Renato Casagrande
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLS 105/2010 Senado Federal | 13/04/2010 | Cria o Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (CONACON) e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 65/2010 Senado Federal | 16/03/2010 | Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências; nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências; e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para impedir a ocupação de áreas de risco e fortalecer o planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo da vazão dos rios. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 33/2010 Senado Federal | 24/02/2010 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice indexador para o reajuste das remunerações devidas em contratos de concessão de serviços públicos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 577/2009 Senado Federal | 17/12/2009 | Altera o artigo 4º da Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, para estabelecer que as declarações de bens exigidas nas prestações de contas ao Tribunal de Contas da União sejam disponibilizadas mediante acesso aos dados informatizados disponíveis na autoridade tributária. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 576/2009 Senado Federal | 17/12/2009 | Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, para explicitar a aplicabilidade imediata do preceituado no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal também no caso de percepção de remunerações por fontes distintas, e detalhar procedimentos mínimos de controle que prevaleçam até que seja implantado o sistema integrado de que trata o dispositivo modificado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 529/2009 Senado Federal | 25/11/2009 | Acrescenta dispositivo ao art. 19 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para determinar que a escolha do Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) obedeça ao que determina a alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/07/2010 | Autoria principal |
| PLS 528/2009 Senado Federal | 25/11/2009 | Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para determinar a cessão de sinais de eventos desportivos de interesse nacional para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), nas condições em que especifica. | REJEITADA desde 22/12/2010 | Autoria principal |
| PLS 480/2009 Senado Federal | 21/10/2009 | Estabelece normas sobre a definição das ações destinadas à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e paraolímpicos de 2016 e sobre a forma de planejamento, execução, acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos destinados aqueles eventos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 405/2009 Senado Federal | 15/09/2009 | Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa. | VETADA desde 07/08/2015 | Autoria principal |
| PLS 402/2009 Senado Federal | 10/09/2009 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever a livre comercialização de energia elétrica excedente por consumidores livres e especiais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 398/2009 Senado Federal | 10/09/2009 | Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, no Município de Barra do São Francisco. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 42/2009 Senado Federal | 19/02/2009 | Estabelece normas relativas à aplicação dos recursos públicos federais para as transições governamentais dos poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 488/2008 Senado Federal | 18/12/2008 | Altera o art. 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para tornar possível a interposição de agravo contra a decisão monocrática que converter o agravo de instrumento em retido, deliberar sobre a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. | PREJUDICADA desde 15/12/2010 | Autoria principal |
| PLS 483/2008 Senado Federal | 16/12/2008 | Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para instituir o serviço de televisão comunitária. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 437/2008 Senado Federal | 18/11/2008 | Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para permitir o parcelamento do pagamento do DPVAT. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/04/2010 | Autoria principal |
| PLS 436/2008 Senado Federal | 18/11/2008 | Regulamenta a previsão, a execução e o controle de despesas de caráter sigiloso. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 423/2008 Senado Federal | 05/11/2008 | Estabelece normas de proteção ao servidor público federal que represente acerca de indícios de irregularidades ou ilegalidades na Administração Pública. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 404/2008 Senado Federal | 29/10/2008 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para prever o crime de trote vexatório. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 379/2008 Senado Federal | 09/10/2008 | Dispõe sobre incentivo à exploração e implantação de centrais de geração a partir de fonte eólica e dá outras providências. | REJEITADA desde 06/04/2017 | Autoria principal |
| PLS 358/2008 Senado Federal | 07/10/2008 | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias, os trechos que especifica. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 10/03/2014 | Autoria principal |
| PLS 205/2008 Senado Federal | 21/05/2008 | Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências", para determinar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 19/11/2009 | Autoria principal |
| PLS 204/2008 Senado Federal | 21/05/2008 | Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 02/09/2008 | Autoria principal |
| PLS 190/2008 Senado Federal | 14/05/2008 | Determina a forma de realização de campanhas de chamamento dos consumidores (recall), relativas à periculosidade de produtos e serviços já introduzidos no mercado de consumo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 181/2008 Senado Federal | 07/05/2008 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alimentos dietéticos e exclui a receita de sua venda da incidência das contribuições que menciona. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 146/2008 Senado Federal | 23/04/2008 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, no rótulo das embalagens produzidas com material reciclável, informações educativas sobre como deve ser a forma de descarte. | REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA) desde 26/05/2010 | Autoria principal |
| PLS 129/2008 Senado Federal | 10/04/2008 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para reinstituir a cobrança de imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos para não residentes. | REJEITADA desde 07/11/2011 | Autoria principal |
| PLS 106/2008 Senado Federal | 01/04/2008 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender o benefício do art. 40 às pessoas jurídicas com sede no País, não tributadas com base no lucro real. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 63/2008 Senado Federal | 06/03/2008 | Dispõe sobre o comparecimento do Ministro do Meio Ambiente no Congresso Nacional para prestar contas periodicamente sobre sua atuação na proteção ambiental. | RETIRADA PELO AUTOR desde 09/09/2008 | Autoria principal |
| PLS 39/2008 Senado Federal | 26/02/2008 | Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB. | PREJUDICADA desde 12/12/2013 | Autoria principal |
| PLS 699/2007 Senado Federal | 06/12/2007 | Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para permitir a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais. | REJEITADA desde 24/02/2012 | Autoria principal |
| PLS 669/2007 Senado Federal | 22/11/2007 | Acrescenta artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória aos Titulares dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a comunicação dos registros de óbitos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 637/2007 Senado Federal | 06/11/2007 | Altera o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.706, de 1993 e o inciso II do art. 10 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 2001, para dispor sobre a contribuição dos filiados a cooperativas de transportadores autônomos ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP). | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 04/02/2015 | Autoria principal |
| PLS 612/2007 Senado Federal | 24/10/2007 | Dispõe sobre a utilização de papel reciclado nos livros dos programas de distribuição de material didático do Ministério da Educação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 413/2007 Senado Federal | 10/07/2007 | Acrescenta parágrafo ao art. 944 da Lei nº 10.406, de 2002, para incluir a previsão das funções compensatória, preventiva e punitiva da indenização. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 372/2007 Senado Federal | 26/06/2007 | Autoriza a União criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 331/2007 Senado Federal | 13/06/2007 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 297/2007 Senado Federal | 30/05/2007 | Altera dispositivos da Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para arrecadar e aplicar sanções administrativas. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/08/2010 | Autoria principal |
| PLS 283/2007 Senado Federal | 29/05/2007 | Altera os arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre direitos de passageiros sujeitos a atrasos superiores a duas horas em seus vôos. | REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA) desde 15/03/2010 | Autoria principal |
| PLS 282/2007 Senado Federal | 28/05/2007 | Denomina "Rodovia Prefeito João Eutrópio" o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 14/10/2009 Lei nº 12.057 de 13/10/2009 |
Autoria principal |
| PLS 267/2007 Senado Federal | 22/05/2007 | Altera o § 3º do art. 13 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer o prazo de quinze dias antes do pleito para solicitação de substituição de candidatos nas eleições majoritárias. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 23/06/2009 | Autoria principal |
| PLS 245/2007 Senado Federal | 10/05/2007 | Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da Internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social, do registro dos óbitos mensalmente ocorridos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/05/2010 | Autoria principal |
| PLS 220/2007 Senado Federal | 03/05/2007 | Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 1990, para incluir o dever dos fornecedores de informar aos consumidores, no momento da oferta, a respeito da eficiência e consumo energéticos de produtos e serviços colocados no mercado de consumo. | VETADA desde 07/11/2013 | Autoria principal |
| PLS 202/2007 Senado Federal | 20/04/2007 | Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/08/2008 | Autoria principal |
| PLS 173/2007 Senado Federal | 29/03/2007 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para determinar prazo de arquivamento de filmagens. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 142/2007 Senado Federal | 22/03/2007 | Acrescenta inciso aos artigos 21, 22 e 38 da Lei no 9.433, de 08 de janeiro de 1997, para estabelecer retribuição por serviços ambientais decorrentes de boas práticas rurais que resultem na maior disponibilidade de água em quantidade e qualidade nas bacias hidrográficas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 108/2007 Senado Federal | 14/03/2007 | Permite a utilização de investimentos dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico como descontos dos montantes devidos das contribuições COFINS e PIS-PASEP. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 74/2007 Senado Federal | 07/03/2007 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das despesas com aparelhos de audição, armação de óculos, lentes corretivas e qualquer outro acessório necessário à manutenção indireta da saúde e medicamentos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.