João Campos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| REC 22/2022 Câmara dos Deputados | 10/11/2022 | Recurso contra apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei n° 2959 de 2019 que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito. | Pronta para Pauta desde 14/11/2022 | Coautoria — 44ª assinatura de 53 |
| REC 12/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Recurso contra parecer conclusivo da CCJC ao Projeto de Lei nº 1706/2021, que possui como objeto "Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil". | Pronta para Pauta desde 01/07/2022 | Coautoria — 17ª assinatura de 73 |
| REC 29/2021 Câmara dos Deputados | 22/06/2021 | Contra a apreciacão conclusiva do Projeto de Lei No 399/2015, do Deputado Fábio Mitidieri, que altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. | Aguardando Deliberação desde 11/11/2025 | Coautoria — 70ª assinatura de 128 |
| REC 225/2017 Câmara dos Deputados | 28/06/2017 | Recorre contra parecer proferido no Projeto de Lei nº 256 de 2011, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental". | Pronta para Pauta desde 14/07/2017 | Autoria única |
| REC 5/2011 Câmara dos Deputados | 10/02/2011 | Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 674/2007. | Tramitando em Conjunto desde 17/02/2011 | Autoria única |
| REC 1/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 674/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 285/2009 Câmara dos Deputados | 18/06/2009 | Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 417/2007. | Pronta para Pauta desde 24/06/2009 | Autoria única |
| REC 127/2007 Câmara dos Deputados | 23/10/2007 | Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 81 de 2007. | Pronta para Pauta desde 13/11/2007 | Coautoria — 18ª assinatura de 32 |
| REC 312/2006 Câmara dos Deputados | 30/11/2006 | Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC, sobre o PL 4734/2004 apensado ao PL. 3165/2004 de autoria do Dep. Costa Ferreira. | Pronta para Pauta desde 04/12/2006 | Coautoria — 36ª assinatura de 72 |
| REC 311/2006 Câmara dos Deputados | 28/11/2006 | Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania- CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.734/2004, apensado ao PL nº PL 3165/2004, que acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899. | Pronta para Pauta desde 07/12/2006 | Coautoria — 48ª assinatura de 101 |
| REC 290/2006 Câmara dos Deputados | 31/05/2006 | Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n.º 341, de 2003, que "altera altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999". | Arquivada desde 23/06/2015 | Coautoria — 24ª assinatura de 116 |
| REC 289/2006 Câmara dos Deputados | 25/05/2006 | Recorrem do despacho proferido por esta Presidência que atribuiu caráter conclusivo à apreciação pelas Comissões do Projeto de Lei nº 6.416, de 2005, a fim de que, sobre tal proposição e o substitutivo a ela oferecido e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, possa deliberar o Plenário desta Casa. | Arquivada desde 02/04/2007 | Coautoria — 17ª assinatura de 46 |
| REC 271/2006 Câmara dos Deputados | 21/03/2006 | Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei n° 2.383 de 2003, que altera a lei 9.656 de 03 de junho de 1998. | Pronta para Pauta desde 27/03/2006 | Coautoria — 33ª assinatura de 74 |
| REC 261/2006 Câmara dos Deputados | 26/01/2006 | RECURSO Nº , DE 2006 (Dos Srs. Dep. Neucimar Fraga , Alberto Fraga, Pastor Frankembergen e Outros) Requer, na forma do art. 58, §1º c/c §2º do art.132, do Regimento Interno e art.58, §2º, I, da Constituição Federal, que o Projeto de Lei nº 2654/2003, de autoria da nobre Deputada Maria do Rosário, com apreciação conclusiva da matéria da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Seguridade Social e Família, tempestivamente, seja apreciado pelo Plenário. | Arquivada desde 31/08/2015 | Coautoria — 29ª assinatura de 87 |
| REC 254/2005 Câmara dos Deputados | 29/11/2005 | Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n.º 5.100, de 2005, que “altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1.985; revoga o art. 2º-A, e seu parágrafo único, da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1.997. | Pronta para Pauta desde 22/12/2005 | Coautoria — 35ª assinatura de 78 |
| REC 243/2005 Câmara dos Deputados | 08/11/2005 | Recorre contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n.º 5.087, de 2005. | Pronta para Pauta desde 17/11/2005 | Coautoria — 102ª assinatura de 231 |
| REC 223/2005 Câmara dos Deputados | 12/09/2005 | Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei nº 4928 de 2001. | Arquivada desde 31/01/2023 | Coautoria — 23ª assinatura de 52 |
| REC 195/2005 Câmara dos Deputados | 21/06/2005 | Os deputados infra-assinados, com fulcro no art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorrem ao Plenário contra apreciação conclusiva das Comissões ao Projeto de Lei nº 22, de 2003, devendo tal decisão ser objeto de deliberação do Plenário desta Casa. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2005 | Coautoria — 16ª assinatura de 56 |
| REC 170/2005 Câmara dos Deputados | 07/04/2005 | Contra apreciação conclusiva da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico sobre o PL. n.º 851, de 2003. | Arquivada desde 23/06/2015 | Coautoria — 24ª assinatura de 76 |
| REC 160/2005 Câmara dos Deputados | 02/03/2005 | Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 6.482-C, de 2002, que "dispõe sobre a possibilidade de empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde". | Arquivada desde 31/01/2023 | Coautoria — 24ª assinatura de 57 |
| REC 152/2004 Câmara dos Deputados | 29/11/2004 | Contra a apreciação conclusiva da Comissão Constituição e Justiça e da Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4095-A/01. | Arquivada desde 31/01/2023 | Coautoria — 20ª assinatura de 58 |
| REC 133/2004 Câmara dos Deputados | 01/06/2004 | Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 6.671, de 2002 - do Senado Federal - (PLS 288 / 2001) - que "Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos Juízes do Trabalho e dá outras providências". | Arquivada desde 31/01/2023 | Coautoria — 23ª assinatura de 61 |
| REC 98/2003 Câmara dos Deputados | 27/11/2003 | Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Viação e Transportes sobre o Projeto de Lei nº 1.060, de 2003. | Arquivada desde 23/06/2015 | Coautoria — 16ª assinatura de 68 |
| REC 97/2003 Câmara dos Deputados | 27/11/2003 | Recorre contra apreciação conclusiva da Comissão de Viação e Transportes sobre o Projeto de Lei nº 778, de 2003. | Arquivada desde 23/06/2015 | Coautoria — 20ª assinatura de 71 |
| REC 91/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 817, de 2003. | Arquivada desde 25/11/2003 | Coautoria — 26ª assinatura de 97 |
| REC 89/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 415, de 2003. | Arquivada desde 29/03/2006 | Coautoria — 16ª assinatura de 52 |
| REC 73/2003 Câmara dos Deputados | 26/09/2003 | Requer, na forma dos artigos 58, § 3º e 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 7397-A, de 2002, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário. | Arquivada desde 06/10/2003 | Coautoria — 22ª assinatura de 52 |
| REC 64/2003 Câmara dos Deputados | 09/09/2003 | Requer, na forma do art. 58, §1º c/c §2º do art.132, do Regimento Interno e art.58, §2º, I, da Constituição Federal, que o Projeto de Lei nº 379/2003, de autoria da nobre Deputada Laura Carneiro, com apreciação conclusiva da matéria da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e da Comissão de Educação e Cultura, tempestivamente, seja apreciado pelo Plenário. | Tramitando em Conjunto desde 24/09/2003 | Coautoria — 24ª assinatura de 52 |
| REC 58/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto ao PL. n º 379/2003. | Tramitando em Conjunto desde 24/09/2003 | Coautoria — 18ª assinatura de 57 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.