Da Vitória
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 933/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Dispõe sobre a conversão facultativa da ocupação em aforamento gratuito, e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 679/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para dispor sobre a concessão de redução de pagamento de valores do financiamento estudantil para beneficiários adimplentes do Fies. | Aguardando Parecer desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 529/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata e automática da posse e do porte de arma de fogo de investigados por violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a perda definitiva em caso de condenação, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 527/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Código Penal e a legislação correlata, para instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica, criar sistema de alerta automático à vítima e às forças de segurança, e endurecer a punição pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 526/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Cria o Banco Nacional de Agressores de Mulheres, com a finalidade de integrar informações sobre autores de violência doméstica e familiar, medidas protetivas, reincidência e condenações, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 525/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de feminicídio e dos crimes praticados contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, e estabelecer regras mais rigorosas de cumprimento de pena. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 115/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a prática de violência extrema contra animais como hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 5891/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Assegura, em todo o território nacional, o direito de ingresso e permanência de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos mentais ou condições de saúde que requeiram suporte terapêutico ou emocional, acompanhadas de cães de assistência ou animais de suporte emocional, em locais de uso coletivo, públicos ou privados, e nos meios de transporte, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 5366/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Dispõe sobre a restituição, ao consumidor, dos valores referentes às tarifas aeroportuárias cobradas conjuntamente com bilhetes de transporte aéreo, nos casos de cancelamento da passagem ou de não comparecimento ao embarque (no-show), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 5041/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 4923/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera o art. 250 do Código Penal para dispor sobre o crime de incêndio qualificado, praticado contra embarcação, aeronave, comboio, veículo público ou de concessionárias de serviço público, veículo da rede de atendimento à saúde ou das forças de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4535/2025 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Altera o art. 359-T do Código Penal vedar a presunção genérica de responsabilidade nos crimes contra o Estado Democrático de Direito. | Arquivada desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 4334/2025 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a pena aplicável aos crimes de maus-tratos contra animais, e acrescenta o art. 32-A para estabelecer o perdimento imediato e definitivo da guarda de animais vítimas de maus-tratos. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 4050/2025 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para excluir o benefício do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado condenado pela prática de crimes cometidos com violência, grave ameaça ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 4049/2025 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Determina que os condenados pela prática de crimes hediondos, crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como pelo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, cumpram integralmente a pena imposta, vedada a progressão de regime. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 18/08/2025 | Autoria única |
| PL 4048/2025 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a prisão preventiva em casos de crimes hediondos ou equiparados e crimes cometidos com violência ou grave ameaça. | Tramitando em Conjunto desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PL 4047/2025 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Determina que os condenados pela prática de crimes hediondos, crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como pelo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, cumpram integralmente a pena imposta, vedada a progressão de regime. | Tramitando em Conjunto desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 3151/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para incluir o provimento de curso de conhecimentos básicos de educação financeira aos atletas profissionais entre os deveres da organização esportiva direcionada à prática esportiva profissional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 3150/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para suprimir a fase de notificação prévia para apresentação de defesa, harmonizando o rito processual nela disposto com o procedimento comum previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/07/2025 | Autoria única |
| PL 2915/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Declara o Município de Ponto Belo, no Estado do Espírito Santo, Capital Nacional da Carne de Sol. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 2743/2025 Câmara dos Deputados | 09/06/2025 | Dispõe sobre a utilização de substâncias entorpecentes apreendidas para fins de treinamento de cães das forças de segurança pública e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 2089/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Dispõe sobre a inclusão das vacinas Meningocócica ACWY e Meningocócica B no Plano Nacional de Imunização para crianças a partir de 3 meses de idade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 1349/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Acrescenta o Art. 218-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para determinar a instalação os painéis eletrônicos de velocidade nos radares fixados em rodovias federais | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 4750/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos maiores de 20 anos. | Pronta para Pauta desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 4749/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Altera a redação do art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997, para dispor sobre o prazo mínimo de funcionamento para que organizações realizem pesquisas eleitorais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 3437/2024 Câmara dos Deputados | 04/09/2024 | Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 4482/2023 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Altera o Art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados. | Tramitando em Conjunto desde 27/09/2023 | Autoria única |
| PL 4313/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a prioridade de atendimento psicossocial às mães e/ou pais que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista. | Arquivada desde 11/03/2025 | Autoria única |
| PL 2485/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 2484/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para aperfeiçoar as disposições relativas às margens de preferência para contratação de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 2483/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a publicação na rede mundial de computadores (internet) de demonstrações financeiras de sociedades de grande porte. | Pronta para Pauta desde 09/12/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 2482/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 2481/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para modificar a forma de recolhimento de depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2023 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 2480/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida. | Pronta para Pauta desde 02/07/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2479/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Institui a Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar. | Tramitando em Conjunto desde 01/12/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 2478/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174 da Constituição Federal, prevê o estabelecimento do Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo, cria o Conselho Nacional de Planejamento do Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/06/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1844/2022 Câmara dos Deputados | 01/07/2022 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, à qual dispõe sobre PIS/COFINS Importação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/12/2022 | Autoria única |
| PL 1589/2022 Câmara dos Deputados | 10/06/2022 | Altera a Lei Federal n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a amplitude de cobertura e o rol de procedimentos em saúde suplementar. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Autoria única |
| PL 4179/2021 Câmara dos Deputados | 25/11/2021 | Dispõe sobre a regulamentação, definição e autorização do uso da telemedicina permanente no território nacional, e dá outras providências. | Arquivada desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 3500/2021 Câmara dos Deputados | 08/10/2021 | Dispõe sobre micromobilidade urbana, regulamenta o uso dos cicloelétricos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 3160/2021 Câmara dos Deputados | 15/09/2021 | Altera as Leis nº 8.989/95 e nº 8.383/91 a fim de conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), nas operações de financiamento e aquisição de automóveis por motoristas para serviço remunerado de transporte de passageiros, na realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/10/2021 | Autoria única |
| PL 2620/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 2083/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Torna obrigatória a afixação de dispensadores e disponibilização de álcool antisséptico 70° INPM nas cabines de cobrança das praças de pedágio pelas concessionárias de serviço público de rodovias e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/05/2024 | Autoria única |
| PL 1551/2021 Câmara dos Deputados | 27/04/2021 | Denomina "José Domingos Del Pupo" o viaduto localizado no KM-206 da rodovia BR101, no Estado do Espírito Santo. | Aguardando Parecer desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 33ª assinatura de 49 |
| PL 900/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento da prática da atividade física e dos exercícios físicos ministrados por profissionais de educação física, em estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, como atividades essenciais para a saúde humana e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/08/2021 | Autoria única |
| PL 899/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Suspende o reajuste dos preços dos medicamentos no Brasil previsto na Lei Federal nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, durante o ano de 2021, em virtude da permanência da situação de emergência em saúde pública de importância internacional, desencadeada pela infecção humana pelo coronavírus (SARS-CoV2) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Autoria única |
| PL 28/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Institui o auxílio renda emergencial para o enfrentamento da crise de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 5293/2020 Câmara dos Deputados | 27/11/2020 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro | Tramitando em Conjunto desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 4065/2020 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para incluir como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista. | Arquivada desde 09/10/2023 | Autoria única |
| PL 3744/2020 Câmara dos Deputados | 10/07/2020 | Dispõe sobre anistia e remissão da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 15/03/2022 | Autoria única |
| PL 2483/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar as medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 5430/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2021 | Autoria única |
| PL 4428/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências - Estatuto do Desarmamento; e da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/08/2019 | Autoria única |
| PL 3429/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2025 | Autoria única |
| PL 2349/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 2348/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o atendimento ao público por meio de dispositivos robotizados ou automatizados | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.