Delegada Adriana Accorsi
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5076/2026 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 66 |
| PL 5042/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 65 |
| PL 4784/2026 Câmara dos Deputados | 24/07/2026 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2026 | Coautoria — 27ª assinatura de 37 |
| PL 3479/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 68 |
| PL 2054/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Coautoria — 25ª assinatura de 31 |
| PL 1853/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 75 |
| PL 1808/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Coautoria — 41ª assinatura de 68 |
| PL 1754/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 74 |
| PL 1138/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 64ª assinatura de 75 |
| PL 6043/2025 Câmara dos Deputados | 01/12/2025 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA INSTITUIR O MARCO LEGAL DAS RONDAS MARIA DA PENHA, DESTINADAS À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. | Aguardando Parecer desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 6039/2025 Câmara dos Deputados | 30/11/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA INCLUSÃO DE CONTEÚDOS E ATIVIDADES VOLTADOS À PREVENÇÃO DA MISOGINIA E À PROMOÇÃO DA EQUIDADE DE GÊNERO, COM ÊNFASE NA CONSTRUÇÃO DE MODELOS DE MASCULINIDADE POSITIVA, NO CURRÍCULO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 5736/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 61 |
| PL 5462/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 16ª assinatura de 29 |
| PL 5076/2025 Câmara dos Deputados | 09/10/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Coautoria — 18ª assinatura de 64 |
| PL 3990/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DE CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 3790/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL, ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO E MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS, IMPÕE DEVERES ÀS PLATAFORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PL 3773/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | AUTORIZA, EM ÂMBITO NACIONAL, O ACESSO EXCEPCIONAL POR MULHERES A INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÕES PENAIS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARA FINS DE PROTEÇÃO PESSOAL E PREVENÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3401/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Coautoria — 25ª assinatura de 67 |
| PL 3332/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS CONTRA FRAUDES FINANCEIRAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/10/2025 | Autoria única |
| PL 3197/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Coautoria — 47ª assinatura de 67 |
| PL 3049/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA xNEONATAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM O OBJETIVO DE FORTALECER A PROTEÇÃO À INFÂNCIA E A PREVENÇÃO AO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3048/2025 Câmara dos Deputados | 24/06/2025 | ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS. | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 2924/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADVERTÊNCIAS ILUSTRADAS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS, BEBIDAS GASEIFICADAS E SUCOS INDUSTRIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando Parecer desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 2923/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | A PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E PUBLICIDADE DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS, BEBIDAS GASEIFICADAS E SUCOS INDUSTRIALIZADOS NO INTERIOR DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 2922/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CORANTES ARTIFICIAIS SINTÉTICOS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM ALIMENTOS, SUPLEMENTOS, BEBIDAS, MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Pronta para Pauta desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 2921/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, PARA MODIFICAR A DEFINIÇÃO DE BIOEQUIVALÊNCIA, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA A APROVAÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 1922/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | INSTITUI O DIA NACIONAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES-ZÓSTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando Parecer desde 16/09/2025 | Autoria única |
| PL 1865/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | ALTERA A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA NOMENCLATURA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COM COMPOSIÇÃO ALTERADA E PARA VEDAR O USO DE TERMOS QUE POSSAM INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO | Aguardando Parecer desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 980/2025 Câmara dos Deputados | 13/03/2025 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ESPECIALIZADO NA SAÚDE PARA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2025 | Autoria única |
| PL 613/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | ALTERA A LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, PARA FEDERALIZAR O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: ART. 1º A LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 612/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS NO AMBIENTE PRISIONAL EM RAZÃO DA MATERNIDADE E DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO E BEM-ESTAR DESSAS CRIANÇAS E SUAS MÃES NO SISTEMA PRISIONAL. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2025 | Autoria única |
| PL 611/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM FAVOR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 610/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | ALTERA A LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PROIBIR A PARTICIPAÇÃO DE INFLUENCIADORES DIGITAIS, CELEBRIDADES E OUTRAS PERSONALIDADES PÚBLICAS EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS, INCLUINDO AÇÕES REALIZADAS EM CANAIS NÃO CONVENCIONAIS DE COMUNICAÇÃO. | Tramitando em Conjunto desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 609/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | Altera os artigos 304, 305 e 312 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penas e criar qualificadoras em casos de sinistros com resultado morte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 608/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE A PUBLICIDADE DE OBRAS, BENS OU SERVIÇOS PÚBLICOS FINANCIADOS COM RECURSOS DE DIFERENTES ESFERAS FEDERATIVAS RESPEITE A PROPORCIONALIDADE DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE CADA ENTE FEDERATIVO, BEM COMO ESTABELECE REGRAS PARA A FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2025 | Autoria única |
| PL 343/2025 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, ACRESCENTANDO A PADRONIZAÇÃO DE CORES EM PRODUTOS E EMBALAGENS RECICLÁVEIS, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A TRIAGEM, SEPARAÇÃO E REAPROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, BEM COMO MELHORAR A EFICIÊNCIA DO PROCESSO DE RECICLAGEM. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 338/2025 Câmara dos Deputados | 07/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição do filme "Ainda Estou Aqui" nas escolas de ensino médio da rede pública e privada em todo o território nacional, com atividades pedagógicas complementares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2025 | Autoria única |
| PL 4314/2024 Câmara dos Deputados | 11/11/2024 | INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE DELEGACIAS DA MULHER EM EVENTOS ESPORTIVOS | Aguardando Parecer desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 4275/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE LÚPULO DE QUALIDADE. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 4274/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | INSTITUI PENSÃO ESPECIAL AO GUARDIÃO OU TUTOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE AFASTADO DO CONVÍVIO FAMILIAR EM RAZÃO DO USO ABUSIVO DE DROGAS OU ÁLCOOL POR PARTE DO PAI OU DA MÃE. | Aguardando Parecer desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 4273/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO TERRITÓRIO NACIONAL. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4271/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). | Pronta para Pauta desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 4270/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS CONSELHEIROS TUTELARES. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4269/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, QUANDO A VÍTIMA FOR CRIANÇA OU ADOLESCENTE. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/04/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4268/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | INSTITUI O PROGRAMA “PEQUENO CIDADÃO”, NAS ESCOLAS DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 4267/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL PARA ADVOGADOS RECÉM-INSCRITOS. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4265/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | Altera a Lei nº 13.812, de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 4264/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.711, de 2012, para priorizar mães solo e mulheres vítimas de violência doméstica na reserva de vagas para ingresso em instituições federais de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 1780/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | DISPÕE SOBRE OFERTA DE MATERIAL ESCOLAR DE USO PESSOAL ADAPTADO ÀS ESPECIFICIDADES DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1779/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), A CRIMINALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS E MEIOS DE COMUNIÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1778/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | ALTERA A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ISENTAR DO IMPOSTO DE RENDA AS APOSENTADORIAS, AS PENSÕES E OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA OU REFORMA. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 1776/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | ALTERA A LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA INCLUSÃO DE PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS PROCESSOS INTERNOS DE SELEÇÃO DE ALUNOS NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 | Autoria única |
| PL 1775/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | MODIFICA AS LEIS Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 E 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 PARA ESTABELECER E DISSEMINAR A ESTRATÉGIA DE GRUPOS REFLEXIVOS COMO MEDIDA PROTETIVA NOS CASOS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO RACISTA, HOMOTRANSFÓBICA E CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1594/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 10/07/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 22 |
| PL 661/2024 Câmara dos Deputados | 08/03/2024 | INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE APOIO E HUMANIZAÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E SEUS FAMILIARES. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 645/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | ALTERA A LEI Nº 14.070, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, PARA ESTENDER O TRATAMENTO ALI PREVISTO PARA AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE POLICIAL LEGISLATIVO EMITIDAS PELAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS, PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA OS SERVIDORES DOS RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL. | Aguardando Parecer desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 643/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | CRIA O PROGRAMA CENSO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DE SEUS FAMILIARES (TEA) E SEUS FAMILIARES. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PL 642/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | REVOGA A LEI NO 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 – LEI DE ALIENAÇÃO PARENTA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 640/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO HOUVER RELAXAMENTO DA MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Tramitando em Conjunto desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 639/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | CONFERE AO MUNICIO DE GOIANIA, NO ESTADO DE GOIÁS, O TÍTULO DE CAPITAL NACIONAL DA ARTE DECÓ | Arquivada desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 253/2024 Câmara dos Deputados | 15/02/2024 | DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO AO CABELO NATURALDE PESSOAS NEGRAS. | Tramitando em Conjunto desde 06/03/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 225/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE CACHAÇA E AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR POR ESTABELECIMENTO FAMILIAR RURAL. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 6069/2023 Câmara dos Deputados | 15/12/2023 | Dispõe sobre a concessão de bolsas de pesquisa, em instituições públicas de ensino superior, para descoberta de novos fitorremediadores capazes de dissolver rejeitos minerais em barragens de minério. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 6009/2023 Câmara dos Deputados | 13/12/2023 | Altera leis que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominadas apostas de quota fixa para segurança pública. | Arquivada desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 5573/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, EM ORGÃOS PÚBLCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2025 | Autoria única |
| PL 5572/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | CRIA A LEI ANA CLARA BENEVIDES QUE DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL E ESTRUTURA ADEQUADA NOS FESTIVAIS, SHOWS E EVENTOS COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 5047/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | INSERE O ART. 3º-A NA LEI Nº 14.432, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA, A SER REALIZADA NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COM AÇÕES EFETIVAS DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA INSTITUIR A FLOR MARGARIDA COMO O SÍMBOLO DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO BRASIL. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 14/11/2023 | Autoria única |
| PL 4987/2023 Câmara dos Deputados | 16/10/2023 | INSERE O ART. 3º-A NA LEI Nº 14.432, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA, A SER REALIZADA NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COM AÇÕES EFETIVAS DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA INSTITUIR A FLOR MARGARIDA COMO O SÍMBOLO DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO BRASIL. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 4986/2023 Câmara dos Deputados | 16/10/2023 | ALTERA A LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023, PARA PREVER SALAS DE APOIO 24 HORAS EM MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHA DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 4752/2023 Câmara dos Deputados | 28/09/2023 | ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO DAS MULHERES DO CAMPO, DA FLORESTA E DAS ÁGUAS, E DAS PRIVADAS DE LIBERDADE, ÀS AÇÕES DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A PREVENÇÃO, A DETECÇÃO, O TRATAMENTO E O SEGUIMENTO DOS CÂNCERES DO COLO UTERINO, DE MAMA E COLORRETAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 4180/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ÁGUA A INDICAÇÃO EXPRESSA NA CONTA, DA PRESENÇA DE AGROTÓXICOS E DEMONSTRE RESULTADOS DA CONTAMINAÇÃO ENCONTRADOS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS MUNICIPIOS, ESTADOS E DF. | Tramitando em Conjunto desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 3894/2023 Câmara dos Deputados | 12/08/2023 | ALTERA A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, PARA ESTABELECER, NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 3133/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE VIOLENCIA DE GENERO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADAIS E FEDERIAS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 3130/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | MODIFICA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI N° 13.105, DE 13 DE MARÇO DE 2015, DE MODO A ASSEGURAR À ADVOGADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS EM RAZÃO DE PARTO OU DE ADOÇÃO. | Arquivada desde 29/05/2024 | Autoria única |
| PL 561/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados | Aguardando Parecer desde 08/07/2024 | Autoria única |
| PL 560/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DAS MULHERES SURDAS, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR A SEREM ATENDIDAS NAS DELEGACIAS DA MULHER POR PROFISSIONAIS HABILITADOS EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 558/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS UM ÍCONE DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES. | Tramitando em Conjunto desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 21/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | "Institui o dia nacional de defesa da democracia." | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 25 |
| PL 3/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14786/2023 |
Coautoria — 17ª assinatura de 27 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.