Flávia Morais
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5398/2026 Câmara dos Deputados | 17/09/2026 | Estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5127/2026 Câmara dos Deputados | 19/08/2026 | Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4777/2026 Câmara dos Deputados | 23/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Rastreamento Organizado e Atenção ao Câncer de Tireoide no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/07/2026 | Autoria única |
| PL 4776/2026 Câmara dos Deputados | 23/07/2026 | Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a atenção integral às doenças tireoidianas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/07/2026 | Autoria única |
| PL 4775/2026 Câmara dos Deputados | 23/07/2026 | Institui o Mês Nacional de Conscientização das Doenças da Tireoide — Maio Azul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/07/2026 | Autoria única |
| PL 3751/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 3750/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 3303/2026 Câmara dos Deputados | 25/06/2026 | Institui a Lei Nacional de Diretrizes para Atenção Integral em Reabilitação Respiratória no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 3300/2026 Câmara dos Deputados | 25/06/2026 | Dispõe sobre a garantia de acesso descentralizado aos medicamentos e tecnologias em saúde incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) destinados ao tratamento da Asma e da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3268/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 3248/2026 Câmara dos Deputados | 22/06/2026 | Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 3247/2026 Câmara dos Deputados | 22/06/2026 | Institui a política nacional para a prevenção, identificação e atenção ao transtorno do jogo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3245/2026 Câmara dos Deputados | 22/06/2026 | Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável em ambientes digitais de apostas de quota fixa, estabelece deveres de transparência, mecanismos de proteção ao usuário e veda práticas de indução ao comportamento compulsivo. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2689/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Concede isenção ou desconto tarifário de pedágio para usuários em deslocamentos de caráter local nas rodovias federais concedidas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2360/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Institui a Lei Nacional de Diretrizes para Atenção Integral à Asma Grave no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2274/2026 Câmara dos Deputados | 08/05/2026 | Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever a identificação oficial da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas, integrada aos sistemas digitais do Poder Público. | Pronta para Pauta desde 02/10/2026 | Autoria única |
| PL 2255/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para explicitar a vedação de barreiras administrativas ao acesso inicial às ações e serviços do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 2246/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Dispõe sobre a retirada, por terceiros, de medicamentos dispensados no âmbito da assistência farmacêutica ambulatorial do Sistema Único de Saúde – SUS reconhece a validade da prescrição emitida em meio físico ou eletrônico e estabelece diretrizes para a continuidade do cuidado, a acessibilidade e a desburocratização do acesso. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 2142/2026 Câmara dos Deputados | 04/05/2026 | Altera as Leis nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/09/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1307/2026 Câmara dos Deputados | 20/03/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana). | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| PL 805/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). | Aguardando Parecer desde 05/05/2026 | Coautoria — 20ª assinatura de 32 |
| PL 6482/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 18 |
| PL 5875/2025 Câmara dos Deputados | 17/11/2025 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, (Política Nacional de Mobilidade Urbana) para incluir a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no conteúdo obrigatório do Plano de Mobilidade Urbana e cria mecanismos de proteção aos motoristas em caso de acidente ou doença. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 5462/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 22ª assinatura de 29 |
| PL 5272/2025 Câmara dos Deputados | 20/10/2025 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o gerenciamento de resíduos gerados em eventos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/12/2025 | Autoria única |
| PL 5098/2025 Câmara dos Deputados | 13/10/2025 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o gerenciamento de resíduos gerados em eventos. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5093/2025 Câmara dos Deputados | 10/10/2025 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Miastenia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de junho, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 5092/2025 Câmara dos Deputados | 10/10/2025 | Dispõe sobre a autorização para disponibilização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), das insulinas análogas de ação longa e curta duração para o tratamento do Diabetes Mellitus, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 4872/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em cursos de formação, treinamentos e capacitações dos órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). | Arquivada desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 4821/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Inclui o Dia Nacional de Combate ao Câncer, a ser celebrado anualmente em 27 de novembro, e dispõe sobre ações integradas de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, atenção integral, reabilitação, cuidados paliativos e apoio às pessoas acometidas pelo câncer; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/02/2026 | Autoria única |
| PL 3833/2025 Câmara dos Deputados | 08/08/2025 | Dispõe sobre a representação por procuração nas assembleias dos condomínios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 3258/2025 Câmara dos Deputados | 04/07/2025 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos Nacionais a Temporada de Praia do Rio Araguaia, a ser celebrada anualmente entre os meses de junho e agosto. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 2917/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dispõe sobre a colaboração das instituições de ensino públicas e privadas com ações de apoio à identificação precoce de sinais e sintomas sugestivos de doenças oncológicas em crianças e adolescentes, em articulação com as redes de saúde, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 2916/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce do Câncer Infantojuvenil no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2652/2025 Câmara dos Deputados | 29/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória da EVALI – Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarros Eletrônicos ou Produtos de Vaporização, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 2600/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para acrescentar objetivos à PNRS e tratar de cursos para capacitação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2504/2025 Câmara dos Deputados | 23/05/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento como patrimônio cultural e artístico do Estado de Goiás o Grande Sino do Divino Pai Eterno – Vox Patris. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 1499/2025 Câmara dos Deputados | 04/04/2025 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fraude na transferência do domicílio eleitoral e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 4590/2024 Câmara dos Deputados | 28/11/2024 | Altera a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para a inclusão de medidas para o desenvolvimento de provedores regionais de conexão à internet, nos termos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 4587/2024 Câmara dos Deputados | 28/11/2024 | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para financiamento de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações relativas à telessaúde. | Aguardando Parecer desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 4376/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 3637/2024 Câmara dos Deputados | 19/09/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para aumentar as penas aplicáveis aos crimes de incêndio doloso, bem como ao incêndio em áreas de floresta ou outras formas de vegetação. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 3478/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para catadores e catadoras de material reciclável, incluindo os cooperados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 3151/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as disposições sobre produtos fumígeros aos dispositivos eletrônicos de fumar. | Tramitando em Conjunto desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 3042/2024 Câmara dos Deputados | 06/08/2024 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que as entidades filantrópicas e entidades beneficentes sem finalidade lucrativa tenham acesso ao beneficio da justiça gratuita. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/09/2025 | Autoria única |
| PL 2947/2024 Câmara dos Deputados | 17/07/2024 | Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 26 |
| PL 2741/2024 Câmara dos Deputados | 04/07/2024 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incorporar à outorga onerosa do direito de construir a avaliação de parâmetros de sustentabilidade e qualidade urbanas e para determinar a concessão de desconto em razão da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) ou outros tipos de espaços vegetados na área objeto da outorga. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/12/2025 | Autoria única |
| PL 2550/2024 Câmara dos Deputados | 25/06/2024 | Estabelece Diretrizes para a Política de Rastreamento e Diagnóstico Precoce de Câncer de Pulmão, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 2158/2024 Câmara dos Deputados | 03/06/2024 | Para incluir nas ações em saúde previstas do Programa Saúde na Escola, Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, o controle de dispositivo eletrônico para fumar, e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 07/10/2025 | Autoria única |
| PL 1036/2024 Câmara dos Deputados | 01/04/2024 | Institui o Dia Nacional da Carreiro de Boi. | Transformado em Norma Jurídica desde 16/09/2026 Lei Ordinária 15495/2026 |
Autoria única |
| PL 949/2024 Câmara dos Deputados | 22/03/2024 | Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 948/2024 Câmara dos Deputados | 22/03/2024 | Dispõe sobre a Política Nacional de Autocuidado e dá outras providências. | Arquivada desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 939/2024 Câmara dos Deputados | 22/03/2024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar o estímulo ao autocuidado no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Arquivada desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 938/2024 Câmara dos Deputados | 22/03/2024 | Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 781/2024 Câmara dos Deputados | 14/03/2024 | Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para estender à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) a concessão de incentivos fiscais de redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 780/2024 Câmara dos Deputados | 14/03/2024 | Altera a Lei n° 14.719, de 1º de novembro de 2023, para autorizar a retomada de obras e serviços de engenharia destinados ao saneamento em áreas urbanas e rurais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 505/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre o fornecimento de testes de glicemia capilar por farmácias que participam de programas públicos de distribuição de medicamentos. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 421/2024 Câmara dos Deputados | 26/02/2024 | Estabelece prioridade de atendimento psicossocial e prioridade de tramitação dos processos administrativos às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista e filhos com deficiência moderada, grave ou profunda. | Arquivada desde 11/03/2025 | Autoria única |
| PL 414/2024 Câmara dos Deputados | 23/02/2024 | Institui o Dia Nacional do Movimento Mães que Oram pelos Filhos e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/03/2024 | Autoria única |
| PL 413/2024 Câmara dos Deputados | 23/02/2024 | Inclui no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo a festa Totus Tuus, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 193/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Declara o Evento Totus Tuus, em Goiânia Goiás, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/06/2026 Lei Ordinária 15420/2026 |
Autoria única |
| PL 47/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Declara o Jiu-Jitsu como manifestação da cultura brasileira e patrimônio cultural imaterial, e institui o Dia do Jiu-Jitsu. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 46/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 45/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Confere ao Município de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, o título de Capital Nacional do Art Déco. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 6216/2023 Câmara dos Deputados | 22/12/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. | Arquivada desde 04/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 16 |
| PL 6110/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 5808/2023 Câmara dos Deputados | 30/11/2023 | Reconhece a música caipira e sertaneja como manifestação da cultura nacional - Lei Marília Mendonça. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 7ª assinatura de 37 |
| PL 4819/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei n° 11.347, de 27 de setembro de 2006, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos”. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4818/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Dispõe sobre o direito de matrícula e frequência de crianças diagnosticadas com diabetes nas escolas da Rede Pública e Privada de Ensino. | Aguardando Parecer desde 16/09/2025 | Autoria única |
| PL 4562/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Altera a Lei nº 11.678, de 2008, para denominar "Rodovia Maguito Vilela" o trecho da rodovia BR-158 compreendido entre os Municípios de Jataí e Aragarças, no Estado de Goiás, e revoga as Leis nº 13.597, de 2018, e nº 14.427, de 2022. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.678, de 19 de maio de 2008, para denominar os trechos que especifica da rodovia BR-158; e revoga as Leis nºs 13.597, de 8 de janeiro de 2018, e 14.427, de 28 de julho de 2022. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2025 Lei Ordinária 15168/2025 |
Autoria única |
| PL 4517/2023 Câmara dos Deputados | 18/09/2023 | Institui o Dia Nacional da Identidade. | Transformado em Norma Jurídica desde 23/09/2024 Lei Ordinária 14974/2024 |
Autoria única |
| PL 4514/2023 Câmara dos Deputados | 15/09/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 4047/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Institui a campanha “Agosto Branco”, com o objetivo de conscientizar a população a respeito do câncer de pulmão. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/09/2025 Lei Ordinária 15207/2025 |
Autoria única |
| PL 3963/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Altera a Lei nº 11.678, de 2008, para denominar “Rodovia Maguito Vilela” o trecho da rodovia BR-158 compreendido entre os Municípios de Jataí e Piranhas, no Estado de Goiás, e revoga as Leis nº 13.597, de 2018, e nº 14.427, de 2022. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/10/2023 | Autoria única |
| PL 3637/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 27 |
| PL 3636/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 16ª assinatura de 30 |
| PL 2809/2023 Câmara dos Deputados | 25/05/2023 | Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/04/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 2444/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a prevenção à violência nas instituições de ensino, inclusive a sexual, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2442/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Estabelece incentivos fiscais para a promoção da energia solar fotovoltaica e dá outras providências. | Arquivada desde 30/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2416/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 2415/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| PL 2414/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 2413/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 2412/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 2411/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| PL 2410/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| PL 2409/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/06/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| PL 2408/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações. | Pronta para Pauta desde 02/09/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 2407/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais. | Pronta para Pauta desde 14/10/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| PL 2364/2023 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que implantarem programas de saúde mental e promoverem grupos de ajuda e acolhimento dentro do ambiente laboral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2261/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei 15.544, de 04 de abril de 2023, para aprimorar regras relativas ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT). | Tramitando em Conjunto desde 14/06/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2258/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional. | Pronta para Pauta desde 03/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 1974/2023 Câmara dos Deputados | 18/04/2023 | Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para dispor sobre a saúde mental infanto-juvenil nas redes públicas e privadas de educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1899/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Combate à Violência Escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. | Arquivada desde 19/01/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1452/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica. | Arquivada desde 09/09/2024 | Autoria única |
| PL 1450/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Institui a Semana da Saúde Mental Materna. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1401/2023 Câmara dos Deputados | 24/03/2023 | Institui a Campanha Nacional de Combate ao Assédio e à Violência Sexual praticados contra crianças e adolescentes nos locais de prática desportiva e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1399/2023 Câmara dos Deputados | 24/03/2023 | Institui o Dia Nacional do Lixo Zero. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/12/2023 | Autoria única |
| PL 1248/2023 Câmara dos Deputados | 20/03/2023 | Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para dispor sobre a proibição de alimentos ultraprocessados na alimentação escolar. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1247/2023 Câmara dos Deputados | 20/03/2023 | Dispõe sobre a Semana Nacional de Prevenção e Conscientização da Obesidade em crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 907/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Cria o Selo Socioambiental (SSA), e dá outras providências. | Arquivada desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 429/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Institui a campanha de estímulo ao cuidado da saúde mental e bem-estar, denominada Janeiro Branco. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 268/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, como temas transversais nos currículos da educação básica, a educação política e a educação financeira. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14786/2023 |
Coautoria — 5ª assinatura de 27 |
| PL 3072/2022 Câmara dos Deputados | 22/12/2022 | Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/11/2023 | Autoria única |
| PL 3063/2022 Câmara dos Deputados | 21/12/2022 | Dispõe sobre o início da contagem do prazo para realização do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna, determina prazo de entrega dos exames realizados nos casos de suspeita de neoplasia maligna e dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos pacientes quanto aos prazos previstos na Lei. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 3038/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o teste de glicemia capilar. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3022/2022 Câmara dos Deputados | 19/12/2022 | Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3005/2022 Câmara dos Deputados | 14/12/2022 | Altera a Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir a exibição de cigarros e demais produtos fumígeros em programas transmitidos por emissoras de televisão de sinal aberto. | Aguardando Parecer desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 2687/2022 Câmara dos Deputados | 27/10/2022 | Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais. | Aguardando Apreciação do Veto desde 16/06/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2501/2022 Câmara dos Deputados | 20/09/2022 | Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética”, para incluir informações sobre diabetes nos censos demográficos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1798/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022 | Coautoria — 31ª assinatura de 42 |
| PL 1774/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Define que uma vez definidos os diagnósticos e ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só serão interrompidos via indicação médica ou a partir de sentença judicial. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 16 |
| PL 1749/2022 Câmara dos Deputados | 23/06/2022 | Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, para dispor sobre a atenção integral ao homem na prevenção e controle do câncer colorretal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 1576/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1539/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Dispõe sobre a ampliação de acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2023 | Autoria única |
| PL 1094/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Dispõe sobre a política de prevenção, detecção e tratamento de escoliose em crianças e adolescentes | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 1038/2022 Câmara dos Deputados | 27/04/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a assistência às crianças com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 710/2022 Câmara dos Deputados | 24/03/2022 | Denomina “Rodovia Iris Rezende Machado”, o trecho da BR-153, entre as cidades de Anápolis até Aliança do Tocantins. | Transformado em Norma Jurídica desde 12/09/2023 Lei Ordinária 14664/2023 |
Autoria única |
| PL 4272/2021 Câmara dos Deputados | 02/12/2021 | Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 07/04/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 2561/2021 Câmara dos Deputados | 14/07/2021 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde), para autorizar a utilização de teleatendimento na assistência especializada. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 2560/2021 Câmara dos Deputados | 14/07/2021 | Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para autorizar a utilização de teleatendimento e diagnóstico remoto na fase de diagnóstico do câncer. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 1648/2021 Câmara dos Deputados | 29/04/2021 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dispor sobre o cadastramento das Instituições de Longa Permanência para Idosos. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2022 | Autoria única |
| PL 1368/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer o ressarcimento de atendimentos e serviços prestados a residentes de outros municípios. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2021 | Autoria única |
| PL 429/2021 Câmara dos Deputados | 11/02/2021 | Declara o Pequi do estado de Goiás como Patrimônio Natural, Ambiental e Cultural do Brasil. | Arquivada desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 5144/2020 Câmara dos Deputados | 11/11/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de vedar a exposição da vítima de estupro a constrangimentos durante o processo de julgamento. | Arquivada desde 18/03/2021 | Autoria única |
| PL 4948/2020 Câmara dos Deputados | 16/10/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como crime a posse, o uso, a fabricação, o fornecimento e a comercialização de linhas cortantes. | Arquivada desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 3518/2020 Câmara dos Deputados | 26/06/2020 | Institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Coautoria — 17ª assinatura de 26 |
| PL 3477/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14172/2021 |
Coautoria — 20ª assinatura de 24 |
| PL 3165/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 25ª assinatura de 28 |
| PL 2997/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras. | Arquivada desde 04/05/2022 | Coautoria — 25ª assinatura de 28 |
| PL 2949/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19) | Pronta para Pauta desde 02/09/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 19 |
| PL 2854/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Coautoria — 68ª assinatura de 74 |
| PL 2332/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir como direito dos passageiros o cancelamento do bilhete de passagem por telefone e pela internet e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 2299/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre o cumprimento do calendário escolar em situações de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 2270/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 22ª assinatura de 22 |
| PL 2155/2020 Câmara dos Deputados | 23/04/2020 | Altera a Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a redução no valor das mensalidades escolares em caso de suspensão de aulas em virtude de declaração de estado de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 2154/2020 Câmara dos Deputados | 23/04/2020 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cobertura por parte de planos de assistência à saúde para exames de agentes patogênicos causadores de epidemias e pandemias. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1710/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Altera as Leis nos 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar serviço de comunicação de emergências ocorridas com a pessoa idosa e com a pessoa com deficiência. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 4968/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/10/2021 Lei Ordinária 14214/2021 |
Coautoria — 34ª assinatura de 35 |
| PL 3655/2019 Câmara dos Deputados | 19/06/2019 | Altera a lei 11.124, de 2005. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2021 | Autoria única |
| PL 3091/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos as empresas e subsidiárias que especifica, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2022 | Coautoria — 13ª assinatura de 20 |
| PL 1511/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 1510/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Insere o art. 373-B no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo licença de sete dias para as vítimas de violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 | Autoria única |
| PL 978/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o luto materno. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 977/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 976/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/11/2022 Lei Ordinária 14310/2022 |
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| PL 975/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". | Arquivada desde 02/04/2024 | Autoria única |
| PL 974/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 973/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. O Congresso Nacional decreta: | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 11144/2018 Câmara dos Deputados | 05/12/2018 | Institui o Dia Nacional do Médico Ultrassonografista. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/09/2024 Lei Ordinária 14964/2024 |
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| PL 10962/2018 Câmara dos Deputados | 07/11/2018 | Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.069, de 13 de julho de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2019 | Autoria única |
| PL 10531/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | Altera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 14/12/2021 | Autoria única |
| PL 10530/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | Altera os artigos 155, 157, 180, 312 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2019 | Autoria única |
| PL 8099/2017 Câmara dos Deputados | 13/07/2017 | Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2024 | Autoria única |
| PL 7729/2017 Câmara dos Deputados | 24/05/2017 | Altera dispositivos da Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7538/2017 Câmara dos Deputados | 02/05/2017 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código-Penal, e dá outras providências. | Arquivada desde 29/10/2019 | Autoria única |
| PL 7506/2017 Câmara dos Deputados | 26/04/2017 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código-Penal, e dá outras providências. | Arquivada desde 29/10/2019 | Autoria única |
| PL 6998/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir a medida protetiva de prestação de alimentos provisionais ou provisórios aos filhos menores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6997/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016. | Tramitando em Conjunto desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 6996/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para que às contravenções penais praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher não seja aplicada a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2021 | Autoria única |
| PL 6930/2017 Câmara dos Deputados | 15/02/2017 | Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas. | Pronta para Pauta desde 07/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 6750/2016 Câmara dos Deputados | 15/12/2016 | Altera a alínea "a" do inciso II e o inciso I do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução dos pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas que atuem na área de educação física como despesas médicas na apuração do imposto de renda das pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 6718/2016 Câmara dos Deputados | 14/12/2016 | Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 6211/2016 Câmara dos Deputados | 03/10/2016 | Estabelece mecanismos céleres e eficientes de proteção ao idoso em situação de risco. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 6160/2016 Câmara dos Deputados | 14/09/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 6151/2016 Câmara dos Deputados | 14/09/2016 | Acrescenta dispositivos às leis nº 10.520/02 e 8.666/1993. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 5458/2016 Câmara dos Deputados | 01/06/2016 | Altera o art. 56 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para garantir a participação gratuita das escolas públicas na programação de desporto escolar de que trata o art. 56, § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, financiada com recursos oriundos da arrecadação das loterias federais. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2024 | Autoria única |
| PL 5230/2016 Câmara dos Deputados | 10/05/2016 | Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas. | Aguardando Parecer desde 11/05/2023 | Autoria única |
| PL 4957/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir a realização de exame preventivo ginecológico como condicionalidade para a concessão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa-Família. | Arquivada desde 18/05/2022 | Autoria única |
| PL 4574/2016 Câmara dos Deputados | 01/03/2016 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para resguardar o aleitamento materno em qualquer local de acesso público e reprimir condutas que dificultem a amamentação, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/08/2021 | Autoria única |
| PL 4573/2016 Câmara dos Deputados | 01/03/2016 | Dispõe sobre o atendimento educacional obrigatório das pessoas internadas para tratamento de saúde em ambiente hospitalar ou domiciliar e impossibilitadas de frequentar as escolas da rede de educação básica. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/06/2016 | Autoria única |
| PL 4410/2016 Câmara dos Deputados | 17/02/2016 | Regulamenta o auxílio-inclusão, a que se refere o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". | Tramitando em Conjunto desde 25/10/2021 | Autoria única |
| PL 4382/2016 Câmara dos Deputados | 16/02/2016 | Obriga a empresa que realiza venda pela Internet a manter estabelecimento para atendimento pessoal do consumidor, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 23/02/2016 | Autoria única |
| PL 3337/2015 Câmara dos Deputados | 20/10/2015 | Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/04/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 12 |
| PL 2866/2015 Câmara dos Deputados | 02/09/2015 | Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, concedendo dedução no Importo de Renda Pessoa Física sobre despesas com serviços de profissionais de educação física e academias de ginástica. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2792/2015 Câmara dos Deputados | 27/08/2015 | Altera o artigo 70 da lei 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2024 | Autoria única |
| PL 2482/2015 Câmara dos Deputados | 04/08/2015 | Dá nova redação ao artigo 41 e revoga o art. 41-A da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal" para regulamentar a distribuição do Fundo Partidário entre as agremiações com pelo menos um representante eleito em uma das Casas do Congresso Nacional, provendo percentual diferenciado para os partidos que elejam pelo menos uma representante do sexo feminino da Câmara dos Deputados. | Tramitando em Conjunto desde 17/08/2015 | Autoria única |
| PL 2265/2015 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo. | Arquivada desde 07/03/2018 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 1461/2015 Câmara dos Deputados | 07/05/2015 | Acrescenta o inciso VIII no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tornar obrigatório dispositivo de proteção para pernas e motor para motocicletas e motonetas. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2019 | Autoria única |
| PL 1460/2015 Câmara dos Deputados | 07/05/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em funcionamento no território nacional, manterem aparelho desfibrilador externo automático. | Arquivada desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 1459/2015 Câmara dos Deputados | 07/05/2015 | Estabelece prazo para a realização de cirurgia eletiva sensível ao tempo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 497/2015 Câmara dos Deputados | 26/02/2015 | Dispõe sobre o percentual mínimo e máximo de participação de membros de cada sexo nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e outras empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 8295/2014 Câmara dos Deputados | 17/12/2014 | Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3521/2019 Câmara dos Deputados | 11/12/2014 | Determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/05/2019 | Autoria única |
| PL 8247/2014 Câmara dos Deputados | 11/12/2014 | Estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências. | Arquivada desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 8151/2014 Câmara dos Deputados | 26/11/2014 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de garantir transporte público gratuito, nos dias de eleição, aos eleitores residentes nas zonas urbanas. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Autoria única |
| PL 8150/2014 Câmara dos Deputados | 26/11/2014 | Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dispor sobre critério de cálculo de renda familiar per capita, utilizado na concessão do benefício de prestação continuada da assistência social. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 8149/2014 Câmara dos Deputados | 26/11/2014 | Altera o art. 91-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispensar o eleitor identificado pela biometria da apresentação de documento oficial com foto. | Tramitando em Conjunto desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 7589/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 7559/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | Institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/04/2024 | Autoria única |
| PL 7558/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | Acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 7521/2014 Câmara dos Deputados | 07/05/2014 | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 1990, de maneira a modificar regras pertinentes à adoção. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 7468/2014 Câmara dos Deputados | 29/04/2014 | Equipara, para fins creditícios, os proprietários rurais que especifica aos agricultores familiares, estabelecendo as condições para a equiparação. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2024 | Autoria única |
| PL 7438/2014 Câmara dos Deputados | 22/04/2014 | Institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 7217/2014 Câmara dos Deputados | 06/03/2014 | Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com relação ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. | Tramitando em Conjunto desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 6478/2013 Câmara dos Deputados | 02/10/2013 | Cria mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa, nos termos do § 8º do art. 226 e do art. 230, ambos da Constituição Federal; dispõe sobre a criação das varas especializadas da pessoa idosa; altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2024 | Autoria única |
| PL 6404/2013 Câmara dos Deputados | 24/09/2013 | Dispõe sobre regras e limites para a contratação dos chamados "cabos eleitorais". Inclui artigo na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 05/11/2019 | Autoria única |
| PL 6403/2013 Câmara dos Deputados | 24/09/2013 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir ao aluno do ensino médio, que possui contrato formação desportiva ou estiver inscrito no Programa Bolsa Atleta, prioridade de matrícula em escola próxima a sua residência ou ao ambiente de treinamento. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 43ª assinatura de 127 |
| PL 6260/2013 Câmara dos Deputados | 04/09/2013 | Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 6204/2013 Câmara dos Deputados | 28/08/2013 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui as normas gerais do desporto, com o objetivo de garantir a presença de profissionais idôneos durante vinte e quatro horas por dia nos alojamentos dos centros de treinamento das categorias de base. | Aguardando Redação Final desde 17/08/2026 | Autoria única |
| PL 5548/2013 Câmara dos Deputados | 09/05/2013 | Institui o Dia Nacional do Ultrassonografista. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 5547/2013 Câmara dos Deputados | 09/05/2013 | Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/10/2024 Lei Ordinária 14979/2024 |
Autoria única |
| PL 5438/2013 Câmara dos Deputados | 24/04/2013 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a encaminhar gratuitamente as mensagens de texto destinadas aos serviços públicos de emergência. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 5343/2013 Câmara dos Deputados | 09/04/2013 | Altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2019 | Autoria única |
| PL 5302/2013 Câmara dos Deputados | 03/04/2013 | Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 5207/2013 Câmara dos Deputados | 21/03/2013 | Altera a lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/05/2019 Lei Ordinária 13828/2019 |
Autoria única |
| PL 5206/2013 Câmara dos Deputados | 21/03/2013 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. | Tramitando em Conjunto desde 28/11/2019 | Autoria única |
| PL 5136/2013 Câmara dos Deputados | 13/03/2013 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para possibilitar a inclusão dos profissionais da educação como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. | Arquivada desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 5135/2013 Câmara dos Deputados | 13/03/2013 | Acrescenta o art. 35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 4987/2013 Câmara dos Deputados | 19/02/2013 | Obriga as operadoras dos serviços de telefonia móvel pessoal a identificar a prestadora destinatária das ligações efetuadas. | Tramitando em Conjunto desde 05/04/2016 | Autoria única |
| PL 4741/2012 Câmara dos Deputados | 20/11/2012 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a caixa preta automotiva como equipamento obrigatório de veículos. | Arquivada desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 5015/2019 Câmara dos Deputados | 27/06/2012 | Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas. | Pronta para Pauta desde 22/10/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 18 |
| PL 3589/2012 Câmara dos Deputados | 30/03/2012 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo. | Arquivada desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 3480/2012 Câmara dos Deputados | 20/03/2012 | Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, modificando as regras para a dedução do imposto de renda das doações feitas por pesssoas físicas e jurídicas aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais do Idoso. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 3390/2012 Câmara dos Deputados | 08/03/2012 | Fixa normas gerais sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone e pela internet. | Tramitando em Conjunto desde 28/09/2021 | Autoria única |
| PL 3125/2012 Câmara dos Deputados | 07/02/2012 | Estabelece o prazo de 30 dias para a realização de cirurgia em pacientes com diagnóstico de neoplasia maligna no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Arquivada desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 2942/2011 Câmara dos Deputados | 13/12/2011 | Cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/07/2024 | Autoria única |
| PL 2761/2011 Câmara dos Deputados | 23/11/2011 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos, máquinas e equipamentos de utilização exclusiva de Prefeituras, na forma que estabelece. | Arquivada desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 2576/2011 Câmara dos Deputados | 25/10/2011 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional." | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2019 | Autoria única |
| PL 1699/2011 Câmara dos Deputados | 28/06/2011 | Altera o art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. | Aguardando Parecer desde 10/04/2024 | Autoria única |
| PL 1629/2011 Câmara dos Deputados | 20/06/2011 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 1486/2011 Câmara dos Deputados | 01/06/2011 | Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2015 | Autoria única |
| PL 1485/2011 Câmara dos Deputados | 01/06/2011 | Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em casas legislativas. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 1277/2011 Câmara dos Deputados | 10/05/2011 | Aumenta as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com brinquedos relacionados a produtos bélicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1276/2011 Câmara dos Deputados | 10/05/2011 | Confere o título de "Capital Nacional Ecumênica da Fé" ao Município de Trindade, no Estado de Goiás. | Arquivada desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 751/2011 Câmara dos Deputados | 17/03/2011 | Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir a elevação do valor do benefício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 735/2011 Câmara dos Deputados | 16/03/2011 | Considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 723/2011 Câmara dos Deputados | 16/03/2011 | Acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, para permitir a elevação do valor do benefício de prestação continuada para o idoso e a pessoa com deficiência que necessite de auxílio permanente de terceiros. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 427/2011 Câmara dos Deputados | 16/02/2011 | Dispõe sobre o Dia Nacional de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. | Arquivada desde 28/02/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.