Emenda de Relator (EMR) · 67 no total

Erika Kokay

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Emenda de Relator (EMR) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
EMR 2 Câmara dos Deputados	06/07/2026	Institui o dia 22 de novembro como o dia Nacional da Acupuntura/MTC e do Acupunturista..	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	06/07/2026	Institui o dia 22 de novembro como o dia Nacional da Acupuntura/MTC e do Acupunturista..	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 2 Câmara dos Deputados	25/05/2026	Institui a Política Nacional de Promoção da Arte Inclusiva, com ações de apoio, incentivo e visibilidade a artistas com deficiência e projetos culturais acessíveis.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	25/05/2026	Institui a Política Nacional de Promoção da Arte Inclusiva, com ações de apoio, incentivo e visibilidade a artistas com deficiência e projetos culturais acessíveis.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	11/05/2026	Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	04/09/2025	Dispõe sobre direitos trabalhistas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a dignidade e a proteção dos trabalhadores.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	03/09/2025	Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	02/12/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	02/12/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	23/10/2024	Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 2 Câmara dos Deputados	28/08/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	28/08/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 2 Câmara dos Deputados	08/05/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 5 Câmara dos Deputados	18/04/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 4 Câmara dos Deputados	18/04/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 3 Câmara dos Deputados	18/04/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	20/03/2024	lnscreve 0 nome dos Herois da lnsurreicéo de Queimado no Livro dos Herois e Heroinas da Pétria.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	22/12/2023	Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de audiodescritor.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	26/06/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	31/05/2023	Concede o título de “Capital Nacional do Milho Safrinha” ao Município de Floresta/PR.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 3 Câmara dos Deputados	10/05/2023	Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito, pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de texto e áudio destinadas aos serviços públicos de emergência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	04/05/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 2 Câmara dos Deputados	03/05/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 2 Câmara dos Deputados	26/04/2023	Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito, pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 2 Câmara dos Deputados	12/12/2022	Modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	12/12/2022	Modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 5 Câmara dos Deputados	17/11/2022	Cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 4 Câmara dos Deputados	17/11/2022	Cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 3 Câmara dos Deputados	17/11/2022	Cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 3 Câmara dos Deputados	13/09/2022	Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 2 Câmara dos Deputados	13/09/2022	Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	13/09/2022	Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 4 Câmara dos Deputados	15/08/2022	Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 3 Câmara dos Deputados	15/08/2022	Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 2 Câmara dos Deputados	07/10/2021	Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	07/10/2021	Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	20/09/2021	Acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	20/09/2021	Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	14/09/2021	Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de bartender, barman e barmaid.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	13/09/2021	Estabelece diretrizes para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	09/09/2021	Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito, pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	06/05/2021	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Suprime o art. 3º do PL 3.309/2015.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	20/12/2019	Institui o dia 25 de julho como o "Dia Nacional da Cultura e da Paz", e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	02/12/2019	Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 2 Câmara dos Deputados	12/11/2019	Cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	12/11/2019	Cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 2 Câmara dos Deputados	17/07/2019	Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	17/07/2019	Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	28/05/2018	Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	25/05/2018	Acrescenta § 9º ao art. 4º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet -, para dispor que pelo menos 40% (quarenta por cento) do Fundo Nacional de Cultura deverão ser empregados em projetos vinculados à cultura e às artes negras.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	22/05/2018	Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de fórmula infantil para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	19/10/2017	Susta o inciso IV do art. 63 da Portaria GM/MS nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea "d" do inciso XXX do art. 25 da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 2 Câmara dos Deputados	30/08/2017	Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	30/08/2017	Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 2 Câmara dos Deputados	23/08/2017	Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	23/08/2017	Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	13/06/2017	Acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	23/05/2017	Inscreve o nome de Dom Paulo Evaristo Arns no Livro dos Heróis da Pátria.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	04/04/2017	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	07/07/2016	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	02/09/2015	Institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	06/06/2012	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 2 Câmara dos Deputados	07/12/2011	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	07/12/2011	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 2 Câmara dos Deputados	01/12/2011	Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay (PT/DF), pela aprovação, com 02 emendas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMR 1 Câmara dos Deputados	01/12/2011	Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay (PT/DF), pela aprovação, com 02 emendas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.