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Emenda na Comissão (EMC) — Câmara dos Deputados · 420 no total

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Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 39/2026 Câmara dos Deputados 09/07/2026 Dá nova redação à MPV 1375/2026 Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMC 2/2026 Câmara dos Deputados 11/05/2026 Emenda ao PL 4.140, de 2025, que Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defensores públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 110/2026 Câmara dos Deputados 13/04/2026 Dá nova redação à MPV 1348/2026 Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMC 109/2026 Câmara dos Deputados 13/04/2026 Dá nova redação à MPV 1348/2026 Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMC 18/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Dá nova redação à MPV 1334/2026 Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMC 59/2026 Câmara dos Deputados 08/12/2025 Dá nova redação à MPV 1326/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMC 58/2026 Câmara dos Deputados 08/12/2025 Dá nova redação à MPV 1326/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMC 57/2026 Câmara dos Deputados 08/12/2025 Dá nova redação à MPV 1326/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMC 56/2026 Câmara dos Deputados 08/12/2025 Dá nova redação à MPV 1326/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMC 21 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 171
EMC 20 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Emenda à PEC 18/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 174
EMC 17 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 173
EMC 15 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 174
EMC 12 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 173
EMC 7 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 176
EMC 5 Câmara dos Deputados 30/09/2025 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025) Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 178
EMC 1 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 176
EMC 42/2014 Câmara dos Deputados 07/07/2014 Dá nova redação à MPV 650/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2014 Câmara dos Deputados 07/02/2014 Dá nova redação à MPV 632/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2013 Câmara dos Deputados 21/05/2013 Dá nova redação à MPV 614/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 21/05/2013 Dá nova redação à MPV 614/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2013 Câmara dos Deputados 14/03/2013 Dá nova redação à MPV 609/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2013 Câmara dos Deputados 13/02/2013 Dá nova redação à MPV 605/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2013 Câmara dos Deputados 13/02/2013 Emenda Aditiva nº 28 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2013 Câmara dos Deputados 13/02/2013 Emenda Supressiva nº 27 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Dá nova redação à MPV 518/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Dá nova redação à MPV 518/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Dá nova redação à MPV 518/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Dá nova redação à MPV 518/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2010 Câmara dos Deputados 09/08/2010 Dá nova redação à Medida Provisória 497/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2010 Câmara dos Deputados 06/05/2010 Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos: "Art. ... O caput do art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência mantido por contribuições vertidas pelos respectivos entes e pelos servidores ativos a ele submetidos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto neste artigo. ..........................................................................."(NR) "Art. Ficam revogados os §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal." Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 192
EMC 16/2010 Câmara dos Deputados 30/04/2010 Dá nova redação à MPV 487/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2010 Câmara dos Deputados 30/04/2010 Dá nova redação à MPV 487/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2010 Câmara dos Deputados 05/04/2010 Dá nova redação à Medida Provisória 486/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2010 Câmara dos Deputados 31/03/2010 Dá nova redação à Medida Provisória n. 483/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2010 Câmara dos Deputados 30/03/2010 Dá nova redação à Medida Provisória n. 483/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2010 Câmara dos Deputados 30/03/2010 Dá nova redação à Medida Provisória n. 483/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 172/2010 Câmara dos Deputados 08/02/2010 Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 171/2010 Câmara dos Deputados 08/02/2010 Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 139/2010 Câmara dos Deputados 08/02/2010 Dá nova redação ao art. 38 da MPV 479 de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 127/2010 Câmara dos Deputados 08/02/2010 Dá nova redação ao art. 34 da MPV 479 de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 115/2010 Câmara dos Deputados 08/02/2010 Dá nova redação ao art. 27 da MPV 479 de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2010 Câmara dos Deputados 08/02/2010 Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2010 Câmara dos Deputados 08/02/2010 Dá nova redação a MPV 479 de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2010 Câmara dos Deputados 08/02/2010 Dá nova redação à MPV 479/2009. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 19/2010 Câmara dos Deputados 08/02/2010 Dá nova redação à MPV 479/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2010 Câmara dos Deputados 08/02/2010 Dá nova redação à MPV 479/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 154/2010 Câmara dos Deputados 05/02/2010 Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2010 Câmara dos Deputados 04/02/2010 Dá nova redação à MPV 478/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2010 Câmara dos Deputados 22/12/2009 Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2009 Câmara dos Deputados 28/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias" (PEC39109) Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 185
EMC 12/2009 Câmara dos Deputados 13/10/2009 Dê-se ao inciso I do parágrafo 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma proposta pelo art. 2º da PEC n. 351, de 2009, a seguinte redação, com a exclusão do § 9º e seus incisos: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2009 Câmara dos Deputados 23/09/2009 "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal" Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 172
EMC 9/2009 Câmara dos Deputados 21/08/2009 Acrescentar onde couber um novo artigo: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2009 Câmara dos Deputados 21/08/2009 Dá nova redação aos incisos I, II e III do § 1º do art. 50 da Lei 7.289 de 18 de dezembro de 1984 e as letras "a", "b" e "c" do § 1º do art. 51 da Lei 7.479 de 2 de junho de 1986. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2009 Câmara dos Deputados 21/08/2009 Dá nova redação ao "Parágrafo Único do art. 29 e inciso VII do art. 89" do PL 5664/09 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2009 Câmara dos Deputados 21/08/2009 Acrescentar o Inciso VII ao artigo 38 do PL 5664/09: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2009 Câmara dos Deputados 21/08/2009 Acrescentar § 4º ao art. 5º e § 9º ao art. 86 do PL 5664/09: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2009 Câmara dos Deputados 21/08/2009 Na PMDF: Dar nova redação ao art. 96 e revogar os art. 97, 98 e 99 da Lei 7.289 de 18 de dezembro de 1984. No CBMDF: Dar nova redação ao art. 97 e revogar os art. 98, 99 e 100 da Lei 7.479 de 2 de junho de 1986. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2009 Câmara dos Deputados 17/08/2009 Requer a inclusão no PL 5664/2009 de dispositivo que determine que o policial e o bombeiro militar de carreira serão promovidos, a qualquer tempo e independente de vaga, ao posto ou graduação imediatamente superior do respectivo Quadro, no momento de sua agregação, salvo se ocupante do último grau hierárquico de cada Quadro, situação em que fará jus a um acréscimo de 20 % (vinte por cento) no respectivo soldo. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2009 Câmara dos Deputados 17/08/2009 Requer a inclusão no PL 5664/2009 de exigência de curso superior para o ingresso na carreira do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2009 Câmara dos Deputados 17/08/2009 Requer a inclusão no PL 5664/2009 de exigência de curso superior para o ingresso na carreira do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2009 Câmara dos Deputados 06/08/2009 Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 184
EMC 4/2009 Câmara dos Deputados 06/08/2009 Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 190
EMC 3/2009 Câmara dos Deputados 06/08/2009 Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 192
EMC 2/2009 Câmara dos Deputados 06/08/2009 Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 180
EMC 1/2009 Câmara dos Deputados 06/08/2009 Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Situação não informada pela Casa Coautoria — 6ª assinatura de 182
EMC 11/2009 Câmara dos Deputados 08/06/2009 Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 175
EMC 1/2009 Câmara dos Deputados 28/05/2009 Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 185
EMC 5/2009 Câmara dos Deputados 26/05/2009 "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas". Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 189
EMC 62/2009 Câmara dos Deputados 06/04/2009 Dá nova redação à MPV 460/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2009 Câmara dos Deputados 06/04/2009 Dá nova redação à MPV 460/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2009 Câmara dos Deputados 19/12/2008 Dá nova redação à MPV 451/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 198/2008 Câmara dos Deputados 17/11/2008 Dá-se nova redação ao artigo 36 da MPV 446, de 2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2008 Câmara dos Deputados 29/10/2008 Acrescenta o artigo 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 196
EMC 62/2008 Câmara dos Deputados 28/10/2008 Altera a redação do art. 4º da MPV 443/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2008 Câmara dos Deputados 28/10/2008 Altera a redação do art. 4º da MPV 443/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2008 Câmara dos Deputados 28/10/2008 Altera redação do art. 2º da MPV 443/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2008 Câmara dos Deputados 17/10/2008 Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 3949/2008, que "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal." Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 604/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 464/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 463/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 462/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 461/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 460/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 444/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 443/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 442/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 441/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 440/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 439/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 438/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 437/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 436/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 435/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 434/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 423/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 422/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 419/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Dá nova redação à MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 300/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Dá nova redação ao art. 322, da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 283/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Dá nova redação ao art. 316, da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 277/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Dá nova redação ao art. 310, da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 271/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Dá nova redação ao art. 297, da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 268/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Dá nova redação ao art. 296, da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 260/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Dá nova redação ao art. 284 da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 258/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Dá nova redação ao art. 284 da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 252/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera dispositivos da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 114/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera o art. 5° da MPV 440/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 106/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Dá nova redação ao art. 112, da MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 104/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Altera o art. 4° da MPV 440/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 96/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Dá nova redação ao art. 88 da MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Dá nova redação ao art.30 da MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Dá nova redação ao art.30 da MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Dá nova redação à MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2008 Câmara dos Deputados 08/09/2008 Dá nova redação à MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 405/2008 Câmara dos Deputados 06/09/2008 Suprime o inciso III do artigo 154 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 268/2008 Câmara dos Deputados 06/09/2008 Altera a redação dos artigos 29 e 30 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 259/2008 Câmara dos Deputados 06/09/2008 Altera a redação do artigo 23 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 256/2008 Câmara dos Deputados 06/09/2008 Altera a redação do artigo 22 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 255/2008 Câmara dos Deputados 06/09/2008 Altera a redação do artigo 22 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 182/2008 Câmara dos Deputados 06/09/2008 Dá nova redação à MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 133/2008 Câmara dos Deputados 06/09/2008 Dá nova redação à MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 301/2008 Câmara dos Deputados 05/09/2008 Dá nova redação ao art. 322, da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 586/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 570/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 569/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação da seção IV da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 568/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação da seção IV da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 540/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 519/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Suprime o artigo 159 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 488/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 482/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Suprime o artigo 157 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 470/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 458/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 156 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 439/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 155 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 429/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 154 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 429/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 427/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 418/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera redação dos artigos 154 a 158 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 401/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera redação do artigo 138-A da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 398/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera redação do artigo 134 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 395/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera redação do artigo 133 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 392/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera redação do artigo 132 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 386/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera redação do artigo 128 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 383/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera redação do artigo 127 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 380/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera redação do artigo 123 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 375/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera redação do artigo 121 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 373/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Suprime expressão do artigo 121 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 370/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera dispositivos da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 370/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera redação do artigo 120 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 369/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera redação do artigo 120 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 367/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera redação do artigo 120 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 366/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera redação do artigo 120 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 358/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera dispositos da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 358/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Suprime parágrafos do artigo 120 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 354/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 119 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 353/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 119 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 351/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Acrescenta art. à MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 346/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 119 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 343/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 118 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 339/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 117 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 337/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 116 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 334/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 115 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 329/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 114 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 328/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 114 da MPV 440/2208. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 325/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Suprime o artigo 112 da MPV 440/2208. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 322/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Suprime o artigo 111 da MPV 440/2208. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 315/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 103 da MPV 440/2208. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 313/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Suprime os §§ 1º e 2º do artigo 103 da MPV 440/2208. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 310/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 102 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 297/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 102 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 296/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 102 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 295/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 102 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 260/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 23 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 254/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Dá nova redação aos arts. 280 e 281 da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 249/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Dá nova redação ao art. 271, da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 247/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Dá nova redação ao art. 269, da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 247/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Suprime o artigo 22 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 246/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Suprime o artigo 22 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 246/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Dá nova redação ao art. 269, da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 243/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Suprime o art. 269, da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 233/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 216/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 18 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 213/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 17 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 204/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera redação do artigo 15 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 202/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera redação do artigo 13 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 184/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 143/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera redação do § 1º do art. 9º-F, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 136/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Suprime incisos do art. 9º-C, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 126/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do artigo 7º da MPV 440/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera os artigos 53, 54, 55, 56 e 57 da MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Dá nova redação à MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Dá nova redação ao art. 13 da MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Dá nova redação ao art. 12 da MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Dá nova redação ao § 2º do art. 11 MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Dá nova redação ao art. 2º da MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Acrescenta-se os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º da MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2008 Câmara dos Deputados 04/09/2008 Suprime integralmente o artigo 1º. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 319/2008 Câmara dos Deputados 03/09/2008 Suprime o artigo 110 da MPV 440/2208. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 307/2008 Câmara dos Deputados 03/09/2008 Dá nova redação ao art. 322, da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 294/2008 Câmara dos Deputados 03/09/2008 Dá nova redação ao art. 318, da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 299/2008 Câmara dos Deputados 02/09/2008 Dá nova redação ao art. 322, da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 289/2008 Câmara dos Deputados 02/09/2008 Dá nova redação ao art. 318, da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2008 Câmara dos Deputados 10/06/2008 Dá nova redação ao art. 2º da MPV 434/2008 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2008 Câmara dos Deputados 10/06/2008 Suprime os incisos III e IV do art. 2º da MPV 434/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 485/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 PEC Nº. 233, DE 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS DE PROVIDÊNCIAS.. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 173
EMC 484/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 PEC 233 DE, 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 178
EMC 482/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescente-se ao art. 158, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o parágrafo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 178
EMC 481/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se ao Art. 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 171
EMC 478/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescente-se ao Art. 159, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o parágrafo 5º, passando a vigorar com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 171
EMC 476/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescente-se ao artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o seguinte inciso IV: Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 229
EMC 472/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 219
EMC 470/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescenta-se inciso V ao Art. 158, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 171
EMC 469/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se ao inciso I do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 173
EMC 468/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se ao inciso II do Art. 159, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 172
EMC 467/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescente-se ao inciso IV do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 185
EMC 462/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Art. 1º Acrescente-se, ao art. 1º da PEC nº 233, de 2008, apensa à PEC nº 31, de 2007, as alterações seguintes na redação do art. 153 , § 6º, VI e art. 155-A, § 1º, I, da Constituição Federal : Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 183
EMC 461/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera a alínea "c" do inciso IV do artigo 155-A da PEC 31/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 195
EMC 460/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Art. 1º Acrescente-se, ao art. 1º da PEC nº 233, de 2008, apensa à PEC nº 31, de 2007, as alterações seguintes na redação do art. 153 , § 3º, I e art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal: Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 186
EMC 457/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescenta artigo ao texto da Constituição Federal para estabelecer que em casos de condenação por danos morais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em ação judicial movida por contribuinte, o pagamento da indenização deverá ser efetuado no mesmo ano fiscal do trânsito em julgado da decisão condenatória, não podendo ser objeto de precatório. Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 183
EMC 456/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera a vigencia do disposto no art. 3º, que trata dos tributos dispostos no art. 155, inciso II da Constituição, para até o décimo primeiro ano após a promulgação desta PEC e altera a distribuição dos percentuais a serem observados pelos Estados e Distrito Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 191
EMC 449/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Inclua-se o seguinte artigo onde couber: "Art. ... A contribuição social a que se refere a alínea "a" do inciso I do art. 195, não poderá ser superior a 11% (onze por cento) da folha de pagamentos. Parágrafo único. Lei Complementar regulamentará o período de transição da contribuição social a que se refere o caput. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 187
EMC 446/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional quanto à incentivos fiscais dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 208
EMC 443/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 189
EMC 442/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Art. 1º De-se ao seguinte dispositivo do art. 155-A, § 3º, inciso II, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação : Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 229
EMC 436/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 174
EMC 435/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 181
EMC 434/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 173
EMC 433/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 181
EMC 432/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Emenda PEC 233/2008 Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 190
EMC 428/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 193
EMC 424/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 175
EMC 418/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 195
EMC 417/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados e acrescidos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 231
EMC 415/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 1 Propõem-se a alteração do inciso IV, do parágrafo 6º, do Art. 153, a inclusão de nova alínea ao inciso IV, do parágrafo 1º, do Art. 155-A, e a inclusão de novo parágrafo ao Art. 3º da PEC 233/2008: Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 191
EMC 413/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Emenda Modificativa a PEC n° 233 de 2008 - insenta de imposto os produtos da cesta básica Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 171
EMC 409/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para permitir a aplicação de parcela do Imposto Sobre a Renda devido, por implementação e/ou execução própria ou por terceiros de programas de gestão e de responsabilidade ambiental e demais atividades afins. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 171
EMC 406/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação do § 2º do art. 155-A da Constituição Federal, nos seguintes termos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 192
EMC 405/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação dos incisos I e V do § 2º do art. 155-A da Constituição Federal, na forma que se segue: Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 182
EMC 404/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação do inciso VI do § 6º do art. 155-A da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 185
EMC 403/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para acrescentar o § 8º ao art. 153 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 187
EMC 401/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A Do produto da arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, pelo menos vinte por cento será destinado a órgãos da administração direta da União; .......................................................................” (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 207
EMC 400/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A No caso de grandes volumes ou de grande rentabilidade na exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais, será assegurado o pagamento de participação especial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; .......................................................................” (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 97ª assinatura de 173
EMC 399/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 implementemos um regime especial, simplificado e privilegiado, para as obrigações tributárias, aduaneiras, cambiais, trabalhistas e previdenciárias que decorrem das atividades de produção das obras audiovisuais. É necessária a criação de um programa específico de isenção fiscal para produções estrangeiras a serem realizadas em território nacional, a facilitação dos procedimentos de importação temporária de bens e equipamentos de filmagem, da isenção de impostos para importação de equipamentos sem similar nacional (ex-tarifário, da desoneração dos impostos incidentes sobre entrada e saída de divisas para o exterior, entre outros). Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 201
EMC 398/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A A exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais estará sujeita a idênticas alíquotas de compensação financeira; .......................................................................” (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 105ª assinatura de 190
EMC 395/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 190
EMC 394/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 193
EMC 392/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 192
EMC 391/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 193
EMC 390/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 186
EMC 389/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 192
EMC 388/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se ao § 7º do art. 195 da Constituição Federal a seguinte redação Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 172
EMC 378/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Proposta de Emenda a Constituição nº 233/2008 - altera o Sistema Tributário Nacional Art. 76 Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 174
EMC 377/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Proposta de Emenda a Constituição nº 233/2008 - altera o Sistema Tributário Nacional Art. 212 Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 176
EMC 376/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 181
EMC 375/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PEC Nº 31-A, DE 2007 EMENDA MODIFICATIVA Nº , de 2008-CE Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, acrescentando inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal. Art. 1º - Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC n° 31-A, de 2007, para acrescentar novo inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 153. (...) § 6º (...) Novo Inciso - sujeitar-se-á à alíquota percentual única, definida em lei e aplicável indistintamente a todos os bens e serviços sobre os quais incida. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 186
EMC 374/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PEC Nº 31-A, DE 2007 EMENDA MODIFICATIVA Nº , de 2008-CE Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, acrescentando inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal. Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC n° 31-A, de 2007, para acrescentar novo inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 153. (...) § 6º (...) Novo Inciso - Não incluirá o IPI em sua base de cálculo Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 183
EMC 373/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER Á PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 233, DE 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº. 233, DE 2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências EMENDA MODIFICATIVA Nº. /08-CE Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. Art. - A alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 159. ............................................................................................................. I - ......................................................... c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e da Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e a Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer(NR)". Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 207
EMC 372/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 324
EMC 371/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 321
EMC 370/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 204ª assinatura de 324
EMC 369/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 197ª assinatura de 319
EMC 365/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao inciso IV do § 1º do art. 155-A a alínea "d" Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 182
EMC 364/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescenta ao art. 10 da Constituição o parágrafo único, com a seguinte redação:Parágrafo Único. Os recursos dos Fundos de que trata este artigo não poderão ser utilizados para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos." Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 229
EMC 363/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 200
EMC 362/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 174ª assinatura de 177
EMC 361/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 191
EMC 349/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Emenda à PEC 233 que Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, criando o art. 40A. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 173
EMC 347/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Reforma Tributária Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 172
EMC 346/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 178
EMC 344/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 72ª assinatura de 285
EMC 343/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 191
EMC 342/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 201
EMC 341/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 199
EMC 340/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se ao art. 159, inciso II, alínea "c", e ao art. 161, inciso IV, alínea "a", da Constituição, cuja alteração é proposta pelo art. 1º da PEC Nº 233/2008, bem como ao seu art. 7º, §§ 1º e 3º, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 180
EMC 336/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 182
EMC 334/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 188
EMC 333/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Inclui nova alínea ''a'' ao inciso I do art. 13 da PEC nº 233/2008, altera a redação do § 1º do art. 150 da Constituição Federal, acrescenta inciso XII ao § 6º do art. 155-A da Constituição Federal, acrescenta § 9º ao art. 155-A da Constituição Federal, acrescenta § 8º e §9º ao art. 150 da Constituição Federal, acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 186
EMC 332/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Os dispositivos abaixo relacionados da PEC nº 233, de 2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, passam a ter seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 194
EMC 327/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 181
EMC 326/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 185
EMC 325/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Cria a Seção VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no Capítulo I do Título VI e inclui os arts. 162-A,162-B e 165-C na Constituição Federal" (que disciplina Conselho Nacional da Administração Tributária e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 173
EMC 300/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 185
EMC 299/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 189
EMC 298/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Acrescente-se à PEC nº 233, de 2008, o art. 12-A, com a seguinte redação Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 180
EMC 296/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Dê-se ao inciso II do § 6º do art. 153 da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 191
EMC 295/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Dê-se ao inciso II do § 4º do Art. 155-A da PEC 233, de 2008, a seguinte redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 189
EMC 283/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 185
EMC 282/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Emenda Substitutiva Global à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 183
EMC 281/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 190
EMC 280/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 192
EMC 278/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 189
EMC 276/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 182
EMC 274/2008 Câmara dos Deputados 27/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 215
EMC 273/2008 Câmara dos Deputados 27/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 191
EMC 269/2008 Câmara dos Deputados 27/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 225
EMC 263/2008 Câmara dos Deputados 27/05/2008 DÊ-SE NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA PEC 233/2008 PARA INCLUIR NOVO § 8º NO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 186
EMC 254/2008 Câmara dos Deputados 27/05/2008 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL NO 31-A, DE 2007 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 187
EMC 253/2008 Câmara dos Deputados 27/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 187
EMC 252/2008 Câmara dos Deputados 27/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 174
EMC 251/2008 Câmara dos Deputados 27/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 189
EMC 250/2008 Câmara dos Deputados 27/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 174
EMC 248/2008 Câmara dos Deputados 27/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 177
EMC 243/2008 Câmara dos Deputados 27/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 181
EMC 240/2008 Câmara dos Deputados 26/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 176
EMC 238/2008 Câmara dos Deputados 26/05/2008 Modifica redação do inciso II §4 do art. 155A da PEC 233. Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 177
EMC 236/2008 Câmara dos Deputados 26/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 177
EMC 235/2008 Câmara dos Deputados 26/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 178
EMC 234/2008 Câmara dos Deputados 26/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 185
EMC 228/2008 Câmara dos Deputados 26/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 183
EMC 227/2008 Câmara dos Deputados 26/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 183
EMC 226/2008 Câmara dos Deputados 26/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 182
EMC 224/2008 Câmara dos Deputados 26/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 175
EMC 223/2008 Câmara dos Deputados 26/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 179
EMC 222/2008 Câmara dos Deputados 26/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 181
EMC 216/2008 Câmara dos Deputados 26/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 172
EMC 215/2008 Câmara dos Deputados 23/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 175
EMC 214/2008 Câmara dos Deputados 23/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 175
EMC 208/2008 Câmara dos Deputados 21/05/2008 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233, DE 2008 (Do Poder Executivo) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA ADITIVA (Da Sra. Dep. Vanessa Grazziotin e Outros) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica acrescido do art. 40-A, com a seguinte redação: Artigo 40-A – São isentas dos impostos previstos no inciso VIII do artigo 153 da Constituição e dos de competência impositiva da União, que incidam sobre a produção, consumo ou circulação de mercadorias ou bens ou prestação de serviços, criados por esta Emenda ou de criação autorizada por esta Emenda: Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 171
EMC 207/2008 Câmara dos Deputados 21/05/2008 EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DO DEP MÁRIO NEGROMONTE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 188
EMC 202/2008 Câmara dos Deputados 21/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 199
EMC 201/2008 Câmara dos Deputados 21/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 186
EMC 197/2008 Câmara dos Deputados 21/05/2008 Cria o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 204
EMC 244/2008 Câmara dos Deputados 20/05/2008 Dá nova redação à MPV 431/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 190/2008 Câmara dos Deputados 20/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 185
EMC 188/2008 Câmara dos Deputados 20/05/2008 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EMENDA ADITIVA (Do Dep. Virgílio Guimarães e outros) Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 176
EMC 186/2008 Câmara dos Deputados 20/05/2008 Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 181
EMC 144/2008 Câmara dos Deputados 20/05/2008 Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 183/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Dá-se à alínea "b", do inciso III, do § 1º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A........... .......................... § 1º.................... .......................... III...................... .......................... b) o valor total da operação ou prestação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 181
EMC 182/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Dá-se ao inciso II, do § 3º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A................ ................................... § 3º............................. ................................... II - a parcela do imposto equivalente à incidência de quatro por cento sobre o valor da base de cálculo do imposto pertencerá ao Estado de origem da mercadoria ou serviço, salvo nos casos de operações e prestações sujeitas a uma incidência inferior à prevista neste inciso, hipótese na qual o imposto pertencerá integralmente ao Estado de origem Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 178
EMC 180/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Dá-se ao § 7º, do art. 153 da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 153................... ................................... § 7o Relativamente ao imposto previsto no inciso VIII, considera-se prestação de serviço toda e qualquer operação que não constitua circulação ou transmissão de bens ou mercadorias, ou serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 183
EMC 179/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Dá-se `a alínea a, do inciso II, do art. 159 da Constituição Federal, acrescentada pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 159.............. ............................. II.......................... a) vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 180
EMC 178/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Acrescente-se o § 8º, ao art. 153 da Constituição Federal, na forma do artigo 1º da PEC 233/2008, conforme redação a seguir: "Art.153................ .............................. § 8º O imposto previsto no inciso VIII, não incidirá sobre as operações nas quais o sujeito passivo não possua a titularidade do bem ou mercadoria ou nos casos em que a prestação dos serviços for inerente à atividade ou natureza do prestador, bem como, nos auto-serviços. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 177
EMC 177/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Suprima-se o inciso V, do § 6º, do art. 153 da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008. Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 181
EMC 176/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Suprima-se o inciso III, do § 2º, do art. 153 da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 183
EMC 175/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Adicione-se à Proposta de Emenda Constitucional n.º 233 de 28 de fevereiro de 2008, Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 183
EMC 174/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Dá-se ao inciso X, do § 6º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A.................... ................................... § 6º............................. ................................... X - dispor sobre a retenção de transferências constitucionais e voluntárias a Estados e ao Distrito Federal, na hipótese de descumprimento das normas que disciplinam o exercício da competência do imposto, especialmente do disposto nos §§ 3o a 6o, bem como sobre o respectivo processo administrativo de apuração do descumprimento dessas normas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 178
EMC 173/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Dá-se ao inciso V, do § 6º, do art. 153 da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 186
EMC 172/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Dá-se ao inciso II, do § 3º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A................ ................................... § 3º............................. ................................... II - a parcela do imposto equivalente à incidência de cinco por cento sobre o valor da base de cálculo do imposto pertencerá ao Estado de origem da mercadoria ou serviço, salvo nos casos de operações e prestações sujeitas a uma incidência inferior à prevista neste inciso, hipótese na qual o imposto pertencerá integralmente ao Estado de origem. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 183
EMC 171/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Suprima-se a nova redação do inciso VIII, do art. 114 da Constituição Federal, dada pelo artigo 1º da PEC 233/2008. Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 171
EMC 170/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Dá-se ao inciso II, do § 3º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A.................... ................................... § 3º............................. ................................... II - a parcela do imposto equivalente à incidência de três por cento sobre o valor da base de cálculo do imposto pertencerá ao Estado de origem da mercadoria ou serviço, salvo nos casos de operações e prestações sujeitas a uma incidência inferior à prevista neste inciso, hipótese na qual o imposto pertencerá integralmente ao Estado de origem. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 174
EMC 169/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Suprima-se o art. 4º da PEC 233/2008. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 178
EMC 168/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Suprima-se a alínea "d", do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, acrescentada pelo artigo 1º da PEC 233/2008. Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 171
EMC 167/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Dá-se ao inciso I, do § 6º, do art. 153 da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 174
EMC 165/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Dá-se ao inciso III, do § 2º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A........... .......................... § 2º.................... .......................... III - as alíquotas das mercadorias e serviços serão diferenciadas em função de quantidade e de tipo de consumo, obedecendo a seletividade, na aplicação da essencialidade das mercadorias e dos serviços para o consumidor; Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 179
EMC 164/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Dá-se ao §2º do art. 62 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da PEC 233/2008 Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 181
EMC 163/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Dá-se ao inciso II, do § 1º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A.................... ................................... § 1º............................. ................................... II - relativamente a operações e prestações sujeitas a isenção ou não-incidência, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação; Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 179
EMC 162/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Dá-se ao inciso I, do § 1º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A.................... ................................... § 1º............................. ................................... I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante integral cobrado nas operações anteriores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 184
EMC 161/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Dá-se ao inciso III, do art. 3º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 3º........... ....................... III - quanto ao direito à apropriação do crédito fiscal relativo a mercadorias destinadas ao ativo permanente, observado o disposto na Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, dar-se-á, de forma integral a partir da promulgação desta Emenda Constitucional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 177
EMC 160/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Dá-se ao § 12, do art. 195 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 195........... ....................... § 12. Nos termos de lei, o produtor rural pessoa física ou jurídica, o consórcio simplificado de produtores rurais, e a associação desportiva podem ficar sujeitos a contribuição sobre a receita, o faturamento ou o resultado de seus negócios, em substituição à contribuição de que trata o inciso I do caput, hipótese na qual não se aplica o disposto no art. 149, § 2o, I § 12 Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 182
EMC 159/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Dá-se ao inciso II, do § 6º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A.................... ................................... § 6º............................. ................................... II - definir a base de cálculo, de modo que o imposto não à integre. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 177
EMC 157/2008 Câmara dos Deputados 19/05/2008 Dá-se ao inciso V, do § 6º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A.................... ................................... § 6º............................. ................................... V - assegurar o aproveitamento do crédito do imposto, vedado seu parcelamento ou postergação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 172
EMC 156/2008 Câmara dos Deputados 16/05/2008 Altera Sistema Nacional tributario Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 171
EMC 155/2008 Câmara dos Deputados 16/05/2008 altera o sistema tributario nacional Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 172
EMC 147/2008 Câmara dos Deputados 16/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providencias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 190
EMC 143/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 177
EMC 133/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 171
EMC 128/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera Sistema Nacional tributario Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 173
EMC 127/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributario Nacional Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 177
EMC 126/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera Sistema Nacional tributario Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 173
EMC 125/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera Sistema Nacional tributario Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 171
EMC 124/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera Sistema Nacional tributario Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 174
EMC 122/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera Sistema Nacional tributario Situação não informada pela Casa Coautoria — 105ª assinatura de 174
EMC 121/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera Sistema Nacional tributario Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 173
EMC 120/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera Sistema Tributario Nacional Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 173
EMC 119/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera Sistema Nacional tributario Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 172
EMC 118/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera §§ 3o e 4o do art 5-FER indexado à receita federal.doc Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 193
EMC 111/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Emenda Aditiva a Proposta de Emenda a Constituição nº 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, modificando o inciso I do § 6º do art. 153 da CF, alterado pelo art. 1º do Substitutivo adotado pela CCJC. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 180
EMC 109/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 181
EMC 108/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 185
EMC 104/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 182
EMC 103/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 189
EMC 102/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 185
EMC 98/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 179
EMC 97/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 188
EMC 96/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 201
EMC 73/2008 Câmara dos Deputados 14/05/2008 Dê-se a seguinte nova redação ao texto proposto no art. 1º da PEC nº 233, de 2008, para o inciso I do art. 159, da Constituição: “Art. 159. .... Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 174
EMC 72/2008 Câmara dos Deputados 14/05/2008 Altera o art 1º da PEC nº 233/2008 com o objetivo de criar estímulos ao desenvolvimento sustentável da região amazônica. Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 193
EMC 71/2008 Câmara dos Deputados 14/05/2008 As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º - O Art. 161, IV, "b", da Constituição Federal passa ter a seguinte redação: b) a aplicação em programas voltados para o desenvolvimento econômico e social das áreas menos desenvolvidas do país, com o mínimo de 4 % (quatro por cento) em ações de capacitação tecnológica nas regiões metropolitanas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no mínimo de 1 % (um por cento) destinados a capacitação tecnológica da pessoa com deficiência. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 173
EMC 70/2008 Câmara dos Deputados 14/05/2008 altera o sistema tributário nacional Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 182
EMC 65/2008 Câmara dos Deputados 13/05/2008 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233, DE 2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 186
EMC 55/2008 Câmara dos Deputados 12/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 199
EMC 54/2008 Câmara dos Deputados 12/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 188
EMC 53/2008 Câmara dos Deputados 12/05/2008 Altera o inciso I do parágrafo único do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, instituindo novo critério de distribuição do ICMS aos Municípios segundo o valor adicionado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 189
EMC 52/2008 Câmara dos Deputados 08/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 210
EMC 51/2008 Câmara dos Deputados 08/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 187
EMC 48/2008 Câmara dos Deputados 08/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 174
EMC 21/2008 Câmara dos Deputados 08/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 105ª assinatura de 172
EMC 18/2008 Câmara dos Deputados 08/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 180
EMC 2/2008 Câmara dos Deputados 24/04/2008 Acrescenta o inciso V no art. 195 da Constituição Federal, instituindo nova fonte de custeio da seguridade social: Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 195
EMC 1/2008 Câmara dos Deputados 24/04/2008 No art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 233, de 2008, acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 180
EMC 28/2008 Câmara dos Deputados 29/02/2008 Emenda perante a Comissão Especial que proferirá parecer à PEC 511 de 2006 e seus apensos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 182
EMC 27/2008 Câmara dos Deputados 29/02/2008 Emenda apresentada à Comissão Especial que apreciará a PEC 511 de 2006. Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 178
EMC 26/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 239
EMC 25/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 232
EMC 23/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 237
EMC 22/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 232
EMC 21/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 222
EMC 20/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 214
EMC 14/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 192
EMC 12/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Altera o artigo 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de Medidas Provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 171
EMC 11/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Emenda a PEC 511/06, que trata de Medida Provisória Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 176
EMC 31/2008 Câmara dos Deputados 11/02/2008 Dá nova redação ao art. 14-A, acrescido pelo art 1º à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2008 Câmara dos Deputados 11/02/2008 Altera a redação do art. 1º da MPV 410, de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2008 Câmara dos Deputados 11/02/2008 Altera a redação do art. 1º da MPV 410, de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2007 Câmara dos Deputados 17/10/2007 Altera o Parágrafo único do art. 6º da Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 6ª assinatura de 7
EMC 26/2007 Câmara dos Deputados 12/09/2007 Altera a redação da MPV 388/2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2007 Câmara dos Deputados 06/09/2007 Dá nova redação à ementa da Medida Provisória nº 386, de 30 de agosto de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2007 Câmara dos Deputados 06/08/2007 Dá nova redação aos art. 4º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2007 Câmara dos Deputados 06/08/2007 Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2007 Câmara dos Deputados 06/08/2007 Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2007 Câmara dos Deputados 10/05/2007 Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória nº 369, de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2007 Câmara dos Deputados 03/05/2007 Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2007 Câmara dos Deputados 21/03/2007 Dá nova redação ao art.10 da MPV 359 de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2007 Câmara dos Deputados 13/03/2007 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2007 Câmara dos Deputados 07/03/2007 Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2007 Câmara dos Deputados 07/02/2007 Inclua-se, na MPV 340/2006, onde couber, novo dispositivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2007 Câmara dos Deputados 06/02/2007 Altera a redação da MPV 341 de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2007 Câmara dos Deputados 06/02/2007 Altera a redação da MPV 341 de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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