João Campos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PDC 566/2012 Câmara dos Deputados | 10/05/2012 | Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF 54, com a finalidade de lograr interpretação conforme a Constituição da disciplina legal dada ao aborto pela legislação penal infraconstitucional, para explicitar que ela não se aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada por médico habilitado, anulando-se todos os atos dela decorrentes. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 21/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PDC 234/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual. | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PDC 224/2011 Câmara dos Deputados | 25/05/2011 | Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PDC 853/2008 Câmara dos Deputados | 20/08/2008 | Susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PDC 25/2007 Câmara dos Deputados | 12/04/2007 | Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/05/2007 | Coautoria — 28ª assinatura de 104 |
| PDC 2265/2006 Câmara dos Deputados | 08/06/2006 | Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Carajás. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 54ª assinatura de 174 |
| PDC 2264/2006 Câmara dos Deputados | 08/06/2006 | Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 173 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.