Ricardo Ferraço
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PDS 83/2018 Senado Federal | 03/07/2018 | Susta os efeitos da RN nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências; revoga o § 2º do art. 1º, os incisos VII e VIII do art. 2º, o art. 3º, a alínea “a” do inciso I e os incisos VI e VII do art. 4º, todos da Resolução do Conselho de saúde Suplementar CONSU nº 8, de 3 de novembro de 1998, que dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; e revoga o inciso II e respectivas alíneas do art. 22, da RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PDS 53/2018 Senado Federal | 09/05/2018 | Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consulta pública quanto à extinção integral do foro privilegiado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PDS 169/2017 Senado Federal | 29/08/2017 | Susta os efeitos do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá, revogando o Decreto n° 9.142, de 22 de agosto de 2017. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 02/10/2017 | Autoria principal |
| PDS 101/2017 Senado Federal | 25/04/2017 | Dispõe sobre a convocação de plebiscito para que a população brasileira escolha o melhor sistema eleitoral para o país. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PDS 31/2017 Senado Federal | 20/02/2017 | Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PDS 13/2016 Senado Federal | 29/03/2016 | Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidente da República, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PDS 12/2016 Senado Federal | 29/03/2016 | Susta a Portaria Normativa n.º 2.047/MD, de 17 de setembro de 2015, do Ministro de Estado da Defesa, que subdelega competência aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PDS 5/2016 Senado Federal | 16/02/2016 | Susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/03/2016 | Autoria principal |
| PDS 376/2015 Senado Federal | 21/10/2015 | Sustar o inciso II do artigo 35, do Decreto n. 8.033, de 2013, e os artigos 6.° e 7.° da Portaria 110, de 02 de Agosto de 2013, da Secretaria de Portos da Presidência da República. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PDS 375/2015 Senado Federal | 21/10/2015 | Sustar os efeitos da Portaria nº 404, de 2012, da Secretaria de Patrimônio da União. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PDS 270/2015 Senado Federal | 01/07/2015 | Convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal, de dezoito para dezesseis anos, nos casos de crimes hediondos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PDS 230/2015 Senado Federal | 22/06/2015 | Susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre o Brasil e a República Bolivariana da Venezuela. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PDS 197/2014 Senado Federal | 02/12/2014 | Susta os efeitos do Decreto nº 2.735, de 24 de agosto de 1998, expedido pelo Exmo. Sr. Presidente da República, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PDS 1/2014 Senado Federal | 05/02/2014 | Susta os efeitos da Resolução n° 23.396, de 17 de dezembro de 2013, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PDS 460/2013 Senado Federal | 18/12/2013 | Convoca plebiscito para consultar o eleitorado nacional sobre a transferência para a União da responsabilidade sobre a educação básica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PDS 181/2013 Senado Federal | 21/08/2013 | Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 612, de 2 de abril de 2013. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 08/10/2013 | Coautoria |
| PDS 152/2013 Senado Federal | 03/07/2013 | Convoca plebiscito sobre a implantação do voto facultativo no Brasil. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PDS 150/2013 Senado Federal | 27/06/2013 | Convoca plebiscito sobre a reserva de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para mulheres. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PDS 77/2012 Senado Federal | 20/03/2012 | Convoca plebiscito sobre a alteração do horário legal dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PDS 297/2011 Senado Federal | 08/11/2011 | Regula a consulta plebiscitária estabelecida pelos Decretos nºs 136 e 137, de 2011. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.