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Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 105 no total

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Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLO 144/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 03/08/2026 Concede Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Casa de Apoio São Francisco e Santa Clara. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 141/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 03/08/2026 Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas e demais locais que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 140/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 03/08/2026 Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança, Cultura de Paz, Prevenção e Resposta a Emergências nas instituições de Ensino do Município de Anápolis e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 125/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 15/06/2026 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo denominado “Carlo Acutis”, destinado aos grupos de jovens constituídos nas instituições religiosas no Município de Anápolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 102/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 25/05/2026 Altera a Lei nº 4.056 de 26 de dezembro de 2019 para Dispor sobre a Política Pública Municipal de desestímulo à mendicância e combate à exploração de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, ou de rua, e campanhas de conscientização. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 101/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 25/05/2026 Reconhece o Movimento de Cursilhos de Cristandade - MCC da Diocese de Anápolis como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Anápolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 65/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 30/03/2026 Dispõe sobre o Selo Municipal "Esporte Inclusivo", destinado a reconhecer e incentivar instituições que promovam acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência na prática esportiva no Município de Anápolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 64/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 30/03/2026 Dispõe sobre o Programa Municipal "Esporte PrimeirO Emprego", voltado à formação, capacitaçáo e atuação supervisionada de jovens em atividades esportivas e de lazer no Município de Anápolis, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 63/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 30/03/2026 Dispõe sobre o Selo "lndústria lnteligente de Anápolis", destinado a reconhecer empresas industriais que adotem soluções baseadas em lnteligência Aftificial e softwares inteligentes, e estabelece critérios para sua concessão. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 56/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 26/03/2026 Declara utilidade pública da Associação Beneficente Resgatar no município de Anápolis. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.593, de 30 de julho de 2026
Autoria única
PLO 43/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 11/03/2026 Reconhece o evento Terça Biker como manifestação cultural, turística e de lazer e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.594, de 30 de julho de 2026
Autoria única
PLO 42/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 11/03/2026 Dispõe sobre o Programa Escudo Feminino, destinado à proteção, capacitação e apoio à autonomia de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Anápolis, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 31/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 02/03/2026 Dispõe sobre o Programa Anápolis Ruído Zero, destinado à prevenção e repressão da poluição sonora causada por veículos automotores com escapamentos adulterados ou em desacordo com normas técnicas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 30/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 02/03/2026 Dispõe sobre a proibição do constrangimento, da intimidação e da ofensa aos vigilantes no exercício de suas funções no Município de Anápolis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 24/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 23/02/2026 Dispõe sobre a Política Municipal de Iluminação Pública Sustentável, através do Programa "Anápolis Solar" e estabelece diretrizes para a modernização da rede de iluminação urbana e rural por meio de energias renováveis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 16/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 03/02/2026 Dispõe sobre o índice de Percepção de Segurança e de Violência nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino (ISEM), estabelece critérios para sua elaboração e define diretrizes para a publicação e o uso dos resultados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 15/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 03/02/2026 Fica proposto, no âmbito do Município de Anápolis, o Programa Municipal "Saúde em Casa", destinado ao atendimento domiciliar no âmbito da rede pública municipal de saúde, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 8/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 02/02/2026 Propõe a criação de áreas específicas para embarque e desembarque de passageiros em veículos de transporte remunerado privado individual, por meio de aplicativos, no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 02/02/2026 Dispõe sobre o Programa "Iluminação Inteligente" no Município de Anápolis, dispondo sobre a instalação de códigos QR (Quick Response) nos postes de iluminação pública para fins de manutenção e gestão, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 02/02/2026 lnstitui a "Semana Municipal da Educação Cívica" no calendário oficial de Anápolis, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 19 de novembro, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 02/02/2026 Dispõe sobre a fixação de informativo acerca do direito à assistência religiosa nos estabelecimentos hospitalares, públicos e privados, do Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 426/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 16/12/2025 Dispõe sobre o PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À SAÚDE E PREVENÇÃO AO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL (BURNOUT) dos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 418/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 09/12/2025 lnstitui o Dia Municipal do Profissional de Tecnologia da lnformação e lnovação no âmbito do Município de Anápolis. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.592, de 30 de julho de 2026
Autoria única
PLO 417/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 09/12/2025 Dispõe como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de automóveis e "Flanelinhas". Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 381/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 17/11/2025 Dispõe sobre Campanhas de Conscientização e Políticas Públicas Municipais de desestímulo à mendicância e combate à exploração de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, ou de rua. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 380/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 17/11/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA MÍNIMA DE QUALIDADE E DURABILIDADE DOS SERVIÇOS DE TAPA-BURACO, RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADOS POR EMPRESAS CONTRATADAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 367/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 06/11/2025 Reconhece as Vias Sacras Encenadas, realizadas anualmente por ocasião do Tríduo Pascal, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Anápolis. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.539, de 06 de março de 2026
Autoria única
PLO 361/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 05/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de alvará sanitário para cadastramento de estabelecimentos em plataformas digitais de entrega de alimentos e bebidas (delivery) no Município de Anápolis e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 360/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 05/11/2025 “Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos usando entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 359/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 05/11/2025 Dispõe normas para a correção de cobranças decorrentes de medições incorretas de consumo de água potável e energia elétrica no Município de Anápolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 346/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 23/10/2025 lnstitui o Dia Municipal do Agronegócio no Município de Anápolis. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.533, de 25 de fevereiro de 2026
Autoria única
PLO 345/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 23/10/2025 "Autoriza a criação do Centro de Referência em Diálise Peritoneal e Hemodiálise de Anápolis em casos de baixa-média complexidade" Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 340/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 22/10/2025 Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo para instalação de pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos em logradouros públicos no Município de Anápolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 280/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 16/09/2025 “Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos usando entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 264/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 04/09/2025 Dispõe sobre a Política Municipal de combate à Mendicância e à exploração de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas em situação de vulnerabilidade em situação de rua e cria a campanha "Esmola não ajuda, estimula a dependência e a exploração". Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 239/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 26/08/2025 Dispõe sobre a coleta domiciliar de amostras biológicas para exames laboratoriais para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades de locomoção, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 227/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 18/08/2025 Dispõe sobre a proibição de concessão de benefícios ou incentivos fiscais a empresas condenadas por atos de corrupção, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 226/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 18/08/2025 Dispõe sobre o inserção, em destaque, na contracapa do carnê de IPTU, e nos respectivos meios digitais, de mensagem que elenque as categorias de contribuintes que têm direito à isenção do referido imposto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 225/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 18/08/2025 Proíbe a participação e/ou exploração de crianças e adolescentes, bem como de sua imagem, em quaisquer conteúdos midiáticos e eventos, públicos ou privados, que promovam ou incentivem a erotização e sexualização infantil e/ou “adultização” precoce no Município de Anápolis. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.523, de 03 de fevereiro de 2026
Autoria única
PLO 224/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 18/08/2025 Institui o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria no Município de Anápolis. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.518, de 03 de fevereiro de 2026
Autoria única
PLO 222/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 18/08/2025 Dispõe sobre a transparência na divulgação de informações relativas aos beneficiários de programas sociais no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 221/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 18/08/2025 Dispõe sobre a publicação em meio eletrônico de relatório trimestral de todas as obras em andamento, bem como daquelas com execução ou prazo de execução suspensos no município de Anápolis e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 211/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 06/08/2025 Dispõe sobre princípios e diretrizes para a promoção do ecossistema de inovação e incentivo a startups no município de Anápolis e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.536, de 06 de março de 2026
Autoria única
PLO 209/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 04/08/2025 lnstitui o Dia Municipal do Ferroviário no Município de Anápolis. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.515, de 03 de fevereiro de 2026
Autoria única
PLO 168/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 03/06/2025 Dispõe sobre o Programa de Fomento de Startups sediadas no Município de Anápolis e da outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 167/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 03/06/2025 Institui no município de Anápolis o acesso do contribuinte a meios e formas de pagamento digitais (pix), para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 166/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 03/06/2025 Dispõe sobre a proibição da utilização desrespeitosa ou sacrílega de símbolos religiosos em manifestações culturais, artísticas e sociais no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.512, de 03 de fevereiro de 2026
Autoria única
PLO 152/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 28/05/2025 Institui o Programa Monitoramento integrado City Câmeras do Município de Anápolis, cria o Selo Empresa Amiga da Segurança, e dá outras Providências. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.531, de 25 de fevereiro de 2026
Autoria única
PLO 149/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 20/05/2025 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de Segurança Privada no Município de Anápolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 148/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 20/05/2025 Dispõe sobre diretrizes para o fornecimento de alimentação escolar adequada, segura e inclusiva para alunos com necessidades alimentares específicas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 147/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 20/05/2025 Institui o Dia Municipal do Patriota no âmbito do Município de Anápolis. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.535, de 06 de março de 2026
Autoria única
PLO 139/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 15/05/2025 Reconhece as festas de barraquinhas, quermesses e outras festas religiosas da Igreja Católica como patrimônio cultural e imaterial do Município de Anápolis. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.499, de 14 de novembro de 2025
Autoria única
PLO 116/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 24/04/2025 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de Segurança Privada no Município de Anápolis. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.538, de 06 de março de 2026
Autoria única
PLO 115/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 24/04/2025 Dispõe sobre a responsabilidade das empresas contratadas para a prestação de serviços de tapa-buraco, recapeamento e pavimentação asfáltica no Município de Anápolis e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 105/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 10/04/2025 Dispõe sobre as Políticas Públicas Municipais de Fortalecimento da Segurança Privada e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 103/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 08/04/2025 Dispõe sobre a instalação de placas informativas em obras paralisadas há mais de 30 (trinta) dias, com informações sobre claras e acessíveis à população sobre os motivos da interrupção e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 102/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 08/04/2025 Institui o Programa City Câmeras do Município de Anápolis, cria o Selo Empresa Amiga da Segurança, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 88/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 07/04/2025 Dispõe sobre o "selo anticorrupção", concedido pelo Município de Anápolis às empresas que adotem programas de integridade - compliance. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.500, de 14 de novembro de 2025
Autoria única
PLO 73/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 20/03/2025 Dispõe sobre a disponibilização, aos consumidores, de informações explícitas sobre a procedência dos produtos comercializados por açougues e estabelecimentos congêneres a disponibilizarem, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 72/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 20/03/2025 Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar apropriada especificamente para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos ou celíacos nas unidades de ensino da rede municipal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 57/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 06/03/2025 Institui no âmbito do Município de Anápolis, Programa de Políticas Públicas voltados para os catadores de recicláveis autônomos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 48/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 17/02/2025 Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas, shows ou quaisquer eventos, individuais ou coletivos, que façam apologia ao crime organizado, uso de drogas ilícitas ou promovam a sexualização infantil, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.459, de 06 de junho de 2025
Autoria única
PLO 56/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 07/02/2025 Institui Programa “Educando contra a Dengue”, que promove a troca de materiais recicláveis por materiais escolares no município de Anápolis e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.481, de 05 de agosto de 2025
Autoria única
PLO 38/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 04/02/2025 Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Anápolis, e estabelece outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.458, de 06 de junho de 2025
Autoria única
PLO 10/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 07/01/2025 Institui o Dia Municipal do Católico Apostólico Romano no Município de Anápolis. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.435, de 28 de março de 2025
Autoria única
PLO 9/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 07/01/2025 Institui no âmbito do Município de Anápolis, programa voltado para o resgate e acolhimento de animais de rua, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 8/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 07/01/2025 Dispõe sobre a realização de vistorias e fiscalizações diagnósticas em pontes, viadutos, passarelas, estruturas congêneres, prédios, edificações e demais bens de uso comum, de propriedade do Município de Anápolis, ou alugados por ele, bem como aqueles particulares que atendam ao interesse público, e sobre a divulgação dos respectivos relatórios e pareceres técnicos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.532, de 25 de fevereiro de 2026
Autoria única
PLO 6/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 07/01/2025 Institui no âmbito do Município de Anápolis, o Programa “Emprego Cidadão” voltado para a população em situação de rua e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.537, de 06 de março de 2026
Autoria única
PLO 194/2024 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 25/11/2024 Institui a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades de locomoção, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.451, de 09 de maio de 2025
Autoria única
PLO 167/2024 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 11/10/2024 Concede incentivo fiscal, mediante desconto de IPTU, aos proprietários de imóveis que promovam a recuperação e conservação de suas fachadas na região central do município, e adjacências, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 163/2024 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 08/10/2024 Cria o Programa Municipal de Estágio no Município de Anápolis e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 134/2024 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 02/08/2024 “Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 98/2024 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 17/05/2024 Inclui no Calendário Cultural do Município de Anápolis, o “Arraiá do Seminário” e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.382, de 09 de agosto de 2024
Autoria única
PLO 81/2024 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 03/05/2024 Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno do espectro autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, nas dependências das unidades de terapia intensiva dos hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas no município de Anápolis e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.417, de 13 de novembro de 2024
Autoria única
PLO 52/2024 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 08/04/2024 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de Segurança Privada no Município de Anápolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 51/2024 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 08/04/2024 Institui no âmbito do Município de Anápolis, o Programa “Emprego Cidadão” voltado para a população em situação de rua e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 22/2024 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 26/02/2024 Considera as pessoas que possuem fibromialgia como possuidoras de impedimentos de longo prazo e institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Fibromialgia, residente no Município de Anápolis, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.419, de 13 de novembro de 2024
Autoria única
PLO 261/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 10/11/2023 Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 4.255 de 09 de janeiro de 2023, que “autoriza a prefeitura a remover a fiação de telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em postes na cidade de Anápolis” e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.364, de 30 de abril de 2024
Autoria única
PLO 234/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 17/10/2023 Dispõe sobre a transparência na execução de emendas impositivas no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 233/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 17/10/2023 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR APROPRIADA ESPECIFICAMENTE PARA OS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COMO DIABÉTICOS, OBESOS OU CELÍACOS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 232/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 17/10/2023 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS DE VISTORIAS DIAGNÓSTICAS REALIZADAS EM PRÉDIOS, EDIFICAÇÕES E DEMAIS BENS DE USO COMUM, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OU ALUGADOS POR ELE, BEM COMO AQUELES PARTICULARES QUE ATENDAM AO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 231/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 17/10/2023 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS DE VISTORIAS E FISCALIZAÇÕES DIAGNÓSTICAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS, PASSARELAS E ESTRUTURAS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 230/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 16/10/2023 Dispõe sobre a publicação em meio eletrônico de relatório bimestral de todas as obras em andamento, bem como daquelas com execução ou prazo de execução suspensos no município de Anápolis e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 229/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 16/10/2023 Dispõe sobre a implementação de campanha permanente de combate a pedofilia e cyberpedofilia, bem como a apolodia a pedofilia no municipio de Anápolis e da outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 147/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 22/06/2023 Altera a redação do artigo 1º caput, revoga o § 5º, alínea “a”, do mesmo artigo; e revoga o artigo 2º, §3º, alínea “a” da Lei nº 3.299 de 24 de junho de 2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 126/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 02/06/2023 Institui o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos profissionais da saúde que atuaram na linha de frente contra a Covid-19 no município de Anápolis e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.314, de 20 de setembro de 2023
Autoria única
PLO 70/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 05/04/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.428, de 10 de março de 2025
Autoria única
PLO 51/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 16/03/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa, cartaz, ou outro meio gráfico mais simples de locação nos prédios locados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito Municipal, bem como nos prédios e imóveis de propriedade do Município e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 36/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 17/02/2023 Dispõe e regulamenta o procedimento de instalação de tecnologia 5G e de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação e tecnlogia ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação feeral vigente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 30/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 13/02/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios locados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito Municipal, bem como nos prédios e imóveis de propriedade do Município e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 237/2022 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 22/12/2022 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade de colecionador, de caçador e de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do art. 6º, IX, da Lei Federal 10.826/03. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 206/2022 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 21/11/2022 Dispõe e regulamenta o procedimento de instalação de tecnologia 5G e de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação e tecnologia ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 139/2022 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 12/08/2022 Institui no município de Anápolis o Dia Municipal dos Caçadores, Atiradores, e Colecionadores de Armas (CACs), a ser comemorado anualmente aos 23 de outubro, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei nº 4.418, de 13 de novembro de 2024
Autoria única
PLO 77/2022 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 13/05/2022 “Disciplina a contratação de segurança privada pelos estabelecimentos comerciais, casas noturnas e similares instaladas no município e dá outras providências”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 76/2022 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 13/05/2022 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida pelos Bombeiros Civis no âmbito do Município de Anápolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 63/2022 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 04/05/2022 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de Segurança Privada no Município de Anápolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 62/2022 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 04/05/2022 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigias municipais em Anápolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 61/2022 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 04/05/2022 Dispões sobre o reconhecimento do risco da atividade de colecionador, de caçador e de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do art. 6º, IX, da Lei Federal 10.826/03. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 32/2022 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 16/03/2022 “Disciplina o recolhimento de veículos abandonados em vias ou logradouros públicos nesta urbe, e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 269/2021 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 10/12/2021 Disciplina a contratação de segurança privada pelos estabelecimentos comerciais, casas noturnas e similares instaladas no município e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 268/2021 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 10/12/2021 Institui Empreendedorismo, Noções de Direito, Cidadania e Educação Financeira como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 210/2021 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 17/09/2021 PROGRAMA FAÇA CALÇADA. Institui a concessão de desconto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais e comerciais que adotem medidas para construção ou reforma de calçadas, respeitando as normas de acessibilidade, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 178/2021 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 12/08/2021 "Dispõe sobre a criação do Programa ‘Prata da Casa’, que estabelece o incentivo cultural que, obrigatoriamente, destina valores utilizados na cultura de Anápolis para artistas locais, bem como assegura sua participação em eventos do Município, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PLO 171/2021 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 05/08/2021 "Dispõe sobre o incentivo cultural que, obrigatoriamente, destina valores utilizados na cultura de Anápolis para artistas locais." Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 130/2021 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 21/06/2021 "Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento ou qualquer outro benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais". Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Anápolis (GO) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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