Daniel Vilela
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 10427/2018 Câmara dos Deputados | 13/06/2018 | Denomina "Campus José Antonio da Silva Sobrinho" o campus do Instituto Federal Goiano - Localizado em Iporá (GO). | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 9114/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, de maneira a possibilitar a emissão de fatura e duplicata a partir da locação de bens móveis, e dá outras providências. | Arquivada desde 12/08/2019 | Autoria única |
| PL 8797/2017 Câmara dos Deputados | 05/10/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos automotores semiautônomos. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 8796/2017 Câmara dos Deputados | 05/10/2017 | Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 8289/2017 Câmara dos Deputados | 15/08/2017 | Permite a candidatura de advogados e advogadas que exerçam a profissão há menos de cinco anos aos cargos nos Conselhos Seccionais e Subseccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 7321/2017 Câmara dos Deputados | 05/04/2017 | Altera a Lei n° 8.904, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a representação por advogado do servidor investigado em processo administrativo disciplinar. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 10/05/2017 | Autoria única |
| PL 7320/2017 Câmara dos Deputados | 05/04/2017 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para modificar o limite de valor de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais, bem como o limite de transferência de recursos próprios do candidato para sua campanha. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2017 | Autoria única |
| PL 7236/2017 Câmara dos Deputados | 28/03/2017 | Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para a massificação de serviços prestados no regime privado, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 7113/2017 Câmara dos Deputados | 15/03/2017 | Altera o art. 95, XI, a, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para permitir a fixação do preço do arrendamento rural em produto. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 31/03/2017 | Autoria única |
| PL 7112/2017 Câmara dos Deputados | 15/03/2017 | Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a representação do servidor investigado nos processos administrativos disciplinares. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/03/2017 | Autoria única |
| PL 7107/2017 Câmara dos Deputados | 15/03/2017 | Dá nova redação ao § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a validade do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7106/2017 Câmara dos Deputados | 15/03/2017 | Institui o Código de Processo Eleitoral. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6073/2016 Câmara dos Deputados | 30/08/2016 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. | Arquivada desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 5354/2016 Câmara dos Deputados | 19/05/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de demonstrações contábeis dos conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5353/2016 Câmara dos Deputados | 19/05/2016 | Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados a veículos de instalação de mobiliário urbano, do tipo trailers, quiosques, furgões destinados ao comércio alimentício ou utilizados em eventos, que aloquem o veículo adquirido para o exercício da atividade que lhes é própria, nas condições que estabelece. | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 2649/2022 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 5299/2016 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para conferir imunidade profissional absoluta ao advogado, em atos próprios do exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, em relação a suas manifestações escritas ou orais". | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 5297/2016 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração energia elétrica para uso próprio ou para injeção total ou parcial na rede elétrica de distribuição. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 5296/2016 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Dispõe sobre a Política Nacional de Produção e Consumo Sustentáveis e institui o Selo Produto Sustentável e o Selo Serviço Sustentável para a atividade econômica com desempenho ambiental superior. | Arquivada desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 5295/2016 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Altera o art. 5° da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre as perícias oficiais, para a inclusão dos demais especialistas de outras áreas do conhecimento técnico-científico. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 3945/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Institui o Estatuto da Democracia Partidária, para estabelecer mecanismos de democracia interna e fortalecimento dos partidos políticos, alterando-se a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 3453/2015 Câmara dos Deputados | 28/10/2015 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/07/2024 Lei Ordinária 13879/2019 |
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| PL 3356/2015 Câmara dos Deputados | 21/10/2015 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para atribuir aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 3128/2015 Câmara dos Deputados | 24/09/2015 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tipificar a prática da venda casada como crime contra as relações de consumo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2895/2015 Câmara dos Deputados | 03/09/2015 | Acrescenta artigo à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para proibir a contratação de serviços de publicidade por empresas estatais e sociedades de economia mista, quando estas possuírem posição dominante em mercados relevantes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2723/2015 Câmara dos Deputados | 20/08/2015 | Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público. | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 2211/2015 Câmara dos Deputados | 02/07/2015 | Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de "escritório móvel" no serviço público. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/08/2015 | Autoria única |
| PL 2210/2015 Câmara dos Deputados | 02/07/2015 | Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 2208/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica e câmeras de vídeo nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 2207/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens - PIIEJ - no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1901/2015 Câmara dos Deputados | 11/06/2015 | Acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai. | Transformado em Norma Jurídica desde 01/12/2016 Lei Ordinária 13363/2016 |
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| PL 1900/2015 Câmara dos Deputados | 11/06/2015 | Dispõe sobre a proibição de exercício da advocacia para membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Conselho de Recurso Fiscal da Previdência Social, bem como de suas respectivas instâncias inferiores, e de entidades similares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedação ainda extensiva aos seus parentes em até terceiro grau no respectivo colegiado. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1899/2015 Câmara dos Deputados | 11/06/2015 | Inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o "Bandeirante do Século XX", no Livro dos Heróis da Pátria. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1898/2015 Câmara dos Deputados | 11/06/2015 | Acrescenta artigo 299-A à Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar penalmente a conduta dos agentes que, no período eleitoral, captarem apoios políticos por meio de contraprestações financeiras de candidatos a cargos eletivos. | Tramitando em Conjunto desde 29/06/2015 | Autoria única |
| PL 1756/2015 Câmara dos Deputados | 29/05/2015 | Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para operações com produtos dietéticos e produtos com baixo índice calórico. | Tramitando em Conjunto desde 08/09/2021 | Autoria única |
| PL 1709/2015 Câmara dos Deputados | 27/05/2015 | Modifica a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para regular a destinação ou disposição final de resíduos provenientes da construção civil e das demolições. | Tramitando em Conjunto desde 15/02/2019 | Autoria única |
| PL 1708/2015 Câmara dos Deputados | 27/05/2015 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano - UFSEG -, com sede no Município de Catalão, Estado de Goiás, por desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás - UFG -, situado nesse município. | Arquivada desde 27/02/2020 | Autoria única |
| PL 1707/2015 Câmara dos Deputados | 27/05/2015 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano - UFSOG, com sede na cidade de Jataí, Estado de Goiás, mediante desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás situado nesse município. | Arquivada desde 27/02/2020 | Autoria única |
| PL 1323/2015 Câmara dos Deputados | 29/04/2015 | Altera os artigos 24 e 42 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", visando assegurar a razoável duração do processo administrativo e celeridade em sua tramitação, mediante seu prosseguimento nos casos de descumprimento de prazos pela Administração. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 1322/2015 Câmara dos Deputados | 29/04/2015 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar o porte de arma de fogo por agentes públicos nos locais que menciona. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/05/2015 | Autoria única |
| PL 1321/2015 Câmara dos Deputados | 29/04/2015 | Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado e legitima a Ordem dos Advogados do Brasil a representação. | Tramitando em Conjunto desde 13/08/2015 | Autoria única |
| PL 1320/2015 Câmara dos Deputados | 29/04/2015 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para vedar o patrocínio ou apoio, pela administração pública, a evento relacionado ao consumo daqueles produtos. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 1319/2015 Câmara dos Deputados | 29/04/2015 | Estabelece a obrigação de os laboratórios farmacêuticos incluírem, nos rótulos dos medicamentos produzidos no País ou de procedência estrangeira, aviso acerca da existência de lactose na composição de seus produtos. | Arquivada desde 30/03/2016 | Autoria única |
| PL 1205/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos rodoviários efetuadas por prefeituras municipais. | Arquivada desde 10/08/2016 | Autoria única |
| PL 1204/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcelas das taxas e mensalidades do ensino superior. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 1203/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | Altera os arts. 22-A e 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para obrigar a identificação do doador originário na hipótese de transferências de recursos entre partidos políticos, comitês financeiros e candidatos. | Tramitando em Conjunto desde 08/09/2017 | Autoria única |
| PL 1202/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | Dispõe sobre a vedação do financiamento das campanhas eleitorais por pessoas jurídicas; estabelece limites de doações para pessoas físicas; cria mecanismo de estímulo às pessoas físicas para realizações de doações eleitorais; e estipula que o doador não poderá realizar doações a candidatos de partidos diferentes, ressalvados os casos em que as doações sejam feitas a candidatos de partidos diferentes que façam parte de uma mesma coligação. Altera a Lei 9.096/95 e a Lei 9504/97. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 1146/2015 Câmara dos Deputados | 15/04/2015 | Estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino infantil, fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2015 | Autoria única |
| PL 1145/2015 Câmara dos Deputados | 15/04/2015 | Altera a redação do art. 953 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para fixar parâmetros para a estipulação da indenização por danos morais. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 1144/2015 Câmara dos Deputados | 15/04/2015 | Altera o § 3º do art. 21 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para tornar obrigatória a presença de advogado no procedimento arbitral. | Arquivada desde 17/10/2019 | Autoria única |
| PL 1143/2015 Câmara dos Deputados | 15/04/2015 | Altera o texto do art. 4º da Lei 4.898/65 para dispor sobre o abuso de autoridade no caso que menciona. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 1142/2015 Câmara dos Deputados | 15/04/2015 | Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal. | Arquivada desde 17/10/2019 | Autoria única |
| PL 756/2015 Câmara dos Deputados | 17/03/2015 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime a conduta de arrecadação de campanha eleitoral sem registro contábil (Caixa 2). | Tramitando em Conjunto desde 18/08/2016 | Autoria única |
| PL 661/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia. | Arquivada desde 05/12/2018 | Autoria única |
| PL 635/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Cria benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com o objetivo de desonerar a aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao processamento de resíduos sólidos e incentivar a aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de outros produtos. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 634/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Institui o Programa de Financiamento às Fontes Alternativas Renováveis de Energia Elétrica - PROFFAREE. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.