Vanderlan Cardoso
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PEC 17/2026 Senado Federal | 02/09/2026 | Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/09/2026 | Coautoria |
| PEC 12/2026 Senado Federal | 28/05/2026 | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/05/2026 | Coautoria |
| PEC 6/2026 Senado Federal | 29/04/2026 | Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 02/06/2026 | Coautoria |
| PEC 5/2026 Senado Federal | 24/03/2026 | Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 04/05/2026 | Coautoria |
| PEC 2/2026 Senado Federal | 11/02/2026 | Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado. | MATÉRIA DESPACHADA desde 03/09/2026 | Coautoria |
| PEC 1/2026 Senado Federal | 02/01/2026 | Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal. | AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA desde 30/06/2026 | Coautoria |
| PEC 43/2025 Senado Federal | 10/11/2025 | Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores. | AGUARDANDO DESPACHO desde 10/11/2025 | Coautoria |
| PEC 42/2025 Senado Federal | 10/11/2025 | Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/04/2026 | Coautoria |
| PEC 29/2025 Senado Federal | 01/07/2025 | Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/08/2025 | Coautoria |
| PEC 16/2025 Senado Federal | 09/04/2025 | Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 10/12/2025 | Coautoria |
| PEC 5/2025 Senado Federal | 14/02/2025 | Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/05/2025 | Coautoria |
| PEC 1/2025 Senado Federal | 10/01/2025 | Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/08/2025 | Coautoria |
| PEC 39/2024 Senado Federal | 09/10/2024 | Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 38/2024 Senado Federal | 09/10/2024 | Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais. | AGUARDANDO DESPACHO desde 09/10/2024 | Coautoria |
| PEC 37/2024 Senado Federal | 09/10/2024 | Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 30/2024 Senado Federal | 07/08/2024 | Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/08/2024 | Coautoria |
| PEC 18/2024 Senado Federal | 15/05/2024 | Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/03/2025 | Coautoria |
| PEC 16/2024 Senado Federal | 07/05/2024 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Coautoria |
| PEC 15/2024 Senado Federal | 06/05/2024 | Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/05/2024 | Coautoria |
| PEC 4/2024 Senado Federal | 20/02/2024 | Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/02/2024 | Coautoria |
| PEC 72/2023 Senado Federal | 22/12/2023 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 10/12/2025 Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025 |
Coautoria |
| PEC 65/2023 Senado Federal | 27/11/2023 | Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 10/06/2026 | Autoria principal |
| PEC 59/2023 Senado Federal | 08/11/2023 | Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/11/2023 | Coautoria |
| PEC 58/2023 Senado Federal | 08/11/2023 | Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 04/07/2024 | Coautoria |
| PEC 51/2023 Senado Federal | 04/10/2023 | Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/10/2023 | Coautoria |
| PEC 20/2023 Senado Federal | 27/04/2023 | Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/05/2023 | Coautoria |
| PEC 18/2023 Senado Federal | 27/04/2023 | Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/05/2023 | Coautoria |
| PEC 10/2023 Senado Federal | 15/03/2023 | Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 08/05/2024 | Coautoria |
| PEC 8/2023 Senado Federal | 14/03/2023 | Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/03/2023 | Coautoria |
| PEC 1/2023 Senado Federal | 15/02/2023 | Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/04/2023 | Coautoria |
| PEC 38/2022 Senado Federal | 29/11/2022 | Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 13/09/2023 | Coautoria |
| PEC 31/2022 Senado Federal | 14/11/2022 | Altera os arts. 165 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer novo regime fiscal. | PREJUDICADA desde 07/12/2022 | Coautoria |
| PEC 23/2022 Senado Federal | 20/09/2022 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Coautoria |
| PEC 19/2022 Senado Federal | 12/07/2022 | Inclui o art. 37-A na Constituição Federal, a fim de dispor sobre a instituição da Ouvidoria Nacional da Mulher. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/04/2023 | Coautoria |
| PEC 4/2023 Senado Federal | 07/07/2022 | Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 14/08/2023 | Coautoria |
| PEC 10/2022 Senado Federal | 30/03/2022 | Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 04/10/2023 | Coautoria |
| PEC 8/2022 Senado Federal | 17/03/2022 | Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre as doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/04/2023 | Coautoria |
| PEC 1/2022 Senado Federal | 03/02/2022 | Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal. | APROVADA desde 14/07/2022 | Coautoria |
| PEC 47/2021 Senado Federal | 09/12/2021 | Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/06/2022 | Coautoria |
| PEC 45/2021 Senado Federal | 23/11/2021 | Dispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/03/2023 | Coautoria |
| PEC 41/2021 Senado Federal | 10/11/2021 | Altera a Constituição Federal para criar o Programa Auxílio Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família e para dar transparência à execução das emendas parlamentares. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 40/2021 Senado Federal | 10/11/2021 | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para apresentar o orçamento da emergência social como fonte de custeio para ações de assistência social. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Coautoria |
| PEC 34/2021 Senado Federal | 08/10/2021 | Altera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 18/2021 Senado Federal | 22/06/2021 | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 06/04/2022 Emenda Constitucional nº 117 de 05/04/2022 |
Coautoria |
| PEC 20/2021 Senado Federal | 02/03/2021 | Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/02/2022 | Coautoria |
| PEC 13/2021 Senado Federal | 06/11/2020 | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 28/04/2022 Emenda Constitucional nº 119 de 27/04/2022 |
Coautoria |
| PEC 36/2020 Senado Federal | 23/09/2020 | Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Coautoria |
| PEC 33/2020 Senado Federal | 03/09/2020 | Altera o § 4º do art. 57 da Constituição Federal, para permitir a recondução dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PEC 4/2020 Senado Federal | 19/02/2020 | Altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições majoritárias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 | Coautoria |
| PEC 226/2019 Senado Federal | 12/12/2019 | Veda concessão e majoração de isenções e benefícios previdenciários na vigência do regime definido no art. 106 do ADCT. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/12/2019 | Coautoria |
| PEC 224/2019 Senado Federal | 11/12/2019 | Altera a Constituição Federal para disciplinar a apreciação dos vetos, separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 | Coautoria |
| PEC 222/2019 Senado Federal | 11/12/2019 | Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/12/2019 | Coautoria |
| PEC 217/2019 Senado Federal | 10/12/2019 | Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 191/2019 Senado Federal | 06/11/2019 | Altera o art. 102 da Constituição Federal, para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do direito penal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/05/2023 | Coautoria |
| PEC 187/2019 Senado Federal | 05/11/2019 | Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 09/03/2020 | Coautoria |
| PEC 186/2019 Senado Federal | 05/11/2019 | Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/03/2021 Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 |
Coautoria |
| PEC 184/2019 Senado Federal | 30/10/2019 | Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 31/10/2019 | Coautoria |
| PEC 177/2019 Senado Federal | 22/10/2019 | Altera o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a exoneração ad nutum da servidora ocupante de cargo em comissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 165/2019 Senado Federal | 09/10/2019 | Altera a Constituição Federal para determinar o quórum de maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal ou dos membros das respectivas turmas para a imposição de medidas cautelares penais, ou outras decisões de natureza penal, contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. | RETIRADA PELO AUTOR desde 15/10/2019 | Coautoria |
| PEC 145/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Altera o § 3º do art. 46 da Constituição Federal, para dispor sobre os suplentes de Senador. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 144/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal. | RETIRADA PELO AUTOR desde 01/10/2019 | Coautoria |
| PEC 143/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar a duração do mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 e viabilizar a coincidência geral dos mandatos a partir de 2026. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 122/2019 Senado Federal | 07/08/2019 | Altera o art. 198 da Constituição Federal e os arts. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para elevar para dezoito por cento da receita corrente líquida da União o montante mínimo a ser por ela aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde, bem como para excluir esses recursos dos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 110/2019 Senado Federal | 09/07/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 109/2019 Senado Federal | 09/07/2019 | Acrescenta § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 105/2019 Senado Federal | 02/07/2019 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PEC 84/2019 Senado Federal | 23/05/2019 | Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 19/11/2025 | Coautoria |
| PEC 77/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 63/2019 Senado Federal | 26/04/2019 | Cria os Fundos das Regiões Metropolitanas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/04/2019 | Coautoria |
| PEC 46/2019 Senado Federal | 09/04/2019 | Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 21/12/2021 | Coautoria |
| PEC 42/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 39/2019 Senado Federal | 02/04/2019 | Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 14/11/2025 | Coautoria |
| PEC 28/2019 Senado Federal | 21/03/2019 | Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/03/2026 | Coautoria |
| PEC 19/2019 Senado Federal | 14/03/2019 | Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 15/2019 Senado Federal | 14/03/2019 | Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/12/2019 | Coautoria |
| PEC 10/2019 Senado Federal | 27/02/2019 | Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 13/09/2023 | Coautoria |
| PEC 5/2019 Senado Federal | 14/02/2019 | Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/05/2020 | Coautoria |
| PEC 4/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/12/2019 | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.