João Campos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1413/2022 Câmara dos Deputados | 11/10/2022 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.361 de 2015, que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. | Tramitação Finalizada desde 14/11/2022 | Autoria única |
| REQ 1203/2022 Câmara dos Deputados | 12/07/2022 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 383 de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). | Tramitação Finalizada desde 14/11/2022 | Autoria única |
| REQ 492/2022 Câmara dos Deputados | 05/04/2022 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PL nº 2.564 de 2020, do Senador Federal Fabiano Contarato, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | Tramitação Finalizada desde 06/05/2022 | Autoria única |
| REQ 740/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PL nº 6.335 de 2009, do deputado Gonzaga Patriota, que dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. | Tramitação Finalizada desde 03/03/2022 | Autoria única |
| REQ 734/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 8.239 de 2014, que altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado. | Tramitação Finalizada desde 03/03/2022 | Autoria única |
| REQ 9302/2018 Câmara dos Deputados | 28/11/2018 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 10.335 de 2018, de minha autoria, que "Altera a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.096, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". | Tramitação Finalizada desde 07/02/2019 | Autoria única |
| REQ 7739/2017 Câmara dos Deputados | 27/11/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 22 de 2011, do deputado Valtenir Pereira, que "Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias." | Tramitação Finalizada desde 06/02/2018 | Autoria única |
| REQ 7738/2017 Câmara dos Deputados | 27/11/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PL nº 6.437 de 2016, do deputado Raimundo Gomes de Matos, que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional, e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias." | Tramitação Finalizada desde 06/02/2018 | Autoria única |
| REQ 5824/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública." | Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 | Autoria única |
| REQ 5823/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471 de 2005 de minha autoria, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios". | Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 | Autoria única |
| REQ 5822/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário. | Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 | Autoria única |
| REQ 5821/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." | Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 | Autoria única |
| REQ 5820/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. | Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 | Autoria única |
| REQ 5819/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." | Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 | Autoria única |
| REQ 5817/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo." | Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 | Autoria única |
| REQ 5816/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público." | Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 | Autoria única |
| REQ 5815/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 334 de 1996 que "Veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança". | Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 | Autoria única |
| REQ 5814/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos." | Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 | Autoria única |
| REQ 5813/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 549 de 2006 que "Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". | Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 | Autoria única |
| REQ 5812/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.434 de 2008, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária." | Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 | Autoria única |
| REQ 5811/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 816 de 2003, que "Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás. " | Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 | Autoria única |
| REQ 5810/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional." | Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 | Autoria única |
| REQ 5809/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 187 de 2012, que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau." | Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 | Autoria única |
| REQ 5808/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.861 de 2008, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo." | Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 | Autoria única |
| REQ 5807/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". | Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 | Autoria única |
| REQ 5806/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555 de 2006, e da PEC 152 de 2007 de minha autoria, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). | Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 | Autoria única |
| REQ 5805/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 53 de 2007, que "Dá nova redação ao §3º do Art. 39 da Constituição Federal, que garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros." | Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 | Autoria única |
| REQ 5507/2016 Câmara dos Deputados | 09/11/2016 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 816 de 2003, que "Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás. " | Tramitação Finalizada desde 22/11/2016 | Autoria única |
| REQ 3954/2016 Câmara dos Deputados | 17/02/2016 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional." | Tramitação Finalizada desde 04/04/2016 | Autoria única |
| REQ 2384/2015 Câmara dos Deputados | 02/07/2015 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 8.078 de 2014, que "Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal." | Tramitação Finalizada desde 15/07/2015 | Autoria única |
| REQ 2287/2015 Câmara dos Deputados | 25/06/2015 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.434 de 2008, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária." | Tramitação Finalizada desde 01/07/2015 | Autoria única |
| REQ 823/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública." | Tramitação Finalizada desde 10/03/2015 | Autoria única |
| REQ 822/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555 de 2006, e PEC 152 de 2007 de minha autoria, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). | Tramitação Finalizada desde 10/03/2015 | Autoria única |
| REQ 821/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009 e sua apensada PEC 300 de 2008, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais" | Tramitação Finalizada desde 10/03/2015 | Autoria única |
| REQ 820/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.295 de 2000, que "Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem." | Tramitação Finalizada desde 10/03/2015 | Autoria única |
| REQ 819/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário. | Tramitação Finalizada desde 10/03/2015 | Autoria única |
| REQ 818/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." | Tramitação Finalizada desde 10/03/2015 | Autoria única |
| REQ 817/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. | Tramitação Finalizada desde 10/03/2015 | Autoria única |
| REQ 816/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." | Tramitação Finalizada desde 10/03/2015 | Autoria única |
| REQ 815/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo." | Tramitação Finalizada desde 27/04/2015 | Autoria única |
| REQ 814/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público." | Tramitação Finalizada desde 10/03/2015 | Autoria única |
| REQ 813/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". | Tramitação Finalizada desde 10/03/2015 | Autoria única |
| REQ 812/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 334 de 1996 que "Veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança". | Tramitação Finalizada desde 10/03/2015 | Autoria única |
| REQ 811/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional." | Tramitação Finalizada desde 10/03/2015 | Autoria única |
| REQ 810/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 549 de 2006 que "Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". | Tramitação Finalizada desde 10/03/2015 | Autoria única |
| REQ 809/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 53 de 2007, que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros." | Tramitação Finalizada desde 10/03/2015 | Autoria única |
| REQ 807/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.861 de 2008, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo." | Tramitação Finalizada desde 10/03/2015 | Autoria única |
| REQ 671/2015 Câmara dos Deputados | 26/02/2015 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471 de 2005 de minha autoria, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios". | Tramitação Finalizada desde 10/03/2015 | Autoria única |
| REQ 10164/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 9520/2014 Câmara dos Deputados | 13/02/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional." | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 9519/2014 Câmara dos Deputados | 13/02/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública." | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 9518/2014 Câmara dos Deputados | 13/02/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7495 de 2006, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 9517/2014 Câmara dos Deputados | 13/02/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário. | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 9516/2014 Câmara dos Deputados | 13/02/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 9514/2014 Câmara dos Deputados | 13/02/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555 de 2006, e PEC 152 de 2007 de minha autoria, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 9513/2014 Câmara dos Deputados | 13/02/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.295 de 2000, que "Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem." | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 9512/2014 Câmara dos Deputados | 13/02/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo." | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 9511/2014 Câmara dos Deputados | 13/02/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 9510/2014 Câmara dos Deputados | 13/02/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público." | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 9509/2014 Câmara dos Deputados | 13/02/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471 de 2005 de minha autoria, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios". | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 9508/2014 Câmara dos Deputados | 13/02/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 549 de 2006 que "Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 9507/2014 Câmara dos Deputados | 13/02/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.861 de 2008, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo." | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 9506/2014 Câmara dos Deputados | 13/02/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 334 de 1996 que "Veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança". | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 9505/2014 Câmara dos Deputados | 13/02/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 9504/2014 Câmara dos Deputados | 13/02/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.699 de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências." | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 9503/2014 Câmara dos Deputados | 13/02/2014 | Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP 311/2013, que "Altera o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para incluir os Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Gameleira de Goiás, São João d''Aliança e Flores, no Estado de Goiás, e de Cabeceira Grande, no Estado de Minas Gerais, na Ride". | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 9502/2014 Câmara dos Deputados | 13/02/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 9500/2014 Câmara dos Deputados | 13/02/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009 e sua apensada PEC 300 de 2008, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais" | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 8904/2013 Câmara dos Deputados | 24/10/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 8801/2013 Câmara dos Deputados | 10/10/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 8740/2013 Câmara dos Deputados | 02/10/2013 | Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP 311/2013, que "Altera o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para incluir os Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Gameleira de Goiás, São João d''Aliança e Flores, no Estado de Goiás, e de Cabeceira Grande, no Estado de Minas Gerais, na Ride". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 8570/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.699 de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 8316/2013 Câmara dos Deputados | 08/08/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais" | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 8305/2013 Câmara dos Deputados | 07/08/2013 | "Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". | Tramitação Finalizada desde 13/08/2013 | Autoria única |
| REQ 8073/2013 Câmara dos Deputados | 27/06/2013 | Requer a agilização do Projeto de Lei 2.431/2011, que Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. | Tramitação Finalizada desde 05/07/2013 | Autoria única |
| REQ 8072/2013 Câmara dos Deputados | 27/06/2013 | Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição 170/2012, que Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 7380/2013 Câmara dos Deputados | 04/04/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 7085/2013 Câmara dos Deputados | 19/03/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 334 de 1996 que "Veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança". | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 7027/2013 Câmara dos Deputados | 13/03/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.861 de 2008, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo." | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 7025/2013 Câmara dos Deputados | 13/03/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário. | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 7024/2013 Câmara dos Deputados | 13/03/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.295 de 2000, que "Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 7023/2013 Câmara dos Deputados | 13/03/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais" | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 7022/2013 Câmara dos Deputados | 13/03/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 277/2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 7021/2013 Câmara dos Deputados | 13/03/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público." | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 7020/2013 Câmara dos Deputados | 13/03/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988." | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 7019/2013 Câmara dos Deputados | 13/03/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional." | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 7017/2013 Câmara dos Deputados | 13/03/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 7016/2013 Câmara dos Deputados | 13/03/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 549 de 2006 que "Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 7015/2013 Câmara dos Deputados | 13/03/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555 de 2006, e PEC 152 de 2007 de minha autoria, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 7014/2013 Câmara dos Deputados | 13/03/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal." | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 6861/2013 Câmara dos Deputados | 27/02/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 6268/2012 Câmara dos Deputados | 01/11/2012 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 277/2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 5852/2012 Câmara dos Deputados | 08/08/2012 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555 de 2006, e PEC 152 de 2007 de minha autoria, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4908/2012 Câmara dos Deputados | 11/04/2012 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.861 de 2008, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4531/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4530/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555 de 2006, e PEC 152 de 2007 de minha autoria, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4470/2012 Câmara dos Deputados | 01/03/2012 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4469/2012 Câmara dos Deputados | 01/03/2012 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 549 de 2006 que "Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4468/2012 Câmara dos Deputados | 01/03/2012 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais" | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4467/2012 Câmara dos Deputados | 01/03/2012 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4466/2012 Câmara dos Deputados | 01/03/2012 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4465/2012 Câmara dos Deputados | 01/03/2012 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4464/2012 Câmara dos Deputados | 01/03/2012 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4463/2012 Câmara dos Deputados | 01/03/2012 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4462/2012 Câmara dos Deputados | 01/03/2012 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.033 de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4461/2012 Câmara dos Deputados | 01/03/2012 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.295 de 2000, que "Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4460/2012 Câmara dos Deputados | 01/03/2012 | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1 de 2007, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4459/2012 Câmara dos Deputados | 01/03/2012 | Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3.760/2004, que "Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4458/2012 Câmara dos Deputados | 01/03/2012 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 53 de 2007, que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4457/2012 Câmara dos Deputados | 01/03/2012 | Requer inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição, que versam sobre Combate á Corrupção. | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4456/2012 Câmara dos Deputados | 01/03/2012 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário. | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4127/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3.760/2004, que "Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 4126/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Requer inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição, que versam sobre Combate á Corrupção. | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 3758/2011 Câmara dos Deputados | 10/11/2011 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário. | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 3587/2011 Câmara dos Deputados | 26/10/2011 | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1 de 2007, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 3250/2011 Câmara dos Deputados | 20/09/2011 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.295 de 2000, que "Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 3248/2011 Câmara dos Deputados | 20/09/2011 | Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.033 de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 1785/2011 Câmara dos Deputados | 18/05/2011 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 1727/2011 Câmara dos Deputados | 12/05/2011 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 1456/2011 Câmara dos Deputados | 27/04/2011 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270 de 2008, que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 1293/2011 Câmara dos Deputados | 13/04/2011 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 1167/2011 Câmara dos Deputados | 06/04/2011 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 1166/2011 Câmara dos Deputados | 06/04/2011 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 1165/2011 Câmara dos Deputados | 06/04/2011 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais" | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 1164/2011 Câmara dos Deputados | 06/04/2011 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 1163/2011 Câmara dos Deputados | 06/04/2011 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 549 de 2006 que "Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 6627/2010 Câmara dos Deputados | 08/04/2010 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 6625/2010 Câmara dos Deputados | 08/04/2010 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público". | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 6624/2010 Câmara dos Deputados | 08/04/2010 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PL nº 7.495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências". | Arquivada desde 18/09/2014 | Autoria única |
| REQ 6500/2010 Câmara dos Deputados | 18/03/2010 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270 de 2008, que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988". | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 6186/2010 Câmara dos Deputados | 03/02/2010 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300 de 2008, que "estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988". | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 5953/2009 Câmara dos Deputados | 26/11/2009 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 549 de 2006 que "Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 5721/2009 Câmara dos Deputados | 20/10/2009 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário. | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 5449/2009 Câmara dos Deputados | 02/09/2009 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 4710/2009 Câmara dos Deputados | 05/05/2009 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional." | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 4673/2009 Câmara dos Deputados | 29/04/2009 | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 3720/2008 Câmara dos Deputados | 04/12/2008 | Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.084 de 1.991 que "Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.". | Arquivada desde 16/01/2009 | Autoria única |
| REQ 3719/2008 Câmara dos Deputados | 04/12/2008 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 549 de 2006 que "Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 3343/2008 Câmara dos Deputados | 11/11/2008 | Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699 de 2006, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 3004/2008 Câmara dos Deputados | 09/07/2008 | REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PEC 483 DE 2005. | Arquivada desde 12/01/2011 | Coautoria — 123ª assinatura de 274 |
| REQ 2737/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3248 de 2004 que regulamenta dispõe sobre a criação de novos fóruns e varas judiciais, ampliando a prestação jurisdicional em todo o Distrito Federal. | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 2401/2008 Câmara dos Deputados | 11/03/2008 | Requer inclusão na pauta da Ordem do dia para apreciação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 471/05, do Sr. João Campos, com parecer aprovado pela Comissão Especial, já, portanto, pronto para ser apreciado pelo plenário desta casa. | Arquivada desde 12/01/2011 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| REQ 2350/2008 Câmara dos Deputados | 27/02/2008 | Requer a inclusão do PL 5.829/2005 na Pauta de Plenário. | Arquivada desde 24/06/2009 | Autoria única |
| REQ 791/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 4.207, de 2001. | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 4441/2006 Câmara dos Deputados | 29/11/2006 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário. | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.