Marcos do Val
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1034/2026 Senado Federal | 09/03/2026 | Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. | AGUARDANDO DESPACHO desde 09/03/2026 | Autoria principal |
| PL 5651/2025 Senado Federal | 04/11/2025 | Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante o fato de ter o agente cometido o crime contra motorista ou entregador de aplicativo, com violência. | AGUARDANDO DESPACHO desde 04/11/2025 | Autoria principal |
| PL 3237/2025 Senado Federal | 03/07/2025 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Sistema Nacional de Combate às Fraudes Eletrônicas. | AGUARDANDO DESPACHO desde 03/07/2025 | Autoria principal |
| PL 3027/2025 Senado Federal | 24/06/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o tipo penal que trata do crime de invasão de dispositivo informático e criar os crimes de interferência em sistema informático e de inserção de dados falsos em sistema particular de informações. | AGUARDANDO DESPACHO desde 24/06/2025 | Autoria principal |
| PL 3026/2025 Senado Federal | 24/06/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do crime cometido por meio da internet ou rede de computadores. | AGUARDANDO DESPACHO desde 24/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2855/2025 Senado Federal | 12/06/2025 | Revoga o § 5º do art. 171 do Código Penal, para dispensar a representação da vítima no crime de estelionato, tornando-o crime de ação pública incondicionada. | AGUARDANDO DESPACHO desde 12/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2854/2025 Senado Federal | 12/06/2025 | Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para prever o cabimento de prisão temporária para o furto ou fraude eletrônicos. | AGUARDANDO DESPACHO desde 12/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2853/2025 Senado Federal | 12/06/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de disponibilização indevida de conta bancária. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/03/2026 | Autoria principal |
| PL 2579/2025 Senado Federal | 27/05/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), para dispor sobre a responsabilização de Ministros de Estado e Secretários Estaduais, Distritais e Municipais. | AGUARDANDO DESPACHO desde 27/05/2025 | Autoria principal |
| PL 2381/2025 Senado Federal | 20/05/2025 | Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para aprimorar a atuação integrada das guardas municipais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2380/2025 Senado Federal | 20/05/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 1 % (um por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública deve ser destinado à criação ou reestruturação de guardas municipais com enfoque no policiamento comunitário ou de proximidade, na mediação de conflitos, na justiça restaurativa e na cultura da paz. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 01/07/2025 | Autoria principal |
| PL 2052/2025 Senado Federal | 05/05/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prevenção ao crime como tema transversal dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PL 2051/2025 Senado Federal | 05/05/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir disciplinas específicas de inteligência artificial, programação e cibersegurança no currículo do ensino médio. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/03/2026 | Autoria principal |
| PL 1807/2025 Senado Federal | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a projetos de desenvolvimento, teste e incorporação de novas tecnologias da informação e comunicação, inclusive de inteligência artificial, para auxiliar os órgãos de segurança pública no combate à criminalidade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/06/2025 | Autoria principal |
| PL 1796/2025 Senado Federal | 23/04/2025 | Cria ações e programas para proteção e realocação de policiais e seus familiares sob ameaça devido ao combate ao crime organizado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/06/2025 | Autoria principal |
| PL 880/2025 Senado Federal | 11/03/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/09/2025 | Autoria principal |
| PL 4642/2024 Senado Federal | 03/12/2024 | Estabelece regras sobre os gastos do Poder Público federal com publicidade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/07/2026 | Autoria principal |
| PL 4038/2024 Senado Federal | 22/10/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio e lesões corporais, quando praticados contra candidatos a cargos eletivos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/11/2024 | Autoria principal |
| PL 3827/2024 Senado Federal | 08/10/2024 | Acrescenta o § 2º ao art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que a apropriação indébita de créditos prevenientes de pensão alimentícia praticada pelo genitor ou pela genitora do alimentando será punido na forma majorada, nos termos do § 1º do referido artigo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/10/2024 | Autoria principal |
| PL 3522/2024 Senado Federal | 11/09/2024 | Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de incêndio em floresta ou demais formas de vegetação. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 10/06/2025 | Autoria principal |
| PL 3480/2024 Senado Federal | 09/09/2024 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aprimorar a atuação dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 23/06/2025 | Autoria principal |
| PL 3479/2024 Senado Federal | 09/09/2024 | Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para elevar a 2% (dois por cento) o limite máximo de dedução do IRPJ devido à conta de doações aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 30/04/2025 | Autoria principal |
| PL 2344/2024 Senado Federal | 12/06/2024 | Dispõe sobre a governança do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, mediante gestão de dados espaciais e monitoramento de indicadores de resiliência e de gestão urbana. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 29/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1983/2024 Senado Federal | 22/05/2024 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer nova hipótese de impedimento do juiz para exercer suas funções no processo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/06/2024 | Autoria principal |
| PL 1001/2024 Senado Federal | 27/03/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o tipo penal de homicídio qualificado praticado por membro de organização criminosa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/03/2025 | Autoria principal |
| PL 1000/2024 Senado Federal | 27/03/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir o acesso da autoridade policial e do Ministério Público, independentemente de autorização judicial, a dados coletados durante o acompanhamento das medidas de monitoramento eletrônico de acusados ou condenados. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/12/2024 | Autoria principal |
| PL 967/2024 Senado Federal | 26/03/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos ao desenvolvimento humano da fecundação ao nascimento, como temas transversais, nos currículos da educação básica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/12/2025 | Autoria principal |
| PL 710/2024 Senado Federal | 12/03/2024 | Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para aperfeiçoar os mecanismos de gestão e segurança das rodovias brasileiras. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 09/07/2024 | Autoria principal |
| PL 210/2024 Senado Federal | 07/02/2024 | Dispõe sobre os princípios para uso da tecnologia de inteligência artificial no Brasil. | PREJUDICADA desde 10/12/2024 | Autoria principal |
| PL 6106/2023 Senado Federal | 19/12/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 09/05/2024 | Coautoria |
| PL 5598/2023 Senado Federal | 21/11/2023 | Altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para dar maior praticidade operacional e resguardo ao instituto do informante do bem. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/08/2025 | Autoria principal |
| PL 5597/2023 Senado Federal | 21/11/2023 | Altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever que o Ministério Público e os órgãos de polícia judiciária assegurarão a seus integrantes proteção contra retaliações e a isenção de qualquer responsabilidade administrativa e disciplinar durante a condução de procedimentos de persecução penal, até o respectivo trânsito em julgado na justiça, de crimes de corrupção, contra a Administração Pública, contra a ordem econômica, financeira e tributária, e de lavagem de dinheiro. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/04/2025 | Autoria principal |
| PL 4988/2023 Senado Federal | 16/10/2023 | Cria o selo "Diversidade, Inclusão e Equidade no Ambiente de Trabalho". | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 23/06/2025 | Autoria principal |
| PL 3804/2023 Senado Federal | 08/08/2023 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de regulamentar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional como condição de admissibilidade do recurso especial. | PREJUDICADA desde 09/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3190/2023 Senado Federal | 21/06/2023 | Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 27/03/2026 Lei nº 15.364 de 26/03/2026 |
Coautoria |
| PL 2999/2023 Senado Federal | 12/06/2023 | Estabelece regras para a prevenção e o tratamento de fraudes financeiras e bancárias e aperfeiçoa as hipóteses de responsabilidade civil e criminal das instituições financeiras e dos fraudadores. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/11/2025 | Autoria principal |
| PL 2953/2023 Senado Federal | 06/06/2023 | Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o prazo de internação nos casos de atos infracionais análogos a crimes hediondos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2451/2023 Senado Federal | 10/05/2023 | Altera a Lei no 4.478, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para prevenir fraudes contra seus investidores e possibilitar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes, com a criação de novos mecanismos de rastreio e identificação dos atores envolvidos e dos valores investidos e responsabilização dos sócios das empresas corretoras e plataformas digitais de investimento (exchanges). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/09/2026 | Autoria principal |
| PL 2264/2023 Senado Federal | 02/05/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a divulgação de crimes cometidos com uso de violência no ambiente escolar. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/05/2026 | Autoria principal |
| PL 2203/2023 Senado Federal | 27/04/2023 | Proíbe que empresas brasileiras realizem transações comerciais com empresas estrangeiras que exploram trabalho escravo ou análogo a escravidão. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/06/2024 | Autoria principal |
| PL 1676/2023 Senado Federal | 10/04/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, que assegurem a incolumidade das comunidades escolares dos respectivos sistemas de ensino, nas condições que especifica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/11/2024 | Autoria principal |
| PL 1536/2023 Senado Federal | 30/03/2023 | Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais (Lei no 14.478 de 28 de dezembro de 2022), de modo a prevenir fraudes contra seus investidores e a agilizar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/09/2026 | Autoria principal |
| PL 1313/2023 Senado Federal | 22/03/2023 | Institui a Política Nacional de Proteção e Assistência dos Profissionais de Segurança Pública e seus Familiares. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1103/2023 Senado Federal | 14/03/2023 | Cria, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Nacional de Proteção do Profissional de Segurança Pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/07/2026 | Autoria principal |
| PL 552/2023 Senado Federal | 15/02/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar o crime de esbulho possessório qualificado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/04/2023 | Autoria principal |
| PL 82/2023 Senado Federal | 20/01/2023 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/08/2025 | Autoria principal |
| PL 2638/2022 Senado Federal | 19/10/2022 | Dispõe sobre as empresas de prestação de serviços de treinamento para capacitação de profissionais de segurança pública. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/04/2025 | Autoria principal |
| PL 2609/2022 Senado Federal | 17/10/2022 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a oferta de serviços de acupuntura e homeopatia pelo Sistema Único de Saúde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2558/2022 Senado Federal | 05/10/2022 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar penalização às entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos com resultados fora das margens de erro estabelecidas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2471/2022 Senado Federal | 14/09/2022 | Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica –, para estabelecer que a captação ambiental, feita por um dos interlocutores, poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro ou vítima criança, idosa ou vulnerável. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/08/2025 | Autoria principal |
| PL 1482/2022 Senado Federal | 02/06/2022 | Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que dispõe sobre o uso de carros oficiais, para estabelecer a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento nesses veículos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/03/2023 | Autoria principal |
| PL 1383/2022 Senado Federal | 26/05/2022 | Institui incentivos para o aumento da produção no âmbito do Programa Alimenta Brasil. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 20/05/2025 | Autoria principal |
| PL 1194/2022 Senado Federal | 11/05/2022 | Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em serviço telefônico para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário, e em premiação, em dinheiro, para informações que levem à resolução de crimes. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 13/07/2026 | Autoria principal |
| PL 1193/2022 Senado Federal | 11/05/2022 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de admitir a flexibilização do prazo para a formalização, perante a autoridade judicial, do casamento nuncupativo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1192/2022 Senado Federal | 11/05/2022 | Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente da quantidade de pena imposta. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1187/2022 Senado Federal | 11/05/2022 | Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que a investigação de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça passa a ser prioridade, que todo crime culposo e todo crime praticado sem violência ou grave ameaça passam a ser elegíveis para composição dos danos e transação penal, e para retirar o limite mínimo de pena para os acordos de não persecução penal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/04/2025 | Autoria principal |
| PL 777/2022 Senado Federal | 30/03/2022 | Altera o art. 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a apologia de crime ou criminoso pode ser perpetrada por meio da internet, inclusive redes sociais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/03/2024 | Autoria principal |
| PL 751/2022 Senado Federal | 29/03/2022 | Acrescenta o art. 352-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime o dano a dispositivo de monitoração eletrônica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 27/11/2024 | Autoria principal |
| PL 750/2022 Senado Federal | 29/03/2022 | Altera o Código de Processo Penal para estabelecer sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias equivalente ao vigente para os crimes de drogas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/12/2024 | Autoria principal |
| PL 749/2022 Senado Federal | 29/03/2022 | Acrescenta o art. 13-C ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal, independentemente de decisão judicial. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/11/2025 | Autoria principal |
| PL 748/2022 Senado Federal | 29/03/2022 | Altera o art. 3º-B do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que as audiências de custódia devem ser realizadas, preferencialmente, por videoconferência. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/04/2025 | Autoria principal |
| PL 664/2022 Senado Federal | 22/03/2022 | Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para possibilitar o recolhimento domiciliar do condenado que cumpre pena em regime aberto. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/04/2025 | Autoria principal |
| PL 575/2022 Senado Federal | 15/03/2022 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir normas especiais para o processo administrativo disciplinar relativo à prática de ato de corrupção. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/04/2023 | Autoria principal |
| PL 573/2022 Senado Federal | 15/03/2022 | Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crime praticado mediante a utilização de veículo automotor. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Autoria principal |
| PL 564/2022 Senado Federal | 14/03/2022 | Dispõe sobre a realização dos Censos Demográficos, Econômicos e de Vitimização pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Autoria principal |
| PL 563/2022 Senado Federal | 14/03/2022 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2008, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência no campo. | TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO desde 04/10/2023 | Autoria principal |
| PL 449/2022 Senado Federal | 07/03/2022 | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para inserir o combate à corrupção no objeto da Lei, mencionar expressamente as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos como sujeitos passíveis de responsabilização e estabelecer que as sanções serão aplicadas proporcionalmente aos parâmetros definidos pela Lei. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/04/2023 | Autoria principal |
| PL 4028/2021 Senado Federal | 16/11/2021 | Dispõe sobre diretrizes gerais para regulamentação do mercado de carbono no Brasil. | PREJUDICADA desde 17/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2599/2021 Senado Federal | 16/07/2021 | Dispõe sobre a coordenação de ações dos três Poderes para o combate ao desperdício de recursos públicos e o fortalecimento da eficiência na gestão pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2573/2021 Senado Federal | 15/07/2021 | Cria, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Pacto Nacional para o Fortalecimento e Valorização dos Profissionais da Segurança Pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/06/2024 | Autoria principal |
| PL 2105/2021 Senado Federal | 09/06/2021 | Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para destinar à pesquisa, à produção e à compra de vacinas para humanos o produto dos crimes contra a administração. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/06/2026 | Autoria principal |
| PL 816/2021 Senado Federal | 09/03/2021 | Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/05/2023 | Autoria principal |
| PL 678/2021 Senado Federal | 03/03/2021 | Regulamenta o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, para estabelecer a participação da sociedade nas políticas sociais planejadas pelo Poder Público, e institui o sistema brasileiro participativo de proteção social. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/05/2023 | Autoria principal |
| PL 677/2021 Senado Federal | 03/03/2021 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/04/2025 | Autoria principal |
| PL 676/2021 Senado Federal | 03/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/10/2021 | Autoria principal |
| PL 614/2021 Senado Federal | 25/02/2021 | Altera os arts. 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a proteção da saúde do trabalhador contra os riscos biológicos presentes no ambiente de trabalho. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/09/2025 | Autoria principal |
| PL 613/2021 Senado Federal | 25/02/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/05/2026 | Autoria principal |
| PL 5427/2020 Senado Federal | 08/12/2020 | Altera o inciso VII do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever o cumprimento da percentagem de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime no caso do apenado por crime hediondo ou equiparado, se reincidente. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/08/2023 | Autoria principal |
| PL 5236/2020 Senado Federal | 23/11/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para tornar imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e de lavagem de dinheiro. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/09/2023 | Autoria principal |
| PL 5080/2020 Senado Federal | 03/11/2020 | Altera os arts. 175, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 1º e 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para agravar as penas neles cominadas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/05/2023 | Autoria principal |
| PL 5079/2020 Senado Federal | 03/11/2020 | Altera o art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/08/2023 | Autoria principal |
| PL 4917/2020 Senado Federal | 14/10/2020 | Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para evitar a soltura automática do preso caso não se proceda à revisão da prisão preventiva a que alude o dispositivo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/06/2026 | Coautoria |
| PL 4436/2020 Senado Federal | 02/09/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a corrupção entre particulares. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/03/2024 | Autoria principal |
| PL 4161/2020 Senado Federal | 11/08/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido por meio da rede mundial de computadores. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/10/2024 | Autoria principal |
| PL 3709/2020 Senado Federal | 08/07/2020 | Triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia. | AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA desde 29/04/2021 | Autoria principal |
| PL 3707/2020 Senado Federal | 08/07/2020 | Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/05/2024 | Autoria principal |
| PL 2986/2020 Senado Federal | 29/05/2020 | Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para estabelecer o cadastramento presencial dos usuários. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2891/2020 Senado Federal | 26/05/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/12/2024 | Autoria principal |
| PL 2356/2020 Senado Federal | 04/05/2020 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a dispêndio de recursos do fundo partidário com a contratação de pessoas que se enquadram na situação de inelegibilidade a que se refere a Lei de Ficha Limpa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2038/2020 Senado Federal | 20/04/2020 | Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível, aos dependentes dos profissionais da segurança pública e da saúde que, no exercício de sua atividade, vieram a falecer em consequência da pandemia causada pelo novo coronavírus ou covid-19. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2036/2020 Senado Federal | 20/04/2020 | Veda, a partido político, coligação e candidato, a contratação de qualquer forma de propaganda eleitoral ou outro serviço relacionado à campanha eleitoral provido por pessoa condenada em segunda instância, nos termos da Lei de Inelegibilidade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1610/2020 Senado Federal | 07/04/2020 | Veda a elevação de preço de alimentos componentes da cesta básica durante estado de calamidade pública nacional. | RETIRADA PELO AUTOR desde 08/04/2020 | Autoria principal |
| PL 1605/2020 Senado Federal | 07/04/2020 | Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para vedar a elevação de preços de medicamentos durante estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional. | PREJUDICADA desde 03/06/2020 | Autoria principal |
| PL 1122/2020 Senado Federal | 27/03/2020 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), para estabelecer a gratuidade na transmissão, pelas emissoras de radiodifusão, de informações sobre medidas para prevenção e contenção de epidemias, pandemias, endemias e outras doenças. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1120/2020 Senado Federal | 27/03/2020 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), para estabelecer a gratuidade na transmissão, pelas emissoras de radiodifusão, de informações sobre medidas para prevenção e contenção de epidemias, pandemias, endemias e outras doenças. | RETIRADA PELO AUTOR desde 03/04/2020 | Autoria principal |
| PL 883/2020 Senado Federal | 24/03/2020 | Regulamenta a prática de cuidados paliativos nos serviços de saúde, no território nacional. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/04/2025 | Autoria principal |
| PL 634/2020 Senado Federal | 10/03/2020 | Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que “estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis n º 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001”, para aprimorar o processo de licenciamento para instalação de infraestrutura de telecomunicações. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/10/2023 | Autoria principal |
| PL 501/2020 Senado Federal | 02/03/2020 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para expressamente incluir as milícias como organizações criminosas e aumentar as penas dos crimes nela previstos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/03/2020 | Autoria principal |
| PL 499/2020 Senado Federal | 02/03/2020 | Altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Autoria principal |
| PL 6584/2019 Senado Federal | 18/12/2019 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio e feminicídio. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 6402/2019 Senado Federal | 10/12/2019 | Dispõe sobre normas gerais para o combate e a prevenção à corrupção e aos crimes de alto valor patrimonial por todos os órgãos dos três Poderes da República Federativa do Brasil. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2019 | Autoria principal |
| PL 6299/2019 Senado Federal | 04/12/2019 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o cadastro de usuários, as informações a serem fornecidas a usuários e a motoristas e as ferramentas de segurança no transporte privado remunerado individual de passageiros. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/12/2019 | Autoria principal |
| PL 5681/2019 Senado Federal | 24/10/2019 | Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar a inscrição “Morto a Serviço do Brasil” ao assento de óbito daqueles que morrerem em missão oficial no Brasil ou no exterior. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/11/2019 | Autoria principal |
| PL 5595/2019 Senado Federal | 21/10/2019 | Altera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que policiais federais e rodoviários federais permaneçam com as armas de fogo disponibilizadas pelo Estado, quando ingressarem na inatividade, mediante alienação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/11/2019 | Autoria principal |
| PL 5457/2019 Senado Federal | 26/09/2019 | Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a importação ou exportação de telefones celulares piratas ou outras mercadorias que dependam de homologação ou certificação dos órgãos públicos. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 5190/2019 Senado Federal | 24/09/2019 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer desconto de bilhetes aéreos nos casos comprovados de falecimento ou hospitalização sob risco de morte de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/10/2019 | Autoria principal |
| PL 5184/2019 Senado Federal | 24/09/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame toxicológico bianual como condição para habilitação dos condutores para o exercício de atividade remunerada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 5103/2019 Senado Federal | 17/09/2019 | Prorroga o prazo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/06/2024 | Autoria principal |
| PL 5078/2019 Senado Federal | 17/09/2019 | Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para garantir a execução orçamentária e financeira das programações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 4846/2019 Senado Federal | 03/09/2019 | Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de progressão de regime ao condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça que resulte na morte de criança ou de mulher grávida. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/03/2023 | Autoria principal |
| PL 3677/2019 Senado Federal | 24/06/2019 | Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de induzir ou instigar alguém a praticar o crime de receptação. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 3676/2019 Senado Federal | 24/06/2019 | Altera o inciso V do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena para o crime de roubo a utilização da vítima como escudo humano. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 3675/2019 Senado Federal | 24/06/2019 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de transporte irregular de passageiros. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/02/2021 | Autoria principal |
| PL 3590/2019 Senado Federal | 13/06/2019 | Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou de retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para disciplinar o direito de resposta ou de retificação nos casos de publicação ofensiva na internet. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Autoria principal |
| PL 3238/2019 Senado Federal | 30/05/2019 | Dispõe sobre a divulgação, na rede mundial de computadores, da prestação de contas dos diretores das penitenciárias federais e estaduais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 3130/2019 Senado Federal | 23/05/2019 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Renaesp a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/04/2023 | Autoria principal |
| PL 3067/2019 Senado Federal | 22/05/2019 | Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e estupro cometidos com barbaridade nos meios de execução e especial crueldade contra crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência e idosos. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 3066/2019 Senado Federal | 22/05/2019 | Institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos. | AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO desde 05/07/2019 | Autoria principal |
| PL 2153/2019 Senado Federal | 04/04/2019 | Determina aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgação de plano de diretrizes e relatório sobre ações preventivas e repressivas voltadas ao enfrentamento dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, e altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer como crime de responsabilidade o não-cumprimento no prazo dessa obrigação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 1899/2019 Senado Federal | 28/03/2019 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 04/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1898/2019 Senado Federal | 28/03/2019 | Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer a perda da autorização de porte de armas de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/04/2020 | Autoria principal |
| PL 1866/2019 Senado Federal | 28/03/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança. | PREJUDICADA desde 18/08/2021 | Autoria principal |
| PL 1546/2019 Senado Federal | 15/03/2019 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de perseguição obsessiva ou persistente. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/09/2023 | Autoria principal |
| PL 1545/2019 Senado Federal | 15/03/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 6 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o abandono material e intelectual de criança ou de adolescente. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/09/2023 | Autoria principal |
| PL 1544/2019 Senado Federal | 15/03/2019 | Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de receptação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/09/2023 | Autoria principal |
| PL 1543/2019 Senado Federal | 15/03/2019 | Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores, e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rígida a progressão de regime de quem se vale de menores para o cometimento de crimes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/10/2023 | Autoria principal |
| PL 1542/2019 Senado Federal | 15/03/2019 | Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 1196/2019 Senado Federal | 27/02/2019 | Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para inserir hipótese de aumento de pena. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 871/2019 Senado Federal | 19/02/2019 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a prevenção da evasão escolar. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/12/2021 | Autoria principal |
| PL 870/2019 Senado Federal | 14/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o uso de algemas durante busca pessoal e condução de presos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/10/2020 | Autoria principal |
| PL 868/2019 Senado Federal | 14/02/2019 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a identificação de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia em sistemas públicos de informação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.