Célio Silveira
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5536/2026 Câmara dos Deputados | 07/10/2026 | Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para instituir o Exame Nacional de Suficiência Profissional em Administração como requisito para a obtenção do primeiro registro profissional na categoria de Administrador. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2518/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir a Política Nacional de Apoio ao Adulto com Transtorno do Espectro Autista – TEA. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1073/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2 023, para garantir a manutenção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à família beneficiária que venha a superar o limite de renda familiar mensal per capita estabelecido como critério de elegibilidade ao Programa. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 448/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina – PROFIMED e altera as Leis nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 e 12.842, de 10 de julho de 2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3717/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia capilar nas crianças e adolescentes, durante o atendimento nas unidades de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3321/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para introduzir medidas voltadas ao fortalecimento da segurança em unidades de saúde públicas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 3319/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o trânsito de veículos que transportam médicos a caminho de atendimento de urgência a pacientes. | Aguardando Parecer desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 2815/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, tanto no SUS quanto nos planos privados de saúde. | Pronta para Pauta desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 881/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a disponibilização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 3944/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dispor sobre a proibição de importação de resíduos sólidos. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2025 Lei Ordinária 15088/2025 |
Autoria única |
| PL 3616/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tipificar ou agravar as penas dos crimes de incêndio quando em lavoura, pastagem, floresta ou demais formas de vegetação. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 2665/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre cancelamento unilateral de contrato coletivo em andamento e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 489/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a presença ou ausência de glúten, lactose, proteína do leite, açúcar e castanha nos cardápios dos estabelecimentos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 329/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Institui a Política Nacional de Conscientização e Assistência às pessoas alérgicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/12/2025 | Autoria única |
| PL 328/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para regulamentar as referências no Sistema Único de Saúde – SUS. | Pronta para Pauta desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 5892/2023 Câmara dos Deputados | 06/12/2023 | Institui o Programa Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária (PNIPA), cria o Fundo Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária e autoriza a deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/12/2024 | Autoria única |
| PL 5891/2023 Câmara dos Deputados | 06/12/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para disciplinar o fornecimento de energia elétrica e água para as famílias de baixa renda. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 2290/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o programa de saúde mental e ocupacional dos profissionais de saúde. | Aguardando Deliberação desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1765/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Institui a Política Nacional de Conscientização e Assistência às pessoas com Distrofias Hereditárias de Retina. | Arquivada desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 923/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade no sistema de transporte público à vítima de violência doméstica para receber atendimento psicológico, social e/ou jurídico. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 424/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Institui a Política Nacional de Saúde, Educação e Assistência Social dos Povos Indígenas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/04/2023 | Autoria única |
| PL 154/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Institui a Política Nacional de Saúde, Educação e Assistência Social dos Povos Indígenas. | Aguardando Parecer desde 22/05/2024 | Autoria única |
| PL 2987/2022 Câmara dos Deputados | 14/12/2022 | Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, para disciplinar a celebração de contratos de gestão com as organizações sociais atuantes na área de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 09/10/2023 | Autoria única |
| PL 2877/2022 Câmara dos Deputados | 29/11/2022 | Institui a Política Nacional de Incentivo à atuação das mulheres nas áreas da computação, tecnologia da informação e comunicação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2759/2022 Câmara dos Deputados | 09/11/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para aprimorar as normas que coíbem e punem a violência contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 2715/2022 Câmara dos Deputados | 03/11/2022 | Dispõe sobre os cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. | Arquivada desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 2549/2022 Câmara dos Deputados | 03/10/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/04/2026 | Autoria única |
| PL 2366/2022 Câmara dos Deputados | 30/08/2022 | Institui a Política Nacional de Conscientização e Assistência aos portadores de Retinose Pigmentar | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 2118/2022 Câmara dos Deputados | 02/08/2022 | Altera o artigo 40 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para elevar o número de assentos reservados às pessoas idosas e disciplinar descontos nos valores das passagens no sistema de transporte coletivo interestadual. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 1816/2022 Câmara dos Deputados | 29/06/2022 | Altera o art. 115 da Lei 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e acrescenta os artigos 6º-C e 6º-D à Lei nº 10.820, de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para disciplinar o desconto de empréstimo consignado da aposentadoria e pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 1474/2022 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | Institui a Política Pública de Combate e Prevenção ao Consumo de Álcool e Uso Indevido de Drogas nas escolas de ensino fundamental e médio e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1082/2022 Câmara dos Deputados | 02/05/2022 | Altera a Lei nº 13.425, de 2017, que dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, para dispor sobre a segurança próxima aos carros alegóricos em eventos recreativos e culturais. | Arquivada desde 02/02/2023 | Autoria única |
| PL 606/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Altera a redação do artigo 610 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre inventário extrajudicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2025 | Autoria única |
| PL 374/2022 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os cuidados com o aluno portador de Diabetes Mellitus. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 177/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Altera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para definir o valor da bolsa para Residência em Área Profissional da Saúde. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 4451/2021 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro, para que a conduta da ofensa relacionada ao peso corporal seja incluída no crime de injúria tipificado no § 3º do artigo 140. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/02/2022 | Autoria única |
| PL 4027/2021 Câmara dos Deputados | 16/11/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir o conteúdo sobre Direito Administrativo, Constitucional e Ambiental nos currículos da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2021 | Autoria única |
| PL 3658/2021 Câmara dos Deputados | 19/10/2021 | Institui o Programa Nacional do Emprego Na Melhor Idade (PREMI) e estabelece a concessão de incentivo fiscal às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem pessoas que tenham entre 50 e 65 anos de idade. | Tramitando em Conjunto desde 08/12/2025 | Autoria única |
| PL 3249/2021 Câmara dos Deputados | 21/09/2021 | Inclui o § 9º-B ao artigo 26 da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que a educação voltada para a conscientização sobre transtornos mentais seja incluída entre os temas transversais de que trata o caput. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2025 | Autoria única |
| PL 2857/2021 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 2479/2021 Câmara dos Deputados | 07/07/2021 | Tipifica criminalmente a conduta daquele que em atendimento farmacêutico utiliza técnicas de persuasão para manipular a decisão do cliente, em proveito próprio, a fim de gerar benefício para si, em detrimento da saúde do paciente, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2129/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Institui o Programa Bolsa Emprego Família – (PBEFAM), o qual beneficiará os adolescentes do Programa Bolsa Família que ingressarem no mercado de trabalho. | Arquivada desde 21/06/2022 | Autoria única |
| PL 1802/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Dispõe sobre a prioridade na vacinação contra Covid-19 das pessoas submetidas à cirurgia bariátrica. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1437/2021 Câmara dos Deputados | 16/04/2021 | Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 733/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Inclui o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que seja incluída a necessidade da capacidade profissional para o exercício do cargo do Conselheiro Tutelar. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 328/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de imunização contra a Covid-19 de categorias de trabalhadores essenciais não contempladas pelo atual Plano de Vacinação. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 5601/2020 Câmara dos Deputados | 18/12/2020 | Dispõe sobre a atuação do Conselho Tutelar durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-Cov-2). | Arquivada desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 5252/2020 Câmara dos Deputados | 25/11/2020 | Acrescenta o inciso IV ao § 2º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para incluir no rol de direitos das pessoas afetadas pela Covid-19 a realização de exame psicológico, a fim de prevenir, acompanhar e tratar possíveis efeitos psicológicos maléficos causados pela doença. | Tramitando em Conjunto desde 19/04/2021 | Autoria única |
| PL 5026/2020 Câmara dos Deputados | 26/10/2020 | Dispõe sobre a garantia de assistência integral à saúde dos indivíduos diagnosticados com COVID-19, sintomáticos ou não. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2930/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder pensão vitalícia aos cônjuges ou companheiros dos segurados que falecerem em razão de COVID-19, contraída durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-Cov-2). | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 1286/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário para os veículos de transporte de carga, profissionais de saúde e da segurança pública em todo território nacional, durante 90 dias ou enquanto perdurar a pandemia do COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 154/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/09/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 56 |
| PL 153/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/03/2024 | Coautoria — 30ª assinatura de 57 |
| PL 6445/2019 Câmara dos Deputados | 16/12/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de eletrocardiógrafos digitais nas Ambulâncias de Resgate e de Suporte Avançado (Unidades Móveis de Terapia Intensiva) públicas e privadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 77 |
| PL 6112/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Institui a Política Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Depressão, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | Arquivada desde 12/05/2023 | Autoria única |
| PL 5613/2019 Câmara dos Deputados | 22/10/2019 | Dispõe sobre a implementação da tarifa aérea de emergência e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 5239/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o artigo 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regras sobre a identificação do recém-nascido. | Tramitando em Conjunto desde 16/12/2024 | Autoria única |
| PL 5238/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Dispõe sobre a exigência de instalação de carenagem nos veículos de "kart", do uso de equipamentos de segurança pelos condutores e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2021 | Autoria única |
| PL 4714/2019 Câmara dos Deputados | 27/08/2019 | Altera o artigo 152 da Lei nº Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que tange ao procedimento processual dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou das relações familiares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 4611/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/09/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 21 |
| PL 4252/2019 Câmara dos Deputados | 06/08/2019 | Dispõe sobre a incorporação voluntária de empregados privados e servidores públicos no cadastro do Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) no ato da realização dos exames admissionais, demissionais e periódicos. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 3611/2019 Câmara dos Deputados | 18/06/2019 | Dispõe sobre as pesquisas clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 2914/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 2535/2019 Câmara dos Deputados | 25/04/2019 | Altera a alínea "e" do inciso I do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa" e dá outras providências, para fins de ampliar a distribuição do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa para todas as modalidades de esportes praticados no País. | Tramitando em Conjunto desde 27/08/2024 | Autoria única |
| PL 886/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 11167/2018 Câmara dos Deputados | 11/12/2018 | Inclui o artigo 28-A à Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para disciplinar a contratação de pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais em empresas com no mínimo 100 (cem) empregados. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 10919/2018 Câmara dos Deputados | 30/10/2018 | Acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 10783/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em propriedades públicas ou particulares direcionadas às áreas públicas. | Arquivada desde 20/10/2021 | Autoria única |
| PL 10729/2018 Câmara dos Deputados | 13/08/2018 | Inclui o §1º ao artigo 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o prazo máximo entre a interposição do recurso e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/11/2024 | Autoria única |
| PL 10558/2018 Câmara dos Deputados | 10/07/2018 | Altera o Art. 528, § 3º, da Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo máximo de 12 meses, do devedor de alimentos. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 10418/2018 Câmara dos Deputados | 13/06/2018 | Dá nova redação ao artigo 15 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o período de graça do prestador de serviço militar. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 10264/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Dispõe sobre o atendimento preferencial nas instituições bancárias. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2018 | Autoria única |
| PL 10263/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Acrescenta o artigo 253-B à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a infração de omitir ou negar doença preexistente capaz de alterar o estado de consciência do condutor no ato de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 10129/2018 Câmara dos Deputados | 25/04/2018 | Altera o § 1º do artigo 20 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, para disciplinar os requisitos para os cargos de substitutos dos oficiais e tabeliães. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 9864/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Altera § 7º do artigo 257, bem como o §1º do artigo 271 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o dever de indicação do condutor responsável pela infração de trânsito. | Arquivada desde 12/02/2019 | Autoria única |
| PL 9720/2018 Câmara dos Deputados | 07/03/2018 | Acrescenta o artigo 10-C à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, para incluir no rol de procedimentos de cobertura obrigatória a internação domiciliar - home care. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 9592/2018 Câmara dos Deputados | 20/02/2018 | Altera o Capítulo IV, do Título IX, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre prisão domiciliar, e altera o artigo 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para regulamentar a situação de mães e gestantes submetidas ao sistema prisional, bem como a disponibilização de espaços físicos apropriados para o convívio entre mães e filhos. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 9493/2018 Câmara dos Deputados | 06/02/2018 | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no tocante à responsabilidade pelo adimplemento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 9342/2017 Câmara dos Deputados | 13/12/2017 | Altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 9234/2017 Câmara dos Deputados | 29/11/2017 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no tocante à curatela. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 8978/2017 Câmara dos Deputados | 31/10/2017 | Acrescenta o art. 5-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de disciplinar a aplicação da lei penal em embarcações ou aeronaves estrangeiras, de natureza pública ou a serviço do governo estrangeiro | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 8977/2017 Câmara dos Deputados | 31/10/2017 | Altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/05/2021 | Autoria única |
| PL 8928/2017 Câmara dos Deputados | 24/10/2017 | Altera o Art. 1.726 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, relativo à conversão da união estável em casamento. | Tramitando em Conjunto desde 22/08/2025 | Autoria única |
| PL 8719/2017 Câmara dos Deputados | 27/09/2017 | Altera o Art. 403 §3° do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao prazo para apresentação de memoriais escritos. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 8213/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | Altera o Art. 798, caput, e revoga seu §2°, do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao início dos prazos. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Autoria única |
| PL 8139/2017 Câmara dos Deputados | 02/08/2017 | Altera o art. 8º da Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, adicionando o cuidado com a prevenção e acompanhamento em gestantes e crianças com relação à Distúrbios Fetais Relacionados ao Álcool e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 7871/2017 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | Altera o artigo 17 e acrescenta o artigo 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir a transação, acordo ou conciliação e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2017 | Autoria única |
| PL 7870/2017 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | Altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde - SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 7833/2017 Câmara dos Deputados | 07/06/2017 | Institui a Política Nacional para a População em Situação de Errância e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de errância, como andarilhos de estrada. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 7615/2017 Câmara dos Deputados | 10/05/2017 | Altera o artigo 10 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para admitir a intervenção de terceiro no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. | Pronta para Pauta desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 7304/2017 Câmara dos Deputados | 04/04/2017 | Altera os artigos 396 e 396-A Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à citação do acusado para responder à acusação. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 6525/2016 Câmara dos Deputados | 22/11/2016 | Inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos direitos da vítima de ato infracional. | Aguardando Parecer desde 20/05/2024 | Autoria única |
| PL 6501/2016 Câmara dos Deputados | 17/11/2016 | Estabelece prazo máximo para a realização de consulta de retorno no Sistema Único de Saúde - SUS após a realização dos exames complementares. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6500/2016 Câmara dos Deputados | 17/11/2016 | Modifica a disciplina da medida socioeducativa de internação, alterando o art. 121 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 28/11/2016 | Autoria única |
| PL 6499/2016 Câmara dos Deputados | 17/11/2016 | Acresce inciso ao caput do art. 1.015 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 6396/2016 Câmara dos Deputados | 25/10/2016 | Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de dispor que para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/12/2016 | Autoria única |
| PL 5730/2016 Câmara dos Deputados | 05/07/2016 | Altera o art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de possibilitar a redução da pena abaixo do mínimo legal quando houver a incidência de circunstância atenuante. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2024 | Autoria única |
| PL 5096/2016 Câmara dos Deputados | 27/04/2016 | Dispõe sobre a classificação indicativa automática de vídeos exibidos em sítios de Internet hospedados no País que contenham cenas de sexo ou de violência e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2025 | Autoria única |
| PL 5016/2016 Câmara dos Deputados | 14/04/2016 | Altera a Lei 8.609, de 13 de julho de 1990, para obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2025 | Autoria única |
| PL 5015/2016 Câmara dos Deputados | 14/04/2016 | Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre o protesto obrigatório da Certidão de Dívida Ativa antes da execução fiscal. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2016 | Autoria única |
| PL 4845/2016 Câmara dos Deputados | 29/03/2016 | Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 4406/2016 Câmara dos Deputados | 17/02/2016 | Obriga o Sistema Único de Saúde a utilizar os critérios para realização de procedimentos adotados para os planos privados de saúde. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 24/03/2025 | Autoria única |
| PL 4385/2016 Câmara dos Deputados | 16/02/2016 | Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 3623/2015 Câmara dos Deputados | 12/11/2015 | Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação do apostador nas casas lotéricas administradas pela Caixa Econômica Federal e possibilitar o pagamento do prêmio ao titular do Cadastro de Pessoa Física - CPF constante na aposta premiada sem a apresentação do respectivo bilhete galardoado. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 2964/2015 Câmara dos Deputados | 10/09/2015 | Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação dos recursos apreendidos nas operações de combate à corrupção e ao tráfico de drogas. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 2365/2015 Câmara dos Deputados | 14/07/2015 | Altera os arts. 6º, 10, 14, 15, 18, 19 e 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com o intuito de estimular a adesão de parceiros privados ao sistema de parceria público-privada disciplinado pela referida lei, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 2194/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que comercializem alimentos firmem acordos com entidades assistenciais sem fins lucrativos com o fim de entregar produtos considerados fora dos padrões de comercialização, mas adequados à alimentação humana. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2018 | Autoria única |
| PL 1362/2015 Câmara dos Deputados | 05/05/2015 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para majorar a multa eleitoral no caso de abstenção não justificada de eleitores, mesários e auxiliares; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para que os mesários e auxiliares possam optar entre o recebimento de remuneração pelos dias trabalhados ou a dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2026 | Autoria única |
| PL 1125/2015 Câmara dos Deputados | 14/04/2015 | Dispõe sobre a colocação de alertas em embalagens de alimentos sobre componentes que possam causar alergias. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 1637/2022 Câmara dos Deputados | 12/03/2015 | Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.