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Roosevelt Vilela

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ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 2502/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/10/2026 Concede passe livre no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) aos pacientes em situação de hipossuficiência econômica encaminhados para atendimento na rede privada de saúde por meio da Tabela SUS Candanga e outros credenciamentos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2501/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/10/2026 Autoriza a compensação de débitos tributários e não tributários devidos ao Distrito Federal, às suas autarquias e fundações com créditos líquidos e certos, regularmente liquidados, decorrentes da prestação complementar de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), remunerados nos termos da Lei nº 7.897, de 28 de maio de 2026 (Tabela SUS Candanga), e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2467/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/09/2026 Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências, para estabelecer regra de transição aplicável à cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço de táxi em caso de falecimento do titular. Fase: Comissões Autoria única
PL 2437/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/08/2026 Dispõe sobre a instalação, a operação, a exploração comercial, sistema de segurança contra incêndio e a fiscalização de sistemas de alimentação de veículos elétricos e híbridos plug-in, em áreas públicas e privadas, no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria conjunta — 5 autores
PL 2421/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/07/2026 Revoga a Lei Distrital nº 7.928, de 21 de julho de 2026, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras providências". Fase: Comissões Autoria única
PL 2400/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/06/2026 Institui as diretrizes da Educação Securitária e estabelece o "Maio Seguro: Seguro não é uma despesa. É cuidado, é proteção financeira e pessoal" e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2396/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/06/2026 Altera a Lei nº 3.977, de 29 de março de 2007, que "Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal", para assegurar a prerrogativa parlamentar na propositura de reconhecimento de bens culturais e disciplinar a competência executiva nas ações decorrentes. Fase: Comissões Autoria única
PL 2383/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/06/2026 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Catador de Materiais Recicláveis Fase: Comissões Autoria única
PL 2379/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/06/2026 Institui a Força Voluntária Reserva da Defesa Civil do Distrito Federal – FVRDC, dispõe sobre formas de cooperação e subsídios logísticos, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2297/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/04/2026 Institui a Lei Orgânica dos Médicos do Serviço Público no âmbito do Distrito Federal, reconhece a Medicina como Carreira de Estado, estabelece competências, prerrogativas, direitos e deveres, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2231/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/03/2026 Altera a Lei nº 6.744 de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2230/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/03/2026 Institui diretrizes para a Política de Mitigação de Riscos, Proteção Patrimonial e Valorização dos Servidores Públicos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2208/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de percentual mínimo das emendas parlamentares voltadas à cultura, ao turismo, ao esporte e ao lazer para a divulgação de eventos e programas executados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs), no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2205/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/03/2026 Dispõe sobre as diretrizes para a exploração de vagas de estacionamento público para fins de instalação e operação de infraestrutura de recarga de veículos elétricos e híbridos no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2184/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/02/2026 Dispõe sobre a vedação da cobrança de diárias de estadia de veículos removidos a depósitos no âmbito do Distrito Federal, nos dias em que não houver expediente ou possibilidade de liberação, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2180/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/02/2026 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Gengibre no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 15 de maio de cada ano. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2177/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/02/2026 Altera o Anexo IV da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta, incluído pelaa Lei nº 5.279, de 24 de dezembro de 2013 e alterado pela Lei nº 7.354, de 11 de dezembro de 2023. Fase: Comissões Autoria única
PL 2176/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/02/2026 Institui a Política Distrital de Desenvolvimento do Tiro Desportivo, reconhece o Distrito Federal como Polo de Referência Nacional da modalidade esportiva e estabelece diretrizes para incentivo ao esporte, fomento aos atletas, turismo e desenvolvimento econômico associado. Fase: Comissões Autoria única
PL 2158/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/02/2026 Institui os Conselhos Tutelares dos Direitos da Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2144/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/02/2026 Institui o Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2087/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/12/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de videomonitoramento em brinquedotecas e espaços de recreação infantil no âmbito do Distrito Federal, estabelece diretrizes de proteção de dados e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2055/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/11/2025 Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Migrânea e outras Cefaleias Primárias. Fase: Comissões Autoria única
PL 2046/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/11/2025 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e outros Tipos de Cefaleia. Fase: Comissões Autoria única
PL 2019/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/11/2025 Altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, para modificar a composição do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF). Fase: Comissões Autoria única
PL 2011/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/11/2025 Institui a sanção administrativa de multa, conversível em medida educativa ou prestação de serviços à comunidade, pelo porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no âmbito do Distrito Federal, visando a proteção da ordem social e da saúde coletiva. Fase: Comissões Autoria única
PL 1990/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/10/2025 Dispõe sobre a instituição e a delimitação das Áreas de Segurança Especial (ASE) no Distrito Federal e estabelece normas de segurança, ordem pública e proteção institucional nessas áreas. Fase: Comissões Autoria única
PL 1939/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/09/2025 Estabelece prazos de prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1919/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/09/2025 Denomina o 10º Grupamento Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal como 10º GBM 1º Sgt Adriano Alves de Moura (in memoriam). Fase: Apresentação Autoria única
PL 1904/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/09/2025 Dispõe sobre a garantia do início tempestivo do tratamento de pacientes com câncer no âmbito do Distrito Federal, e sobre o encaminhamento compulsório à rede privada em caso de descumprimento dos prazos previstos nas Leis Federais nº 12.732/2012 e nº 13.896/2019, estabelecendo a contratação emergencial nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1903/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros, com ênfase em Reanimação Cardiopulmonar (RCP), técnicas de desobstrução de vias aéreas por corpo estranho (OVACE) e controle de hemorragias externas, para estudantes do ensino médio, gestantes durante o pré-natal e jovens durante o serviço militar obrigatório, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1902/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/09/2025 Institui a Arara-canindé (Ara ararauna) como a Ave-Símbolo do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1901/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/09/2025 Institui taxa administrativa para proprietários de embarcações no Distrito Federal, destinada ao Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (FUNCBM), visando custear operações de reflutuação e resgates, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1858/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/08/2025 Institui normas gerais e autoriza a criação de cemitérios e crematórios de animais de estimação no Distrito Federal. Fase: Comissões Autoria única
PL 1852/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/08/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança fracionada ou individualizada da taxa de remoção de veículos apreendidos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1851/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/08/2025 Dispõe sobre o encaminhamento de pacientes atendidos em situações de urgência e emergência, de natureza clínica ou traumática, com plano de saúde, para hospitais da rede privada conveniada, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1850/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/08/2025 Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Oficial Bombeiro Militar Complementar, a ser comemorado anualmente no dia 25 de fevereiro. Fase: Comissões Autoria única
PL 1749/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/05/2025 Institui o “Dia da Conscientização da Reanimação Cardiopulmonar – RCP”, com o subtítulo “Salve uma Vida”, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 07 de fevereiro, com o objetivo de promover ações educativas, preventivas e de conscientização voltadas à sociedade civil, em especial estudantes, educadores, profissionais da saúde e população em situação de vulnerabilidade. Fase: Comissões Autoria única
PL 1739/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/05/2025 Estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1738/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/05/2025 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Contabilista Público, a ser comemorado no dia 25 de abril de cada ano. Fase: Comissões Autoria única
PL 1735/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/05/2025 Dispõe sobre a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos de transporte público coletivo terrestre para mulheres, com o objetivo de prevenir situações de assédio e assegurar a dignidade, a integridade e a segurança das passageiras no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1724/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/05/2025 Institui as diretrizes para fornecimento gratuito de medicamentos à base de Tirzepatida, Semaglutida e Outras Substâncias Incorporadas, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1721/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/05/2025 Institui diretrizes para a promoção de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal que completem os requisitos para a transferência, a pedido ou ex officio, para a inatividade, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Fase: Comissões Autoria única
PL 1719/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/05/2025 Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da concessão do Pátio de Apreensão de Veículos e da Tarifa de Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, para o custeio da assistência à saúde suplementar dos seus servidores. Fase: Comissões Autoria única
PL 1700/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/04/2025 Altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que "Institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal", e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1692/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/04/2025 Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 17 autores
PL 1688/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/04/2025 Dispõe sobre o acesso gratuito de pais ou responsáveis legais a eventos esportivos realizados no Distrito Federal, nos quais seus filhos menores de idade participem como atletas. Fase: Comissões Autoria única
PL 1681/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/04/2025 Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Festival da Cachaça de Brasília”, a ser realizado anualmente no mês de maio. Fase: Comissões Autoria única
PL 1680/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/04/2025 Dispõe sobre o reconhecimento da fissura lábiopalatina como deficiência no âmbito do Distrito Federal e assegura os direitos previstos na legislação aplicável às pessoas com deficiência Fase: Comissões Autoria única
PL 1679/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/04/2025 Estabelece as diretrizes gerais para a organização e execução do serviço de atendimento pré-hospitalar, de urgência e emergência no Distrito Federal, com atuação integrada do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal (SAMU-DF), e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1669/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/04/2025 Institui no Distrito Federal o mês Julho Vermelho, dedicado à prevenção de incêndios, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1668/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/04/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água, saneamento básico e distribuição de energia elétrica agendarem o atendimento aos usuários e dá outras providências Fase: Comissões Autoria única
PL 1615/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/03/2025 Dispõe sobre o fornecimento de iluminação pública e de áreas de uso comum nos condomínios horizontais pela empresa concessionária de energia elétrica do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1596/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/02/2025 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública. Fase: Comissões Autoria única
PL 1594/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/02/2025 Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, do quadro funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá outras providências Fase: Comissões Autoria única
PL 1589/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/02/2025 Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Farmacêutico, a ser comemorado em 5 de maio de cada ano. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1431/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/11/2024 Denomina o Centro de Infusão do Hospital de Base do Distrito Federal como "Centro de Infusão Verinha". Fase: Apresentação Autoria única
PL 1376/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/10/2024 Institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1375/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/10/2024 Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1293/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/09/2024 Dispõe sobre a identidade visual dos agentes de trânsito rodoviários do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e dos agentes de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e sobre a padronização de suas respectivas viaturas. Fase: Comissões Autoria única
PL 1276/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/09/2024 Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Dodgeball , a ser comemorado em 22 de julho de cada ano. Fase: Aguardando Inclusão Autoria única
PL 1211/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/08/2024 Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1144/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/06/2024 Altera a Lei nº 5.691, 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1142/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/06/2024 Dispõe sobre a extensão da Gratificação de Atendimento ao Público – GAP aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1120/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/05/2024 Altera a Lei nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Fase: Comissões Autoria única
PL 1052/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/04/2024 Altera a Lei nº 7.440, de 28 de fevereiro de 2024, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências.” Fase: Apresentação Autoria única
PL 1035/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/04/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento em primeiros socorros, prevenção contra incêndios e técnicas de resgate para os funcionários de condomínios no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1007/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/03/2024 Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito dos órgãos e repartições públicas do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 893/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/02/2024 Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar. Fase: Apresentação Autoria única
PL 891/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/02/2024 Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 35.000.000,00. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 5 autores
PL 867/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/02/2024 Dispõe sobre a política de saúde mental dos servidores de segurança pública do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 821/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/12/2023 Dispõe sobre a instalação de banheiro comunitário e dá outras providências Fase: Apresentação Autoria única
PL 801/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/12/2023 Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Aguardando Inclusão Autoria única
PL 800/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/12/2023 Declara a Banda de Música da Polícia Militar do Distrito Federal, como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal Fase: Apresentação Autoria única
PL 751/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/11/2023 Altera a Lei nº 5.988, de 31 de agosto de 2017, que "dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de vida útil e dá outras providências". Fase: Apresentação Autoria única
PL 746/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/11/2023 Dispõe sobre a proibição de participação de crianças em paradas LGBTQIA+ e eventos similares, no âmbito do âmbito de Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 681/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/10/2023 Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o "Dia da Mulher Síndica", a ser comemorado em 30 de março de cada ano. Fase: Apresentação Autoria única
PL 670/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/10/2023 Proíbe a realização de eventos que promovam o uso de drogas psicotrópicas ilícitas e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 669/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/10/2023 Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia do Contador”. Fase: Apresentação Autoria única
PL 656/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/10/2023 Institui o Programa "Guardiões da Educação" e estabelece medidas de prevenção e combate a atos de violência física ou psicológica, uso ou venda de drogas, vulnerabilidade por assédio ou agressão em ambiente escolar e doméstico no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 647/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/10/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de táxi disponibilizar aos passageiros, antes do início do trajeto, ferramenta contendo informações prévias da corrida, e altera a Lei nº 5.323, de 17 março de 2014. Fase: Apresentação Autoria única
PL 607/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/09/2023 Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal". Fase: Apresentação Autoria única
PL 558/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/08/2023 Altera a Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que Institui a Política distrital pela Primeira Infância. Fase: Apresentação Autoria única
PL 546/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/08/2023 Institui o Programa “Elas no trânsito", destinado à promoção e fortalecimento de motoristas e usuárias mulheres no STIP/DF. Fase: Apresentação Autoria única
PL 494/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/08/2023 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Turismo, a ser comemorado em 27 de setembro de cada ano. Fase: Apresentação Autoria única
PL 461/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/06/2023 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 'Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense', a ser celebrado no dia 30 de julho, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 14 autores
PL 444/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 20/06/2023 Dispõe sobre a proteção, a formação e o emprego de cães de guarda e proteção no Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 425/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/06/2023 Dispõe sobre as condições necessárias para o desempenho da função de condutor de viatura oficial por servidores dos órgãos de segurança pública, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 357/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/05/2023 Dispõe sobre a obrigação de instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF. Fase: Apresentação Autoria única
PL 270/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/04/2023 Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado e Administrador Regional. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 5 autores
PL 210/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/03/2023 Fixa o subsídio dos Deputados Distritais para a nona legislatura e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 8 autores
PL 169/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/03/2023 Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras providências. Fase: Plenário Autoria única
PL 138/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/02/2023 Dispõe sobre a instalação de totens para prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 130/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/02/2023 Disciplina a utilização de termos como “cartório”, “cartório extrajudicial”, “tabelionato”, “serventia”, “serventia extrajudicial”, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 3029/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/11/2022 Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 3021/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/10/2022 Altera a Lei 5.351, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2976/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/08/2022 Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que "dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo", e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2968/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/08/2022 Dispõe sobre o acolhimento dos dependentes no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrital e dá outras providências. Fase: Aguardando Inclusão Autoria única
PL 2947/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/08/2022 Altera a Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2937/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/08/2022 Altera a Lei n° 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2901/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/06/2022 Altera a Lei nº 4.470, de 10 de março de 2010, que reajusta as tabelas de vencimento das carreiras que menciona e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 3 autores
PL 2886/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/06/2022 Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos artigos 6º, XI, e XII, 52, §2º, 54-D da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2881/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/06/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento em tempo integral na rede pública de saúde em todas as regiões administrativas do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2880/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/06/2022 Cria a Indenização de Compensação da Gratificação de Serviço Voluntário devida aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2870/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/06/2022 Altera a Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2868/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/06/2022 Altera a Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2838/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/06/2022 Declara a Banda de Música do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal como Patrimônio Imaterial e Cultural do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2740/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/05/2022 Altera a Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, que “institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências”. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2720/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/04/2022 Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2694/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/04/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de convênios médicos e outras formas de pagamento nos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF, empresas e clínicas conveniadas, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2693/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/04/2022 Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que "institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF" e a Lei nº Lei nº 6.446, de 23 de dezembro de 2019 que "institui a Gratificação de Fiscalização de Faixas de Domínio em Período de Descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF". Fase: Apresentação Autoria única
PL 2687/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/04/2022 Altera a Lei 6.227, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Carreira de Atividades Rodoviárias do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2583/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/03/2022 Altera a Lei 6.170, de 05 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço social autônomo Parque Granja do Torto – PGT, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2556/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/03/2022 Altera a Lei nº 4.076, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – FUNCBM e dá outras providências, e a Lei nº 4.077, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPM, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2537/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/02/2022 Altera a Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal a categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2459/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/12/2021 Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Bombeiro Militar Mergulhador de Resgaste, a ser comemorado em 7 de outubro de cada ano. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2357/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/11/2021 Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás de comunicarem aos consumidores sobre a suspensão ou interrupção dos seus serviços com antecedência mínima de quinze dias, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2269/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fila prioritária e preferencial no agendamento virtual de consultas, exames ou procedimentos médicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2242/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/09/2021 Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências". Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2196/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/09/2021 Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Mulher no Cooperativismo, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2144/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/08/2021 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Setembro Cinza” e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2143/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/08/2021 Dispõe sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2131/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/08/2021 Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2121/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/08/2021 Assegura o atendimento na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) para mulheres vítimas de violência nas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher do Distrito Federal (DEAM). Fase: Apresentação Autoria única
PL 2110/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/08/2021 Altera a Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016, que " Dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília e dá outras providências". Fase: Apresentação Autoria única
PL 2109/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/08/2021 Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, internet, operadoras de TV por assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água sediadas no Distrito Federal, a divulgar nas contas mensais informações sobre doações à Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2021/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/06/2021 Altera o art. 5° da Lei n° 3.977, de 29 de março de 2007, que institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2018/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/06/2021 Altera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que "Institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano". Fase: Aguardando Inclusão Autoria única
PL 2017/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/06/2021 Institui a política de conscientização ambiental Moeda Verde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2014/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/06/2021 Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal". Fase: Apresentação Autoria única
PL 1994/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/06/2021 Dispõe sobre a regulamentação de imóveis como meio de hospedagem remunerada no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1990/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/06/2021 Dispõe sobre a criação do Cartão de Vacina Digital e dá outras providências Fase: Apresentação Autoria única
PL 1957/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/05/2021 Altera a Lei nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1941/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/05/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1936/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/05/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de matérias específicas em cursos de formação de servidores públicos e colaboradores do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1929/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/05/2021 Dispõe sobre a criação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar (CIPAVE) na rede de ensino pública do Distrito Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1863/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/04/2021 Institui as diretrizes do programa “Condutor Padrão” para a concessão de benefícios fiscais ou tarifários aos condutores de veículos do Distrito Federal cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), previsto no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1857/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/04/2021 Dispõe sobre a limitação de lotação dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e autorização para os veículos escolares e de turismo, com licenciamento, complementarem o sistema durante a Pandemia do novo coronavírus SARS-CoV-2, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1822/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/03/2021 Dispõe sobre o cadastro de dados dos servidores de segurança pública do Distrito Federal nos órgãos da administração pública e empresas privadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1821/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/03/2021 Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Adestrador de Cães, a ser comemorado em 5 de novembro de cada ano. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1813/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/03/2021 Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1689/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/02/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1688/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/02/2021 Veda os fornecedores substituírem o valor integral e em espécie do troco por produtos ou serviços do estabelecimento e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1677/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/02/2021 Dispõe sobre a instalação de contador regressivo e sonoro de sinalização semafórica para condutores e pedestres no Distrito Federal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1674/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/02/2021 Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008 - que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços para adequação do § 5º, do artigo 5º. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1672/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/02/2021 Dispo~e sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e permissionários de serviços de coleta de resíduos sólidos no Distrito Federal, instalar nos veículos de coleta, cabines ou suporte adequado e seguro para transporte de trabalhadores e colaboradores e dá outras providências. Fase: Redação Final Autoria única
PL 1525/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/10/2020 Dispõe sobre o processo de formação e habilitação dos Bombeiros Civis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1495/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/10/2020 Denomina Cidade Bombeiro a área pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, localizada no Setor Policial Sul, área especial 3, SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1453/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/09/2020 Inclui o § 3º ao art. 9º da Lei n° 41, de 13 de setembro de 1989, que 'Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, e dá outras providências'. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1451/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/09/2020 Institui o Dia das Bombeiras Militares, no Distrito Federal, a ser comemorado em 26 de outubro de cada ano. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1407/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/09/2020 Dispõe sobre a vedação aos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal em impor qualquer tipo de discriminação, barreiras e impedimentos aos servidores públicos civis e militares em virtude de restrições médicas físicas ou psicológicas. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1373/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/08/2020 Institui o Dia do Cão-Guia no Distrito Federal, a ser comemorado em 12 de outubro de cada ano. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1340/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/08/2020 Estabelece o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1222/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/05/2020 Dispõe sobre as diretrizes para contratação por tempo determinado de servidores públicos aposentados ou militares inativos para atender a necessidade de interesse público, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1165/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/04/2020 Dispõe sobre a instituição de medidas emergenciais de incentivo aos corretores de imóveis e imobiliárias, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1135/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/04/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção individual, das vias respiratórias, quando declarado estado de emergência ou calamidade pública em saúde, desde que haja possibilidade de contágio ou transmissão da doença pelas vias respiratórias e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1132/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/04/2020 Acrescenta dispositivo à Lei n° 4.949, de 15 de outubro de 2012, que 'Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1122/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/04/2020 Altera a redação da Lei n° 4.159, de 13 de junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1118/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/04/2020 Dispõe sobre o reconhecimento de dependência dos agentes públicos e militares do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1093/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/03/2020 Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Segurança e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1092/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/03/2020 Cria o Fundo de Apoio à Prevenção e Combate à Epidemia, Pandemia ou Desastres no Distrito Federal, institui o Conselho Gestor do FUNDACE e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1091/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/03/2020 Cria o Fundo Social Distrital de proteção aos desempregados, trabalhadores do mercado informal e trabalhadores que percebem proventos exclusivamente por comissão, com renda mensal de até um salário mínimo. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1037/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/03/2020 Institui o Dia do Instrutor e Monitor Militares, no Distrito Federal, a ser comemorado em 17 de outubro de cada ano. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1036/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/03/2020 Institui o Dia do Enxadrista a ser comemorado em 19 de novembro de cada ano. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1035/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/03/2020 Assegura aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Distrito Federal, o direito de negociar os seus contratos para manter o equilíbrio financeiro, em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1001/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/03/2020 Altera a Lei Nº 3.520, de 3 de janeiro de 2005, que institui a meia-entrada para os estudantes das escolas públicas e particulares do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 979/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/03/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissionários do serviço de transporte coletivo de passageiros a instalar cabines de proteção nos veículos desse serviço. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 976/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/02/2020 Dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil do Distrito Federal - CIEDF e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 952/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/02/2020 Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 5.771 de 14 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Tesouro do Distrito Federal na alimentação escolar e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 767/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/11/2019 Institui o Dia da Mulher no Agronegócio a ser comemorado em 18 de julho de cada ano. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 711/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/10/2019 Institui o Dia do Jogo Esportivo Queimada a ser comemorado em 12 de outubro de cada ano. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 710/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/10/2019 Denomina Grupamento de Proteção Ambiental Soldado Marizelli Armelinda Dias, o GPRAM Grupamento de Proteção Ambiental do CBMDF. Fase: Apresentação Autoria única
PL 650/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/09/2019 Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos e cassação do alvará de funcionamento - do estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expuser à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 649/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/09/2019 Institui o Dia dos Blocos Carnavalescos Tradicionais do Distrito Federal a ser comemorado em 02 de dezembro de cada ano. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 608/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/08/2019 Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, que 'Institui a Política da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. ' Fase: Apresentação Autoria única
PL 586/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/08/2019 Institui o Dia do Turismo Rural a ser comemorado em 17 de setembro de cada ano. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 563/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/08/2019 Altera dispositivo da Lei no 6.315 de 27 de junho de 2019, que 'Dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis - DF e dá outras providências'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 562/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/08/2019 Altera a Lei n' 6.313, de 27 de junho de 2019, que 'Institui e inclui, no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 498/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/06/2019 Denomina 'Enseada Rachel de Queiroz', a área adjacente à Unidade de Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília, da Marinha do Brasil. Fase: Apresentação Autoria única
PL 497/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/06/2019 Dispõe sobre o manejo sustentável de abelhas silvestres nativas sem ferrão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 453/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/05/2019 Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.' Fase: Apresentação Autoria única
PL 427/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/05/2019 Institui a Política Distrital do Cooperativismo. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 409/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/05/2019 Institui a Descentralização Progressiva de Ações de Saúde no Distrito Federal - DPAS-DF. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 361/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/04/2019 Dispõe sobre os procedimentos para aplicação de adereço, tatuagem, impressão, gravação, e assemelhados sobre o corpo, na forma que especifica. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 310/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/04/2019 Declara o jogo ''Solteiros e Casados' dos Moradores da Metropolitana do Núcleo Bandeirante/DF como Património Imaterial e Cultural do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 228/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/03/2019 Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas e taxas-para emissão da segunda via e renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais da Segurança Publica. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 147/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/02/2019 Institui e inclui, no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 146/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/02/2019 Dispõe sobre a instituição do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário (SAMUVet) para resgate e socorro de animais nas vias públicas do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 145/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/02/2019 Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.691 de 2 de agosto de 2016 que 'Dispõe sobre a regulamentação de prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.' Fase: Apresentação Autoria única
PL 142/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/02/2019 Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, que 'Assegura a livre locomoção aos policiais e bombeiros militares em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 113/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/02/2019 Determina a instalação de suporte para a colocação e transporte de bicicletas ( bike racks) nos ônibus do Distrito Federal, assim como no transporte individual por aplicativo. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 101/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1237/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/08/2016 Altera dispositivos da Lei n° 5.668/2016, que Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1230/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/08/2016 Revoga a Lei 3.446, de 23 de setembro de 2004. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 24 autores
PL 1187/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/06/2016 Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1185/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/06/2016 Declara a Banda de Música dos Bombeiros do Distrito Federal como Patrimônio Imaterial e Cultural do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1156/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/06/2016 Dispõe sobre a disciplina e prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1155/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/06/2016 Dispõe sobre a realização de convênios do Governo do Distrito Federal com os comércios e condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos, de modo a permitir que seus sistemas de segurança sejam conectados às ferramentas e tecnologias de segurança usados pela Polícia Militar, Civil e corpo de bombeiros do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1154/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/06/2016 Dispõe sobre a assistência psicológica e social para os ocupantes do quadro de professores da rede de ensino do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1153/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/06/2016 Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou crime de corrupção no Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1093/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/05/2016 Concede aos carteiros isenção de tarifa no Transporte Metropolitano do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1092/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/05/2016 Ementa: Institui, no âmbito do Distrito Federal, o banco de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1076/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/04/2016 Altera a Lei nº 5.650, de 1º de abril de 2016, que Estabelece diretrizes para o Programa DF Limpo e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1075/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/04/2016 Altera a Lei nº 4.464, de 15 de janeiro de 2010 que, Dispõe sobre a criação da Carreira de Fiscalização de Atividades de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1046/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/04/2016 Altera a Lei nº 2.908, de 5 de fevereiro de 2002, que estabelece datas para consagração aos padroeiros das diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1013/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/03/2016 Dispõe sobre a distribuição gratuita de repelente nas maternidades públicas do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1012/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/03/2016 Dispõe sobre a colocação de plaquetas em braile no interior dos táxis que circulam no Distrito Federal contendo a placa do veículo. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1011/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/03/2016 Altera o artigo 1º da Lei Distrital nº 4.848/2012 que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1010/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/03/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de profissionais do serviço social para atuar em creches públicas no âmbito do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 974/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/03/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no currículo pedagógico estudos de Prevenção e o Combate às drogas lícitas e ilícitas, nas escolas de ensino fundamental e médio da rede pública e privada do Distrito Federal Distrito e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 973/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/03/2016 Determina prazos para atendimento médico nos órgãos de saúde do Estado do Distrito Federal e fixa outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 972/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/03/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação sonora das normas de segurança e procedimentos de emergência durante a realização de eventos do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 903/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/02/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional licenciado em Educação Física no sistema de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 13 autores
PL 807/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/12/2015 Dispõe sobre a veiculação de vídeos ou áudios educativos para a conscientização de doação de sangue e doação de medula óssea nas aberturas de shows que forem realizados no Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 800/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/11/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças, de até dez anos, nos eventos públicos em que haja grande circulação de pessoas, no Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 799/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/11/2015 Torna obrigatória a notificação aos órgãos de segurança pública do ingresso de vítimas de violência na rede de atendimento à saúde. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 798/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/11/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames preventivos para os profissionais do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal- STPC/DF e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 797/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/11/2015 Altera a Lei n°5.418, de 24 de novembro de 2014 que , dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 795/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/11/2015 Instituiu a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 771/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/11/2015 Dispõe sobre o cartão de gratuidade a ser oferecido as crianças de 0 (zero) à 05 (cinco) anos para gratuidade nas linhas do Sistema de Transporte Pública Coletivo do Distrito Federal- STPC/DF. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 756/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/11/2015 Determina procedimentos de garantia do exercício da cidadania e de mobilidade da pessoa com deficiência e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 755/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/11/2015 Dispõe sobre o procedimento de busca imediata de pessoa desaparecida, menor de 16 (dezesseis) anos, de idoso com idade a partir de 65 (sessenta e cinco) anos ou de pessoa com deficiência física, mental e/ou sensorial de qualquer idade. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 754/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/11/2015 Dispõe sobre a assistência psicológica e assistência social para os ocupantes do quadro de segurança pública e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 753/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/11/2015 Torna obrigatório capacitação de funcionários para a prestação de primeiros socorros e prevenção de acidentes nas creches e escolas da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 752/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/11/2015 Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992 que, Assegura a livre locomoção aos policiais militares e bombeiros militares em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Legislativa do Distrito Federal — Portal de proposições da CLDF. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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