Felipe Rigoni
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2778/2022 Câmara dos Deputados | 11/11/2022 | Insere disposições nas Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa; 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, e 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para prevenir a prática de assédio eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 30/11/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1923/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Acresce dispositivos à Lei N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, a fim de aperfeiçoar o processo administrativo e sancionatório na ordenação pública sobre atividades econômicas privadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 1691/2022 Câmara dos Deputados | 20/06/2022 | Acresce dispositivo à Lei N° 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar hipótese de cabimento de ação civil pública. | Pronta para Pauta desde 27/03/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1357/2022 Câmara dos Deputados | 24/05/2022 | Adiciona dispositivo à Lei N° 8.429, de 2 de junho de 1992. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 1345/2022 Câmara dos Deputados | 24/05/2022 | Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, para estabelecer garantias mínimas de compartilhamento de informações no período de transição governamental. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1334/2022 Câmara dos Deputados | 23/05/2022 | Dispõe sobre o exercício do direito de petição do parlamentar no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei de sua autoria ou relatoria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2022 | Autoria única |
| PL 1037/2022 Câmara dos Deputados | 27/04/2022 | Exige de candidatos e autoridades apresentação de declaração de interesses e fontes de renda. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1031/2022 Câmara dos Deputados | 26/04/2022 | Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/05/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1025/2022 Câmara dos Deputados | 26/04/2022 | Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal. | Aguardando Parecer desde 15/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 991/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Adiciona dispositivo à Lei N° 13.848, de 25 de junho de 2019. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 928/2022 Câmara dos Deputados | 14/04/2022 | Institui o dia nacional do gengibre. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 905/2022 Câmara dos Deputados | 13/04/2022 | Institui o Dia Nacional do Assessor de Investimentos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/04/2022 | Autoria única |
| PL 653/2022 Câmara dos Deputados | 22/03/2022 | Acresce dispositivo à Lei N° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre a autorização legislativa específica a que se refere o § 3° do art. 10 da mesma Lei. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/04/2022 | Autoria única |
| PL 253/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/03/2022 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 252/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 251/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 250/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 249/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/03/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| PL 248/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| PL 230/2022 Câmara dos Deputados | 11/02/2022 | Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 142/2022 Câmara dos Deputados | 04/02/2022 | Dispõe obrigatoriedade às concessionárias de rodovias quanto ao oferecimento de arranjo de pagamento instantâneo. | Arquivada desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 82/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 4568/2021 Câmara dos Deputados | 20/12/2021 | Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | Aguardando Parecer desde 13/11/2024 | Primeira assinatura de 14 |
| PL 4534/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 16 |
| PL 4533/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 12 |
| PL 4531/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Primeira assinatura de 14 |
| PL 4518/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| PL 4517/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 15 |
| PL 4516/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes). | Aguardando Parecer desde 06/11/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 4513/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Acresce dispositivo à Lei N° 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a lei n° 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n° 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a lei n° 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, a fim de determinar limite mínimo individual de venda dos agricultores e empreendimentos a que se refere a Lei N° 11.326, de 24 julho de 2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”. | Tramitando em Conjunto desde 07/03/2022 | Autoria única |
| PL 4403/2021 Câmara dos Deputados | 13/12/2021 | Acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços. | Pronta para Pauta desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 4238/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 4002/2021 Câmara dos Deputados | 11/11/2021 | Altera a Lei N° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a fim de incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho de competência estadual da rodovia BR-381. | Aguardando Parecer desde 01/07/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3904/2021 Câmara dos Deputados | 04/11/2021 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à economia verde. | Aguardando Parecer desde 23/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 3411/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio, e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA) | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 3408/2021 Câmara dos Deputados | 01/10/2021 | Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 12 |
| PL 3211/2021 Câmara dos Deputados | 17/09/2021 | Determina a alteração de nomenclatura dos agentes autônomos de investimentos para assessores de investimentos. | Arquivada desde 13/07/2022 | Autoria única |
| PL 2700/2021 Câmara dos Deputados | 04/08/2021 | Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural. | Arquivada desde 07/07/2022 | Autoria única |
| PL 2690/2021 Câmara dos Deputados | 04/08/2021 | Determina a extinção da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, a que se refere a Lei N° 7.940, de 20 de dezembro de 1989, especificamente quanto à atividade dos agentes autônomos de investimentos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2022 | Autoria única |
| PL 2619/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Estabelece nova tipificação para fraude de defensivos e insumos agrícolas e enquadra a conduta no rol dos crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 17/02/2025 | Autoria única |
| PL 2512/2021 Câmara dos Deputados | 12/07/2021 | Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide. | Tramitando em Conjunto desde 25/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2459/2021 Câmara dos Deputados | 06/07/2021 | Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, para dispor sobre a exigência de contratação de seguro rural. | Tramitando em Conjunto desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 2224/2021 Câmara dos Deputados | 17/06/2021 | Altera a Lei 14.129 de 29 de março de 2021, para disciplinar sobre o fomento da oferta de serviços de interoperabilidade de dados em tempo real . | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 1999/2021 Câmara dos Deputados | 28/05/2021 | Acrescenta parágrafo único ao Inciso VIII do Art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação | Arquivada desde 26/08/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1908/2021 Câmara dos Deputados | 20/05/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal quando cometidos contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos. | Arquivada desde 14/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1019/2021 Câmara dos Deputados | 23/03/2021 | Dispõe sobre a ampliação no horário de funcionamento das unidades básicas de saúde durante a pandemia | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 788/2021 Câmara dos Deputados | 08/03/2021 | Institui o Prêmio Meninas na Ciência para o Desenvolvimento do Brasil (Prêmio Meninas na Ciência) | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 462/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Altera a Lei 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para incluir o ensino de programação, robótica, noções de direito e finanças. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 5540/2020 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre o desconto do débito nos rendimentos ou rendas do agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou pagamento de multa civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 5539/2020 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Acrescenta parágrafos ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre notificação de prazo de manutenção da qualidade de segurado (período de graça) do Regime Geral de Previdência Social. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 4799/2020 Câmara dos Deputados | 01/10/2020 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o preenchimento de vagas reservadas e destinadas a ampla concorrência em instituições federais de ensino. | Aguardando Parecer desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 4685/2020 Câmara dos Deputados | 22/09/2020 | Institui o mês denominado Dezembro Transparente, dedicado ao combate à corrupção. | Arquivada desde 02/09/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 4488/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 3477/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14172/2021 |
Coautoria — 24ª assinatura de 24 |
| PL 3425/2020 Câmara dos Deputados | 19/06/2020 | Dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/11/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 3143/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o ressarcimento dos serviços de atendimento à saúde prestados a beneficiários de planos de saúde em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde, durante o estado de calamidade pública relacionado à pandemia da COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3063/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | Tramitando em Conjunto desde 19/04/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2927/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/03/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2704/2020 Câmara dos Deputados | 15/05/2020 | Permite que o trabalhador opte por receber seu benefício referente ao Programa de Alimentação referente a Lei nº 6.321, de 1976, em moeda corrente durante o surto de COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 2646/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14801/2024 |
Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| PL 2151/2020 Câmara dos Deputados | 23/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer medidas que aumentam a transparência das informações relativas à covid-19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1622/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19. | Pronta para Pauta desde 01/12/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 1485/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 23 |
| PL 1429/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/03/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1085/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a decretação de calamidade sanitária destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 28/04/2020 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 1084/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2026 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 1082/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Institui a Lei de Resposta ao Coronavírus e dispõe sobre a renda mínima de emergência e o benefício assistencial a trabalhadores informais. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 646/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 588/2020 Câmara dos Deputados | 10/03/2020 | Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar que o relatório anual inclua estimativa de emissões de gases do efeito estufa, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 569/2020 Câmara dos Deputados | 06/03/2020 | Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade de 60 (sessenta) dias. | Arquivada desde 04/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6494/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2023 Lei Ordinária 14645/2023 |
Coautoria — 2ª assinatura de 33 |
| PL 6072/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 58 |
| PL 5976/2019 Câmara dos Deputados | 12/11/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão da quilometragem dos veículos no Certificado de Licenciamento Anual. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 5540/2019 Câmara dos Deputados | 16/10/2019 | Estabelece normas gerais para a atuação do Estado no âmbito do fomento à cultura, estabelecendo o critério de CULTURA SEM CENSURA como norteador das políticas, programas, projetos e ações culturais. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 4896/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Primeira assinatura de 26 |
| PL 4603/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever multa aplicável à pessoa jurídica cuja média de pontos acumulados devido a infrações cometidas por condutores de veículos a ela pertencentes atingir a contagem de vinte pontos. | Arquivada desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 4602/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Dispõe sobre a vedação de utilização de cotas em novo curso superior ou técnico de ensino médio quando o candidato já tiver concluído curso superior ou técnico de ensino médio no qual tenha ingressado pela política afirmativa. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 4398/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. | Pronta para Pauta desde 02/09/2019 | Autoria única |
| PL 4238/2019 Câmara dos Deputados | 06/08/2019 | Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador", para suprimir a intervenção obrigatória dos sindicatos nos contratos de parceria. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2024 | Autoria única |
| PL 4237/2019 Câmara dos Deputados | 06/08/2019 | Atualiza a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para definir "prêmio de pequena monta", estabelecendo procedimento simplificado aplicável neste caso, e determinar que os valores decorrentes das multas não pagas sejam inscritos como Dívida Ativa, nos termos da Lei no 4.320/1964. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 3448/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Regula o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/09/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3235/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/08/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2286/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/12/2022 | Autoria única |
| PL 1740/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que a avaliação da deficiência deverá utilizar a metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). | Pronta para Pauta desde 06/06/2025 | Autoria única |
| PL 1739/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que os códigos de acesso 0800 são obrigados a receber chamadas de equipamentos do Serviço Móvel Pessoal. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2019 | Autoria única |
| PL 1422/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/05/2023 Lei Ordinária 14534/2023 |
Primeira assinatura de 12 |
| PL 18/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. | Arquivada desde 17/07/2019 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 17/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica. | Transformado em Norma Jurídica desde 15/10/2019 Lei Ordinária 13880/2019 |
Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.