ª assinatura de 23 |
| PL 1094/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Dispõe sobre a política de prevenção, detecção e tratamento de escoliose em crianças e adolescentes | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 4057/2021 Câmara dos Deputados | 17/11/2021 | Dispõe sobre o uso da telemedicina. | Arquivada desde 27/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3931/2021 Câmara dos Deputados | 08/11/2021 | Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o “Outubrinho Rosa”, a ser realizado, anualmente, em outubro. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/08/2025 Lei Ordinária 15009/2024 |
Autoria única |
| PL 3930/2021 Câmara dos Deputados | 08/11/2021 | Institui o “Novembrinho Azul”, a ser realizado, anualmente, em novembro. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/10/2023 Lei Ordinária 14694/2023 |
Autoria única |
| PL 2613/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo corticoide de uso oral ao regime de controle sanitário especial. | Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021 | Autoria única |
| PL 2612/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos condomínios residenciais em Estados, Municípios e no Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 1478/2021 Câmara dos Deputados | 20/04/2021 | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 1344/2021 Câmara dos Deputados | 12/04/2021 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir cobertura aos teleatendimentos com o profissional escolhido pelo paciente, e para garantir equivalência de pagamento com os atendimentos presenciais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1158/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacional | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| PL 876/2021 Câmara dos Deputados | 12/03/2021 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Programa Criança Feliz. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 850/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a não obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/11/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PL 5115/2020 Câmara dos Deputados | 06/11/2020 | Altera o inciso III do artigo 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatória e gratuitamente rastreadas no Brasil. | Arquivada desde 27/08/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 4156/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Dispõe sobre o programa Conecte um Estudante. | Tramitando em Conjunto desde 16/12/2020 | Autoria única |
| PL 3668/2020 Câmara dos Deputados | 06/07/2020 | Regulamenta a manutenção do conjunto ordenado de objetivos e princípios que envolvem a aplicação e a execução das medidas socioeducativas durante o período de crise sanitária causada pela Covid-19. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 3610/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Dispõe sobre a autorização da transposição, remanejamento e transferência entre categorias de programação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/12/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 2706/2020 Câmara dos Deputados | 15/05/2020 | Determina a realização do Exame de Oximetria de Pulso e/ou de Dedo como protocolo de triagem nos pacientes suspeitos com COVID-19 nos postos de atendimento e hospitais públicos e privados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2697/2020 Câmara dos Deputados | 15/05/2020 | Dispõe sobre a isenção de responsabilidade aos profissionais de saúde que tiveram que tomar decisões rápidas e difíceis diretamente relacionadas à crise da covid-19, | Arquivada desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 2622/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir gratificação temporária aos profissionais residentes na área da saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 2583/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/07/2026 Lei Ordinária 15471/2026 |
Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 2442/2020 Câmara dos Deputados | 06/05/2020 | Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências. NOVA EMENTA Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/05/2021 Lei Ordinária 14152/2021 |
Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2430/2020 Câmara dos Deputados | 06/05/2020 | Institui o Plano Protege Brasil em Defesa da vida e retorno gradual das atividades sociais e econômicas no contexto do enfrentamento da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2335/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório o uso de máscara protetoras faciais em locais públicos e dá outras providências. | Arquivada desde 17/03/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 2270/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 22 |
| PL 2126/2020 Câmara dos Deputados | 23/04/2020 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. | Tramitando em Conjunto desde 20/11/2020 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 1774/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Dispõe sobre a Força Nacional de Saúde | Arquivada desde 14/07/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1738/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, no imposto de renda devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em caso de reconhecimento de calamidade pública de âmbito nacional. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 1485/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 23 |
| PL 1462/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional. | Arquivada desde 06/07/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 1409/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 | Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020 Lei Ordinária 14023/2020 |
Primeira assinatura de 6 |
| PL 1317/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre regras de atendimento das operadoras de planos de saúde durante períodos de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1288/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante o período de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 1284/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Concede adicional sobre o valor da Bolsa de Residência Médica e em Área Profissional de Saúde (uni e multiprofissional) e dispõe sobre medidas de segurança durante o período de emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2. | Aguardando Parecer desde 07/07/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 1177/2020 Câmara dos Deputados | 29/03/2020 | Dispõe sobre a necessidade de adiar o prazo final para entrega da declaração do imposto de renda de pessoa física em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/12/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 1176/2020 Câmara dos Deputados | 29/03/2020 | Dispõe sobre a isenção total de impostos nos itens que especifica, durante o estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 1113/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez. | Pronta para Pauta desde 04/05/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 1104/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 1077/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 1069/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica. | Arquivada desde 12/02/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 885/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| PL 865/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos. | Pronta para Pauta desde 15/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 864/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19. | Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020 Lei Ordinária 14006/2020 |
Coautoria — 4ª assinatura de 16 |
| PL 710/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Institui a Semana de Conscientização sobre Hemangiomas e anomalias vasculares. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/05/2023 Lei Ordinária 14588/2023 |
Autoria única |
| PL 702/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. | Vetado totalmente desde 04/09/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 696/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). | Transformado em Norma Jurídica desde 18/08/2020 Lei Ordinária 13989/2020 |
Coautoria — 8ª assinatura de 16 |
| PL 91/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Cria o Dia Nacional do Cirurgião Torácico, a ser comemorado anualmente em 27 de maio. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/02/2020 | Autoria única |
| PL 5114/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Cria o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada, a ser comemorado anualmente em 18 de fevereiro. NOVA EMENTA: Institui o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada | Transformado em Norma Jurídica desde 01/12/2021 Lei Ordinária 14249/2021 |
Autoria única |
| PL 4611/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/09/2019 | Coautoria — 21ª assinatura de 21 |
| PL 2987/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Reconhece a ultrassonografia como especialidade médica. | Arquivada desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 490/2015 Câmara dos Deputados | 26/02/2015 | Altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 28/06/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.