Pedro Canedo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 569/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 49ª assinatura de 182 |
| PEC 526/2006 Câmara dos Deputados | 23/03/2006 | Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 41ª assinatura de 173 |
| PEC 513/2006 Câmara dos Deputados | 14/02/2006 | Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 50ª assinatura de 188 |
| PEC 512/2006 Câmara dos Deputados | 14/02/2006 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 49ª assinatura de 175 |
| PEC 510/2006 Câmara dos Deputados | 09/02/2006 | Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 46ª assinatura de 185 |
| PEC 504/2006 Câmara dos Deputados | 01/02/2006 | Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 48ª assinatura de 176 |
| PEC 500/2006 Câmara dos Deputados | 26/01/2006 | Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 50ª assinatura de 177 |
| PEC 499/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 51ª assinatura de 189 |
| PEC 493/2006 Câmara dos Deputados | 18/01/2006 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 45ª assinatura de 178 |
| PEC 491/2005 Câmara dos Deputados | 15/12/2005 | Altera o art. 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 72ª assinatura de 268 |
| PEC 488/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. | Pronta para Pauta desde 13/10/2015 | Coautoria — 45ª assinatura de 183 |
| PEC 487/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 04/06/2013 | Coautoria — 58ª assinatura de 224 |
| PEC 485/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 44ª assinatura de 186 |
| PEC 484/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 31/01/2023 | Coautoria — 49ª assinatura de 260 |
| PEC 481/2005 Câmara dos Deputados | 23/11/2005 | Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 42ª assinatura de 171 |
| PEC 478/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a convocação, pelo Congresso Nacional, de realização de plebiscito para decidir sobre a antecipação das eleições. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 46ª assinatura de 171 |
| PEC 477/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 45ª assinatura de 174 |
| PEC 476/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 50ª assinatura de 175 |
| PEC 475/2005 Câmara dos Deputados | 03/11/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 47ª assinatura de 186 |
| PEC 474/2005 Câmara dos Deputados | 31/10/2005 | Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 53ª assinatura de 187 |
| PEC 473/2005 Câmara dos Deputados | 27/10/2005 | Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 46ª assinatura de 186 |
| PEC 472/2005 Câmara dos Deputados | 27/10/2005 | Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 43ª assinatura de 171 |
| PEC 468/2005 Câmara dos Deputados | 05/10/2005 | Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores. | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 51ª assinatura de 174 |
| PEC 467/2005 Câmara dos Deputados | 05/10/2005 | Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios. | Arquivada desde 04/11/2009 | Coautoria — 46ª assinatura de 171 |
| PEC 465/2005 Câmara dos Deputados | 28/09/2005 | Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. | Arquivada desde 14/08/2013 | Coautoria — 146ª assinatura de 181 |
| PEC 463/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 23ª assinatura de 211 |
| PEC 459/2005 Câmara dos Deputados | 15/09/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 48ª assinatura de 174 |
| PEC 458/2005 Câmara dos Deputados | 13/09/2005 | Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 48ª assinatura de 171 |
| PEC 456/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2015 | Coautoria — 44ª assinatura de 171 |
| PEC 455/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 56ª assinatura de 189 |
| PEC 454/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil. | Arquivada desde 19/03/2015 | Primeira assinatura de 219 |
| PEC 453/2005 Câmara dos Deputados | 30/08/2005 | Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 50ª assinatura de 190 |
| PEC 452/2005 Câmara dos Deputados | 25/08/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 48ª assinatura de 181 |
| PEC 451/2005 Câmara dos Deputados | 25/08/2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 68ª assinatura de 242 |
| PEC 450/2005 Câmara dos Deputados | 24/08/2005 | Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 62ª assinatura de 205 |
| PEC 449/2005 Câmara dos Deputados | 23/08/2005 | Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 49ª assinatura de 185 |
| PEC 448/2005 Câmara dos Deputados | 17/08/2005 | Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 46ª assinatura de 177 |
| PEC 447/2005 Câmara dos Deputados | 11/08/2005 | Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição. | Tramitando em Conjunto desde 25/01/2006 | Coautoria — 54ª assinatura de 178 |
| PEC 446/2005 Câmara dos Deputados | 11/08/2005 | Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006. | Pronta para Pauta desde 15/12/2005 | Coautoria — 59ª assinatura de 202 |
| PEC 445/2005 Câmara dos Deputados | 11/08/2005 | Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 52ª assinatura de 182 |
| PEC 444/2005 Câmara dos Deputados | 13/07/2005 | Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 50ª assinatura de 187 |
| PEC 443/2005 Câmara dos Deputados | 06/07/2005 | Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 52ª assinatura de 181 |
| PEC 440/2005 Câmara dos Deputados | 05/07/2005 | Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 50ª assinatura de 171 |
| PEC 436/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 68ª assinatura de 252 |
| PEC 435/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 47ª assinatura de 173 |
| PEC 434/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 49ª assinatura de 171 |
| PEC 433/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 43ª assinatura de 171 |
| PEC 432/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 44ª assinatura de 176 |
| PEC 431/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 38ª assinatura de 171 |
| PEC 430/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 48ª assinatura de 207 |
| PEC 429/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 44ª assinatura de 195 |
| PEC 428/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 52ª assinatura de 226 |
| PEC 425/2005 Câmara dos Deputados | 28/06/2005 | Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 47ª assinatura de 171 |
| PEC 423/2005 Câmara dos Deputados | 28/06/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 54ª assinatura de 171 |
| PEC 422/2005 Câmara dos Deputados | 27/06/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 31/10/2018 | Coautoria — 135ª assinatura de 173 |
| PEC 421/2005 Câmara dos Deputados | 27/06/2005 | Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 49ª assinatura de 171 |
| PEC 418/2005 Câmara dos Deputados | 22/06/2005 | Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 54ª assinatura de 198 |
| PEC 417/2005 Câmara dos Deputados | 22/06/2005 | Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 175 |
| PEC 416/2005 Câmara dos Deputados | 16/06/2005 | Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/11/2012 Emenda Constitucional 71/2012 |
Coautoria — 155ª assinatura de 191 |
| PEC 412/2005 Câmara dos Deputados | 15/06/2005 | Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 46ª assinatura de 171 |
| PEC 411/2005 Câmara dos Deputados | 15/06/2005 | Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 48ª assinatura de 177 |
| PEC 410/2005 Câmara dos Deputados | 14/06/2005 | Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 49ª assinatura de 182 |
| PEC 409/2005 Câmara dos Deputados | 09/06/2005 | Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 45ª assinatura de 185 |
| PEC 408/2005 Câmara dos Deputados | 09/06/2005 | Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 44ª assinatura de 176 |
| PEC 407/2005 Câmara dos Deputados | 02/06/2005 | Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 43ª assinatura de 172 |
| PEC 404/2005 Câmara dos Deputados | 01/06/2005 | Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 44ª assinatura de 180 |
| PEC 403/2005 Câmara dos Deputados | 01/06/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 45ª assinatura de 181 |
| PEC 402/2005 Câmara dos Deputados | 01/06/2005 | Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 46ª assinatura de 172 |
| PEC 401/2005 Câmara dos Deputados | 31/05/2005 | Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 45ª assinatura de 171 |
| PEC 400/2005 Câmara dos Deputados | 25/05/2005 | Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 55ª assinatura de 193 |
| PEC 396/2005 Câmara dos Deputados | 05/05/2005 | Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 47ª assinatura de 187 |
| PEC 394/2005 Câmara dos Deputados | 04/05/2005 | Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 47ª assinatura de 194 |
| PEC 391/2005 Câmara dos Deputados | 28/04/2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 50ª assinatura de 199 |
| PEC 389/2005 Câmara dos Deputados | 26/04/2005 | Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 48ª assinatura de 178 |
| PEC 388/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. | Arquivada desde 19/02/2019 | Coautoria — 48ª assinatura de 183 |
| PEC 387/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 55ª assinatura de 184 |
| PEC 385/2005 Câmara dos Deputados | 12/04/2005 | Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 51ª assinatura de 210 |
| PEC 382/2005 Câmara dos Deputados | 05/04/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 42ª assinatura de 182 |
| PEC 380/2005 Câmara dos Deputados | 31/03/2005 | Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 47ª assinatura de 171 |
| PEC 379/2005 Câmara dos Deputados | 30/03/2005 | Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 52ª assinatura de 171 |
| PEC 376/2005 Câmara dos Deputados | 17/03/2005 | Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 155ª assinatura de 182 |
| PEC 375/2005 Câmara dos Deputados | 15/03/2005 | Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI. | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 162ª assinatura de 191 |
| PEC 373/2005 Câmara dos Deputados | 10/03/2005 | Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 163ª assinatura de 186 |
| PEC 372/2005 Câmara dos Deputados | 10/03/2005 | Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 45ª assinatura de 172 |
| PEC 371/2005 Câmara dos Deputados | 10/03/2005 | Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 188ª assinatura de 198 |
| PEC 370/2005 Câmara dos Deputados | 09/03/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 45ª assinatura de 185 |
| PEC 368/2005 Câmara dos Deputados | 03/03/2005 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 43ª assinatura de 200 |
| PEC 367/2005 Câmara dos Deputados | 01/03/2005 | "Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira." | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 155ª assinatura de 181 |
| PEC 353/2004 Câmara dos Deputados | 15/12/2004 | Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 137ª assinatura de 172 |
| PEC 341/2004 Câmara dos Deputados | 30/11/2004 | Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 140ª assinatura de 171 |
| PEC 337/2004 Câmara dos Deputados | 17/11/2004 | Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal. | Arquivada desde 09/07/2015 | Coautoria — 45ª assinatura de 180 |
| PEC 307/2004 Câmara dos Deputados | 07/07/2004 | Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 43ª assinatura de 181 |
| PEC 302/2004 Câmara dos Deputados | 07/07/2004 | Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 136ª assinatura de 171 |
| PEC 298/2004 Câmara dos Deputados | 30/06/2004 | Revoga o artigo 240 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/03/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 176 |
| PEC 295/2004 Câmara dos Deputados | 24/06/2004 | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 16/09/2009 | Coautoria — 51ª assinatura de 177 |
| PEC 292/2004 Câmara dos Deputados | 23/06/2004 | Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 48ª assinatura de 189 |
| PEC 287/2004 Câmara dos Deputados | 09/06/2004 | Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 14/05/2026 | Coautoria — 137ª assinatura de 173 |
| PEC 282/2004 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 181 |
| PEC 281/2004 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 48ª assinatura de 184 |
| PEC 280/2004 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 41ª assinatura de 175 |
| PEC 278/2004 Câmara dos Deputados | 20/05/2004 | Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 40ª assinatura de 186 |
| PEC 275/2004 Câmara dos Deputados | 13/05/2004 | Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 41ª assinatura de 171 |
| PEC 273/2004 Câmara dos Deputados | 12/05/2004 | Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 45ª assinatura de 189 |
| PEC 272/2004 Câmara dos Deputados | 11/05/2004 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 140ª assinatura de 178 |
| PEC 243/2000 Câmara dos Deputados | 16/05/2000 | Acrescenta o art. 243-A ao Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil. | Arquivada desde 24/04/2007 | Autoria única |
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