Neucimar Fraga
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 3088/2022 Câmara dos Deputados | 22/12/2022 | Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos. | Aguardando Parecer desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 2785/2022 Câmara dos Deputados | 14/11/2022 | Acrescenta inciso ao artigo 31 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para vedar a proibição de acesso de pessoas que estejam utilizando e/ou portando Símbolos Nacionais em qualquer instituição pública ou privada, em todo território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 2106/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Dispõe sobre as operações relativas à circulação de mercadorias classificadas como essenciais por lei e sobre comercialização no mercado interno brasileiro. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 502/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Acrescenta o §5º e §6º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, vedando a permissiva de liberdade provisória ao investigado ou réu que tenha confessado a prática de crime hediondo. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 4359/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios-X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 3716/2021 Câmara dos Deputados | 22/10/2021 | Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Optometria no sistema de saúde e da outras providências | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 3342/2021 Câmara dos Deputados | 28/09/2021 | Autoriza a criação da Universidade Federal Digital do Brasil. | Arquivada desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 2788/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Acrescenta o artigo 16-E na Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para reservar 30% das vagas na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais para o gênero feminino e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 2288/2021 Câmara dos Deputados | 22/06/2021 | Inclui o §8º ao art. 121, §13º ao art. 129, o inciso VIII ao §2º do art. 157, e os parágrafos §4º, inciso I, e §5º também ao art. 157, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena nos crimes cometidos contra motoristas de transporte de cargas, transporte coletivo de pessoas, transporte público e privado de passageiros (motoristas de aplicativos). | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 2286/2021 Câmara dos Deputados | 22/06/2021 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para inclusão dos Agentes Autônomos de Investimento ao simples nacional. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/07/2021 | Autoria única |
| PL 1964/2021 Câmara dos Deputados | 26/05/2021 | Autoriza a criação da Universidade Federal de São Mateus (UFSM). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 1963/2021 Câmara dos Deputados | 26/05/2021 | Autoriza a criação da Universidade Federal de Alegre (UFA). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 1879/2021 Câmara dos Deputados | 19/05/2021 | Proíbe, definitivamente, a exportação de madeira beneficiada e não beneficiada, oriundas de florestas nativas brasileiras. | Tramitando em Conjunto desde 28/06/2022 | Autoria única |
| PL 1351/2021 Câmara dos Deputados | 12/04/2021 | Altera os artigos 10, VI e Art. 11, V da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), e define atribuições e responsabilidades para os sistemas de ensino, na garantia da oferta do ensino obrigatório na Educação Básica da Rede Pública. | Arquivada desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 1056/2021 Câmara dos Deputados | 25/03/2021 | Denomina “Rodovia Governador Élcio Álvares“ a BR-447. | Aguardando Parecer desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 1055/2021 Câmara dos Deputados | 25/03/2021 | Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar “Rodovia Gerson Camata” toda e extensão da rodovia BR-101 no Estado do Espírito Santo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 935/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, a fim de estipular prazo razoável para que o devedor se manifeste sobre a dívida apresentada pelo credor e insere óbice ao registro de protesto através de nota fiscal e nota de entrega de mercadoria ou serviço prestado a qual não possua assinatura do devedor contratante. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 934/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar a adoção de tradução em libras para todos os programas da radiodifusão de sons e imagens e do serviço de acesso condicionado. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 25ª assinatura de 49 |
| PL 810/2021 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Estabelece critérios para distribuição de vagas nas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas, e para concessão de vagas nos programas federais das IES privadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 805/2021 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir os seguintes incisos, a fim de que seja declarado como obrigatório a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal, bem como, identificação dos apostadores em conjunto "bolão". | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 768/2021 Câmara dos Deputados | 05/03/2021 | Garante a gestante o direito de optar pela realização de parto por cesariana, no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a utilização de analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, desde que observada à indicação médica para o caso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 360/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 359/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Altera o inciso I do artigo 10, acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do artigo 3º, acrescenta o §2º ao artigo 6º, renumerando como §1º o parágrafo existente, todos da Lei 9.263/1996 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3326/2008 Câmara dos Deputados | 24/04/2008 | Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2009 | Autoria única |
| PL 3300/2008 Câmara dos Deputados | 22/04/2008 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA", conhecido como "teste da orelhinha" para todos os recém-nascidos no País. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2159/2007 Câmara dos Deputados | 03/10/2007 | Acrescenta o artigo 34-A à Lei nº 10.826, de 2003, obrigando que os agentes prisionais, ao ingressarem na instituição, recebam colete com proteção balística e contra objetos perfurantes e pontiagudos. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 1736/2007 Câmara dos Deputados | 09/08/2007 | Dispõe sobre reserva de vagas em instituições públicas federais de ensino nas condições que especifica. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 398/2007 Câmara dos Deputados | 13/03/2007 | Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 152/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2º, da Lei nº 10.826, de 2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves. | Arquivada desde 25/03/2008 | Autoria única |
| PL 151/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 150/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Inclui parágrafo no art. 3º do Estatuto do Desarmamento, determinando requisitos para o registro de armas de fogo por órgãos, corporações e instituições que gerenciem cadastros para registros próprios. | Arquivada desde 18/05/2012 | Autoria única |
| PL 149/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, incluindo parágrafo único ao art. 13 e tipificando penalmente a omissão de informação à autoridade policial. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 148/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Altera a redação da Lei n.º 10.826, de 2003, autorizando o uso de munição apreendida em atividades de instrução de tiro pelos órgãos de segurança pública. | Arquivada desde 19/02/2009 | Autoria única |
| PL 147/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 146/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados. | Arquivada desde 31/08/2015 | Autoria única |
| PL 145/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG. | Arquivada desde 01/10/2015 | Autoria única |
| PL 144/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 143/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei de Execução Penal, estabelecendo condições para a entrevista reservada do preso com o seu advogado. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 142/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Responsabiliza penal e administrativamente o Diretor do Estabelecimento Penal onde for constatado o uso de qualquer aparelho de rádio-comunicação por preso. | Arquivada desde 09/04/2007 | Autoria única |
| PL 141/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Determina a instalação de sistemas de rastreamento de sinais eletromagnéticos em penitenciárias e dá outras providências. | Arquivada desde 21/12/2022 | Autoria única |
| PL 140/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício. | Tramitando em Conjunto desde 23/08/2007 | Autoria única |
| PL 139/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Tipifica o crime de uso ou porte de aparelho de comunicação clandestino em presídio. | Arquivada desde 21/05/2009 | Autoria única |
| PL 138/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Cria obrigações para advogado e tipifica a conduta de receptação qualificada. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 137/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários | Arquivada desde 26/03/2015 | Autoria única |
| PL 136/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Altera a redação do parágrafo único do art. 2.º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares. | Arquivada desde 02/10/2007 | Autoria única |
| PL 135/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Estatuto do Desarmamento, tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Comando do Exército sobre produtos controlados. | Arquivada desde 15/10/2009 | Autoria única |
| PL 5653/2005 Câmara dos Deputados | 14/07/2005 | Institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 5625/2005 Câmara dos Deputados | 07/07/2005 | Introduz artigo novo na Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/08/2005 | Autoria única |
| PL 5624/2005 Câmara dos Deputados | 07/07/2005 | Cria Programa de Reprodução Assistida no Sistema Único de Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 4766/2005 Câmara dos Deputados | 16/02/2005 | Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 4697/2004 Câmara dos Deputados | 21/12/2004 | Altera o inciso III, do artigo 21, da Lei nº 9.503, de 1997 e o inciso III do artigo 24 da mesma lei. | Arquivada desde 25/03/2008 | Autoria única |
| PL 4554/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 143ª assinatura de 199 |
| PL 4466/2004 Câmara dos Deputados | 17/11/2004 | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado entre o km 249 e o km 275 da BR-101, no Estado do Espírito Santo. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 3492/2004 Câmara dos Deputados | 06/05/2004 | Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/11/2010 | Autoria única |
| PL 3141/2004 Câmara dos Deputados | 16/03/2004 | Veda a exigência de estatura mínima para ingresso nas carreiras do serviço público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3055/2004 Câmara dos Deputados | 04/03/2004 | Cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 09/07/2025 | Autoria única |
| PL 2913/2004 Câmara dos Deputados | 29/01/2004 | Dispõe sobre a criação de Universidade Federal na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus e dá outras providências. | Arquivada desde 25/03/2008 | Autoria única |
| PL 2866/2004 Câmara dos Deputados | 20/01/2004 | Institui o dia 5 de maio como o "Dia Nacional do Líder Comunitário". | Transformado em Norma Jurídica desde 16/04/2007 Lei Ordinária 11287/2006 |
Autoria única |
| PL 2828/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências | Transformado em Norma Jurídica desde 04/02/2016 Lei Ordinária 13246/2016 |
Autoria única |
| PL 2511/2003 Câmara dos Deputados | 18/11/2003 | Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências. | Arquivada desde 11/06/2010 | Autoria única |
| PL 2297/2003 Câmara dos Deputados | 15/10/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas. | Arquivada desde 20/11/2012 | Autoria única |
| PL 2177/2003 Câmara dos Deputados | 08/10/2003 | Cria programa de auxílio e assistência à reorientação sexual das pessoas que voluntariamente optarem pela mudança de sua orientação sexual da homossexualidade para heterossexualidade e dá outras providências. | Arquivada desde 02/10/2007 | Autoria única |
| PL 2113/2003 Câmara dos Deputados | 01/10/2003 | Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2024 | Autoria única |
| PL 1767/2003 Câmara dos Deputados | 20/08/2003 | Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências. | Arquivada desde 11/06/2010 | Autoria única |
| PL 1387/2003 Câmara dos Deputados | 02/07/2003 | Altera o inciso IV do artigo 252 da Lei nº 9.503, de 1997 e dá outras providências. | Arquivada desde 16/04/2007 | Autoria única |
| PL 1386/2003 Câmara dos Deputados | 02/07/2003 | Regulamenta a jornada de trabalho de condutores de veículos em transporte rodoviário de passageiros e cargas e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1170/2003 Câmara dos Deputados | 03/06/2003 | Altera o art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências. | Arquivada desde 20/06/2007 | Autoria única |
| PL 833/2003 Câmara dos Deputados | 24/04/2003 | Dispõe sobre a oferta de transporte escolar para alunos do ensino superior. | Arquivada desde 16/04/2007 | Autoria única |
| PL 478/2003 Câmara dos Deputados | 24/03/2003 | Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para aplicar a proporcionalidade ao tempo de contribuição na determinação do valor da aposentadoria por invalidez, cuja causa esteja associada ao uso abusivo de substâncias químicas e alucinógenas. | Arquivada desde 16/04/2007 | Autoria única |
| PL 361/2003 Câmara dos Deputados | 18/03/2003 | Dispõe sobre dedução, na declaração de rendimentos, de aluguéis pagos até o valor de R$ 12.000,00 anuais. | Arquivada desde 16/04/2007 | Autoria única |
| PL 360/2003 Câmara dos Deputados | 18/03/2003 | Altera o art. 32 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985 (Lei do Cheque). | Pronta para Pauta desde 13/03/2023 | Autoria única |
| PL 86/2003 Câmara dos Deputados | 19/02/2003 | Acresce parágrafo ao art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, facultando a médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou vinculados aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS -, a aplicação dos exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação. | Arquivada desde 16/04/2007 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.