Fabiano Contarato
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1116/2026 Senado Federal | 11/03/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/10/2026 | Autoria principal |
| PL 1115/2026 Senado Federal | 11/03/2026 | Acrescenta parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo. | AGUARDANDO DESPACHO desde 11/03/2026 | Autoria principal |
| PL 717/2026 Senado Federal | 24/02/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável. | AGUARDANDO DESPACHO desde 24/02/2026 | Autoria principal |
| PL 716/2026 Senado Federal | 24/02/2026 | Cria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 16/06/2026 | Autoria principal |
| PL 372/2026 Senado Federal | 06/02/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação. | PREJUDICADA desde 11/09/2026 | Autoria principal |
| PL 5143/2025 Senado Federal | 14/10/2025 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos professores da educação básica ou no ensino superior com remuneração mensal de até R$ 10.000,00. | AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO desde 19/05/2026 | Autoria principal |
| PL 3279/2025 Senado Federal | 08/07/2025 | Acrescenta o art. 244-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar o Delegado de Polícia a determinar, de ofício e de forma cautelar, o bloqueio imediato de valores, bens e ativos financeiros em casos de estelionato mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A do Código Penal) e fraude em aplicações financeiras (art. 171-A do Código Penal). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/03/2026 | Autoria principal |
| PL 1675/2025 Senado Federal | 14/04/2025 | Dispõe sobre a contratação direta de prestadores de serviços por meio de pessoas jurídicas e dá outras providências. | AGUARDANDO DESPACHO desde 14/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1494/2025 Senado Federal | 04/04/2025 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, para dispor sobre o direito à assistência psicossocial das vítimas de crimes e de atos infracionais e dos familiares de profissional da segurança pública e da defesa social vitimado no exercício de suas funções. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/09/2025 | Autoria principal |
| PL 1473/2025 Senado Federal | 03/04/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 05/11/2025 | Autoria principal |
| PL 1438/2025 Senado Federal | 02/04/2025 | Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de capitais, e altera a Lei 8.072, de 1990, para incluí-lo no rol dos crimes hediondos. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1427/2025 Senado Federal | 02/04/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perjúrio. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1426/2025 Senado Federal | 02/04/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de roubo; criar causa de aumento de pena quando o estelionato for cometido por meio de simulação de falsa deficiência, de falsa necessidade de tratamento médico, odontológico, psicológico, ou de falsa doença rara, grave, incurável ou contagiosa; ampliar o elemento subjetivo da receptação qualificada e inserir novas modalidades de receptação culposa. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 01/07/2025 | Autoria principal |
| PL 1425/2025 Senado Federal | 02/04/2025 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar a pena para o crime previsto no caput do art. 33 e dispor sobre regras a respeito da dosimetria da pena privativa de liberdade. | RETIRADA PELO AUTOR desde 03/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1424/2025 Senado Federal | 02/04/2025 | Concede compensação financeira aos dependentes do policial morto ou ao policial incapacitado em virtude do exercício de suas funções. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1423/2025 Senado Federal | 02/04/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar penas de crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1422/2025 Senado Federal | 02/04/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes contra a Administração Pública e àqueles previstos nas Leis nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nº 7.492, de 16 de junho de 1986, nº 9.613, de 3 de março de 1998, nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1421/2025 Senado Federal | 02/04/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena para delitos contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 3º, II; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para agravar penas das condutas previstas em seu art. 1º; e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para nela incluir crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1420/2025 Senado Federal | 02/04/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para autorizar os guardas municipais a realizarem busca pessoal e veicular, quando houver fundada suspeita de infração penal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1418/2025 Senado Federal | 02/04/2025 | Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o conceito de reincidência; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de perda total dos dias remidos em caso de falta grave cometida pelo condenado, e dispor sobre remição da pena. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/08/2025 | Autoria principal |
| PL 1416/2025 Senado Federal | 02/04/2025 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar a pena para o crime previsto no caput do art. 33 e dispor sobre regras a respeito da dosimetria da pena privativa de liberdade. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 01/07/2025 | Autoria principal |
| PL 345/2025 Senado Federal | 10/02/2025 | Dispõe sobre o direito de oposição ao julgamento virtual e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/09/2025 | Autoria principal |
| PL 3776/2024 Senado Federal | 01/10/2024 | Altera as Leis nº 9.605, de 1998, e nº 8.176, de 1991, para aumentar as penas dos crimes que punem o garimpo ilegal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/07/2025 | Autoria principal |
| PL 3589/2024 Senado Federal | 17/09/2024 | Altera o art. 250 do Código Penal e art. 41 da Lei 9.605, de 1998, para dobrar a pena do crime de incêndio e autorizar a expropriação das propriedades incendiadas dolosamente, além de incluir, na Lei nº 8.072, de 1990, tais crimes no rol de crimes hediondos. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 10/06/2025 | Autoria principal |
| PL 3472/2024 Senado Federal | 06/09/2024 | Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 27/03/2026 Lei nº 15.362 de 26/03/2026 |
Autoria principal |
| PL 3384/2024 Senado Federal | 29/08/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a majoração dos honorários médicos na hipótese em que o paciente opte por acomodação superior à prevista no seu plano de saúde ou contrato assemelhado. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/09/2025 | Autoria principal |
| PL 2624/2024 Senado Federal | 28/06/2024 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, para reduzir a carga horária do estágio de alunos dos cursos de licenciatura. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/09/2024 | Autoria principal |
| PL 2394/2024 Senado Federal | 14/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a decisão liminar de reparação de danos ao ofendido ou a seus dependentes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/06/2024 | Autoria principal |
| PL 2036/2024 Senado Federal | 23/05/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do vínculo da pessoa idosa e pessoas com deficiência com o plano de saúde. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 04/03/2026 | Autoria principal |
| PL 1229/2024 Senado Federal | 12/04/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia. | INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO desde 07/08/2026 | Autoria principal |
| PL 409/2024 Senado Federal | 23/02/2024 | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para instituir termo de compromisso destinado à manutenção do quantitativo de empregados nas empresas que optarem pela contribuição substitutiva sobre a receita bruta. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 06/05/2024 | Autoria principal |
| PL 6147/2023 Senado Federal | 20/12/2023 | Dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso salarial dos profissionais e trabalhadores de saúde. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 02/01/2025 | Autoria principal |
| PL 5255/2023 Senado Federal | 30/10/2023 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes contra o Estado Democrático de Direito no rol de crimes hediondos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/03/2025 | Autoria principal |
| PL 2293/2023 Senado Federal | 02/05/2023 | Altera o art. 127-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o estupro de vulnerável se consuma independentemente de ter ocorrido contato físico direto entre o agente e a vítima. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/08/2024 | Autoria principal |
| PL 1328/2023 Senado Federal | 22/03/2023 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir abrangência à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2024 | Autoria principal |
| PL 650/2023 Senado Federal | 24/02/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a alta abusiva de preços de produtos e serviços quando reconhecido o estado de calamidade pública ou a situação de emergência. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/04/2023 | Autoria principal |
| PL 497/2023 Senado Federal | 14/02/2023 | Acrescenta o § 2º ao art. 299 do Dec. Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir no crime de falsidade ideológica a conduta de inserir dados falsos, ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/04/2023 | Autoria principal |
| PL 496/2023 Senado Federal | 14/02/2023 | Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/05/2024 | Autoria principal |
| PL 2856/2022 Senado Federal | 24/11/2022 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o tempo como um bem jurídico, aperfeiçoar a reparação integral dos danos e prevenir o desvio produtivo do consumidor. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2840/2022 Senado Federal | 23/11/2022 | Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e insere o art. 71-D na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade, em caso de parto antecipado. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 30/08/2024 | Autoria principal |
| PL 2834/2022 Senado Federal | 22/11/2022 | Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União no caso de morte ou invalidez de agente de segurança pública em serviço. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/07/2025 | Autoria principal |
| PL 2821/2022 Senado Federal | 21/11/2022 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir disseminação de conteúdos que incitem o ódio, a discriminação ou o preconceito nas redes sociais e nas plataformas de busca. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2764/2022 Senado Federal | 09/11/2022 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para esclarecer sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em relação a valores recebidos a título de pensão alimentícia. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 15/08/2024 | Autoria principal |
| PL 2499/2022 Senado Federal | 20/09/2022 | Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PL 2356/2022 Senado Federal | 29/08/2022 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 06/11/2023 | Autoria principal |
| PL 2062/2022 Senado Federal | 15/07/2022 | Altera a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, e a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar com registro de ocorrência policial no Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, no Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat, no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, no Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários – Senai, e nos Institutos Federais. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/09/2024 | Autoria principal |
| PL 1557/2022 Senado Federal | 08/06/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para definir que o Rol apresentado pela ANS seja referência básica mínima para cobertura assistencial pelos planos de saúde. | PREJUDICADA desde 26/04/2023 | Autoria principal |
| PL 1433/2022 Senado Federal | 31/05/2022 | Acrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir o pagamento de pensão alimentícia mensal à família da vítima ou à vítima, em caso de morte ou lesão corporal por crime de trânsito, provocada por condutor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/11/2024 | Autoria principal |
| PL 1304/2022 Senado Federal | 18/05/2022 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação para o trânsito nos currículos da educação básica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/11/2024 | Autoria principal |
| PL 1077/2022 Senado Federal | 02/05/2022 | Acresce o art. 73-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a qualquer cidadão ou entidade civil representar, para defesa de interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, à Defensoria Pública e ao Ministério Público em matéria de trânsito. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1076/2022 Senado Federal | 02/05/2022 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a implementação, nos cursos de graduação em Direito, a disciplina do Direito do Trânsito. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1075/2022 Senado Federal | 02/05/2022 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 02/02/2026 | Autoria principal |
| PL 175/2022 Senado Federal | 09/02/2022 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar condutas associadas à promoção do nazismo e do fascismo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/03/2025 | Autoria principal |
| PL 14/2022 Senado Federal | 02/02/2022 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/05/2022 | Coautoria |
| PL 3/2022 Senado Federal | 31/01/2022 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 02/02/2022 | Coautoria |
| PL 6/2022 Senado Federal | 11/01/2022 | Estabelece Programa Emergencial de Apoio aos Entes Subnacionais para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 15/04/2026 | Coautoria |
| PL 4577/2021 Senado Federal | 20/12/2021 | Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4529/2021 Senado Federal | 17/12/2021 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 30/04/2025 | Autoria principal |
| PL 4198/2021 Senado Federal | 29/11/2021 | Estabelece condições para a entrada no País de viajantes de procedência internacional, com a exigência de apresentação de certificado de vacinação contra a Covid-19 ou cumprimento de quarentena. | PREJUDICADA desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4178/2021 Senado Federal | 25/11/2021 | Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, bem como institui normas processuais específicas e dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/09/2023 | Autoria principal |
| PL 4141/2021 Senado Federal | 23/11/2021 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940, para ampliar o alcance e agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/03/2026 | Autoria principal |
| PL 4122/2021 Senado Federal | 22/11/2021 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 15/06/2026 | Autoria principal |
| PL 3697/2021 Senado Federal | 21/10/2021 | Altera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, praças e outros logradouros. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/08/2023 | Autoria principal |
| PL 3395/2021 Senado Federal | 01/10/2021 | Dá nova redação aos artigos 14, 82 e 83 da Lei nº 7.210, de 1984, a Lei de Execução Penal, para garantir direitos a pessoas transexuais e travestis no cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/06/2025 | Autoria principal |
| PL 3394/2021 Senado Federal | 01/10/2021 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir, de forma gratuita, a pessoas transgêneros o direito à retificação de seu prenome e sexo, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/02/2024 | Autoria principal |
| PL 3215/2021 Senado Federal | 20/09/2021 | Dispõe sobre o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/04/2025 | Autoria principal |
| PL 3214/2021 Senado Federal | 20/09/2021 | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de aplicação de recursos para subsidiar a contratação de serviços que possibilitem a conexão à internet em banda larga pela população de baixa renda. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 31/08/2023 | Autoria principal |
| PL 2723/2021 Senado Federal | 05/08/2021 | Altera a Lei nº 14.125, de 2021, para determinar um prazo máximo para a distribuição das vacinas recebidas pelo Ministério da Saúde. | PREJUDICADA desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2667/2021 Senado Federal | 03/08/2021 | Estabelece mecanismos para aprimorar a atuação do Ministério Público Federal nos inquéritos e ações penais originárias dos Tribunais Superiores. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2603/2021 Senado Federal | 21/07/2021 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 03/09/2026 | Autoria principal |
| PL 2602/2021 Senado Federal | 19/07/2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para determinar a realização de campanhas de conscientização acerca da importância da vacinação contra a covid-19 e alertar sobre os prejuízos individuais e coletivos decorrentes da não vacinação e dos atrasos e interferências no cronograma de vacinação provocados por recusa de determinadas vacinas pela população. | PREJUDICADA desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2354/2021 Senado Federal | 28/06/2021 | Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, a Lei nº 10.617, 15 de maio de 2003, para vedar e punir condutas homofóbicas e transfóbicas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 27/03/2026 | Autoria principal |
| PL 2353/2021 Senado Federal | 28/06/2021 | Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para proibir a discriminação com base na orientação sexual de doadores de sangue. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 09/11/2021 | Autoria principal |
| PL 2352/2021 Senado Federal | 28/06/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, o Código Penal Militar, para modificar o tipo penal de ato libidinoso e para incluir como circunstância agravante a motivação de discriminação por orientação sexual, entre outras. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1942/2021 Senado Federal | 25/05/2021 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de nascimento ou adoção. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/11/2024 | Autoria principal |
| PL 1690/2021 Senado Federal | 04/05/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a aplicação das penas de reclusão e multa ao condutor que recusar ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1467/2021 Senado Federal | 19/04/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação à realização de curso e de exame sobre a igualdade entre mulheres e homens no trânsito. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/11/2023 | Autoria principal |
| PL 1249/2021 Senado Federal | 06/04/2021 | Altera a Lei nº 9.266, de 1996, para estabelecer a necessidade de aprovação pelo Senado Federal para nomeados para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1212/2021 Senado Federal | 05/04/2021 | Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções Penais | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/08/2023 | Autoria principal |
| PL 1145/2021 Senado Federal | 30/03/2021 | Veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/05/2024 | Autoria principal |
| PL 1070/2021 Senado Federal | 25/03/2021 | Altera a Lei nº 9.795, de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 13/05/2021 Lei nº 14.393 de 04/07/2022 |
Coautoria |
| PL 999/2021 Senado Federal | 22/03/2021 | Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 836/2021 Senado Federal | 11/03/2021 | Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/04/2024 | Autoria principal |
| PL 792/2021 Senado Federal | 08/03/2021 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para promover o direito à não discriminação da mulher trabalhadora em razão da maternidade e propiciar a distribuição igualitária do trabalho não remunerado entre mulheres e homens. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/05/2023 | Autoria principal |
| PL 791/2021 Senado Federal | 08/03/2021 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para realizar ajustes redacionais em seu art. 395. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/05/2023 | Autoria principal |
| PL 790/2021 Senado Federal | 08/03/2021 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aumentar o período de concessão obrigatória do intervalo para amamentação, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/05/2023 | Autoria principal |
| PL 789/2021 Senado Federal | 08/03/2021 | Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre o direito à estabilidade gravídica às trabalhadoras temporárias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/05/2023 | Autoria principal |
| PL 787/2021 Senado Federal | 08/03/2021 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o período de carência para concessão do auxílio-doença em caso de gestação de alto risco. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 01/10/2025 | Autoria principal |
| PL 786/2021 Senado Federal | 08/03/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a vinculação entre a educação escolar e as práticas familiares e prever o estudo da parentalidade responsável nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/09/2025 | Autoria principal |
| PL 488/2021 Senado Federal | 18/02/2021 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público. | VETADA desde 14/12/2022 Lei nº 14.489 de 21/12/2022 |
Autoria principal |
| PL 439/2021 Senado Federal | 11/02/2021 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para proibir em todo território nacional a fabricação, importação, comercialização e utilização de artigos pirotécnicos que produzam poluição sonora. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/03/2025 | Autoria principal |
| PL 438/2021 Senado Federal | 11/02/2021 | Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/05/2023 | Autoria principal |
| PL 437/2021 Senado Federal | 11/02/2021 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o direito de lactentes e lactantes à amamentação em estabelecimentos comerciais e prever a prática abusiva de impedir ou constranger consumidora lactante no exercício de seu direito à amamentação dentro do estabelecimento comercial. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 420/2021 Senado Federal | 11/02/2021 | Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para dispor sobre a inclusão de perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero nos questionários aplicados à população por ocasião do censo demográfico. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 30/04/2025 | Autoria principal |
| PL 5657/2020 Senado Federal | 23/12/2020 | Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a previsão de cotas raciais e de gênero dentre os critérios para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/04/2025 | Autoria principal |
| PL 5591/2020 Senado Federal | 18/12/2020 | Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para dispor sobre ajuste positivo e negativo de preços, competência e composição da CMED, e critérios para definição de preços de entrada dos medicamentos; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para incluir informações para fins de registro de medicamentos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/05/2026 | Autoria principal |
| PL 5294/2020 Senado Federal | 27/11/2020 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 22/11/2023 | Autoria principal |
| PL 5279/2020 Senado Federal | 26/11/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar que os hospitais públicos e privados realizem todos os exames de triagem neonatal visando o diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no recém-nascido, inclusive o teste do pezinho ampliado. | PREJUDICADA desde 19/05/2023 | Autoria principal |
| PL 5245/2020 Senado Federal | 24/11/2020 | Determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/08/2023 | Autoria principal |
| PL 5179/2020 Senado Federal | 16/11/2020 | Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 31/05/2023 | Autoria principal |
| PL 5164/2020 Senado Federal | 13/11/2020 | Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer a proibição de uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/05/2023 | Autoria principal |
| PL 5117/2020 Senado Federal | 06/11/2020 | Acrescenta os arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 22/12/2020 | Autoria principal |
| PL 4808/2020 Senado Federal | 02/10/2020 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para conferir proteção aos ecossistemas de restinga, atualizar a definição de área urbana consolidada, estender a proteção de nascentes aos olhos d’água intermitentes, estabelecer a consulta pública para a aprovação dos Planos Ambientais de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Artificiais e atribuir precisão à definição de áreas de preservação permanente que especifica. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 15/06/2023 | Coautoria |
| PL 4645/2020 Senado Federal | 18/09/2020 | Altera os arts. 133 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de exposição ou abandono de recém-nascido. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4641/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/05/2025 | Coautoria |
| PL 4640/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Coautoria |
| PL 4639/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/06/2022 | Coautoria |
| PL 4638/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/07/2026 | Coautoria |
| PL 4637/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/06/2022 | Coautoria |
| PL 4636/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/07/2026 | Coautoria |
| PL 4635/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/06/2022 | Coautoria |
| PL 4634/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92, a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Coautoria |
| PL 4628/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/03/2024 | Coautoria |
| PL 4620/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir a competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/05/2025 | Autoria principal |
| PL 4533/2020 Senado Federal | 11/09/2020 | Insere o art. 842-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas hipóteses em que especifica, que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/02/2024 | Autoria principal |
| PL 4522/2020 Senado Federal | 10/09/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 146-A que criminaliza a hostilização a profissionais de imprensa. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/06/2026 | Autoria principal |
| PL 4517/2020 Senado Federal | 09/09/2020 | Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena privativa de liberdade no crime de maus-tratos quando qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave (art. 136, §1º). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4499/2020 Senado Federal | 08/09/2020 | Inclui o crime de peculato no rol de crimes hediondos quando ocorrer apropriação ou desvio de recursos públicos destinados à efetivação dos direitos previstos no art. 6º da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4498/2020 Senado Federal | 08/09/2020 | Determina a inclusão da população em situação de rua no censo demográfico realizado periodicamente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/06/2023 | Autoria principal |
| PL 4496/2020 Senado Federal | 08/09/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para acrescentar, no rol de beneficiários do auxílio emergencial, os agricultores familiares e as famílias acampadas, agregadas, beneficiárias ou assentadas por programas de reforma agrária. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 4403/2020 Senado Federal | 31/08/2020 | Determina que a União inclua pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 22/06/2023 | Autoria principal |
| PL 4355/2020 Senado Federal | 26/08/2020 | Institui o Dia Nacional da Educação Básica. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 03/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4333/2020 Senado Federal | 25/08/2020 | Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/06/2023 | Autoria principal |
| PL 4218/2020 Senado Federal | 14/08/2020 | Altera a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de injúria e dispor que o agressor participe de programas de recuperação e reeducação que tratem do combate ao racismo; e altera o art. 140, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4044/2020 Senado Federal | 03/08/2020 | Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/11/2025 | Autoria principal |
| PL 4022/2020 Senado Federal | 03/08/2020 | Estabelece medidas que previnem a prática de crimes contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de efeito medicamentoso. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3995/2020 Senado Federal | 29/07/2020 | Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3852/2020 Senado Federal | 17/07/2020 | Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 24/10/2025 | Autoria principal |
| PL 3648/2020 Senado Federal | 03/07/2020 | Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para obrigar a cobertura, pelas operadoras de assistência de planos de saúde, de consultas realizadas por telemedicina. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/09/2023 | Autoria principal |
| PL 3647/2020 Senado Federal | 03/07/2020 | Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar a operadora de plano de assistência à saúde a cobrir ao final do contrato os mesmos serviços médicos e hospitalares pelo mesmo período de carência a que se submeter o consumidor. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/09/2023 | Autoria principal |
| PL 3512/2020 Senado Federal | 25/06/2020 | Revoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3428/2020 Senado Federal | 19/06/2020 | Prevê o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância de pai ou mãe de família monoparental até a reabertura da creche ou escola dos filhos com até doze anos incompletos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 22/06/2023 | Autoria principal |
| PL 3427/2020 Senado Federal | 19/06/2020 | Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação das Instituições Federais de Ensino Superior, e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 22/06/2023 | Autoria principal |
| PL 2922/2020 Senado Federal | 26/05/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei Federal nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para proibir o anúncio publicitário em sites que veiculem Fake News. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2719/2020 Senado Federal | 18/05/2020 | Obriga o ressarcimento, por parte de hospitais, postos de saúde e clínicas, aos profissionais de saúde que tiverem adquirido equipamentos de proteção individual por conta própria. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2718/2020 Senado Federal | 18/05/2020 | Altera a Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer logística diferenciada para cadastramento e saque do auxílio emergencial pelos indígenas. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2693/2020 Senado Federal | 15/05/2020 | Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para instituir o piso salarial nacional do Assistente Social. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2564/2020 Senado Federal | 12/05/2020 | Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 05/08/2022 Lei nº 14.434 de 04/08/2022 |
Autoria principal |
| PL 2293/2020 Senado Federal | 29/04/2020 | Dispõe sobre a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional e sobre o regime especial de aposentadoria em decorrência de danos permanentes causados pela Covid-19 | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2260/2020 Senado Federal | 28/04/2020 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991– que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir novos parágrafos no art. 60, disciplinando o chamado “limbo previdenciário”. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1670/2020 Senado Federal | 08/04/2020 | Revoga o art. 5º, §4º, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; o art. 12, §1º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; o art. 25 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990; o art. 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992; o art. 16 da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 e o art. 15 da Lei nº 12.019, de 7 de agosto de 2009, para extinguir a suspensão de liminar. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1577/2020 Senado Federal | 06/04/2020 | Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 24/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1540/2020 Senado Federal | 06/04/2020 | Dispõe sobre o percentual máximo a ser retido pelas empresas organizadoras do serviço de prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 840/2020 Senado Federal | 20/03/2020 | Suspende, por cento e oitenta dias, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em caso de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 801/2020 Senado Federal | 20/03/2020 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 1043/2020 Senado Federal | 11/03/2020 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a não implementação das políticas públicas voltadas para a prevenção ou para a resposta a situações de calamidade pública ou de desastre natural. | AGUARDANDO DESPACHO desde 22/12/2020 | Autoria principal |
| PL 1042/2020 Senado Federal | 11/03/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das aplicações de internet e sites de relacionamento de informar seus usuários a respeito da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/07/2026 | Autoria principal |
| PL 776/2020 Senado Federal | 10/03/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a subtração de bens ou rendas públicas e para instituir a pena de multa para as infrações. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 775/2020 Senado Federal | 10/03/2020 | Institui a Semana do Lixo Zero. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/03/2024 | Autoria principal |
| PL 391/2020 Senado Federal | 19/02/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de entrega para que ofereçam seguro de acidentes pessoais para seus entregadores. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 6482/2019 Senado Federal | 17/12/2019 | Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para inserir a imputação de ato infracional como fundamento para a falsa acusação. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 6283/2019 Senado Federal | 02/12/2019 | Proíbe a venda de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/06/2024 | Autoria principal |
| PL 6199/2019 Senado Federal | 27/11/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 6216/2019 Senado Federal | 20/11/2019 | Altera o art. 137 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para readequar a pena das rixas qualificadas pelo resultado morte e pelo resultado lesão corporal grave. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 5952/2019 Senado Federal | 07/11/2019 | Altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para revogar a redução prescricional para menores de 21 (vinte e um) anos. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 5891/2019 Senado Federal | 06/11/2019 | Inclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como agravante genérica a premeditação do delito. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 5742/2019 Senado Federal | 30/10/2019 | Inclui o inciso VIII no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio cometido com premeditação. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 5700/2019 Senado Federal | 29/10/2019 | Dá nova disciplina aos arts. 351, 352 e 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 5543/2019 Senado Federal | 16/10/2019 | Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 5456/2019 Senado Federal | 09/10/2019 | Altera o §2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir os dirigentes de autarquias no rol dos cargos da causa especial de aumento de pena. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 5316/2019 Senado Federal | 01/10/2019 | Altera o §3º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova disciplina ao roubo qualificado pelos resultados lesão corporal grave ou morte. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 5224/2019 Senado Federal | 25/09/2019 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para alterar os prazos dos incisos II e III do art. 244. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/10/2019 | Autoria principal |
| PL 5221/2019 Senado Federal | 25/09/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no latrocínio qualificado pelo resultado morte, praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 5192/2019 Senado Federal | 19/09/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no homicídio doloso praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 5189/2019 Senado Federal | 19/09/2019 | Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito. | ARQUIVADA desde 28/04/2026 Lei nº 15.389 de 15/04/2026 |
Autoria principal |
| PL 5052/2019 Senado Federal | 12/09/2019 | Inclui o §3º no art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar nova qualificadora no crime de sequestro, quando praticado contra policiais, agentes de segurança pública ou autoridade que exerça, de qualquer modo, poder de polícia administrativa ou judiciária. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 4263/2019 Senado Federal | 06/08/2019 | Revoga os incisos I, II e III do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/08/2019 | Autoria principal |
| PL 4256/2019 Senado Federal | 06/08/2019 | Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 30/10/2024 | Autoria principal |
| PL 3945/2019 Senado Federal | 03/07/2019 | Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 3734/2019 Senado Federal | 26/06/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Autoria principal |
| PL 3118/2019 Senado Federal | 23/05/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova disciplina ao crime de furto qualificado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/09/2023 | Autoria principal |
| PL 3030/2019 Senado Federal | 21/05/2019 | Altera a Lei 9.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao instituto da internação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/10/2025 | Autoria principal |
| PL 3028/2019 Senado Federal | 21/05/2019 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/05/2019 | Autoria principal |
| PL 2977/2019 Senado Federal | 20/05/2019 | Altera a Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997, para fixar mandato de dois anos para o cargo de Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/08/2023 | Autoria principal |
| PL 2855/2019 Senado Federal | 09/05/2019 | Altera o §1º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/09/2023 | Autoria principal |
| PL 2854/2019 Senado Federal | 09/05/2019 | Institui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 02/12/2025 | Autoria principal |
| PL 2503/2019 Senado Federal | 24/04/2019 | Institui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/05/2019 | Autoria principal |
| PL 2384/2019 Senado Federal | 17/04/2019 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas em processos seletivos de instituições públicas de ensino superior a estudantes que tenham cursado todo o período dos ensinos fundamental e médio em escolas públicas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/04/2019 | Autoria principal |
| PL 2312/2019 Senado Federal | 11/04/2019 | Reserva 20% das vagas de concursos públicos para candidatos que tenham cursado, integralmente, os ensinos fundamental e médio em escolas públicas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/05/2026 | Autoria principal |
| PL 2193/2019 Senado Federal | 09/04/2019 | Estabelece a notificação compulsória, por parte dos serviços de saúde públicos ou privados, os casos em que há indícios ou a confirmação de que a pessoa atendida é vítima de Crime Contra a Dignidade Sexual, institui também o procedimento inicial a ser adotado pela autoridade policial para proteção da provável vítima, bem como para o esclarecimento dos fatos e das circunstâncias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/04/2019 | Autoria principal |
| PL 2025/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir nova causa de aumento de pena no crime de estelionato. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/09/2023 | Autoria principal |
| PL 1984/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”, para instituir paridade entre homens e mulheres na lista de candidaturas apresentada pelos partidos nas eleições legislativas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Autoria principal |
| PL 1923/2019 Senado Federal | 02/04/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/09/2023 | Autoria principal |
| PL 1864/2019 Senado Federal | 29/03/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 13/07/2026 | Coautoria |
| PL 1865/2019 Senado Federal | 28/03/2019 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições. | APROVADA desde 05/08/2019 | Coautoria |
| PL 1823/2019 Senado Federal | 27/03/2019 | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – Lei da Meia-Entrada, para conceder o benefício aos doadores de medula óssea. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 06/05/2024 | Autoria principal |
| PL 1822/2019 Senado Federal | 27/03/2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. | Tramitação encerrada Lei nº 14.857 de 21/05/2024 |
Autoria principal |
| PL 1586/2019 Senado Federal | 19/03/2019 | Altera os arts. 307 e 309 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/03/2019 | Autoria principal |
| PL 1548/2019 Senado Federal | 19/03/2019 | Inclui o art. 301-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/03/2019 | Autoria principal |
| PL 1324/2019 Senado Federal | 12/03/2019 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 | Autoria principal |
| PL 1323/2019 Senado Federal | 12/03/2019 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, que passa a vigorar, em seu art. 11, acrescida dos incisos, XI, XII, XIII e XIV. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/06/2019 | Autoria principal |
| PL 1322/2019 Senado Federal | 12/03/2019 | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – Lei da Meia-Entrada para conceder o benefício aos doadores regulares de sangue. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/11/2019 | Autoria principal |
| PL 1211/2019 Senado Federal | 26/02/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como infração de trânsito o estacionamento de veículo obstruindo o acesso à rampa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 17/07/2024 | Autoria principal |
| PL 1208/2019 Senado Federal | 26/02/2019 | Altera o art. 1º, inciso I, alínea “c”, da Lei 9.455, de 7 de abril de 1997 – Lei de Tortura. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/09/2019 | Autoria principal |
| PL 1199/2019 Senado Federal | 26/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir a causa de aumento de pena do crime de roubo com emprego de arma branca ou arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/09/2023 | Autoria principal |
| PL 991/2019 Senado Federal | 20/02/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tipificar a conduta de portar arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 601/2019 Senado Federal | 07/02/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Autoria principal |
| PL 600/2019 Senado Federal | 06/02/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 19/11/2019 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.