Luís Miranda
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMP 27 Câmara dos Deputados | 02/08/2022 | Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. | Aguardando Providências Internas desde 02/08/2022 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | PLP 17 de 2022 - supressão art 6º | Aguardando Providências Internas desde 02/06/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | PLP 17 de 2022 - supressão art 8º | Aguardando Providências Internas desde 02/06/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | PLP 17 de 2022 - emenda supressiva art 11 | Aguardando Providências Internas desde 02/06/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | PLP 17 de 2022 - emenda supressiva art 17 | Aguardando Providências Internas desde 02/06/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | PLP 17 de 2022 - emenda supressiva art. 22 e o inciso I do art. 36.docx | Aguardando Providências Internas desde 02/06/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | PLP 17 de 2022 - emenda supressiva inciso II do art. 25 | Aguardando Providências Internas desde 02/06/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | PLP 17 de 2022 - emenda supressiva inciso VI do art. 25 | Aguardando Providências Internas desde 02/06/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | PLP 17 de 2022 - emenda supressiva art. 29.docx | Aguardando Providências Internas desde 02/06/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | PLP 17 de 2022 - emenda supressiva art. 35 o inciso III do art. 36.docx | Aguardando Providências Internas desde 02/06/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 31 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | Aguardando Providências Internas desde 06/04/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 30 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | Aguardando Providências Internas desde 06/04/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 29 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet | Aguardando Providências Internas desde 06/04/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 28 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet | Aguardando Providências Internas desde 06/04/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 23 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | Aguardando Providências Internas desde 06/04/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | Aguardando Providências Internas desde 06/04/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 33 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. XXX A exploração dos jogos de que trata o art. 8º desta Lei dependerá de lei estadual e municipal que a autorize. | Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022 | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| EMP 23 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Supressão do parágrafo único do art. 27 § único: As empresas locadoras de máquinas de jogos e apostas não precisarão de licença para operar. | Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022 | Coautoria — 15ª assinatura de 16 |
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Supressão do inciso II do art. 29 II – após 12 meses de vigência da presente Lei, caso não haja regulamentação fica autorizado a operação provisória de vídeo-bingo, de bingo e jogo do bicho até a regulamentação em todo território nacional. | Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022 | Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Altera o caput do art. 82, que passa a ter a seguinte redação: Art. 82. O pagamento da premiação deve ocorrer diretamente e exclusivamente em conta vinculada ao CPF do apostador/jogador, em até 60 minutos, prescrevendo em 90 (noventa) dias os prêmios não reclamados por jogadores e apostadores quando a conta não estiver disponível ou não for substituída por nova conta, observados os mesmos requisitos, no período. | Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| EMP 26 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. | Aguardando Providências Internas desde 16/12/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 63 Câmara dos Deputados | 08/09/2021 | Institui o Código Eleitoral. | Aguardando Providências Internas desde 08/09/2021 | Coautoria — 17ª assinatura de 40 |
| EMP 115 Câmara dos Deputados | 12/08/2021 | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. | Aguardando Providências Internas desde 12/08/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 23/06/2021 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros. | Aguardando Providências Internas desde 23/06/2021 | Coautoria — 15ª assinatura de 25 |
| EMP 96 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do §1º do art.225 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 12/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 95 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do §1º do art.225 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 12/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 92 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 12/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. | Aguardando Providências Internas desde 12/05/2021 | Autoria única |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. | Aguardando Providências Internas desde 12/05/2021 | Autoria única |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 05/05/2021 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional. | Aguardando Providências Internas desde 05/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 29/04/2021 | Institui a Carteira Nacional de Vacinação Digital. | Aguardando Providências Internas desde 29/04/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 17 Câmara dos Deputados | 20/04/2021 | Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. | Aguardando Providências Internas desde 20/04/2021 | Autoria única |
| EMP 40 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus. | Aguardando Providências Internas desde 31/03/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 39 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus. | Aguardando Providências Internas desde 31/03/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 38 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus. | Aguardando Providências Internas desde 31/03/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus. | Aguardando Providências Internas desde 31/03/2021 | Autoria única |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 26/08/2020 | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/08/2020 | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 62 Câmara dos Deputados | 18/08/2020 | Altera a redação do § 2º do Art. 1º do Substitutivo, a fim de permitir a aplicação dos recursos em sociedades de economia mista. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 59 Câmara dos Deputados | 13/08/2020 | Dá nova redação ao art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| EMP 55 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Suprime o inciso I do art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 33 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 29 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Suprime o inciso I do Art. 2º do Substitutivo, que trata da exigência da revisão contratual dos serviços de transporte público contemplar o acréscimo de receitas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 28 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Inclui inciso VII ao Art. 2º do Substitutivo, com vistas a proteção do emprego no período de calamidade pública pelas empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo urbano e semiurbano. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 27 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Altera a redação do § 2º do Art. 1º do Substitutivo, a fim de permitir a aplicação dos recursos em sociedades de economia mista. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| EMP 13 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Institui medidas de caráter emergencial destinada a prevenir a crise econômica-financeira de agentes econômicos, e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 49 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 40 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 39 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.