Rollemberg
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 7/2015 Senado Federal | 05/02/2015 | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 17/04/2015 Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015 |
Coautoria |
| PEC 48/2014 Senado Federal | 02/12/2014 | Altera a redação do art. 46 da Constituição Federal para determinar a eleição em separado de um suplente para cada Senador eleito. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 37/2014 Senado Federal | 30/10/2014 | Altera o § 3º do art. 208 da Constituição Federal, para estabelecer o dever do poder público de recensear os educandos na educação básica obrigatória, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 31/2014 Senado Federal | 02/09/2014 | Altera o art. 49 da Constituição Federal para fixar a competência do Congresso Nacional quanto à denúncia de atos internacionais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 30/2014 Senado Federal | 06/08/2014 | Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/07/2016 | Coautoria |
| PEC 28/2014 Senado Federal | 05/08/2014 | Altera o art. 94, caput, da Constituição Federal, para estabelecer que a formação da lista sêxtupla referente ao quinto constitucional se fará por meio de eleição direta. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 27/2014 Senado Federal | 05/08/2014 | Modifica a vigência da Emenda Constitucional nº 78, de 14 de maio de 2014. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 26/2014 Senado Federal | 05/08/2014 | Acrescenta o art. 135-A à Constituição Federal, para vedar o exercício da advocacia privada pelos advogados públicos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 23/2014 Senado Federal | 16/07/2014 | Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para impedir o curso do prazo prescricional nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até dois anos após o término do contrato de trabalho. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 22/2014 Senado Federal | 16/07/2014 | Inclui o art. 91-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 21/2014 Senado Federal | 16/07/2014 | Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 15/2014 Senado Federal | 14/05/2014 | Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) até 31 de dezembro de 2050. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 13/2014 Senado Federal | 07/05/2014 | Inclui os arts. 18-A e 159-A e altera o art. 182 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 8/2014 Senado Federal | 09/04/2014 | Altera o inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para unificar a regra de aposentadoria do servidor público nos casos de invalidez permanente. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 7/2014 Senado Federal | 08/04/2014 | Altera o Art. 73 da Constituição Federal para estabelecer que a investidura no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União somente dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 76/2013 Senado Federal | 12/12/2013 | Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, para permitir a delegação da execução das atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 75/2013 Senado Federal | 11/12/2013 | Acrescenta o art. 100-A à Constituição Federal, para determinar que decisões sobre suspensão de processo licitatório e paralisação de obra pública somente terão efeito quando tomadas, em grau de recurso, pelo pleno do tribunal competente. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PEC 73/2013 Senado Federal | 04/12/2013 | Altera a redação do § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para determinar que a Polícia Federal é órgão estruturado em carreira única. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 71/2013 Senado Federal | 27/11/2013 | Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 68/2013 Senado Federal | 26/11/2013 | Altera o art. 84 da Constituição Federal para impor ao Presidente da República prazo para nomeação de agentes políticos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 67/2013 Senado Federal | 26/11/2013 | Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 66/2013 Senado Federal | 25/11/2013 | Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 62 da Constituição Federal, para prever a tramitação conjunta de projeto de lei com medida provisória. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 64/2013 Senado Federal | 21/11/2013 | Acrescenta § 14 ao art. 195 da Constituição Federal, para prever a isenção de contribuições sociais, na hipótese de aposentado que retorna à atividade laboral. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 62/2013 Senado Federal | 12/11/2013 | Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para determinar que as ações decorrentes de atos de improbidade administrativa não se sujeitam a foro especial por prerrogativa de função exigido para as infrações penais comuns e crimes de responsabilidade. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 55/2013 Senado Federal | 15/10/2013 | Altera o art. 206 da Constituição Federal para criar o Incentivo para Valorização dos Profissionais da Educação Básica Pública. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 53/2013 Senado Federal | 15/10/2013 | Altera o inciso VII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incrementar o percentual de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 52/2013 Senado Federal | 25/09/2013 | Altera a Constituição Federal para estabelecer a nova estrutura da Justiça Eleitoral. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PEC 51/2013 Senado Federal | 24/09/2013 | Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 47/2013 Senado Federal | 17/09/2013 | Altera a redação do § 1º do art. 128 da Constituição Federal, para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelas carreiras. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 46/2013 Senado Federal | 16/09/2013 | Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 38/2013 Senado Federal | 16/07/2013 | Modifica o § 4º do art. 39 da Constituição Federal para limitar o pagamento de verba indenizatória a parlamentares. | RETIRADA PELO AUTOR desde 07/08/2013 | Coautoria |
| PEC 37/2013 Senado Federal | 16/07/2013 | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. | RETIRADA PELO AUTOR desde 07/08/2013 | Coautoria |
| PEC 36/2013 Senado Federal | 05/07/2013 | Modifica o art. 8º, IV, da Constituição Federal, para alterar as fontes de custeio das entidades sindicais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 35/2013 Senado Federal | 04/07/2013 | Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 34/2013 Senado Federal | 04/07/2013 | Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar. | REJEITADA desde 26/03/2014 | Coautoria |
| PEC 32/2013 Senado Federal | 26/06/2013 | Altera o art. 211 da Constituição Federal para responsabilizar a União pelo financiamento da educação básica pública. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 23/2013 Senado Federal | 07/05/2013 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a compensação da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios devido à perda de receita decorrente da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 22/2013 Senado Federal | 25/04/2013 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para autorizar os Estados a promover a criação, fusão, incorporação ou o desmembramento de Municípios que tenha sido aprovado por plebiscito ocorridos até 31 de dezembro de 2012. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 19/2013 Senado Federal | 11/04/2013 | Altera o art. 42 da Constituição Federal para dispor sobre a criação de brigadas de incêndio pelos Municípios que não têm contingente do Corpo de Bombeiros Militar. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 17/2013 Senado Federal | 03/04/2013 | Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 13/2013 Senado Federal | 19/03/2013 | Altera os §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição Federal para aumentar o prazo congressual destinado à apreciação do veto executivo, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 12/2013 Senado Federal | 19/03/2013 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios e alterar os percentuais dos repasses. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 10/2013 Senado Federal | 12/03/2013 | Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 06/06/2017 | Coautoria |
| PEC 2/2013 Senado Federal | 04/02/2013 | Altera o art. 66 da Constituição Federal, para determinar a apreciação dos vetos na ordem definida pelo Congresso Nacional. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 69/2012 Senado Federal | 18/12/2012 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para elevar os repasses de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 68/2012 Senado Federal | 18/12/2012 | Altera o art. 151 da Constituição Federal para compensar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por perda de receita decorrente de isenções de tributos concedidas pela União. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 67/2012 Senado Federal | 18/12/2012 | Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 59/2012 Senado Federal | 27/11/2012 | Altera a alínea “a”, inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, independentemente de autorização das Assembleias Legislativas ou da Câmara Distrital do Distrito Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 57/2012 Senado Federal | 07/11/2012 | Inclui o art. 16-A na Constituição Federal, para dispor sobre a vedação de divulgação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 54/2012 Senado Federal | 06/11/2012 | Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal, para dispor sobre a transição entre os governos eleitos e os governos em final de mandato. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 52/2012 Senado Federal | 16/10/2012 | Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 44/2012 Senado Federal | 28/08/2012 | Altera o art. 101 da Constituição Federal para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do envolvimento do Conselho Superior do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Justiça, da Câmara dos Deputados, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Presidência da República e do Senado Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 43/2012 Senado Federal | 07/08/2012 | Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrecentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/06/2016 | Coautoria |
| PEC 41/2012 Senado Federal | 11/07/2012 | Dá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para estender a imunidade tributária a "veículos de mídia escrita, editados em qualquer meio, os seus suportes físicos ou eletrônicos, e os insumos e serviços necessários à sua produção e distribuição". | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 37/2012 Senado Federal | 10/07/2012 | Acrescenta o inc. VII-A ao art. 84 da Constituição Federal, para atribuir ao Presidente da República a competência privativa de execução da decisão judicial em processo de extradição. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 31/2012 Senado Federal | 26/06/2012 | Altera o art. 58, § 3º, da Constituição Federal, para conceder às comissões parlamentares de inquérito o poder de declarar a indisponibilidade de bens. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 30/2012 Senado Federal | 26/06/2012 | Dá nova redação à alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir as operações originadas de Estados da Região Norte que destinem energia elétrica a outros Estados da vedação de incidência da alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 27/2012 Senado Federal | 30/05/2012 | Altera o § 10 do art. 100 da Constituição da República, para prever que as dotações orçamentárias para pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária são impositivas, podendo ser contingenciados apenas por autorização do Congresso Nacional, sob pena de crime de responsabilidade. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 24/2012 Senado Federal | 09/05/2012 | Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/12/2017 | Coautoria |
| PEC 23/2012 Senado Federal | 09/05/2012 | Altera o art. 100 da Constituição Federal, para instituir regime especial de pagamento de precatórios em favor de pessoas com deficiência e mulheres pobres responsáveis por ou arrimos de família. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 22/2012 Senado Federal | 26/04/2012 | Altera o caput do art. 44 e acrescenta o art. 44-A à Constituição Federal para criar o Conselho Nacional do Legislativo. | RETIRADA PELO AUTOR desde 19/05/2016 | Coautoria |
| PEC 21/2012 Senado Federal | 25/04/2012 | Altera o inciso vi do art. 93 da constituição federal, para prever a prorrogação da idade de aposentadoria dos presidentes de tribunais para até o dia em que se findar o respectivo mandato. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 19/2012 Senado Federal | 18/04/2012 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 14/2012 Senado Federal | 20/03/2012 | Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 11/2012 Senado Federal | 08/03/2012 | Altera a Constituição Federal, para incluir a avaliação das políticas públicas ambientais entre as competências do Senado Federal e determinar a criação do Conselho do Meio Ambiente e Sustentabilidade. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 9/2012 Senado Federal | 07/03/2012 | Altera o art. 45 da Constituição, para estabelecer que um décimo do Deputados Federais sejam eleitos em votação nacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 7/2012 Senado Federal | 28/02/2012 | Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para permitir a candidatura desvinculada de filiação partidária. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 6/2012 Senado Federal | 28/02/2012 | Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar. | APROVADO O SUBSTITUTIVO desde 02/07/2013 | Coautoria |
| PEC 4/2012 Senado Federal | 15/02/2012 | Altera a redação do inciso I do artigo 159, da Seção VI, repartição das receitas tributárias, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Título VI, da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 1/2012 Senado Federal | 08/02/2012 | Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 122/2011 Senado Federal | 14/12/2011 | Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 11/02/2014 Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014 |
Coautoria |
| PEC 121/2011 Senado Federal | 14/12/2011 | Torna os Municípios e o Distrito Federal responsáveis pela oferta de creches gratuitas para as crianças de até três anos, filhas ou dependentes de pais ou responsáveis trabalhadores, com financiamento partilhado pelos empregadores. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 119/2011 Senado Federal | 06/12/2011 | Altera a redação do caput do art. 104 da Constituição Federal para dispor sobre a composição do Superior Tribunal de Justiça. | RETIRADA PELO AUTOR desde 14/06/2012 | Coautoria |
| PEC 115/2011 Senado Federal | 29/11/2011 | Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 113/2011 Senado Federal | 22/11/2011 | Altera o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações e prestações de serviços interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte. | PREJUDICADA desde 04/07/2012 | Coautoria |
| PEC 109/2011 Senado Federal | 08/11/2011 | Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I do artigo 102, e alíneas “a”, ”b” e “c” do inciso I do artigo 105, todos da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PEC 103/2011 Senado Federal | 20/10/2011 | Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 09/07/2012 Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015 |
Coautoria |
| PEC 29/2011 Senado Federal | 27/04/2011 | Altera os arts. 14 e 32 da Constituição Federal, para estabelecer a elegibilidade dos cargos de Administrador Regional do Distrito Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PEC 27/2011 Senado Federal | 18/04/2011 | Altera a Constituição Federal para estabelecer que as leis que disponham sobre matéria referente à reforma do sistema político-eleitoral somente entrarão em vigor se forem aprovadas em referendo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PEC 6/2011 Senado Federal | 02/03/2011 | Altera o art. 6.º da Constituição Federal para introduzir, no rol dos direitos sociais, o direito ao acesso à Rede Mundial de Computadores (Internet). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PEC 3/2011 Senado Federal | 10/02/2011 | Acrescenta o inciso IV ao caput do art. 60 e o § 3º ao art. 61 da Constituição, e altera a redação do § 2º também do art. 61, para viabilizar a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular e facilitar a apresentação e a apreciação de projetos de lei respectivos. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.