Delegado Waldir
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2401/2022 Câmara dos Deputados | 01/09/2022 | Altera a redação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, e o art. 2º, caput, da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer novas elementares e majorantes à associação para o tráfico e para lhe conferir o caráter de crime equiparado a hediondo. | Tramitando em Conjunto desde 04/10/2022 | Autoria única |
| PL 1135/2022 Câmara dos Deputados | 05/05/2022 | Altera a Lei 13.643, de 3 de abril de 2018, que regulamenta as profissões de Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética, para dispor a possibilidade dos Esteticistas e os Técnicos em Estética prescrevam, dentro de sua área de atuação, produtos que não sejam privativos da classe médica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 4479/2021 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Altera a redação do art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novos critérios para caracterização de crime continuado. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2022 | Autoria única |
| PL 4155/2021 Câmara dos Deputados | 24/11/2021 | Institui o Dia Nacional do Muladeiros, a ser celebrado na Capital dos Muladeiros do Brasil, em Iporá de Goiás, anualmente, no dia 26 de janeiro. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 | Autoria única |
| PL 4154/2021 Câmara dos Deputados | 24/11/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a possibilidade do delegado de polícia ou membro do Ministério Público requisitar diretamente ao estabelecimento bancário o bloqueio dos valores que sejam produto ou proveito de crime. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2022 | Autoria única |
| PL 2689/2021 Câmara dos Deputados | 04/08/2021 | Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelos órgãos e entidades públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2022 | Autoria única |
| PL 2205/2021 Câmara dos Deputados | 16/06/2021 | Estabelece a responsabilização dos Estados e dos Municípios pelo óbito de cidadãos decorrente da não alocação de recursos públicos federais em programas e políticas públicas de combate, erradicação e redução da pandemia da COVID-19. | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 2115/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Altera a redação do art. 122 e revoga os arts. 123, 124 e 125 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 1742/2021 Câmara dos Deputados | 07/05/2021 | Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos Profissionais de Segurança Pública. | Arquivada desde 25/06/2024 | Autoria única |
| PL 1450/2021 Câmara dos Deputados | 19/04/2021 | Estabelece a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico de uso de drogas ilícitas pelos integrantes dos órgãos de segurança pública, juízes, promotores, procuradores e altera a Lei nº 8.906/94 para estender essa obrigatoriedade para os advogados. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2025 | Autoria única |
| PL 1449/2021 Câmara dos Deputados | 19/04/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer, como medida protetiva de urgência, o afastamento do agressor do município de domicílio da ofendida. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 4131/2020 Câmara dos Deputados | 10/08/2020 | Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos profissionais que desempenham serviço da limpeza hospitalares e garis coletores de lixo hospitalares e domiciliares. | Arquivada desde 07/02/2025 | Autoria única |
| PL 4130/2020 Câmara dos Deputados | 10/08/2020 | crescenta o art. 15-B à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), dispondo sobre a obrigação, dos titulares dos órgãos diretivos dos partidos políticos, de guardar e conservar atas, livros, registros fiscais e contábeis, bem como demais documentos partidários. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 4129/2020 Câmara dos Deputados | 10/08/2020 | Acrescenta o art. 137-A e parágrafos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de visitação do Conselho Tutelar nos casos em que o núcleo familiar for constituído por criança e/ou adolescente que esteja na guarda/posse de genitor que mantenha qualquer tipo de relacionamento com terceiro, inclusive namoro, união estável, casamento. | Aguardando Parecer desde 19/10/2023 | Autoria única |
| PL 3498/2020 Câmara dos Deputados | 24/06/2020 | Estabelece regras para tramitação dos processos judiciais a que se refere, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2473/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o aumento da pena nos casos dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral durante estado de calamidade por pandemia e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar tais condutas crimes hediondos. | Arquivada desde 01/09/2020 | Autoria única |
| PL 2400/2020 Câmara dos Deputados | 05/05/2020 | Dispõe sobre a autorização para veículos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados pelo setor de Regulamentação de Transporte dos respectivos municípios, realizarem transporte alternativo durante o período de pandemia da Covid-19. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/07/2021 | Autoria única |
| PL 1496/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução das mensalidades das instituições privadas de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior durante durante o estado de calamidade pública relacionado ao Covid-19. | Aguardando Autorização do Despacho desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 1265/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para Código de Processo Penal para dispor sobre o aumento da pena nos casos de crimes de furto e roubo praticados durante estado de calamidade por pandemia. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 842/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a). | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 820/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Proíbe, pelo período que determina, a suspensão na prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e esgoto e internet. | Arquivada desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 142/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever penalidades ao detentor de cargo eletivo majoritário que se desfiliar do partido político pelo qual se elegeu, no curso de seu mandato. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 141/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Altera o Código de Processo Penal para determinar a competência subsidiária pelo domicílio ou residência da vítima. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/08/2020 | Autoria única |
| PL 139/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a vedação de construção de presídios e unidades penais em geral sem que seja realizado previamente um Estudo de Impacto de Vizinhança. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 6109/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Altera o Código de Processo Penal para determinar a competência subsidiária pelo domicílio ou residência da vítima. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 5666/2019 Câmara dos Deputados | 23/10/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer limite às contribuições de pessoas físicas para os partidos políticos. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 4275/2019 Câmara dos Deputados | 06/08/2019 | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para revogar as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.010, de 13 de julho de 2014 e Lei nº 13.046 de 1º de dezembro de 2014 e dispor sobre o dever de obediência e disciplina da Criança e do Adolescente aos pais, responsáveis e professores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/03/2024 | Autoria única |
| PL 4274/2019 Câmara dos Deputados | 06/08/2019 | Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por prefeitos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 3707/2019 Câmara dos Deputados | 25/06/2019 | Revoga a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que "dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2019 | Autoria única |
| PL 3545/2019 Câmara dos Deputados | 13/06/2019 | Aumenta a pena do crime de invasão de dispositivo informático alheio, tanto na sua forma simples como qualificada, previsto no art. 154-A, caput e § 3º, do Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 3422/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Cria nova hipótese de aumento de pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico, tanto na sua forma simples como qualificada, quando praticado contra Ministros de Estado e quando praticado contra Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e Autoridades Policiais, com o fim de interferir no curso de processo judicial ou de investigações policiais. | Tramitando em Conjunto desde 25/06/2019 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2725/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando o porte de arma de fogo para as guardas municipais. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1638/2019 Câmara dos Deputados | 20/03/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir o polígrafo entre os meios de prova. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 1637/2019 Câmara dos Deputados | 20/03/2019 | Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 27/12/2024 | Autoria única |
| PL 562/2019 Câmara dos Deputados | 07/02/2019 | Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 220 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e base da educação nacional, para incluir no currículo do ensino fundamental e no ensino médio o conhecimento básico da Língua Brasileira de Sinais-Libras nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados. | Arquivada desde 05/02/2020 | Autoria única |
| PL 561/2019 Câmara dos Deputados | 07/02/2019 | Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, parar aumentar a pena prevista para o crime de Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 11142/2018 Câmara dos Deputados | 05/12/2018 | Altera os arts. 157 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena cominada quando o crime for cometido por organização criminosa. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2018 | Autoria única |
| PL 11141/2018 Câmara dos Deputados | 05/12/2018 | Dispõe sobre o fim do auxílio-moradia para Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Distritais e o pagamento de aluguel pela ocupação de imóveis funcionais. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/12/2018 | Autoria única |
| PL 11140/2018 Câmara dos Deputados | 05/12/2018 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a identificação biométrica como condição de acesso aos estabelecimentos penais. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2019 | Autoria única |
| PL 10999/2018 Câmara dos Deputados | 20/11/2018 | Altera o art. 1.521 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para incluir entre os impedidos de se casar as pessoas condenadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, enquanto não extinta a pena. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 06/12/2018 | Autoria única |
| PL 10857/2018 Câmara dos Deputados | 10/10/2018 | Altera o art. 41, X da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para extinguir o direito de visita íntima do preso. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 10856/2018 Câmara dos Deputados | 10/10/2018 | Revoga o art. 65, I e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 10854/2018 Câmara dos Deputados | 10/10/2018 | Altera o art. 75, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal, para elevar o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 10825/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para revogar o direito dos condenados ao banho de sol e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/12/2021 | Autoria única |
| PL 10753/2018 Câmara dos Deputados | 14/08/2018 | Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para proibir o uso de radares escondidos, dissimulados ou de difícil visualização. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 10693/2018 Câmara dos Deputados | 08/08/2018 | Acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os vigilantes. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2020 | Autoria única |
| PL 10661/2018 Câmara dos Deputados | 07/08/2018 | Acrescenta o inciso IX ao Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal para incluir os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e concussão entre os crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 06/09/2018 | Autoria única |
| PL 10660/2018 Câmara dos Deputados | 07/08/2018 | Altera o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para exigir certidão negativa de crimes de trânsito ou da prática de infração administrativa de natureza grave para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 10659/2018 Câmara dos Deputados | 07/08/2018 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para vedar a doutrinação política, moral, religiosa ou ideologia de gênero nas escolas. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 10658/2018 Câmara dos Deputados | 07/08/2018 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para incluir em sua competência as ações de indenização por danos materiais e morais contra as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 10607/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os cargos de cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário, integrantes das carreiras de Fiscal Estadual, Fiscal e Auditor-Fiscal Municipal das áreas de Posturas, de Saúde, de Meio ambiente, de Edificações, Tributárias e Agentes Municipais de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2021 | Autoria única |
| PL 10606/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ''estabelece as diretrizes e bases da educação nacional''. | Arquivada desde 24/11/2021 | Autoria única |
| PL 10605/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Altera o art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o porte de documento falso. | Pronta para Pauta desde 28/11/2019 | Autoria única |
| PL 9607/2018 Câmara dos Deputados | 21/02/2018 | Acrescenta os arts. 188-A até 188-E à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios para concessão de indulto. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 9606/2018 Câmara dos Deputados | 21/02/2018 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. | Arquivada desde 20/05/2021 | Autoria única |
| PL 9294/2017 Câmara dos Deputados | 07/12/2017 | Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir o cargo de Técnico Fazendário. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 9128/2017 Câmara dos Deputados | 22/11/2017 | Altera o art. 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, agravando a pena do crime de Exposição ou abandono de recém-nascido. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 9127/2017 Câmara dos Deputados | 22/11/2017 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir os crimes de roubo e extorsão majorados, roubo qualificado, bem como os crimes de corrupção ativa e passiva e o crime de concussão no rol de crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 08/12/2017 | Autoria única |
| PL 9126/2017 Câmara dos Deputados | 22/11/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, visando aumentar a segurança no trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2019 | Autoria única |
| PL 183/2020 Câmara dos Deputados | 31/10/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 20/12/2019 | Autoria única |
| PL 8742/2017 Câmara dos Deputados | 03/10/2017 | Altera as leis 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e 7.492 de 16 de junho de 1986 para exigir eficácia da delação premiada. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 8351/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena cominada para reclusão de 3 (três) a 6(seis anos) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/11/2023 | Autoria única |
| PL 7864/2017 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | Altera o art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2017 | Autoria única |
| PL 7667/2017 Câmara dos Deputados | 17/05/2017 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, aumentando o rigor para a concessão do livramento condicional e progressão de regime. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 7220/2017 Câmara dos Deputados | 28/03/2017 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para criar o Conselho Curador do Idoso. | Tramitando em Conjunto desde 22/08/2025 | Autoria única |
| PL 7084/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Guardas Municipais, que poderão utilizar as mesmas armas de uso restrito aos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 6216/2016 Câmara dos Deputados | 04/10/2016 | Altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e da lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2016 | Autoria única |
| PL 5892/2016 Câmara dos Deputados | 02/08/2016 | Revoga-se o art. 33,§4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2024 | Autoria única |
| PL 5712/2016 Câmara dos Deputados | 05/07/2016 | Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 5488/2016 Câmara dos Deputados | 07/06/2016 | Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 16/03/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5316/2016 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/03/2024 | Autoria única |
| PL 5150/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Altera a Lei nº 11.648 de 31 de março de 2008. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PL 5149/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1941 - Consolidação das Leis do Trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 19/04/2018 | Autoria única |
| PL 5652/2019 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/10/2019 | Autoria única |
| PL 4948/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 4946/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 4945/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 4944/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 4943/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Altera a alínea d) do §1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a seguinte redação: | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 4942/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Altera a Lei nº 7.210 de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 4941/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2019 | Autoria única |
| PL 4940/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 2007. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 4939/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 4938/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 4937/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2019 | Autoria única |
| PL 3564/2015 Câmara dos Deputados | 10/11/2015 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 - Lei de Execução Penal - para proibir o contato físico entre o preso e seus visitantes, inclusive com advogado. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 2772/2015 Câmara dos Deputados | 26/08/2015 | Altera os arts. 3º, 9º e 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no sentido de atualizar os valores para acesso aos Juizados Especiais de acordo com a realidade do País. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2135/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Acrescenta os artigos 309-A e 309-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade para os jornalistas profissionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 1568/2015 Câmara dos Deputados | 15/05/2015 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional. | Aguardando Parecer desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 998/2015 Câmara dos Deputados | 31/03/2015 | Altera a Lei nº 9294 de 15 de julho de 1996, nos termos do Art. 220, § 3º, II, e 221, IV da CFB. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 968/2015 Câmara dos Deputados | 30/03/2015 | Dispõe sobre a proibição de propagandas e divulgações que incentivem, facilitem ou incitem a prostituição em estabelecimentos como casas noturnas, motéis e em mídias como canais de TV, jornais e similares e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 967/2015 Câmara dos Deputados | 30/03/2015 | Dispõe sobre a proibição de uso de modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 1144/2011 Câmara dos Deputados | 26/04/2011 | Acrescenta o inciso IV ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fixar a pena de internação compulsória para tratamento dos usuários de drogas e bebidas alcoólicas. | Arquivada desde 16/01/2013 | Autoria única |
| PL 871/2011 Câmara dos Deputados | 05/04/2011 | Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar o funcionamento de creches noturnas. | Arquivada desde 30/01/2014 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.