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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) · 314 no total

Neucimar Fraga

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PEC 36/2022 Câmara dos Deputados 06/12/2022 Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. Pronta para Pauta desde 15/05/2026 Coautoria — 66ª assinatura de 179
PEC 26/2022 Câmara dos Deputados 01/11/2022 Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. Transformado em Norma Jurídica desde 03/12/2024
Emenda Constitucional 134/2024		 Coautoria — 47ª assinatura de 171
PEC 18/2022 Câmara dos Deputados 08/07/2022 Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 20/03/2026 Coautoria — 48ª assinatura de 242
PEC 17/2022 Câmara dos Deputados 15/06/2022 Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. Pronta para Pauta desde 23/04/2024 Coautoria — 56ª assinatura de 171
PEC 168/2007 Câmara dos Deputados 09/10/2007 Extingue o foro especial por prerrogativa de função. Tramitando em Conjunto desde 23/10/2007 Coautoria — 23ª assinatura de 172
PEC 90/2007 Câmara dos Deputados 13/06/2007 Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Arquivada desde 28/09/2011 Coautoria — 25ª assinatura de 175
PEC 87/2007 Câmara dos Deputados 12/06/2007 Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica. Arquivada desde 01/07/2015 Coautoria — 127ª assinatura de 172
PEC 86/2007 Câmara dos Deputados 06/06/2007 Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos. Arquivada desde 17/10/2019 Coautoria — 24ª assinatura de 171
PEC 82/2007 Câmara dos Deputados 05/06/2007 Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. Pronta para Pauta desde 26/08/2026 Coautoria — 126ª assinatura de 173
PEC 81/2007 Câmara dos Deputados 05/06/2007 Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. Tramitando em Conjunto desde 27/02/2019 Coautoria — 19ª assinatura de 172
PEC 75/2007 Câmara dos Deputados 30/05/2007 Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2019 Coautoria — 26ª assinatura de 171
PEC 73/2007 Câmara dos Deputados 30/05/2007 Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. Arquivada desde 16/05/2019 Coautoria — 127ª assinatura de 171
PEC 70/2007 Câmara dos Deputados 24/05/2007 Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios. Arquivada desde 15/05/2015 Coautoria — 122ª assinatura de 171
PEC 69/2007 Câmara dos Deputados 23/05/2007 Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 186
PEC 68/2007 Câmara dos Deputados 23/05/2007 Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 21/06/2022 Coautoria — 32ª assinatura de 177
PEC 67/2007 Câmara dos Deputados 17/05/2007 Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal. Arquivada desde 04/11/2009 Coautoria — 37ª assinatura de 215
PEC 64/2007 Câmara dos Deputados 15/05/2007 Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social. Arquivada desde 03/02/2010 Coautoria — 32ª assinatura de 180
PEC 61/2007 Câmara dos Deputados 11/05/2007 Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Coautoria — 30ª assinatura de 171
PEC 59/2007 Câmara dos Deputados 10/05/2007 Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 05/08/2025 Coautoria — 35ª assinatura de 202
PEC 55/2007 Câmara dos Deputados 02/05/2007 Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 25ª assinatura de 179
PEC 44/2007 Câmara dos Deputados 17/04/2007 Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil. Tramitando em Conjunto desde 30/04/2007 Coautoria — 28ª assinatura de 172
PEC 43/2007 Câmara dos Deputados 17/04/2007 Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Coautoria — 26ª assinatura de 171
PEC 42/2007 Câmara dos Deputados 16/04/2007 Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal. Arquivada desde 14/09/2015 Coautoria — 125ª assinatura de 176
PEC 39/2007 Câmara dos Deputados 12/04/2007 Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 114ª assinatura de 171
PEC 38/2007 Câmara dos Deputados 11/04/2007 Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses. Arquivada desde 18/05/2012 Coautoria — 28ª assinatura de 185
PEC 37/2007 Câmara dos Deputados 11/04/2007 Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Coautoria — 27ª assinatura de 171
PEC 33/2007 Câmara dos Deputados 10/04/2007 Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial. Arquivada desde 20/05/2009 Coautoria — 25ª assinatura de 224
PEC 31/2007 Câmara dos Deputados 09/04/2007 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 20/12/2024
Emenda Constitucional 135/2024		 Coautoria — 27ª assinatura de 171
PEC 30/2007 Câmara dos Deputados 04/04/2007 Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. Tramitando em Conjunto desde 02/09/2014 Coautoria — 28ª assinatura de 171
PEC 28/2007 Câmara dos Deputados 28/03/2007 Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas. Pronta para Pauta desde 08/02/2017 Coautoria — 33ª assinatura de 173
PEC 27/2007 Câmara dos Deputados 28/03/2007 Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado. Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 27/02/2019 Coautoria — 30ª assinatura de 182
PEC 26/2007 Câmara dos Deputados 22/03/2007 Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 24ª assinatura de 171
PEC 23/2007 Câmara dos Deputados 20/03/2007 Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios. Arquivada desde 10/10/2007 Coautoria — 27ª assinatura de 179
PEC 20/2007 Câmara dos Deputados 14/03/2007 Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 125ª assinatura de 173
PEC 19/2007 Câmara dos Deputados 14/03/2007 Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. Arquivada desde 18/05/2012 Coautoria — 27ª assinatura de 171
PEC 18/2007 Câmara dos Deputados 14/03/2007 Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. Arquivada desde 31/01/2011 Coautoria — 28ª assinatura de 188
PEC 17/2007 Câmara dos Deputados 13/03/2007 Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Arquivada desde 14/09/2015 Coautoria — 23ª assinatura de 172
PEC 16/2007 Câmara dos Deputados 13/03/2007 Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Coautoria — 31ª assinatura de 181
PEC 15/2007 Câmara dos Deputados 08/03/2007 Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 30ª assinatura de 171
PEC 14/2007 Câmara dos Deputados 08/03/2007 Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 Coautoria — 25ª assinatura de 187
PEC 13/2007 Câmara dos Deputados 08/03/2007 Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 22ª assinatura de 173
PEC 12/2007 Câmara dos Deputados 07/03/2007 Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal. Arquivada desde 18/05/2012 Coautoria — 29ª assinatura de 176
PEC 11/2007 Câmara dos Deputados 06/03/2007 Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 32ª assinatura de 171
PEC 9/2007 Câmara dos Deputados 01/03/2007 Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas. Arquivada desde 22/08/2019 Coautoria — 32ª assinatura de 171
PEC 6/2007 Câmara dos Deputados 14/02/2007 Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 35ª assinatura de 176
PEC 5/2007 Câmara dos Deputados 14/02/2007 Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal. Arquivada desde 18/05/2012 Coautoria — 28ª assinatura de 176
PEC 4/2007 Câmara dos Deputados 14/02/2007 Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 30ª assinatura de 171
PEC 3/2007 Câmara dos Deputados 13/02/2007 Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. Pronta para Pauta desde 14/12/2011 Coautoria — 34ª assinatura de 173
PEC 589/2006 Câmara dos Deputados 14/12/2006 "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal". Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 39ª assinatura de 185
PEC 588/2006 Câmara dos Deputados 12/12/2006 Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 226
PEC 586/2006 Câmara dos Deputados 07/12/2006 Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 176
PEC 585/2006 Câmara dos Deputados 07/12/2006 Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 39ª assinatura de 180
PEC 584/2006 Câmara dos Deputados 28/11/2006 Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 Coautoria — 47ª assinatura de 248
PEC 582/2006 Câmara dos Deputados 23/11/2006 Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 42ª assinatura de 194
PEC 580/2006 Câmara dos Deputados 21/11/2006 Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. Arquivada desde 17/06/2015 Primeira assinatura de 205
PEC 578/2006 Câmara dos Deputados 08/11/2006 Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 37ª assinatura de 171
PEC 577/2006 Câmara dos Deputados 08/11/2006 Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 193
PEC 576/2006 Câmara dos Deputados 07/11/2006 Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 46ª assinatura de 188
PEC 575/2006 Câmara dos Deputados 01/11/2006 Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro. Arquivada desde 25/02/2015 Coautoria — 34ª assinatura de 172
PEC 574/2006 Câmara dos Deputados 10/10/2006 Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 34ª assinatura de 172
PEC 573/2006 Câmara dos Deputados 10/10/2006 Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 12/11/2025 Coautoria — 39ª assinatura de 181
PEC 572/2006 Câmara dos Deputados 10/10/2006 Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 181
PEC 570/2006 Câmara dos Deputados 05/09/2006 Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. Arquivada desde 27/01/2012 Coautoria — 40ª assinatura de 197
PEC 569/2006 Câmara dos Deputados 05/09/2006 Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 41ª assinatura de 182
PEC 568/2006 Câmara dos Deputados 05/09/2006 Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 39ª assinatura de 181
PEC 563/2006 Câmara dos Deputados 03/08/2006 Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. Arquivada desde 31/01/2007 Coautoria — 42ª assinatura de 171
PEC 558/2006 Câmara dos Deputados 12/07/2006 Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 180
PEC 557/2006 Câmara dos Deputados 12/07/2006 Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 30ª assinatura de 185
PEC 556/2006 Câmara dos Deputados 11/07/2006 Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 40ª assinatura de 190
PEC 555/2006 Câmara dos Deputados 22/06/2006 Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Pronta para Pauta desde 12/08/2026 Coautoria — 31ª assinatura de 171
PEC 552/2006 Câmara dos Deputados 08/06/2006 Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional. Arquivada desde 31/01/2011 Coautoria — 29ª assinatura de 172
PEC 551/2006 Câmara dos Deputados 06/06/2006 Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral. Arquivada desde 31/01/2011 Coautoria — 41ª assinatura de 198
PEC 549/2006 Câmara dos Deputados 24/05/2006 Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. Pronta para Pauta desde 08/02/2017 Coautoria — 39ª assinatura de 192
PEC 546/2006 Câmara dos Deputados 10/05/2006 Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/04/2007 Coautoria — 54ª assinatura de 239
PEC 545/2006 Câmara dos Deputados 10/05/2006 Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal. Pronta para Pauta desde 16/05/2023 Coautoria — 106ª assinatura de 171
PEC 544/2006 Câmara dos Deputados 09/05/2006 Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 121ª assinatura de 171
PEC 543/2006 Câmara dos Deputados 03/05/2006 Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 36ª assinatura de 173
PEC 541/2006 Câmara dos Deputados 27/04/2006 Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 37ª assinatura de 176
PEC 539/2006 Câmara dos Deputados 26/04/2006 Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 48ª assinatura de 195
PEC 537/2006 Câmara dos Deputados 12/04/2006 Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 Coautoria — 45ª assinatura de 192
PEC 535/2006 Câmara dos Deputados 05/04/2006 Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. Arquivada desde 25/03/2008 Coautoria — 31ª assinatura de 172
PEC 534/2006 Câmara dos Deputados 05/04/2006 Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 32ª assinatura de 172
PEC 531/2006 Câmara dos Deputados 29/03/2006 Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. Tramitando em Conjunto desde 11/04/2011 Coautoria — 135ª assinatura de 171
PEC 530/2006 Câmara dos Deputados 29/03/2006 Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 129ª assinatura de 173
PEC 528/2006 Câmara dos Deputados 28/03/2006 Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 40ª assinatura de 177
PEC 527/2006 Câmara dos Deputados 24/03/2006 Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 171
PEC 526/2006 Câmara dos Deputados 23/03/2006 Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 34ª assinatura de 173
PEC 525/2006 Câmara dos Deputados 22/03/2006 Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal. Arquivada desde 24/04/2008 Coautoria — 42ª assinatura de 171
PEC 523/2006 Câmara dos Deputados 16/03/2006 Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 140ª assinatura de 180
PEC 521/2006 Câmara dos Deputados 15/03/2006 Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 171
PEC 519/2006 Câmara dos Deputados 09/03/2006 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 36ª assinatura de 172
PEC 518/2006 Câmara dos Deputados 09/03/2006 Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 34ª assinatura de 171
PEC 517/2006 Câmara dos Deputados 09/03/2006 Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 38ª assinatura de 176
PEC 514/2006 Câmara dos Deputados 20/02/2006 Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal. Arquivada desde 17/12/2008 Coautoria — 34ª assinatura de 198
PEC 508/2006 Câmara dos Deputados 07/02/2006 Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 171
PEC 504/2006 Câmara dos Deputados 01/02/2006 Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 38ª assinatura de 176
PEC 499/2006 Câmara dos Deputados 25/01/2006 Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 44ª assinatura de 189
PEC 498/2006 Câmara dos Deputados 25/01/2006 Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 48ª assinatura de 206
PEC 497/2006 Câmara dos Deputados 25/01/2006 Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. Arquivada desde 20/11/2019 Coautoria — 40ª assinatura de 172
PEC 496/2006 Câmara dos Deputados 25/01/2006 Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 31ª assinatura de 184
PEC 493/2006 Câmara dos Deputados 18/01/2006 Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 36ª assinatura de 178
PEC 492/2006 Câmara dos Deputados 16/01/2006 Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal. Arquivada desde 31/01/2007 Coautoria — 38ª assinatura de 173
PEC 490/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 39ª assinatura de 181
PEC 489/2005 Câmara dos Deputados 07/12/2005 Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. Arquivada desde 01/07/2015 Coautoria — 120ª assinatura de 171
PEC 487/2005 Câmara dos Deputados 06/12/2005 Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 04/06/2013 Coautoria — 53ª assinatura de 224
PEC 484/2005 Câmara dos Deputados 01/12/2005 Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 31/01/2023 Coautoria — 36ª assinatura de 260
PEC 482/2005 Câmara dos Deputados 24/11/2005 Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 50ª assinatura de 192
PEC 481/2005 Câmara dos Deputados 23/11/2005 Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 35ª assinatura de 171
PEC 479/2005 Câmara dos Deputados 17/11/2005 Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais. Pronta para Pauta desde 03/04/2012 Coautoria — 31ª assinatura de 172
PEC 478/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a convocação, pelo Congresso Nacional, de realização de plebiscito para decidir sobre a antecipação das eleições. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 39ª assinatura de 171
PEC 477/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 39ª assinatura de 174
PEC 476/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 40ª assinatura de 175
PEC 475/2005 Câmara dos Deputados 03/11/2005 Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 38ª assinatura de 186
PEC 473/2005 Câmara dos Deputados 27/10/2005 Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências. Arquivada desde 22/08/2019 Coautoria — 39ª assinatura de 186
PEC 471/2005 Câmara dos Deputados 20/10/2005 Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Pronta para Pauta desde 05/05/2021 Coautoria — 123ª assinatura de 171
PEC 470/2005 Câmara dos Deputados 19/10/2005 Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102. Tramitando em Conjunto desde 03/05/2018 Coautoria — 34ª assinatura de 171
PEC 468/2005 Câmara dos Deputados 05/10/2005 Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores. Arquivada desde 12/08/2008 Coautoria — 41ª assinatura de 174
PEC 467/2005 Câmara dos Deputados 05/10/2005 Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios. Arquivada desde 04/11/2009 Coautoria — 39ª assinatura de 171
PEC 465/2005 Câmara dos Deputados 28/09/2005 Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Arquivada desde 14/08/2013 Coautoria — 126ª assinatura de 181
PEC 464/2005 Câmara dos Deputados 21/09/2005 Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 45ª assinatura de 188
PEC 463/2005 Câmara dos Deputados 21/09/2005 Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 19ª assinatura de 211
PEC 459/2005 Câmara dos Deputados 15/09/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 42ª assinatura de 174
PEC 458/2005 Câmara dos Deputados 13/09/2005 Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas. Arquivada desde 31/01/2007 Coautoria — 40ª assinatura de 171
PEC 456/2005 Câmara dos Deputados 31/08/2005 Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006. Tramitando em Conjunto desde 19/03/2015 Coautoria — 35ª assinatura de 171
PEC 455/2005 Câmara dos Deputados 31/08/2005 Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 46ª assinatura de 189
PEC 454/2005 Câmara dos Deputados 31/08/2005 Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 40ª assinatura de 219
PEC 453/2005 Câmara dos Deputados 30/08/2005 Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 38ª assinatura de 190
PEC 451/2005 Câmara dos Deputados 25/08/2005 Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 58ª assinatura de 242
PEC 450/2005 Câmara dos Deputados 24/08/2005 Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 50ª assinatura de 205
PEC 449/2005 Câmara dos Deputados 23/08/2005 Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 41ª assinatura de 185
PEC 447/2005 Câmara dos Deputados 11/08/2005 Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição. Tramitando em Conjunto desde 25/01/2006 Coautoria — 46ª assinatura de 178
PEC 444/2005 Câmara dos Deputados 13/07/2005 Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. Arquivada desde 31/01/2007 Coautoria — 39ª assinatura de 187
PEC 443/2005 Câmara dos Deputados 06/07/2005 Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 39ª assinatura de 181
PEC 440/2005 Câmara dos Deputados 05/07/2005 Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Coautoria — 38ª assinatura de 171
PEC 436/2005 Câmara dos Deputados 30/06/2005 Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 56ª assinatura de 252
PEC 435/2005 Câmara dos Deputados 30/06/2005 Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 39ª assinatura de 173
PEC 434/2005 Câmara dos Deputados 30/06/2005 Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 37ª assinatura de 171
PEC 433/2005 Câmara dos Deputados 30/06/2005 Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 32ª assinatura de 171
PEC 432/2005 Câmara dos Deputados 30/06/2005 Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 35ª assinatura de 176
PEC 431/2005 Câmara dos Deputados 29/06/2005 Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal. Arquivada desde 17/12/2008 Coautoria — 32ª assinatura de 171
PEC 430/2005 Câmara dos Deputados 29/06/2005 Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 39ª assinatura de 207
PEC 429/2005 Câmara dos Deputados 29/06/2005 Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 33ª assinatura de 195
PEC 428/2005 Câmara dos Deputados 29/06/2005 Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 42ª assinatura de 226
PEC 424/2005 Câmara dos Deputados 28/06/2005 Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 40ª assinatura de 173
PEC 423/2005 Câmara dos Deputados 28/06/2005 Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 42ª assinatura de 171
PEC 421/2005 Câmara dos Deputados 27/06/2005 Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 40ª assinatura de 171
PEC 418/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 43ª assinatura de 198
PEC 416/2005 Câmara dos Deputados 16/06/2005 Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. Transformado em Norma Jurídica desde 30/11/2012
Emenda Constitucional 71/2012		 Coautoria — 139ª assinatura de 191
PEC 414/2005 Câmara dos Deputados 16/06/2005 Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 171
PEC 411/2005 Câmara dos Deputados 15/06/2005 Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 40ª assinatura de 177
PEC 410/2005 Câmara dos Deputados 14/06/2005 Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 42ª assinatura de 182
PEC 409/2005 Câmara dos Deputados 09/06/2005 Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 36ª assinatura de 185
PEC 408/2005 Câmara dos Deputados 09/06/2005 Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 37ª assinatura de 176
PEC 407/2005 Câmara dos Deputados 02/06/2005 Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 35ª assinatura de 172
PEC 404/2005 Câmara dos Deputados 01/06/2005 Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 35ª assinatura de 180
PEC 403/2005 Câmara dos Deputados 01/06/2005 Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 36ª assinatura de 181
PEC 402/2005 Câmara dos Deputados 01/06/2005 Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 39ª assinatura de 172
PEC 395/2005 Câmara dos Deputados 04/05/2005 Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 Coautoria — 41ª assinatura de 172
PEC 391/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Coautoria — 41ª assinatura de 199
PEC 388/2005 Câmara dos Deputados 13/04/2005 Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. Arquivada desde 19/02/2019 Coautoria — 36ª assinatura de 183
PEC 387/2005 Câmara dos Deputados 13/04/2005 Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 45ª assinatura de 184
PEC 381/2005 Câmara dos Deputados 04/04/2005 Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2019 Coautoria — 35ª assinatura de 172
PEC 380/2005 Câmara dos Deputados 31/03/2005 Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 40ª assinatura de 171
PEC 378/2005 Câmara dos Deputados 30/03/2005 Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 141ª assinatura de 194
PEC 377/2005 Câmara dos Deputados 17/03/2005 Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos. Arquivada desde 09/11/2022 Coautoria — 136ª assinatura de 178
PEC 376/2005 Câmara dos Deputados 17/03/2005 Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 146ª assinatura de 182
PEC 375/2005 Câmara dos Deputados 15/03/2005 Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI. Arquivada desde 12/08/2008 Coautoria — 155ª assinatura de 191
PEC 373/2005 Câmara dos Deputados 10/03/2005 Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 154ª assinatura de 186
PEC 372/2005 Câmara dos Deputados 10/03/2005 Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 39ª assinatura de 172
PEC 370/2005 Câmara dos Deputados 09/03/2005 Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Coautoria — 39ª assinatura de 185
PEC 368/2005 Câmara dos Deputados 03/03/2005 Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal. Arquivada desde 17/12/2008 Coautoria — 34ª assinatura de 200
PEC 367/2005 Câmara dos Deputados 01/03/2005 "Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira." Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 144ª assinatura de 181
PEC 366/2005 Câmara dos Deputados 01/03/2005 Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pronta para Pauta desde 04/03/2026 Coautoria — 36ª assinatura de 176
PEC 365/2005 Câmara dos Deputados 24/02/2005 Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 42ª assinatura de 181
PEC 364/2005 Câmara dos Deputados 23/02/2005 Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 40ª assinatura de 171
PEC 363/2005 Câmara dos Deputados 22/02/2005 Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 45ª assinatura de 172
PEC 361/2005 Câmara dos Deputados 16/02/2005 Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 133ª assinatura de 173
PEC 360/2005 Câmara dos Deputados 16/02/2005 Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 123ª assinatura de 171
PEC 357/2004 Câmara dos Deputados 30/12/2004 Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 138ª assinatura de 172
PEC 354/2004 Câmara dos Deputados 15/12/2004 Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 133ª assinatura de 171
PEC 353/2004 Câmara dos Deputados 15/12/2004 Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 130ª assinatura de 172
PEC 352/2004 Câmara dos Deputados 14/12/2004 Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 151ª assinatura de 188
PEC 351/2004 Câmara dos Deputados 14/12/2004 Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal Arquivada desde 31/01/2011 Coautoria — 129ª assinatura de 171
PEC 347/2004 Câmara dos Deputados 07/12/2004 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. Arquivada desde 31/01/2011 Coautoria — 47ª assinatura de 171
PEC 346/2004 Câmara dos Deputados 06/12/2004 Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 30ª assinatura de 177
PEC 342/2004 Câmara dos Deputados 02/12/2004 Revoga o art. 149-A da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 37ª assinatura de 171
PEC 341/2004 Câmara dos Deputados 30/11/2004 Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 132ª assinatura de 171
PEC 340/2004 Câmara dos Deputados 24/11/2004 Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária. Arquivada desde 28/02/2020 Coautoria — 131ª assinatura de 172
PEC 337/2004 Câmara dos Deputados 17/11/2004 Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal. Arquivada desde 09/07/2015 Coautoria — 40ª assinatura de 180
PEC 336/2004 Câmara dos Deputados 17/11/2004 Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° . Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 46ª assinatura de 188
PEC 333/2004 Câmara dos Deputados 16/11/2004 Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 44ª assinatura de 178
PEC 332/2004 Câmara dos Deputados 11/11/2004 Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 45ª assinatura de 178
PEC 331/2004 Câmara dos Deputados 11/11/2004 Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 40ª assinatura de 177
PEC 329/2004 Câmara dos Deputados 09/11/2004 Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 43ª assinatura de 200
PEC 328/2004 Câmara dos Deputados 27/10/2004 Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. Arquivada desde 17/12/2008 Coautoria — 148ª assinatura de 184
PEC 327/2004 Câmara dos Deputados 27/10/2004 Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 41ª assinatura de 173
PEC 323/2004 Câmara dos Deputados 19/10/2004 Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 187
PEC 322/2004 Câmara dos Deputados 14/10/2004 Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 42ª assinatura de 200
PEC 321/2004 Câmara dos Deputados 07/10/2004 Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências. Arquivada desde 18/05/2012 Coautoria — 39ª assinatura de 183
PEC 320/2004 Câmara dos Deputados 06/10/2004 Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais. Arquivada desde 31/01/2015 Coautoria — 41ª assinatura de 175
PEC 319/2004 Câmara dos Deputados 06/10/2004 Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Coautoria — 43ª assinatura de 175
PEC 318/2004 Câmara dos Deputados 15/09/2004 Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 131ª assinatura de 181
PEC 317/2004 Câmara dos Deputados 15/09/2004 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal Arquivada desde 22/08/2019 Coautoria — 35ª assinatura de 171
PEC 315/2004 Câmara dos Deputados 25/08/2004 Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 28ª assinatura de 174
PEC 313/2004 Câmara dos Deputados 25/08/2004 Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 42ª assinatura de 176
PEC 311/2004 Câmara dos Deputados 25/08/2004 Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal. Arquivada desde 31/01/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 189
PEC 310/2004 Câmara dos Deputados 24/08/2004 Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tramitando em Conjunto desde 27/04/2007 Coautoria — 39ª assinatura de 181
PEC 306/2004 Câmara dos Deputados 08/07/2004 Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 121ª assinatura de 171
PEC 307/2004 Câmara dos Deputados 07/07/2004 Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 38ª assinatura de 181
PEC 304/2004 Câmara dos Deputados 07/07/2004 Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos. Arquivada desde 14/09/2015 Coautoria — 35ª assinatura de 174
PEC 303/2004 Câmara dos Deputados 07/07/2004 Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 34ª assinatura de 186
PEC 302/2004 Câmara dos Deputados 07/07/2004 Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos. Arquivada desde 01/07/2015 Coautoria — 119ª assinatura de 171
PEC 301/2004 Câmara dos Deputados 07/07/2004 Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 183
PEC 295/2004 Câmara dos Deputados 24/06/2004 Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Arquivada desde 16/09/2009 Coautoria — 42ª assinatura de 177
PEC 294/2004 Câmara dos Deputados 24/06/2004 Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 172
PEC 292/2004 Câmara dos Deputados 23/06/2004 Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 42ª assinatura de 189
PEC 290/2004 Câmara dos Deputados 17/06/2004 Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios. Arquivada desde 16/02/2011 Coautoria — 47ª assinatura de 177
PEC 288/2004 Câmara dos Deputados 15/06/2004 Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição. Arquivada desde 22/08/2019 Coautoria — 40ª assinatura de 179
PEC 287/2004 Câmara dos Deputados 09/06/2004 Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal. Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 14/05/2026 Coautoria — 120ª assinatura de 173
PEC 282/2004 Câmara dos Deputados 26/05/2004 Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 181
PEC 280/2004 Câmara dos Deputados 26/05/2004 Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 33ª assinatura de 175
PEC 279/2004 Câmara dos Deputados 25/05/2004 Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal. Arquivada desde 27/01/2012 Coautoria — 34ª assinatura de 177
PEC 278/2004 Câmara dos Deputados 20/05/2004 Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 34ª assinatura de 186
PEC 275/2004 Câmara dos Deputados 13/05/2004 Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Coautoria — 36ª assinatura de 171
PEC 274/2004 Câmara dos Deputados 13/05/2004 Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 42ª assinatura de 215
PEC 273/2004 Câmara dos Deputados 12/05/2004 Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 38ª assinatura de 189
PEC 271/2004 Câmara dos Deputados 10/05/2004 Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 36ª assinatura de 178
PEC 270/2004 Câmara dos Deputados 06/05/2004 Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. Arquivada desde 03/05/2011 Coautoria — 42ª assinatura de 182
PEC 265/2004 Câmara dos Deputados 28/04/2004 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 37ª assinatura de 171
PEC 264/2004 Câmara dos Deputados 28/04/2004 Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 40ª assinatura de 171
PEC 263/2004 Câmara dos Deputados 20/04/2004 Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 41ª assinatura de 177
PEC 259/2004 Câmara dos Deputados 07/04/2004 Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 140ª assinatura de 177
PEC 258/2004 Câmara dos Deputados 07/04/2004 Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. Arquivada desde 22/08/2019 Coautoria — 34ª assinatura de 174
PEC 257/2004 Câmara dos Deputados 07/04/2004 Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Coautoria — 34ª assinatura de 172
PEC 256/2004 Câmara dos Deputados 31/03/2004 Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 37ª assinatura de 184
PEC 254/2004 Câmara dos Deputados 30/03/2004 Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 35ª assinatura de 180
PEC 253/2004 Câmara dos Deputados 30/03/2004 Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 40ª assinatura de 184
PEC 252/2004 Câmara dos Deputados 25/03/2004 Cria a Suprema Corte Constitucional. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 37ª assinatura de 171
PEC 249/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 35ª assinatura de 176
PEC 248/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal. Aguardando Constituição de Comissão Temporária desde 18/03/2019 Coautoria — 35ª assinatura de 176
PEC 247/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 156ª assinatura de 210
PEC 242/2004 Câmara dos Deputados 04/03/2004 Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal. Arquivada desde 01/07/2015 Coautoria — 41ª assinatura de 176
PEC 241/2004 Câmara dos Deputados 18/02/2004 Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 48ª assinatura de 171
PEC 238/2004 Câmara dos Deputados 11/02/2004 Modifica o art. 57 da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 40ª assinatura de 174
PEC 237/2004 Câmara dos Deputados 11/02/2004 Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 37ª assinatura de 171
PEC 235/2004 Câmara dos Deputados 05/02/2004 Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 160ª assinatura de 233
PEC 233/2004 Câmara dos Deputados 29/01/2004 Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 37ª assinatura de 188
PEC 230/2004 Câmara dos Deputados 28/01/2004 Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 29ª assinatura de 172
PEC 229/2004 Câmara dos Deputados 20/01/2004 Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Coautoria — 36ª assinatura de 172
PEC 226/2003 Câmara dos Deputados 23/12/2003 Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 39ª assinatura de 204
PEC 225/2003 Câmara dos Deputados 18/12/2003 Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. Arquivada desde 11/01/2016 Coautoria — 130ª assinatura de 181
PEC 224/2003 Câmara dos Deputados 18/12/2003 Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 51ª assinatura de 263
PEC 221/2003 Câmara dos Deputados 16/12/2003 Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 46ª assinatura de 204
PEC 220/2003 Câmara dos Deputados 16/12/2003 Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 31ª assinatura de 181
PEC 219/2003 Câmara dos Deputados 11/12/2003 Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 36ª assinatura de 185
PEC 218/2003 Câmara dos Deputados 11/12/2003 Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 Coautoria — 37ª assinatura de 183
PEC 217/2003 Câmara dos Deputados 11/12/2003 Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição Federal, para ampliar as fontes de financiamento da educação superior por meio do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES). Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 29ª assinatura de 173
PEC 216/2003 Câmara dos Deputados 10/12/2003 Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 199
PEC 215/2003 Câmara dos Deputados 10/12/2003 Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Transformado em Norma Jurídica desde 11/07/2019
Emenda Constitucional 101/2019		 Coautoria — 31ª assinatura de 182
PEC 211/2003 Câmara dos Deputados 03/12/2003 Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 42ª assinatura de 181
PEC 210/2003 Câmara dos Deputados 02/12/2003 Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 50ª assinatura de 228
PEC 209/2003 Câmara dos Deputados 02/12/2003 Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 31/01/2023 Coautoria — 37ª assinatura de 194
PEC 206/2003 Câmara dos Deputados 25/11/2003 Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 31ª assinatura de 171
PEC 205/2003 Câmara dos Deputados 25/11/2003 Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 29ª assinatura de 171
PEC 204/2003 Câmara dos Deputados 25/11/2003 Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 171
PEC 203/2003 Câmara dos Deputados 25/11/2003 Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público. Arquivada desde 12/08/2019 Coautoria — 37ª assinatura de 173
PEC 202/2003 Câmara dos Deputados 18/11/2003 Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 30ª assinatura de 171
PEC 201/2003 Câmara dos Deputados 18/11/2003 Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. Tramitando em Conjunto desde 02/09/2013 Coautoria — 38ª assinatura de 177
PEC 200/2003 Câmara dos Deputados 13/11/2003 Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 36ª assinatura de 184
PEC 198/2003 Câmara dos Deputados 12/11/2003 Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 44ª assinatura de 204
PEC 197/2003 Câmara dos Deputados 12/11/2003 Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público. Arquivada desde 31/01/2007 Coautoria — 39ª assinatura de 178
PEC 196/2003 Câmara dos Deputados 12/11/2003 Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 34ª assinatura de 177
PEC 195/2003 Câmara dos Deputados 11/11/2003 Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal. Arquivada desde 27/01/2012 Coautoria — 33ª assinatura de 171
PEC 193/2003 Câmara dos Deputados 11/11/2003 Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Coautoria — 39ª assinatura de 175
PEC 191/2003 Câmara dos Deputados 05/11/2003 Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 36ª assinatura de 177
PEC 189/2003 Câmara dos Deputados 04/11/2003 Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. Arquivada desde 17/10/2019 Coautoria — 32ª assinatura de 172
PEC 188/2003 Câmara dos Deputados 29/10/2003 Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Coautoria — 38ª assinatura de 175
PEC 187/2003 Câmara dos Deputados 28/10/2003 Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade. Arquivada desde 18/05/2012 Coautoria — 35ª assinatura de 192
PEC 186/2003 Câmara dos Deputados 28/10/2003 Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal. Arquivada desde 27/01/2012 Coautoria — 30ª assinatura de 180
PEC 185/2003 Câmara dos Deputados 24/10/2003 Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 127ª assinatura de 171
PEC 184/2003 Câmara dos Deputados 23/10/2003 Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 36ª assinatura de 202
PEC 183/2003 Câmara dos Deputados 23/10/2003 Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. Pronta para Pauta desde 30/06/2023 Coautoria — 124ª assinatura de 180
PEC 182/2003 Câmara dos Deputados 22/10/2003 Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 36ª assinatura de 189
PEC 181/2003 Câmara dos Deputados 16/10/2003 Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Coautoria — 54ª assinatura de 254
PEC 180/2003 Câmara dos Deputados 15/10/2003 Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 44ª assinatura de 210
PEC 178/2003 Câmara dos Deputados 08/10/2003 Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 45ª assinatura de 183
PEC 177/2003 Câmara dos Deputados 08/10/2003 Altera o artigo 88 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 34ª assinatura de 185
PEC 175/2003 Câmara dos Deputados 01/10/2003 Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais. Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 22/02/2019 Coautoria — 34ª assinatura de 171
PEC 174/2003 Câmara dos Deputados 30/09/2003 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 34ª assinatura de 184
PEC 173/2003 Câmara dos Deputados 25/09/2003 Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 130ª assinatura de 176
PEC 172/2003 Câmara dos Deputados 24/09/2003 Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Coautoria — 124ª assinatura de 171
PEC 169/2003 Câmara dos Deputados 23/09/2003 Torna a Lei Orçamentária impositiva. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 127ª assinatura de 183
PEC 168/2003 Câmara dos Deputados 18/09/2003 Modifica a data da posse do Presidente da República. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Coautoria — 118ª assinatura de 172
PEC 166/2003 Câmara dos Deputados 18/09/2003 Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino. Arquivada desde 07/10/2011 Coautoria — 43ª assinatura de 209
PEC 165/2003 Câmara dos Deputados 17/09/2003 Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 36ª assinatura de 200
PEC 160/2003 Câmara dos Deputados 11/09/2003 Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 35ª assinatura de 180
PEC 158/2003 Câmara dos Deputados 09/09/2003 Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 41ª assinatura de 200
PEC 152/2003 Câmara dos Deputados 03/09/2003 Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 29ª assinatura de 173
PEC 151/2003 Câmara dos Deputados 03/09/2003 Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 29ª assinatura de 174
PEC 148/2003 Câmara dos Deputados 28/08/2003 Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 40ª assinatura de 192
PEC 147/2003 Câmara dos Deputados 28/08/2003 Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal. Arquivada desde 18/04/2007 Coautoria — 34ª assinatura de 171
PEC 142/2003 Câmara dos Deputados 21/08/2003 Institui o Fundo de Combate ao Câncer e Erradicação da Hanseníase. Arquivada desde 27/01/2012 Coautoria — 40ª assinatura de 171
PEC 141/2003 Câmara dos Deputados 21/08/2003 Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 39ª assinatura de 171
PEC 140/2003 Câmara dos Deputados 21/08/2003 Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 35ª assinatura de 186
PEC 143/2003 Câmara dos Deputados 20/08/2003 Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. Arquivada desde 12/08/2019 Coautoria — 40ª assinatura de 181
PEC 138/2003 Câmara dos Deputados 20/08/2003 Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. Transformado em Norma Jurídica desde 19/03/2015
Emenda Constitucional 65/2010		 Coautoria — 33ª assinatura de 189
PEC 131/2003 Câmara dos Deputados 07/08/2003 Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Coautoria — 36ª assinatura de 172
PEC 128/2003 Câmara dos Deputados 06/08/2003 Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 31/01/2023 Coautoria — 38ª assinatura de 174
PEC 126/2003 Câmara dos Deputados 05/08/2003 Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto desde 19/03/2015 Coautoria — 36ª assinatura de 190
PEC 122/2003 Câmara dos Deputados 29/07/2003 Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. Arquivada desde 12/08/2019 Coautoria — 33ª assinatura de 171
PEC 120/2003 Câmara dos Deputados 24/07/2003 Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 27ª assinatura de 181
PEC 117/2003 Câmara dos Deputados 17/07/2003 Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 37ª assinatura de 193
PEC 116/2003 Câmara dos Deputados 16/07/2003 Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 26ª assinatura de 172
PEC 1/2003 Câmara dos Deputados 18/02/2003 Altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar. Arquivada desde 18/05/2012 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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