Bia Kicis
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5496/2026 Câmara dos Deputados | 29/09/2026 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3159/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Institui o "Dia Nacional da Conscientização e Prevenção à Displasia do Desenvolvimento do Quadril – DDQ". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 2592/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Institui diretrizes nacionais de transparência, segurança assistencial e boas práticas no atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes, especialmente daqueles com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista – TEA. | Aguardando Parecer desde 26/08/2026 | Autoria única |
| PL 2294/2026 Câmara dos Deputados | 11/05/2026 | Revoga o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. | Tramitando em Conjunto desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 2229/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Institui diretrizes para a criação do Índice Nacional de Eficiência no Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (INEA) e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1885/2026 Câmara dos Deputados | 16/04/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em situações de crise e à capacitação de agentes públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 1878/2026 Câmara dos Deputados | 16/04/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços de transporte público coletivo e na aviação civil. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1877/2026 Câmara dos Deputados | 16/04/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento do cuidador familiar de pessoa em condição de dependência e estabelecer diretrizes para sua proteção social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 824/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 07/07/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 6351/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Dispõe sobre a prática de prejuízo intencional do poder familiar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 5261/2025 Câmara dos Deputados | 16/10/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena e dispor sobre a ação penal nos crimes de estelionato praticados mediante simulação de exercício da advocacia ou de representação de órgãos do sistema de Justiça. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 4703/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas e nos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4212/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Dispõe sobre a proteção da liberdade econômica, da privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 4015/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de idade para acesso a conteúdo de natureza sexual e explícita na internet, estabelece requisitos técnicos de proteção da privacidade dos usuários, cria o sistema de “duplo anonimato” e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 3681/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 25 |
| PL 3630/2025 Câmara dos Deputados | 23/07/2025 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 3059/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Dispõe sobre a ampliação do conceito de prazo de validade para algumas categorias de alimentos embalados e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 29ª assinatura de 47 |
| PL 1847/2025 Câmara dos Deputados | 24/04/2025 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre citação judicial de pacientes internados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 1813/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 27 |
| PL 1291/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Dispõe sobre a modernização do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da implementação da Fila Única Nacional, do Aplicativo Nacional da Fila do SUS, do estabelecimento de metas de tempo máximo de espera, da remuneração por desempenho, do atendimento prioritário baseado em inteligência artificial e da obrigatoriedade de transparência nos dados da fila, bem como estabelece sanções para inserção de informações fraudulentas, alterando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. | Aguardando Parecer desde 13/04/2026 | Autoria única |
| PL 641/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2025 | Coautoria — 24ª assinatura de 33 |
| PL 184/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir diretrizes para a realização de exames preventivos de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Arquivada desde 28/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 4864/2024 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 3475/2024 Câmara dos Deputados | 06/09/2024 | Fica vedado qualquer proibição de uso da VPN para acessar a rede social X, com o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 3081/2024 Câmara dos Deputados | 07/08/2024 | Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares. | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 2660/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 32 |
| PL 2647/2024 Câmara dos Deputados | 01/07/2024 | Altera o artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; para incluir a obrigatoriedade de identificação da origem da maconha para consumo pessoal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 19ª assinatura de 54 |
| PL 1902/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda do ano de 2024 aos moradores das cidades afetadas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 16/05/2024 | Autoria única |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 40 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 6ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 73 |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 46 |
| PL 955/2024 Câmara dos Deputados | 25/03/2024 | Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 931/2024 Câmara dos Deputados | 21/03/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 563/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 336/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica, cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica e inclui o ensino da dor crônica como matéria obrigatória no currículo dos cursos da área da saúde. | Aguardando Sanção desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 5315/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975, para proibir a inclusão da vacinação obrigatória no Programa Nacional de Imunizações – PNI, de vacinas categorizadas como “não imunizantes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 51 |
| PL 4789/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. | Pronta para Pauta desde 21/05/2026 | Coautoria — 24ª assinatura de 29 |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 41 |
| PL 3274/2023 Câmara dos Deputados | 27/06/2023 | Obriga estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas a guardarem dentro de caixas plásticas resistentes, transparentes e lacradas, produtos perfurocortantes e cortocontundentes. | Tramitando em Conjunto desde 19/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3142/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional. | Pronta para Pauta desde 07/10/2024 | Coautoria — 15ª assinatura de 27 |
| PL 2840/2023 Câmara dos Deputados | 30/05/2023 | Acrescenta o § 3º ao art. 650 e acrescenta o art. 23-A à Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 2729/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2626/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Institui o ano de 2023 como “Ano Nacional Fernando Sabino” e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2024 Lei Ordinária 14794/2024 |
Autoria única |
| PL 2568/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 34 |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 30ª assinatura de 57 |
| PL 2272/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo combater a incitação e o aliciamento de menores a cometerem atos de violência, por qualquer meio de comunicação, bem como criminaliza a conduta de quem induz a prática, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/11/2023 | Autoria única |
| PL 1288/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Dispõe sobre as sanções acerca das invasões ou prática de esbulho possessório em supostas áreas tradicionalmente ocupadas ou pertencentes a remanescentes de quilombolas. | Arquivada desde 30/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 69 |
| PL 904/2022 Câmara dos Deputados | 12/04/2022 | Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas. | Pronta para Pauta desde 21/08/2025 | Autoria única |
| PL 525/2022 Câmara dos Deputados | 10/03/2022 | Altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural. | Pronta para Pauta desde 02/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 254/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de nazismo. | Pronta para Pauta desde 09/12/2024 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 95/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Inscreve o nome de Olavo de Carvalho – Olavo Luiz Pimentel de Carvalho – no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Tramitando em Conjunto desde 17/07/2025 | Autoria única |
| PL 3911/2021 Câmara dos Deputados | 05/11/2021 | Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo. | Pronta para Pauta desde 10/09/2024 | Autoria única |
| PL 3860/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Institui o ano de 2023 como “Ano Nacional Fernando Sabino” e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/05/2022 | Autoria única |
| PL 3026/2021 Câmara dos Deputados | 31/08/2021 | Garante os direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 821/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 820/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 819/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 818/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 817/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para aumentar os valores da pena de multa administrativa para as pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 682/2021 Câmara dos Deputados | 03/03/2021 | Dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 291/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 15 |
| PL 5516/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/09/2024 Lei Ordinária 14963/2024 |
Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5112/2020 Câmara dos Deputados | 06/11/2020 | Altera a redação do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 4752/2020 Câmara dos Deputados | 29/09/2020 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função. | Aguardando Parecer desde 04/04/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 4650/2020 Câmara dos Deputados | 18/09/2020 | Revoga o inciso III-A do art. 3º e o art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõem sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção individual, determinado no bojo das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 4506/2020 Câmara dos Deputados | 08/09/2020 | Altera a redação da alínea "d", do inciso III, do artigo 3º, da Lei nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 07/02/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4159/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/12/2020 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 3396/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Brasil | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2021 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 3395/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2021 | Primeira assinatura de 15 |
| PL 2996/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias. | Pronta para Pauta desde 25/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| PL 1331/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil. | Arquivada desde 12/02/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 714/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV). | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 36 |
| PL 663/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19. | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 16 |
| PL 649/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Altera a Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, para destinar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o combate, controle e prevenção do agente viral " nCov-2019", da família coronavírus. | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 5951/2019 Câmara dos Deputados | 12/11/2019 | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 283 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) para prever a possibilidade de prisão em virtude de decisão exarada por órgão colegiado. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 5693/2019 Câmara dos Deputados | 29/10/2019 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas autoridades elencadas no art. 52, II, da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 28/08/2024 | Autoria única |
| PL 4076/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Altera o art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 4075/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 3790/2019 Câmara dos Deputados | 01/07/2019 | Acrescenta o § 1º- A ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 3787/2019 Câmara dos Deputados | 01/07/2019 | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330. | Tramitando em Conjunto desde 23/02/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3492/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. | Pronta para Pauta desde 20/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 3262/2019 Câmara dos Deputados | 03/06/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual. | Pronta para Pauta desde 29/09/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2824/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil. | Arquivada desde 25/10/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 1777/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica. | Arquivada desde 22/12/2020 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 1182/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Acrescenta o item 6 ao art. 39 da Lei Nº. 1.079 de 10 de abril de 1.950. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 246/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui o "Programa Escola sem Partido" | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Primeira assinatura de 20 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.