Paulo Folletto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 4784/2026 Câmara dos Deputados | 24/07/2026 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2026 | Coautoria — 30ª assinatura de 37 |
| PL 5222/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 2581/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/07/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 22 |
| PL 3148/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/10/2024 Lei Ordinária 14999/2024 |
Coautoria — 7ª assinatura de 23 |
| PL 2071/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 1443/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| PL 4374/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 4002/2023 Câmara dos Deputados | 18/08/2023 | Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência. | Pronta para Pauta desde 01/10/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 2789/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| PL 2549/2023 Câmara dos Deputados | 12/05/2023 | Altera a Lei n° 13.395, de 2016, para denominar "Rodovia Jõao Batista dos Santos Raivani" o trecho da rodovia BR-393 situado entre o Município de Muqui, no Município de Mimoso do Sul,no Estado do Espírito Santo. | Aguardando Parecer desde 01/11/2023 | Autoria única |
| PL 2416/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 2415/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| PL 2414/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 2413/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 2412/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 2411/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 2410/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| PL 2409/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/06/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 2408/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações. | Pronta para Pauta desde 02/09/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 2407/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais. | Pronta para Pauta desde 14/10/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| PL 2854/2022 Câmara dos Deputados | 24/11/2022 | Institui o MARÇO ROXO, campanha destinada a conscientizar a população sobre a epilepsia. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/12/2022 | Autoria única |
| PL 2723/2022 Câmara dos Deputados | 04/11/2022 | Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". | Aguardando Parecer desde 11/12/2024 | Coautoria — 33ª assinatura de 41 |
| PL 2598/2022 Câmara dos Deputados | 13/10/2022 | Institui o Dia 10 de outubro como Dia Nacional de combate a Ludopatia. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 1774/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Define que uma vez definidos os diagnósticos e ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só serão interrompidos via indicação médica ou a partir de sentença judicial. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 16 |
| PL 1647/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Institui o "Março Roxo", campanha destinada a conscientizar a população sobre a epilepsia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 1645/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Dispõe sobre piso salarial nacional para os profissionais da contabilidade no serviço público. | Pronta para Pauta desde 30/04/2024 | Autoria única |
| PL 10505/2018 Câmara dos Deputados | 03/07/2018 | Institui o Dia Nacional dos Desbravadores. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 10469/2018 Câmara dos Deputados | 20/06/2018 | Institui o Dia Nacional dos Desbravadores | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/06/2018 | Autoria única |
| PL 6101/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/10/2018 Lei Ordinária 13719/2018 |
Coautoria — 27ª assinatura de 32 |
| PL 5209/2016 Câmara dos Deputados | 10/05/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro imediato do desaparecimento de pessoas. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 4754/2016 Câmara dos Deputados | 16/03/2016 | Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. | Pronta para Pauta desde 21/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 23 |
| PL 4639/2016 Câmara dos Deputados | 08/03/2016 | Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna | Transformado em Norma Jurídica desde 18/04/2016 Lei Ordinária 13269/2016 |
Coautoria — 6ª assinatura de 18 |
| PL 4141/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Institui o Fundo Nacional de Apoio à Recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, Reconstrução de Áreas Atingidas e de Assistência às Vítimas de Acidentes por Rompimento ou Vazamentos de Barragens Destinadas a Rejeito de Produção de Minério de Ferro (FARMA). | Arquivada desde 23/04/2019 | Autoria única |
| PL 3808/2015 Câmara dos Deputados | 02/12/2015 | Altera a da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências," para incluir como beneficiados os portadores de doenças graves. | Arquivada desde 06/01/2020 | Autoria única |
| PL 3800/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Regulamenta o art. 239, §4º da Constituição Federal de 1988, para criar a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego. | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2019 | Coautoria — 22ª assinatura de 24 |
| PL 3799/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para extinguir o benefício fiscal que reduz a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos adquiridos quando resgatados ou remetidos ao exterior. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 23ª assinatura de 25 |
| PL 3798/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 23ª assinatura de 25 |
| PL 3726/2015 Câmara dos Deputados | 24/11/2015 | Institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização do exercício das atividades de mineração, de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários - TCMFM, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2020 | Autoria única |
| PL 1938/2015 Câmara dos Deputados | 16/06/2015 | Institui a "Semana Nacional de Luta e Conscientização sobre a depressão" | Transformado em Norma Jurídica desde 11/04/2023 Lei Ordinária 14543/2023 |
Autoria única |
| PL 269/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dispõe sobre a contratação de APAES e PESTALOZZIS, entidades sem fins lucrativos, como prestadoras de serviços do Poder Público, com especializações em educação especial e dá outras providências. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 8272/2014 Câmara dos Deputados | 16/12/2014 | Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupo de veículos. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/02/2018 Lei Ordinária 13614/2018 |
Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 8271/2014 Câmara dos Deputados | 16/12/2014 | Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que "dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início", para que os exames sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7064/2014 Câmara dos Deputados | 05/02/2014 | Dispõe sobre o recolhimento de medicamentos vencidos e a devolução de medicamentos excedentes ainda em validade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6413/2013 Câmara dos Deputados | 24/09/2013 | Denomina "Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa," a Rodovia do Contorno que compreende o Trecho da BR-101, entre Carapina, no Município de Serra/ES, e a interseção da BR-101 com a BR 262 no Município de Cariacica/ES. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 85ª assinatura de 127 |
| PL 6142/2013 Câmara dos Deputados | 21/08/2013 | Denomina "Desembargador Antônio Miguel Feu Rosa" o trevo do Ceasa da BR-101,Campo Grande, Município de Cariacica, no Estado do Espírito Santo. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 5820/2013 Câmara dos Deputados | 25/06/2013 | Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/02/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 5586/2013 Câmara dos Deputados | 15/05/2013 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para prever a obrigatoriedade de vigilante do sexo feminino nos estabelecimentos financeiros. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 5536/2013 Câmara dos Deputados | 08/05/2013 | Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por invalidez permanente. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5269/2013 Câmara dos Deputados | 02/04/2013 | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a participação de empregado atleta em competições esportivas sem prejuízo do emprego e do salário. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2022 | Autoria única |
| PL 4999/2013 Câmara dos Deputados | 20/02/2013 | Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer prazo de 48 horas úteis para que a instituição financeira faça a averbação da quitação do contrato de alienação fiduciária. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 4851/2012 Câmara dos Deputados | 12/12/2012 | Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art.1.361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro d 2002 - Código Civil. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 4670/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação em qualquer Unidade da Federação. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 4669/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a aposição de imagens de acidentes de trânsito nos anúncios televisivos e rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 4479/2012 Câmara dos Deputados | 25/09/2012 | Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando os fabricantes de bebidas alcoólicas a inserirem imagens de acidentes de trânsito nos rótulos das embalagens dos produtos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/02/2013 | Autoria única |
| PL 3828/2012 Câmara dos Deputados | 09/05/2012 | Altera a redação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para permitir a aplicação dos recursos deste fundo em programas, projetos e atividades que tenham como objetivo a universalização da telefonia móvel e da internet móvel. | Arquivada desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 3827/2012 Câmara dos Deputados | 09/05/2012 | Fixa critério para a distribuição dos candidatos pelos locais de prova em concursos para provimento de cargos ou empregos promovidos pela Administração Pública federal. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2015 | Autoria única |
| PL 3372/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 3368/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território nacional. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 3274/2012 Câmara dos Deputados | 28/02/2012 | Estabelece critérios para a apresentação de recursos contra os atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 2434/2011 Câmara dos Deputados | 29/09/2011 | Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam. | Arquivada desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 2332/2011 Câmara dos Deputados | 20/09/2011 | Altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força. | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 2178/2011 Câmara dos Deputados | 31/08/2011 | Dispõe sobre o exercício da profissão de Cuidador | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2015 | Autoria única |
| PL 716/2011 Câmara dos Deputados | 16/03/2011 | Dispõe sobre o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.