Leila do Vôlei
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5092/2026 Senado Federal | 17/08/2026 | Dispõe sobre o direito ao reparo de bens adquiridos pelo consumidor. | AGUARDANDO DESPACHO desde 17/08/2026 | Autoria principal |
| PL 4850/2026 Senado Federal | 31/07/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção dos Profissionais da Educação e, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), o Observatório Nacional da Violência contra Profissionais da Educação; e altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, e nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024. | AGUARDANDO DESPACHO desde 31/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3284/2026 Senado Federal | 24/06/2026 | Reconhece o Capital Moto Week como Evento de Relevante Interesse Turístico Nacional e o inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 01/10/2026 | Autoria principal |
| PL 2897/2026 Senado Federal | 08/06/2026 | Altera a Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020, para estabelecer que a utilização de recursos oriundos de loterias no pagamento de parcelas de acordo de transação tributária celebrado por organizações esportivas se estende por toda a vigência do respectivo acordo. | AGUARDANDO DESPACHO desde 08/06/2026 | Autoria principal |
| PL 1277/2026 Senado Federal | 18/03/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar hipóteses de impedimento de magistrados e membros do Ministério Público em razão de vínculo familiar com advogado integrante de sociedade de advocacia e para estabelecer mecanismos de transparência e redistribuição objetiva. | AGUARDANDO DESPACHO desde 18/03/2026 | Autoria principal |
| PL 329/2026 Senado Federal | 05/02/2026 | Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aprimorar a tipificação do crime de perseguição (stalking). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/03/2026 | Autoria principal |
| PL 117/2026 Senado Federal | 21/01/2026 | Altera a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", e a a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, que "Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.", para estabelecer procedimentos especiais para os Feirantes Tradicionais | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 06/05/2026 | Autoria principal |
| PL 6124/2025 Senado Federal | 03/12/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao Subsistema Nacional do Esporte Militar (Snem). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/05/2026 | Autoria principal |
| PL 3167/2025 Senado Federal | 01/07/2025 | Inscreve o nome de Maria Lenk no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/05/2026 | Autoria principal |
| PL 2671/2025 Senado Federal | 02/06/2025 | Institui o Mês Nacional de Combate ao Sedentarismo e de Prevenção da Obesidade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/03/2026 | Autoria principal |
| PL 1698/2025 Senado Federal | 15/04/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar como crime a indução, instigação ou auxílio a desafios que representem risco à saúde ou à segurança de crianças e adolescentes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/09/2025 | Autoria principal |
| PL 4439/2024 Senado Federal | 19/11/2024 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para incluir entre as exigências da organização esportiva formadora o dever de conscientizar os atletas em formação sobre a limitação temporal da carreira esportiva e o planejamento para a transição de carreira. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/04/2025 | Autoria principal |
| PL 4438/2024 Senado Federal | 19/11/2024 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para dispensar atletas profissionais de estágio obrigatório em curso superior de educação física. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/06/2026 | Autoria principal |
| PL 3629/2024 Senado Federal | 18/09/2024 | Altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990 (legislação sobre o Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural), 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Política Agrícola), 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (reforma agrária), 11.952, de 25 de junho de 2009 (regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal), 9.636, de 15 de maio de 1998 (regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União), 6.766, de 19 de abril de 1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e 13.465, de 11 de julho de 2017 (Lei da Regularização Fundiária Urbana - Reurb), para promover medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais e em demais formas de vegetação, reduzir o uso irregular do fogo, garantir a recuperação das áreas de vegetação nativa atingidas por incêndios, qualificar os crimes de incêndio em áreas de vegetação nativa e aumentar as penas a eles correlatas. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 10/06/2025 | Autoria principal |
| PL 3567/2024 Senado Federal | 16/09/2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de estado de emergência ou de calamidade pública ou em situações de desastres resultantes de eventos adversos associados ou não às mudanças climáticas, e aumentar a pena para o crime de incêndio florestal ou em demais formas de vegetação. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 10/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2702/2024 Senado Federal | 03/07/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para impedir a vitimização secundária no processo e julgamento de crimes sexuais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/07/2024 | Coautoria |
| PL 2664/2024 Senado Federal | 02/07/2024 | Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro. | INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO desde 06/04/2026 | Autoria principal |
| PL 1481/2024 Senado Federal | 29/04/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Capitais); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas); e a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 (Estatuto de Museus), a fim de determinar que obras de arte e antiguidades objetos de medidas assecuratórias ou cuja perda seja decretada em favor do Estado sejam destinadas a museus públicos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/07/2024 | Autoria principal |
| PL 1205/2024 Senado Federal | 10/04/2024 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 10/12/2024 Lei nº 15.041 de 09/12/2024 |
Autoria principal |
| PL 535/2024 Senado Federal | 04/03/2024 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, quando o agressor estiver sendo monitorado por tornozeleira eletrônica, será disponibilizada para a ofendida tecnologia para que seja alertada caso o limite de distância fixado seja desobedecido. | PREJUDICADA desde 11/06/2025 | Autoria principal |
| PL 5997/2023 Senado Federal | 13/12/2023 | Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para implementar medidas que impeçam o contato psicológico prejudicial do autor do fato com crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, durante o depoimento especial. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/09/2025 | Autoria principal |
| PL 5133/2023 Senado Federal | 24/10/2023 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Depressão Pós-parto. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 20/06/2024 | Autoria principal |
| PL 3739/2023 Senado Federal | 04/08/2023 | Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para incluir a promoção gratuita de atividades desportivas entre as atividades passíveis de serem realizadas pelas entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 02/09/2024 | Autoria principal |
| PL 3190/2023 Senado Federal | 21/06/2023 | Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 27/03/2026 Lei nº 15.364 de 26/03/2026 |
Coautoria |
| PL 2967/2023 Senado Federal | 06/06/2023 | Estabelece a obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) de oferecer ao paciente submetido a procedimento cirúrgico para tratamento da obesidade assistência multiprofissional, tratamento pós-cirúrgico integral e fornecimento de medicamentos, suplementos e fórmulas alimentares, inclusive de uso contínuo, prescritos por médicos e nutricionistas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/06/2023 | Autoria principal |
| PL 2838/2023 Senado Federal | 30/05/2023 | Institui a Política Nacional da Execução das Penas Restritivas de Direito. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 1402/2023 Senado Federal | 27/03/2023 | Altera a Lei nª 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer o inventário das ferramentas tecnológicas de inteligência adquiridas e utilizadas pelos órgãos estatais de inteligência e vigilância | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 20/05/2024 | Autoria principal |
| PL 443/2023 Senado Federal | 10/02/2023 | Dispõe sobre a utilização pelo Governo do Distrito Federal da polícia militar, corpo de bombeiros militar e polícia civil do Distrito Federal, nos termos do § 4º do art. 32 da Constituição Federal e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 04/07/2025 | Autoria principal |
| PL 2459/2022 Senado Federal | 13/09/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para criar qualificador ao crime de furto e ao crime de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 05/09/2024 | Autoria principal |
| PL 2328/2022 Senado Federal | 22/08/2022 | Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a aplicação mínima do Fundo Penitenciário Nacional na execução de medidas e penas restritivas de direitos, a transferência fundo a fundo para os Municípios, a atribuição do Departamento Penitenciário Nacional de elaborar a Política Nacional da Execução das Restritivas de Direitos, e a atribuição das secretarias municipais de segurança pública, ou congêneres, de acompanhar e fiscalizar a execução das medidas e penas restritivas de direitos. | RETIRADA PELO AUTOR desde 23/08/2022 | Autoria principal |
| PL 2082/2022 Senado Federal | 21/07/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tipificar a violência obstétrica como crime e estabelecer procedimentos para sua prevenção. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Autoria principal |
| PL 935/2022 Senado Federal | 18/04/2022 | Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. | Tramitação encerrada Lei nº 15.334 de 08/01/2026 |
Autoria principal |
| PL 3728/2021 Senado Federal | 26/10/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 17/07/2024 | Autoria principal |
| PL 3048/2021 Senado Federal | 01/09/2021 | Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/03/2022 | Autoria principal |
| PL 1496/2021 Senado Federal | 22/04/2021 | Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 22/12/2025 Lei nº 15.295 de 19/12/2025 |
Autoria principal |
| PL 241/2021 Senado Federal | 05/02/2021 | Dispõe sobre a imunização contra a Covid-19 das delegações brasileiras que participarão dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos a serem realizados no Japão em 2021. | PREJUDICADA desde 05/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2/2021 Senado Federal | 04/01/2021 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para assegurar o acesso a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos de grande beleza cênica ou interesse para a visitação pública. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 29/05/2025 | Autoria principal |
| PL 5449/2020 Senado Federal | 09/12/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para contemplar as autorizações emergenciais de agências reguladoras internacionais e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 19/05/2023 | Autoria principal |
| PL 5251/2020 Senado Federal | 24/11/2020 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para tratar de qualidade e custos no Sistema Único de Saúde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Autoria principal |
| PL 5250/2020 Senado Federal | 24/11/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, altera o Art. 319-B, para tratar o crime de prevaricação e sua modalidade qualificada, e dá outras providencias | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/05/2023 | Autoria principal |
| PL 5249/2020 Senado Federal | 24/11/2020 | Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases para a Educação, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto das Crianças e Adolescentes para combater a violência no ambiente escolar e valorizar a profissão de professor e dos demais profissionais de educação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/05/2025 | Autoria principal |
| PL 5225/2020 Senado Federal | 20/11/2020 | Altera os arts. 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4808/2020 Senado Federal | 02/10/2020 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para conferir proteção aos ecossistemas de restinga, atualizar a definição de área urbana consolidada, estender a proteção de nascentes aos olhos d’água intermitentes, estabelecer a consulta pública para a aprovação dos Planos Ambientais de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Artificiais e atribuir precisão à definição de áreas de preservação permanente que especifica. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 15/06/2023 | Autoria principal |
| PL 4641/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/05/2025 | Coautoria |
| PL 4640/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Coautoria |
| PL 4639/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/06/2022 | Coautoria |
| PL 4638/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/07/2026 | Coautoria |
| PL 4637/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/06/2022 | Coautoria |
| PL 4636/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/07/2026 | Coautoria |
| PL 4635/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/06/2022 | Coautoria |
| PL 4634/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92, a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Coautoria |
| PL 4628/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/03/2024 | Coautoria |
| PL 4607/2020 Senado Federal | 16/09/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, "Estatuto da Criança e do Adolescente" e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que "estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência" para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 29/05/2025 | Autoria principal |
| PL 4384/2020 Senado Federal | 27/08/2020 | Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para estender às organizações sociais de saúde a suspensão prevista no art. 1º da Lei. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/12/2020 Lei nº 14.189 de 28/07/2021 |
Coautoria |
| PL 4338/2020 Senado Federal | 25/08/2020 | Esta Lei estabelece condições diferenciadas de produção ou fornecimento no mercado nacional de medicamentos, fármacos e vacinas, nos casos em que a testagem clínica do produto ocorre no Brasil, nos termos que especifica. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 19/03/2025 | Autoria principal |
| PL 4284/2020 Senado Federal | 20/08/2020 | Equipara, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a infecção por Sars-Cov-2 que evoluir para Covid-19, dos profissionais, empregados ou servidores que trabalhem em atividades essenciais, à acidente de trabalho, nos termos que especifica. | PREJUDICADA desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4015/2020 Senado Federal | 31/07/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer qualificadores para o crime de prevaricação, e dá outras providencias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3888/2020 Senado Federal | 21/07/2020 | Dispõe sobre a indicação para cargos na diretoria de organismos internacionais multilaterais, tribunais internacionais, organizações internacionais de fomento e empresas plurinacionais constituídas com capital da União. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 29/08/2023 | Autoria principal |
| PL 3418/2020 Senado Federal | 18/06/2020 | Amplia a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). | PREJUDICADA desde 12/05/2023 | Coautoria |
| PL 2869/2020 Senado Federal | 25/05/2020 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para implementar a alíquota variável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2840/2020 Senado Federal | 22/05/2020 | Dispensa temporariamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de observar vedações ao uso de recursos transferidos pela União relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 876/2020 Senado Federal | 23/03/2020 | Autoriza a realização a distância, utilizando-se de meios ou recursos tecnológicos, de reuniões de Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas ou privadas, bem como, os conselhos públicos criados por Lei. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/08/2024 | Autoria principal |
| PL 635/2020 Senado Federal | 11/03/2020 | Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o desporto entre as atividades passíveis de serem realizadas pelas entidades qualificadas como organização social. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 13/09/2023 | Autoria principal |
| PL 485/2020 Senado Federal | 02/03/2020 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/05/2026 | Autoria principal |
| PL 495/2020 Senado Federal | 21/02/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar as condutas de prestar informação inverídica e adulterar demonstrativos e balanços públicos. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 224/2020 Senado Federal | 06/02/2020 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a publicidade de bebidas alcóolicas nos veículos de comunicação e seu patrocínio a eventos esportivos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 19/11/2025 | Autoria principal |
| PL 119/2020 Senado Federal | 04/02/2020 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para criar as contas vinculadas à capitalização previdenciária, e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 18/02/2020 | Autoria principal |
| PL 118/2020 Senado Federal | 04/02/2020 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” para dispor sobre a correção de aposentadorias concedidas em descumprimento do prazo legal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 117/2020 Senado Federal | 04/02/2020 | Altera o art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre direitos dos Auxiliares Locais do Serviço Exterior Brasileiro. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 116/2020 Senado Federal | 04/02/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/10/2025 | Autoria principal |
| PL 6020/2019 Senado Federal | 18/11/2019 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 e Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para incentivar a pesquisa sobre mobilidade elétrica no Brasil. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/11/2024 | Autoria principal |
| PL 5840/2019 Senado Federal | 05/11/2019 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para criar as contas vinculadas à capitalização previdenciária, e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 27/11/2019 | Autoria principal |
| PL 5277/2019 Senado Federal | 27/09/2019 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar o cabimento de recurso contra a classificação de informação por parte do Poder Executivo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/10/2019 | Autoria principal |
| PL 5183/2019 Senado Federal | 24/09/2019 | Institui o ano de 2020 como o Ano da Participação Olímpica Brasileira, em alusão ao centenário da primeira participação olímpica do Brasil | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PL 5176/2019 Senado Federal | 19/09/2019 | Altera a Lei nº 12.351, de 20 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências”, para dispor sobre a aplicação do Fundo Social. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/09/2019 | Autoria principal |
| PL 5030/2019 Senado Federal | 11/09/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1940, para elevar penas e aumentar as proteções penais dos crimes que envolvam vítimas menores de 14 (catorze) anos. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 4691/2019 Senado Federal | 27/08/2019 | Altera a Lei nº 6.259, de 10 de outubro de 1975, que “Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para tornar obrigatória a notificação de doenças raras. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/11/2021 | Autoria principal |
| PL 4645/2019 Senado Federal | 21/08/2019 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências” para dispor sobre a garantia de direitos à cidadania e relações de consumo das pessoas com deficiência. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Autoria principal |
| PL 4569/2019 Senado Federal | 15/08/2019 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a relação de trabalho e emprego em regime de teletrabalho. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/02/2026 | Autoria principal |
| PL 4501/2019 Senado Federal | 14/08/2019 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência e integração dos órgãos que tratam de segurança pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 4230/2019 Senado Federal | 05/08/2019 | Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a sua idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Autoria principal |
| PL 3817/2019 Senado Federal | 02/07/2019 | Altera a Lei n° 8.958, de 20 dezembro de 1994; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei n° 10.973, de 2 dezembro de 2004; e a Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, e dá outras providências para ampliar o financiamento da educação superior no País. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/12/2024 | Autoria principal |
| PL 3815/2019 Senado Federal | 28/06/2019 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/04/2023 | Autoria principal |
| PL 3701/2019 Senado Federal | 25/06/2019 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para tratar do regime previdenciário do atleta profissional e em fase de formação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PL 3598/2019 Senado Federal | 17/06/2019 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para favorecer a prática do ciclismo e promover a integração de modais no transporte urbano. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 23/11/2023 Lei nº 14.729 de 23/11/2023 |
Autoria principal |
| PL 3468/2019 Senado Federal | 11/06/2019 | Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO, e dá outras providências” para agilizar a tramitação de projetos no âmbito dos Fundos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/03/2024 | Autoria principal |
| PL 3467/2019 Senado Federal | 11/06/2019 | Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/04/2022 | Autoria principal |
| PL 2832/2019 Senado Federal | 13/05/2019 | Institui o Programa de Modernização da Gestão do Esporte Brasileiro- PROESP, com fim de aumentar a governança e transparência nas entidades esportivas, e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para dispor sobre a gestão das entidades desportivas. | PREJUDICADA desde 18/04/2023 | Autoria principal |
| PL 2831/2019 Senado Federal | 13/05/2019 | Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências; a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências; e acrescenta o art. 42-C a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para favorecer o fortalecimento e desenvolvimento de startups. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/08/2025 | Autoria principal |
| PL 2494/2019 Senado Federal | 24/04/2019 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para definir mecanismos que facilitem o financiamento e a gestão de equipamentos públicos em espaços urbanos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 26/12/2023 | Autoria principal |
| PL 2493/2019 Senado Federal | 24/04/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para definir mecanismos que possibilitem a continuidade de estudos e a formação acadêmica de atletas de alto desempenho. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/04/2022 | Autoria principal |
| PL 2202/2019 Senado Federal | 10/04/2019 | Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”, para facilitar a solução de questões judiciais com a União por meio de negociação e acordos e dispor sobre a regularização de núcleos urbanos em terras da União no Distrito Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/04/2019 | Autoria principal |
| PL 2188/2019 Senado Federal | 09/04/2019 | Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que “Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual” e a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para facilitar o acesso dos idosos e das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 19/01/2026 | Autoria principal |
| PL 1734/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Altera o art. 8º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, que “altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências”, para regularizar a ocupação de espaços por igrejas e templos em terras da União no Distrito Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/04/2019 | Autoria principal |
| PL 1630/2019 Senado Federal | 20/03/2019 | Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes da Educação Nacional”; o art. 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”; o art. 396 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”; e o art. 209 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União”, para dispor sobre a facilitação à amamentação e ao aleitamento materno. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 24/09/2025 | Autoria principal |
| PL 1535/2019 Senado Federal | 18/03/2019 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange à atenção ao adotado. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/11/2019 | Autoria principal |
| PL 1369/2019 Senado Federal | 12/03/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/11/2019 Lei nº 14.132 de 31/03/2021 |
Autoria principal |
| PL 1301/2019 Senado Federal | 12/03/2019 | Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”, para estabelecer critérios destinados ao financiamento e à instalação de equipamentos educacionais em espaços lúdicos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 30/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1161/2019 Senado Federal | 26/02/2019 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/02/2021 | Autoria principal |
| PL 718/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a competência fiscalizadora de órgãos e instituições no cumprimento das garantias de assistência global aos atletas das categorias de base. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/04/2025 | Autoria principal |
| PL 633/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 13/04/2023 | Autoria principal |
| PL 550/2019 Senado Federal | 05/02/2019 | Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 20/03/2019 Lei nº 14.066 de 30/09/2020 |
Autoria principal |
| PL 549/2019 Senado Federal | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/12/2019 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.