Rose de Freitas
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2776/2022 Senado Federal | 11/11/2022 | Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, para instituir passe livre no transporte coletivo interestadual e no transporte coletivo interestadual semiurbano em datas de eleições. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1779/2022 Senado Federal | 28/06/2022 | Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) no Sistema Nacional do Desporto e destinar-lhe recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/11/2023 | Autoria principal |
| PL 1585/2022 Senado Federal | 09/06/2022 | Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter de não taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. | PREJUDICADA desde 26/04/2023 | Autoria principal |
| PL 1409/2022 Senado Federal | 30/05/2022 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor varejista, que comercializa o produto diretamente com o consumidor em pequena quantidade, no âmbito do comércio eletrônico, a manter Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1314/2022 Senado Federal | 19/05/2022 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar o olhar invasivo com conotação sexual. | RETIRADA PELO AUTOR desde 09/06/2022 | Autoria principal |
| PL 1313/2022 Senado Federal | 19/05/2022 | Dispõe sobre a aquisição de passagens aéreas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como sobre a destinação específica dos benefícios gerados por essa aquisição a atletas de baixa renda do esporte amador. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1208/2022 Senado Federal | 11/05/2022 | Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a realização de técnicas e tratamentos que possam resguardar a capacidade reprodutiva do paciente com câncer. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1207/2022 Senado Federal | 11/05/2022 | Estabelece diretrizes para a atenção integral aos pacientes com hemofilia e demais coagulopatias hereditárias no âmbito do Sistema Único de Saúde. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 768/2022 Senado Federal | 30/03/2022 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 06/07/2023 | Autoria principal |
| PL 660/2022 Senado Federal | 22/03/2022 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o trabalho noturno de aprendizes. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/05/2025 | Autoria principal |
| PL 643/2022 Senado Federal | 21/03/2022 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para tributar a distribuição de dividendos pelo Imposto sobre a Renda e revogar a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESPACHO desde 18/07/2022 | Autoria principal |
| PL 642/2022 Senado Federal | 21/03/2022 | Acrescenta o art. 168-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a disponibilização de psicólogo em empresas que possuírem cem ou mais empregados. | AGUARDANDO DESPACHO desde 18/07/2022 | Autoria principal |
| PL 443/2022 Senado Federal | 07/03/2022 | Institui a Semana Nacional da Mulher Empreendedora. | PREJUDICADA desde 03/08/2023 | Autoria principal |
| PL 361/2022 Senado Federal | 23/02/2022 | Torna obrigatória a divulgação, pela prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, de informações relativas ao nível dos reservatórios de hidrelétricas. | REJEITADA desde 12/12/2024 | Autoria principal |
| PL 12/2022 Senado Federal | 02/02/2022 | Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para incluir a bomba de infusão de insulina nas suas disposições. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/03/2023 | Autoria principal |
| PL 11/2022 Senado Federal | 02/02/2022 | Altera as Leis nº 9.615, de 24 de março de 1998, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) no Sistema Nacional do Desporto e destinar-lhe recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/11/2023 | Autoria principal |
| PL 4603/2021 Senado Federal | 23/12/2021 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incentivar a recuperação energética dos resíduos sólidos como forma destinação e disposição ambientalmente adequada de resíduos sólidos e de rejeitos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 03/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4485/2021 Senado Federal | 16/12/2021 | Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4255/2021 Senado Federal | 02/12/2021 | Dispõe sobre restrições excepcionais e temporários para entrada de viajantes no País em decorrência da pandemia de covid-19. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4197/2021 Senado Federal | 29/11/2021 | Dispõe sobre restrições excepcionais e temporários para entrada de viajantes no País em decorrência da pandemia de covid-19. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3801/2021 Senado Federal | 28/10/2021 | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os municípios do Espírito Santo que fazem parte da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 20/12/2021 | Autoria principal |
| PL 3800/2021 Senado Federal | 28/10/2021 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3799/2021 Senado Federal | 28/10/2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de profissional de estabelecimento de ensino comunicar informação de que seja sabedor sobre violação, ou iminência de violação, de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3798/2021 Senado Federal | 28/10/2021 | Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3797/2021 Senado Federal | 28/10/2021 | Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de assédio sexual. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3796/2021 Senado Federal | 28/10/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 2254/2021 Senado Federal | 21/06/2021 | Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de assédio sexual. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 27/12/2022 | Autoria principal |
| PL 2187/2021 Senado Federal | 15/06/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1786/2021 Senado Federal | 12/05/2021 | Dispõe sobre a organização da Polícia Ferroviária Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1609/2021 Senado Federal | 29/04/2021 | Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1608/2021 Senado Federal | 29/04/2021 | Regulamenta o § 1º do art. 213 da Constituição Federal, referente à concessão de bolsas de estudo com recursos públicos no âmbito da educação básica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1607/2021 Senado Federal | 29/04/2021 | Altera a Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 27/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1606/2021 Senado Federal | 29/04/2021 | Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para instituir política que preste apoio e incentivo à iniciativas de desenvolvimento de imunizantes no território nacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1605/2021 Senado Federal | 29/04/2021 | Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 27/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1604/2021 Senado Federal | 29/04/2021 | Revoga o § 2º do art. 14-A e o §14 do art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para suprimir a exigência de percentual mínimo de recolhimento da primeira parcela em casos de reparcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1603/2021 Senado Federal | 29/04/2021 | Acrescenta art. 452-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pela Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir como intermitente os contratos firmados entre empregados e empresas que se utilizam de aplicativos ou instrumentos eletrônicos ou informatizados para intermediação de serviços de transporte de pessoas ou entrega de mercadorias e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1602/2021 Senado Federal | 29/04/2021 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1601/2021 Senado Federal | 29/04/2021 | Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, para dispor sobre a formação de consórcio para a aquisição de vacinas, equipamentos, insumos e outros itens necessários ao enfrentamento da covid-19. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1600/2021 Senado Federal | 29/04/2021 | Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2022. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1599/2021 Senado Federal | 29/04/2021 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1598/2021 Senado Federal | 29/04/2021 | Acrescenta art. 372-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a capacitação das empregadas, em empresas que possuírem cem ou mais empregados e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1597/2021 Senado Federal | 29/04/2021 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à campanha informativa de vacinação em períodos de situação de emergência ou calamidade pública e das outras providencias. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1595/2021 Senado Federal | 29/04/2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para destinar os recursos públicos recuperados em operações de combate à corrupção e ao crime organizado ao enfrentamento da covid-19. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1594/2021 Senado Federal | 29/04/2021 | Destina para ações de combate à covid-19 pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas da infraestrutura aeroportuária e altera o art. 63 da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para determinar que somente parte desses valores será destinada ao Fundo Nacional de Aviação Civil. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1170/2021 Senado Federal | 31/03/2021 | Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 27/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1169/2021 Senado Federal | 31/03/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer a regulamentação de criação do conselho consultivo de saúde para determinar que medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública devem se embasar em evidências científicas, em análises sobre informações estratégicas e em diretrizes de órgãos colegiados especializados. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 06/05/2021 | Autoria principal |
| PL 5383/2020 Senado Federal | 03/12/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer que a renúncia de candidato a Vice-Presidente, a Vice-Governador ou a Vice-Prefeito, nos trinta dias anteriores à eleição, em nenhuma hipótese implica impugnação ou cancelamento da candidatura do candidato a Presidente da República, a Governador ou a Prefeito. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 5382/2020 Senado Federal | 03/12/2020 | Acrescenta o parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prorrogar, por um ano, os contratos de estágio que findarem em 2020. | PREJUDICADA desde 26/05/2021 | Autoria principal |
| PL 5381/2020 Senado Federal | 03/12/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.041, de 27 de fevereiro de 1940, que regula o exercício do comércio ambulante, para permitir o comércio de doces pré-embalados em veículos de transporte público. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 5380/2020 Senado Federal | 03/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 5171/2020 Senado Federal | 13/11/2020 | Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, para estabelecer prioridade para o aproveitamento desses bens em programas habitacionais sob responsabilidade de entes subnacionais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 5170/2020 Senado Federal | 13/11/2020 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, para determinar a elaboração de planos quadrienais de tratamento de esgotos sanitários. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 5169/2020 Senado Federal | 13/11/2020 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda parcela do aporte de capital realizado em startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica; e concede isenção do Imposto sobre a Renda sobre os rendimentos decorrentes do aporte e sobre o ganho de capital auferido na alienação dos direitos de contrato de participação naquelas startups. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 5168/2020 Senado Federal | 13/11/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para prever nova situação de flagrante delito para os casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 5107/2020 Senado Federal | 05/11/2020 | Prevê renegociação das dívidas dos contratos de operações de crédito concedidas a pessoas físicas por instituições financeiras controladas pela União, pelo prazo de até cento e vinte meses, para minimizar os impactos econômicos sobre as famílias da pandemia de covid-19. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4997/2020 Senado Federal | 21/10/2020 | Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para determinar, nas execuções judiciais para cobrança da dívida ativa de natureza tributária da União, o recolhimento integral ao Tesouro Nacional dos honorários de sucumbência pagos pelo executado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4996/2020 Senado Federal | 21/10/2020 | Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para tornar obrigatório que o Poder Público federal disponibilize, no mínimo, um mamógrafo para cada ente federado com mais de noventa mil mulheres. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4995/2020 Senado Federal | 21/10/2020 | Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei n° 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal), para obstar a soltura automática do preso provisório por mero decurso de prazo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4976/2020 Senado Federal | 20/10/2020 | Acrescenta o art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer multa em favor da empregada em caso de discriminação remuneratória. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4973/2020 Senado Federal | 20/10/2020 | Altera o art. 38 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 20/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4972/2020 Senado Federal | 20/10/2020 | Altera o art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime praticado contra a mulher. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4971/2020 Senado Federal | 20/10/2020 | Dispõe que as instituições financeiras federais, com carteira comercial, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, deverão desenvolver soluções facilitadas para que seus clientes e potenciais clientes possam abrir contas e acessar os serviços das agências que estiverem operando de maneira remota. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4970/2020 Senado Federal | 20/10/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade civil do agressor sobre danos morais e materiais causados à vítima da violência doméstica e familiar. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4969/2020 Senado Federal | 20/10/2020 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; e dá outras providências, para diminuir o valor do limite da renda bruta familiar dos beneficiários do Programa. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4968/2020 Senado Federal | 20/10/2020 | Obriga as empresas a disponibilizarem boletim de informação sobre os cânceres de mama e próstata e indicar aos seus empregados a realização de exames para o diagnóstico das referidas doenças. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/11/2021 Lei nº 15.377 de 02/04/2026 |
Autoria principal |
| PL 4967/2020 Senado Federal | 20/10/2020 | Dispõe sobre as atividades da campanha Novembro Azul. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4844/2020 Senado Federal | 06/10/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para proibir a desativação de hospitais de campanha enquanto não houver, nas localidades em que eles tenham sido implantados, ampla vacinação contra o novo coronavírus. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/02/2021 | Autoria principal |
| PL 4843/2020 Senado Federal | 06/10/2020 | Estabelece que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o fim do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, no que concerne às contratações e renegociações de operações de crédito realizadas para micro, pequenas e médias empresas, diretamente ou por meio de agentes financeiros, fica dispensado de observar anotações registradas em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto; deverá conceder prazo mínimo de 120 (cento e vinte) meses; e deverá conceder carência mínima de 12 (doze) meses para o início dos pagamentos das prestações. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 27/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4842/2020 Senado Federal | 06/10/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para exigir a definição de critérios técnicos que regulamentem a distribuição de vacinas contra a covid-19. | RETIRADA PELO AUTOR desde 07/10/2020 | Autoria principal |
| PL 4642/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera a lei orgânica do SUS lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para torna obrigatório que a rede pública de saúde com mais de vinte e cinco mil habitantes disponha de soro antiofídico. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4622/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Dispõe sobre a cobrança de juros no caso de suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, inclusive da casa própria durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4621/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para exigir a definição de critérios técnicos que regulamentem a distribuição de vacinas contra a covid-19. | PREJUDICADA desde 03/12/2020 | Autoria principal |
| PL 4467/2020 Senado Federal | 03/09/2020 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4466/2020 Senado Federal | 03/09/2020 | Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses de cobrança indevida de débitos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4465/2020 Senado Federal | 03/09/2020 | Autoriza a concessão de linha de crédito rural especial a pequenos agricultores familiares e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4464/2020 Senado Federal | 03/09/2020 | Acrescenta o art. 188-A ao Código de Processo Civil, a fim de prever como preferencial a transferência de valores, por ordem judicial, diretamente para a conta bancária do beneficiário. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4463/2020 Senado Federal | 03/09/2020 | Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer a impossibilidade de protesto de título sem que haja tentativa de intimação pessoal, no endereço da pessoa responsável por cumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4462/2020 Senado Federal | 03/09/2020 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para proibir a desativação dos leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) incorporados ao SUS durante a vigência do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4021/2020 Senado Federal | 03/08/2020 | Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PL 4006/2020 Senado Federal | 30/07/2020 | Determina que os recursos economizados com o teletrabalho, nos três Poderes da União, sejam destinados ao combate à covid-19. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4005/2020 Senado Federal | 30/07/2020 | Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para regulamentar o pagamento de débitos utilizando precatórios. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3948/2020 Senado Federal | 27/07/2020 | Insere o art. 1º-A na Lei nº 7.498, de 16 de dezembro de 1985, para permitir, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de vale-transporte via créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3947/2020 Senado Federal | 27/07/2020 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para a introdução não autorizada de espécime animal no País, e sua aplicação em dobro, no caso de animal peçonhento ou predador carnívoro que cause risco à vida humana. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3694/2020 Senado Federal | 07/07/2020 | Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos pagamentos de empréstimos, financiamentos, inclusive da casa própria por até 120 dias e de agua, luz e internet. durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3693/2020 Senado Federal | 07/07/2020 | Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3692/2020 Senado Federal | 07/07/2020 | Altera o art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para condicionar o ingresso em juízo à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito nas ações de cobrança. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3691/2020 Senado Federal | 07/07/2020 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3690/2020 Senado Federal | 07/07/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a disponibilização de um nutricionista a fim de orientar o consumidor sobre a alimentação adequada nos estabelecimentos que especifica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3689/2020 Senado Federal | 07/07/2020 | Estipula obrigações contratuais para empresas de serviço de entregas (delivery) por aplicativo para com seus entregadores no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 (covid-19), a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3564/2020 Senado Federal | 30/06/2020 | Altera a lei Maria da Penha para estabelecer que os pais e filhos possam denunciar a violência doméstica praticada em âmbito familiar. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3546/2020 Senado Federal | 29/06/2020 | Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Portuária (SENAP). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3545/2020 Senado Federal | 29/06/2020 | Altera a lei Maria da Penha para estabelecer que os filhos possam denunciar a violência doméstica praticada em âmbito familiar. | RETIRADA PELO AUTOR desde 30/06/2020 | Autoria principal |
| PL 3535/2020 Senado Federal | 26/06/2020 | Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3534/2020 Senado Federal | 26/06/2020 | Dispõe sobre a suspensão do pagamento de financiamentos de veículos por cento e vinte dias. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3533/2020 Senado Federal | 26/06/2020 | Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a concessão de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para mulher provedora de família monoparental em caso de prorrogação do tempo do auxílio emergencial. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3532/2020 Senado Federal | 26/06/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar a suspensão e a rescisão unilateral do contrato de plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão, mantido por entidade de classe, durante a vigência da emergência de saúde pública. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3531/2020 Senado Federal | 26/06/2020 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática, sem habilitação legal, de atos privativos de profissional da área da saúde no rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3530/2020 Senado Federal | 26/06/2020 | Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Portuária (SENAP). | RETIRADA PELO AUTOR desde 30/06/2020 | Autoria principal |
| PL 3374/2020 Senado Federal | 17/06/2020 | Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente durante período de calamidade pública. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3373/2020 Senado Federal | 17/06/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a disponibilização, pelo serviço de saúde, de boletim diário sobre o estado de saúde do paciente internado com covid-19. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3342/2020 Senado Federal | 16/06/2020 | Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/03/2022 | Autoria principal |
| PL 3341/2020 Senado Federal | 16/06/2020 | Destina a ações de combate ao Coronavírus (Covid-19) os recursos dos prêmios de loterias não reclamados nos termos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3340/2020 Senado Federal | 16/06/2020 | Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3339/2020 Senado Federal | 16/06/2020 | Altera o art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como crime doloso a conduta praticada com negligência quando a vítima for menor de 16 (dezesseis) anos de idade. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3338/2020 Senado Federal | 16/06/2020 | Dispõe sobre a oferta dos serviços de provimento de conexões fixas e móveis em banda larga no período da emergência decorrente do coronavírus. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3337/2020 Senado Federal | 16/06/2020 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em disponibilizar ampla informação sobre epidemias ou pandemias, especialmente o quantitativo de pessoas afetadas e falecidas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 3336/2020 Senado Federal | 16/06/2020 | Autoriza a renegociação de dívidas rurais em decorrência da pandemia de Covid-19 e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 2972/2020 Senado Federal | 28/05/2020 | Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o art. 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar as penas previstas para os crimes de sonegação fiscal às previstas para os crimes de corrupção ativa e passiva. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 2971/2020 Senado Federal | 28/05/2020 | Acrescenta o § 3º ao art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução tributária pela pessoa jurídica do custeio de despesas com educação dos empregados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 2828/2020 Senado Federal | 21/05/2020 | Regulamenta o exercício da profissão de cuidador de idosos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 2708/2020 Senado Federal | 15/05/2020 | Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar tipo penal qualificado do crime de peculato quando a conduta incidir sobre dinheiro, valor ou bem destinado ao enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 2620/2020 Senado Federal | 13/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a produção de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 2594/2020 Senado Federal | 12/05/2020 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências, para prever, expressamente, a responsabilidade com a efetiva realização de obras e prestação dos serviços contratados com dispensa ou inexigibilidade de licitação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 2563/2020 Senado Federal | 12/05/2020 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para obrigar os serviços de saúde a informar a quantidade e a disponibilidade de leitos que possuem. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 2534/2020 Senado Federal | 11/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar o reajuste acima da inflação das contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde, enquanto perdurar a emergência sanitária decorrente da covid-19. | PREJUDICADA desde 03/06/2020 | Autoria principal |
| PL 2533/2020 Senado Federal | 11/05/2020 | Dispõe sobre a dispensa de licitação de quaisquer instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, conforme a Emenda Constitucional nº 106, de 2020. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 2482/2020 Senado Federal | 08/05/2020 | Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para determinar a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), em caráter emergencial, com o fim de regularizar a situação profissional de médicos para o combate prioritário à pandemia da covid-19. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/08/2020 | Autoria principal |
| PL 2478/2020 Senado Federal | 08/05/2020 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em adotar medidas de controle de epidemias e pandemias, inclusive as orientações das autoridades de saúde vinculadas a órgãos e entidades estatais nacionais e organismos internacionais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 2370/2020 Senado Federal | 04/05/2020 | Dispõe, em caráter transitório e emergencial, sobre o quorum exigido para o aumento da contribuição em condomínios edilícios e de lotes no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 2207/2020 Senado Federal | 27/04/2020 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para incluir no rol de crimes de responsabilidade a não publicação das operações de crédito e das despesas executadas durante a vigência de estado de calamidade pública. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 2075/2020 Senado Federal | 22/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para possibilitar a cobertura, sem o cumprimento dos prazos de carência, da internação hospitalar de pacientes com a covid-19, mediante compensação dos custos das operadoras pela respectiva redução dos valores de ressarcimento por elas devidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 2069/2020 Senado Federal | 22/04/2020 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para determinar a cobertura obrigatória de teleconsultas pelos planos privados de assistência à saúde, e para autorizar a emissão de atestados médicos e de prescrições de medicamentos por meio eletrônico. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1935/2020 Senado Federal | 16/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão de prestações de financiamentos habitacionais em favor de consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (Covid-19). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1934/2020 Senado Federal | 16/04/2020 | Acrescenta art. 2º- A à Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre a concessão de Seguro-Calamidade para os trabalhadores autônomos, contribuintes individuais da Previdência Social, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1933/2020 Senado Federal | 16/04/2020 | Dispõe sobre prioridade de tramitação para as ações de alimentos e sobre a realização de audiência virtual no âmbito dessas mesmas ações durante a vigência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1854/2020 Senado Federal | 14/04/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras oferecerem máscaras e álcool em gel para os clientes que estiverem presencialmente em agências bancárias. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1798/2020 Senado Federal | 13/04/2020 | Dispõe sobre a permissão, na hipótese de calamidade pública reconhecida pelo Poder Público, de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente e idoso possam ocorrer por meio da internet ou de número de telefone de emergência, bem como sobre a oitiva da ofendida em seu domicílio. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1626/2020 Senado Federal | 07/04/2020 | Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para dispor sobre medidas sanitárias a serem adotadas nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1538/2020 Senado Federal | 06/04/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para estabelecer prazo máximo para a execução de medidas previstas em lei que declare ou reconheça a situação de emergência ou o estado de calamidade pública ou que com ela esteja relacionada. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1520/2020 Senado Federal | 06/04/2020 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar condições de reequilíbrio contratual no caso de surto, epidemia ou pandemia. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1419/2020 Senado Federal | 02/04/2020 | Permite pactuar sobre a redução das mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, na modalidade presencial, por instituições privadas de ensino, diante do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus (COVID-19). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1412/2020 Senado Federal | 02/04/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o combate a pandemias. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1326/2020 Senado Federal | 01/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para prever que o Poder Público garantirá a distribuição gratuita de insumos e produtos para saúde destinados à proteção individual e coletiva, à prevenção e ao tratamento de pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade. | PREJUDICADA desde 17/09/2020 | Autoria principal |
| PL 1306/2020 Senado Federal | 01/04/2020 | Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para determinar a publicação dos pronunciamentos a serem realizados durante as redes obrigatórias de rádio e televisão. | RETIRADA PELO AUTOR desde 02/04/2020 | Autoria principal |
| PL 1281/2020 Senado Federal | 01/04/2020 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a garantia de auxílio financeiro, para fins de alimentação, em períodos de suspensão das aulas ocasionados por emergência de saúde pública, a ser destinado, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), às crianças regularmente matriculadas em instituições públicas de educação infantil. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1243/2020 Senado Federal | 31/03/2020 | Acrescenta o art. 1.045-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código Processo Civil), para suspender os prazos processuais e os bloqueios judiciais, nos casos em que especifica, a contar da publicação desta Lei, até o dia 31 de dezembro de 2020, em face da ocorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) cujos efeitos nocivos à saúde pública já foram reconhecidos pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1209/2020 Senado Federal | 31/03/2020 | Veda a cobrança de juros e multa por atraso em operações de crédito bancário, inclusive na modalidade de cartão de crédito, durante a vigência de estado de calamidade pública. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 06/08/2020 | Autoria principal |
| PL 1208/2020 Senado Federal | 31/03/2020 | Veda a cobrança de multas e juros ao consumidor, incidentes sobre o atraso no pagamento de compras de produtos e serviços, durante a vigência de estado de calamidade pública. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 06/08/2020 | Autoria principal |
| PL 1202/2020 Senado Federal | 31/03/2020 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que, em períodos de situação de emergência ou calamidade pública, todas as aulas possam ser ministradas por meio de educação a distância. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1187/2020 Senado Federal | 30/03/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar a assistência psicológica remota para as pessoas em situação de isolamento ou quarentena. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1186/2020 Senado Federal | 30/03/2020 | Dispõe sobre a suspensão da cobrança das taxas de manutenção de contas bancárias em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PL 5719/2019 Senado Federal | 29/10/2019 | Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as polícias civis e militares tenham acesso ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) para consulta. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/11/2022 | Autoria principal |
| PL 5718/2019 Senado Federal | 29/10/2019 | Confere ao Município de Brejetuba, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Café Arábica. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/12/2021 | Autoria principal |
| PL 5522/2019 Senado Federal | 11/10/2019 | Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para proibir a exploração de petróleo e gás natural em unidades de conservação e em áreas prioritárias para conservação da biodiversidade na zona costeira. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 5521/2019 Senado Federal | 11/10/2019 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do saldo do FGTS para aquisição de imóvel na planta. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 5520/2019 Senado Federal | 11/10/2019 | Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para classificar como crime inafiançável a destruição de vegetação nativa. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 5518/2019 Senado Federal | 11/10/2019 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 5517/2019 Senado Federal | 11/10/2019 | Confere ao Município de Sooretama, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do café conilon. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/11/2021 | Autoria principal |
| PL 5448/2019 Senado Federal | 09/10/2019 | Altera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir em seu âmbito de abrangência subjetiva o ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração que não possua vínculo efetivo com a administração pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/12/2019 | Autoria principal |
| PL 4585/2019 Senado Federal | 16/08/2019 | Altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.522, de 19 de julho de 2002, para reduzir o percentual de multa moratória, modificar o índice de correção de débitos tributários e dilatar o prazo para rescisão de parcelamentos na situação em que específica. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 4584/2019 Senado Federal | 16/08/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para criar cadastro nacional de crianças e adolescentes fora da escola. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 4241/2019 Senado Federal | 06/08/2019 | Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de serviços enquanto estiverem suspensos pelo inadimplemento. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4240/2019 Senado Federal | 06/08/2019 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a homofobia. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 4239/2019 Senado Federal | 06/08/2019 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar informações cadastrais a serem fornecidas pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 23/05/2024 | Autoria principal |
| PL 3712/2019 Senado Federal | 25/06/2019 | Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 3148/2019 Senado Federal | 28/05/2019 | Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos e proventos de qualquer natureza percebidos pelos portadores das doenças especificadas em lei. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 2971/2019 Senado Federal | 21/05/2019 | Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 2903/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Dispõe sobre normas de regulação do setor de órteses, próteses e demais materiais implantáveis; altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar o fornecimento de informações econômicas para fins de composição dos preços; e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a substituição gratuita dos produtos implantados, nos casos que especifica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/04/2023 | Autoria principal |
| PL 2902/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui o sistema financeiro para aquisição da casa própria, com a finalidade de dar prioridade à mulher chefe de família na contratação de financiamento para compra da moradia. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 2718/2019 Senado Federal | 08/05/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para vedar a comercialização de armas de fogo de uso restrito para pessoas físicas e jurídicas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 2710/2019 Senado Federal | 08/05/2019 | Altera os arts. 82 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fixar o valor da multa imponível a hotéis, pensões, motéis ou congêneres que hospedarem criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 30/08/2023 | Autoria principal |
| PL 2707/2019 Senado Federal | 08/05/2019 | Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Politica Nacional de Segurança de Barragens, para obrigar o empreendedor de barragens para fins de disposição final ou temporária de rejeitos de mineração a contratar auditoria externa. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 28/09/2023 | Autoria principal |
| PL 2706/2019 Senado Federal | 08/05/2019 | Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 17/03/2021 | Autoria principal |
| PL 1909/2019 Senado Federal | 29/03/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção da violência contra a mulher como temas transversais, bem como adicionar o tema dos direitos humanos e cidadania no rol dos componentes curriculares obrigatórios da educação básica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/04/2024 | Autoria principal |
| PL 1906/2019 Senado Federal | 29/03/2019 | Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a manutenção da prisão em flagrante ou da prisão preventiva decretada no curso da investigação até a conclusão do inquérito policial ou de eventual apuração realizada pelo Ministério Público. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 1905/2019 Senado Federal | 29/03/2019 | Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 1615/2019 Senado Federal | 20/03/2019 | Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 23/03/2021 Lei nº 14.126 de 22/03/2021 |
Coautoria |
| PL 1458/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 1455/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador permanecer um ano ininterrupto fora do regime do FGTS. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 1452/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, para prever o reaproveitamento e a redução de rejeitos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/05/2019 | Autoria principal |
| PL 1421/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Altera os arts. 114 e 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a necessidade de avaliação psicológica para a progressão ao regime aberto e para a concessão do benefício da saída temporária. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 1420/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório por entidades em gozo de imunidade tributária recíproca ou por instituições beneficentes de assistência social sem fins lucrativos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/04/2021 | Autoria principal |
| PL 1419/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento -, para impedir a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência doméstica e familiar contra a mulher. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 20/08/2021 | Autoria principal |
| PL 1418/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Dispõe sobre a destinação de recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/09/2021 | Autoria principal |
| PL 1417/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para majorar as penas cominadas aos crimes relacionados a poluição e a condutas com produtos perigosos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PL 1415/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer preferência em leilão de veículos àquele que teve o bem apreendido. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 1414/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar a contravenção de molestar, perseguir ou assediar alguém de maneira continuada ou episódica, com o uso de quaisquer meios. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/10/2019 | Autoria principal |
| PL 1406/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir o desempenho acadêmico como um dos requisitos a ser considerado na seleção de estagiários bem como a condição social e familiar do candidato ao estágio. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 1350/2019 Senado Federal | 21/02/2019 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que entidades de prática desportiva apresentem alvará de funcionamento para serem reconhecidas e certificadas como entidades formadoras de atletas. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.