João Campos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2221/2022 Câmara dos Deputados | 10/08/2022 | Altera o art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos anistiados políticos que recebem Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada a possibilidade de contratação de operações de crédito mediante consignação na remuneração. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/06/2024 | Autoria única |
| PL 2014/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 16 |
| PL 4029/2021 Câmara dos Deputados | 16/11/2021 | Estabelece o Dia Nacional do Pastor Evangélico. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/09/2024 Lei Ordinária 14970/2024 |
Autoria única |
| PL 2522/2021 Câmara dos Deputados | 13/07/2021 | Confere ao Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás, o título de Capital Nacional do Açafrão. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/07/2026 Lei Ordinária 15464/2026 |
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| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 43ª assinatura de 49 |
| PL 562/2021 Câmara dos Deputados | 23/02/2021 | Da a denominação de "Anel Viário Governador Maguito Vilela" ao anel viário da cidade de Jataí, Estado de Goiás. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2024 Lei Ordinária 14807/2024 |
Autoria única |
| PL 3818/2020 Câmara dos Deputados | 16/07/2020 | Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 2263/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Dispõe temporariamente sobre as penas aplicáveis a crimes específicos praticados durante o período de calamidade pública reconhecido em razão da pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1977/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/05/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 5383/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Altera as Leis nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para mudar de 60 (sessenta) para 65 (sessenta e cinco) anos a idade da pessoa idosa. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 08/11/2021 | Autoria única |
| PL 1787/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. | Arquivada desde 12/12/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 19 |
| PL 11270/2018 Câmara dos Deputados | 20/12/2018 | Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 11082/2018 Câmara dos Deputados | 28/11/2018 | Acrescenta o inciso VIII ao art. 121, § 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 10567/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 10490/2018 Câmara dos Deputados | 26/06/2018 | Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo sem o devido licenciamento. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 10335/2018 Câmara dos Deputados | 05/06/2018 | Altera a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.096, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 9808/2018 Câmara dos Deputados | 20/03/2018 | Acrescenta os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal, nos casos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 8048/2017 Câmara dos Deputados | 06/07/2017 | Acrescenta o art. 148-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 11/08/2021 | Autoria única |
| PL 7925/2017 Câmara dos Deputados | 22/06/2017 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telecomunicações a tornarem disponíveis aos usuários todas as informações referentes aos telefones cadastrados com o número do seu CPF. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 7924/2017 Câmara dos Deputados | 22/06/2017 | Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de diabetes. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 7139/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de diabetes. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 5789/2016 Câmara dos Deputados | 12/07/2016 | Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil". | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 5580/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/12/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 5571/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Dispõe sobre o socorro mútuo e dá outras providências. | Transformado em nova proposição desde 08/06/2018 | Autoria única |
| PL 4754/2016 Câmara dos Deputados | 16/03/2016 | Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. | Pronta para Pauta desde 21/10/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 23 |
| PL 3715/2015 Câmara dos Deputados | 19/11/2015 | Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 2013, que assegura a validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 2560/2015 Câmara dos Deputados | 06/08/2015 | Dispõe sobre agendamento de horário para o apenado ser atendido na rede pública ou privada de saúde. | Aguardando Parecer desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 1859/2015 Câmara dos Deputados | 10/06/2015 | Acrescenta Parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 15 |
| PL 1183/2015 Câmara dos Deputados | 16/04/2015 | Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP | Arquivada desde 13/10/2021 | Autoria única |
| PL 915/2015 Câmara dos Deputados | 25/03/2015 | Define o crime de lesa-pátria | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 738/2015 Câmara dos Deputados | 13/03/2015 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 693/2015 Câmara dos Deputados | 12/03/2015 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 580/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro | Aguardando Parecer desde 15/03/2024 | Autoria única |
| PL 579/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas. | Arquivada desde 11/12/2017 | Autoria única |
| PL 8239/2014 Câmara dos Deputados | 11/12/2014 | Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado. | Pronta para Pauta desde 07/05/2019 | Autoria única |
| PL 8201/2014 Câmara dos Deputados | 04/12/2014 | Institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário - SIMV no âmbito dos estados e do distrito federal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/12/2016 | Autoria única |
| PL 7321/2014 Câmara dos Deputados | 27/03/2014 | Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7306/2014 Câmara dos Deputados | 26/03/2014 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), para estabelecer o uso da medida de monitoração eletrônica no regime de semi-liberdade e internação com atividades externas como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas que obrigam o adolescente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 7123/2014 Câmara dos Deputados | 12/02/2014 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6094/2013 Câmara dos Deputados | 14/08/2013 | Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências. | Arquivada desde 29/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 5470/2013 Câmara dos Deputados | 25/04/2013 | Dá a denominação de "Aeroporto Santa Genoveva - Governador Mauro Borges Teixeira" ao aeroporto da cidade de Goiânia, Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 5112/2013 Câmara dos Deputados | 07/03/2013 | Altera os parágrafos únicos dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir entre os seus beneficiários, os idosos com mais de 50 anos de idade. | Arquivada desde 17/10/2017 | Autoria única |
| PL 5069/2013 Câmara dos Deputados | 27/02/2013 | Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Pronta para Pauta desde 15/08/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| PL 4525/2012 Câmara dos Deputados | 10/10/2012 | Acrescenta § 6º ao art. 120, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando o depósito de bens facilmente deterioráveis ou de difícil guarda, na fase pré-processual, pela autoridade policial. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/09/2017 | Autoria única |
| PL 3573/2012 Câmara dos Deputados | 29/03/2012 | Altera o caput e o § 1º do art. 75 e os incisos I, II e V do art. 83, do Código Penal; altera o caput e o § 1º do art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e altera o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, aumentando o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, o prazo para a concessão de livramento condicional e o prazo para progressão de regime de cumprimento de pena. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 3506/2012 Câmara dos Deputados | 22/03/2012 | Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, inserindo a prática de crime de peculato, concussão, corrupção ativa e corrupção passiva como crime hediondo e estabelece o programa de recompensa a delatores de crimes cometidos contra a Administração Pública. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2015 | Autoria única |
| PL 2756/2011 Câmara dos Deputados | 23/11/2011 | Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 41 |
| PL 2555/2011 Câmara dos Deputados | 19/10/2011 | Dispõe sobre a denominação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Aparecida de Goiânia em Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2554/2011 Câmara dos Deputados | 19/10/2011 | Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo, padronizando o uso da força pelos órgãos de segurança pública. | Arquivada desde 27/11/2014 | Autoria única |
| PL 2027/2011 Câmara dos Deputados | 16/08/2011 | Cria a gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral pelos delegados de polícia da União, dos Estados e do Distrito Federal e seus agentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1903/2011 Câmara dos Deputados | 03/08/2011 | Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/09/2017 | Autoria única |
| PL 1843/2011 Câmara dos Deputados | 13/07/2011 | Acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/06/2018 | Autoria única |
| PL 1800/2011 Câmara dos Deputados | 07/07/2011 | Acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/06/2018 | Autoria única |
| PL 1661/2011 Câmara dos Deputados | 22/06/2011 | Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para permitir a cônjuges, companheiros e companheiras a opção pelo regime especial de tributação que especifica. | Arquivada desde 28/06/2017 | Autoria única |
| PL 1621/2011 Câmara dos Deputados | 15/06/2011 | Dispõe que, no exercício de suas atividades sacerdotais, os clérigos não estão obrigados a práticas e atos litúrgicos, que contrariem as suas convicções e doutrinas religiosas. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 20/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1558/2011 Câmara dos Deputados | 08/06/2011 | Dispõe sobre as organizações terroristas, os meios de prevenção, investigação, obtenção de prova, o procedimento criminal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 1455/2011 Câmara dos Deputados | 25/05/2011 | Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 1244/2011 Câmara dos Deputados | 04/05/2011 | Altera o § 2º, do art. 155, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, diminuindo a pena e transformando a ação penal do crime de furto de pequeno valor em pública condicionada à representação. | Pronta para Pauta desde 29/03/2023 | Autoria única |
| PL 1190/2011 Câmara dos Deputados | 27/04/2011 | Institui o "Dia do Nascituro", a ser comemorado no dia 8 de outubro de cada ano, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 1189/2011 Câmara dos Deputados | 27/04/2011 | Altera o caput do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, e acresce o art. 89-A ao referido diploma legal. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 1028/2011 Câmara dos Deputados | 13/04/2011 | Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 377/2011 Câmara dos Deputados | 10/02/2011 | Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para dispor sobre o crime de contratação de serviços sexuais, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 7639/2010 Câmara dos Deputados | 13/07/2010 | Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/12/2014 Lei Ordinária 12881/2013 |
Coautoria — 7ª assinatura de 18 |
| PL 6094/2009 Câmara dos Deputados | 23/09/2009 | Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 5374/2009 Câmara dos Deputados | 04/06/2009 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que traz normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre o piso dos acessos a edifícios de uso coletivo. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 4408/2008 Câmara dos Deputados | 27/11/2008 | Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir porte de arma aos agentes de trânsito das Secretarias Municipais de Trânsito. | Arquivada desde 08/10/2015 | Autoria única |
| PL 4345/2008 Câmara dos Deputados | 19/11/2008 | Dispõe sobre a ASSISTÊNCIA RELIGIOSA HOSPITALAR, assim entendida a prestação de assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde, das redes públicas e privadas. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2715/2007 Câmara dos Deputados | 20/12/2007 | Altera dispositivos da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração". | Arquivada desde 25/02/2013 | Autoria única |
| PL 2698/2007 Câmara dos Deputados | 19/12/2007 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre aparelhos automotores utilizados em trabalhos agrícolas e de construção. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 2398/2007 Câmara dos Deputados | 08/11/2007 | Dispõe sobre o fim do trabalho infantil. | Arquivada desde 19/12/2018 | Autoria única |
| PL 2397/2007 Câmara dos Deputados | 08/11/2007 | Dispõe sobre a proibição do uso de "paus-de-arara" como transporte escolar. | Pronta para Pauta desde 29/04/2010 | Autoria única |
| PL 2386/2007 Câmara dos Deputados | 07/11/2007 | Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1606/2007 Câmara dos Deputados | 12/07/2007 | Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 1605/2007 Câmara dos Deputados | 12/07/2007 | Acresce a alínea "p" ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 - Dispõe sobre prisão temporária. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2007 | Autoria única |
| PL 1604/2007 Câmara dos Deputados | 12/07/2007 | Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação Estudantil para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2011 | Autoria única |
| PL 1441/2007 Câmara dos Deputados | 27/06/2007 | Acrescenta o art. 176-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a fraude em provas de concurso público, vestibular ou exame de certificação profissional. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 361/2007 Câmara dos Deputados | 08/03/2007 | Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 6920/2006 Câmara dos Deputados | 19/04/2006 | Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a concessão de aposentadoria não importa a extinção do vínculo empregatício. | Arquivada desde 03/09/2015 | Autoria única |
| PL 6794/2006 Câmara dos Deputados | 23/03/2006 | Acrescenta o art. 61-A à Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para incluir o crime de biopirataria e tráfico de animais e plantas. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 6745/2006 Câmara dos Deputados | 15/03/2006 | Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6710/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Torna obrigatória a realização de exames para detecção precoce do câncer de próstata nas unidades de saúde que integram o Sistema Único de Saúde. | Arquivada desde 08/06/2009 | Autoria única |
| PL 6254/2005 Câmara dos Deputados | 24/11/2005 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 24/03/2011 | Autoria única |
| PL 5856/2005 Câmara dos Deputados | 01/09/2005 | Dispõe sobre o prazo para realização das convenções partidárias, o registro de candidatos e as campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5836/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estimular o reemprego de trabalhadores adultos e dá outras providências. | Arquivada desde 04/09/2015 | Autoria única |
| PL 5694/2005 Câmara dos Deputados | 04/08/2005 | Altera o parágrafo primeiro do art. 240 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. | Arquivada desde 24/02/2010 | Autoria única |
| PL 4640/2004 Câmara dos Deputados | 14/12/2004 | Altera a Lei nº 10.482, de 03 de julho de 2002, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/07/2005 | Coautoria — 21ª assinatura de 21 |
| PL 4554/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 76ª assinatura de 199 |
| PL 4418/2004 Câmara dos Deputados | 11/11/2004 | Acrescenta parágrafo ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - determinando que o Delegado de Polícia comunicará à vítima a remessa dos autos de inquérito policial ao juiz competente, bem como informará o prazo previsto para oferecimento da denúncia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4389/2004 Câmara dos Deputados | 10/11/2004 | Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 3708/2004 Câmara dos Deputados | 02/06/2004 | Dispõe sobre o atendimento hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento obrigatório, das despesas correspondentes, pelas administradoras de planos e seguros de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 3408/2004 Câmara dos Deputados | 27/04/2004 | Proíbe a adoção de cenas de nudez e apelo ao erotismo na propaganda veiculada pelas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens e canais de televisão por assinatura. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3407/2004 Câmara dos Deputados | 27/04/2004 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelecendo o Balanço Social, nos termos em que especifica, como critério de desempate em licitações públicas. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 2779/2003 Câmara dos Deputados | 15/12/2003 | Permite o financiamento da construção, reforma ou ampliação de imóvel rural com recursos do FGTS. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 2389/2003 Câmara dos Deputados | 29/10/2003 | Dá redação ao "caput" do artigo 53, da Lei n° 10.406, de 10.01.2002, que institui o Código Civil. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 8ª assinatura de 25 |
| PL 2081/2003 Câmara dos Deputados | 25/09/2003 | Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a veiculação em locais públicos e em veículos de transporte coletivo de espetáculos, diversões e programas audiovisuais classificados como impróprios para crianças e adolescentes. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.