Cristovam Buarque
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLS 452/2018 Senado Federal | 26/11/2018 | Altera o art. 25 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal para estabelecer que, após cumprir a pena, o egresso terá direito a passagem rodoviária para a sua cidade de origem. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 381/2018 Senado Federal | 04/09/2018 | Altera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 380/2018 Senado Federal | 17/08/2018 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar fatores a serem considerados na dosimetria da pena em caso de condenação por improbidade administrativa; aumentar as penas quando se tratar de desvios de verbas da saúde ou da educação; e exigir que se apliquem as penas de ressarcimento ao erário e de perda de bens e valores cumulativamente. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 379/2018 Senado Federal | 17/08/2018 | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que os partidos políticos estão sujeitos às mesmas regras destinadas à prevenção e ao combate da lavagem de dinheiro aplicadas a empresas e bancos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 378/2018 Senado Federal | 17/08/2018 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e estabelecer limites para as doações e autofinanciamento eleitorais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 173/2018 Senado Federal | 11/04/2018 | Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 103/2018 Senado Federal | 12/03/2018 | Acrescenta o Art. 54-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o livre acesso de qualquer cidadão às aulas nas universidades públicas, como aluno ouvinte, ou usando o direito de gravá-las ou transmiti-las por meio eletrônico. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 85/2018 Senado Federal | 06/03/2018 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para determinar que os recursos provenientes do cancelamento de indenizações e de ajuda de custo à título de auxílio-moradia serão utilizados na atualização e majoração do valor do piso salarial nacional dos professores da educação básica. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 86/2018 Senado Federal | 20/02/2018 | Altera a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, para assegurar o livre exercício da profissão de músico. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 458/2017 Senado Federal | 14/11/2017 | Dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 255/2017 Senado Federal | 07/08/2017 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para aperfeiçoar as relações de trabalho. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 208/2017 Senado Federal | 27/06/2017 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena pela leitura. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 200/2017 Senado Federal | 20/06/2017 | Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 199/2017 Senado Federal | 20/06/2017 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 198/2017 Senado Federal | 20/06/2017 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 197/2017 Senado Federal | 20/06/2017 | Institui o Dia Nacional da Família na Escola. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 148/2016 Senado Federal | 30/03/2016 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar atendimento voltado ao rastreamento de doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 124/2016 Senado Federal | 17/03/2016 | Altera a Lei nº 10861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional e Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a alfabetização de jovens e adultos como critério de responsabilidade social a ser avaliado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 44/2016 Senado Federal | 18/02/2016 | Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas na televisão. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/11/2019 | Autoria principal |
| PLS 778/2015 Senado Federal | 10/12/2015 | Altera a idade mínima de 70 para 75 anos de idade para fruição dos benefícios previstos no Código Penal pelos idosos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 777/2015 Senado Federal | 10/12/2015 | Altera o art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar a devolução dos recursos do Fundo Partidário utilizados na campanha eleitoral do candidato que tiver o diploma cassado ou perdido o mandato. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 776/2015 Senado Federal | 10/12/2015 | Altera os arts. 6º, 8º e 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a celebração de coligações no primeiro turno das eleições majoritárias que indica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 746/2015 Senado Federal | 19/11/2015 | Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências, para dispor sobre o Relatório de Avaliação do Plano e sobre os resultados da avaliação da educação básica. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 05/10/2017 | Autoria principal |
| PLS 739/2015 Senado Federal | 17/11/2015 | Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para possibilitar a distribuição de recursos a organizações sociais e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas que atuem em qualquer das etapas e modalidades da educação básica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 723/2015 Senado Federal | 10/11/2015 | Altera o art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a troca de recém-nascido como causa de aumento de pena | RETIRADA PELO AUTOR desde 19/05/2016 | Autoria principal |
| PLS 712/2015 Senado Federal | 03/11/2015 | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 23/03/2022 | Autoria principal |
| PLS 706/2015 Senado Federal | 28/10/2015 | Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para instituir a adoção da adição obrigatória de até 30% de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final até o ano 2040. | RETIRADA PELO AUTOR desde 01/06/2016 | Autoria principal |
| PLS 697/2015 Senado Federal | 21/10/2015 | Concede isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder, à importação desses produtos, isenção da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação). | RETIRADA PELO AUTOR desde 10/11/2015 | Autoria principal |
| PLS 696/2015 Senado Federal | 21/10/2015 | Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para determinar o uso obrigatório de recursos em pesquisa e desenvolvimento por empresas do setor elétrico em fontes alternativas, e as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar o uso obrigatório de recursos em pesquisa e desenvolvimento pela Indústria do Petróleo em fontes alternativas. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 629/2015 Senado Federal | 22/09/2015 | Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto d 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, para incluir obras e serviços de engenharia no âmbito das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). | RETIRADA PELO AUTOR desde 20/06/2018 | Autoria principal |
| PLS 601/2015 Senado Federal | 09/09/2015 | Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 600/2015 Senado Federal | 09/09/2015 | Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 416/2015 Senado Federal | 01/07/2015 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos – e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições –, para vedar a doação de pessoa jurídica a partidos e candidatos e limitar as doações de pessoa física. | RETIRADA PELO AUTOR desde 11/02/2020 | Coautoria |
| PLS 341/2015 Senado Federal | 03/06/2015 | Acrescenta o §5º na lei 8.904 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, regulamentando e extinguindo taxas de inscrição para a realização do exame de ordem da OAB. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PLS 197/2015 Senado Federal | 07/04/2015 | Altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, que regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências, para determinar a presença contínua de, pelo menos, dois tripulantes nas cabines de comando das aeronaves em voo que disponham de porta separatória que possa ser trancada por dentro. | RETIRADA PELO AUTOR desde 19/05/2016 | Autoria principal |
| PLS 142/2015 Senado Federal | 23/03/2015 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar qualquer espécie de propaganda eleitoral paga ou gratuita no rádio e na televisão. | PREJUDICADA desde 26/09/2017 | Autoria principal |
| PLS 28/2015 Senado Federal | 11/02/2015 | Institui a Política Nacional de Bibliotecas. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 291/2014 Senado Federal | 23/10/2014 | Destina ao Fundo Social os recursos públicos desviados por corrupção. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/05/2017 | Autoria principal |
| PLS 223/2014 Senado Federal | 15/07/2014 | Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir, na propaganda do candidato incurso em situação de inelegibilidade após o momento de formalização do registro de sua candidatura, a inserção dos dizeres “este candidato foi incurso na Lei nº 64/1990 e considerado ficha suja”. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 110/2014 Senado Federal | 01/04/2014 | Altera as Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para obrigar as emissoras e os canais de televisão a veicularem fotos de pessoas desaparecidas. | RETIRADA PELO AUTOR desde 17/02/2016 | Autoria principal |
| PLS 90/2014 Senado Federal | 13/03/2014 | Declara de interesse social, para fins de desapropriação destinada à reforma agrária, as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos da União em obras de irrigação, drenagem, açudagem, e outras espécies de melhoramentos, que não estejam cumprindo sua função social, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PLS 89/2014 Senado Federal | 13/03/2014 | Restabelece a definição de empresa brasileira de capital nacional em nosso sistema legal e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PLS 280/2013 Senado Federal | 08/07/2013 | Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 01/11/2017 | Coautoria |
| PLS 248/2013 Senado Federal | 25/06/2013 | Institui o Programa "Passe Livre Estudantil", de âmbito nacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PLS 204/2013 Senado Federal | 27/05/2013 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a inclusão de equipamentos de informática e livros em cada moradia do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 155/2013 Senado Federal | 06/05/2013 | Altera a Lei 11.738/2008 que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para imputar a União o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 383/2012 Senado Federal | 29/10/2012 | Inscreve o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro de Heróis da Pátria. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 03/06/2014 Lei nº 12.988 de 02/06/2014 |
Autoria principal |
| PLS 344/2012 Senado Federal | 12/09/2012 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir programas de educação para idosos em nível superior. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 18/12/2017 Lei nº 13.535 de 15/12/2017 |
Autoria principal |
| PLS 224/2012 Senado Federal | 02/07/2012 | Obriga beneficiários de bolsas de estudos de programas da União a prestarem colaboração a estabelecimentos públicos de educação básica. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 13/11/2015 | Autoria principal |
| PLS 189/2012 Senado Federal | 01/06/2012 | Estabelece penalidades para os pais ou responsáveis que não comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do desempenho deles. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 168/2012 Senado Federal | 21/05/2012 | Institui o exercício social da profissão para garantir emprego e exigir prestação de serviço dos graduados em medicina que obtiveram seus diplomas em cursos custeados com recursos públicos, em instituições públicas ou privadas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 140/2012 Senado Federal | 08/05/2012 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para criar o Fundo Republicano de Campanha e dispor sobre as doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas para as campanhas eleitorais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 671/2011 Senado Federal | 08/11/2011 | Acrescenta o artigo 8º-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer prazo mínimo entre o registro de partido político e o lançamento de candidaturas sob esta sigla. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 594/2011 Senado Federal | 22/09/2011 | Dispõe sobre a alíquota e destinação dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo, gás natural e demais hidrocarbonetos fluidos extraídos sob o regime de partilha ou sob o regime de concessão na área do pré-sal e em áreas ainda não contratadas e cria o Fundo do Petróleo para Formação de Poupança, Educação Básica e Inovação - FUNPEI. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PLS 405/2011 Senado Federal | 13/07/2011 | Suspende, pelo prazo de trinta anos, a construção de novas usinas termonucleares em território nacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 403/2011 Senado Federal | 12/07/2011 | Suspende, pelo prazo de trinta anos, a construção e o funcionamento de novas usinas termonucleares em território nacional. | RETIRADA PELO AUTOR desde 01/08/2011 | Autoria principal |
| PLS 176/2011 Senado Federal | 19/04/2011 | Altera o art. 35 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, chamada Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a proibição da comercialização e aquisição de arma de fogo e munições. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 325/2010 Senado Federal | 16/12/2010 | Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para introduzir critério de reajuste anual de seu valor. | PREJUDICADA desde 12/12/2013 | Autoria principal |
| PLS 170/2010 Senado Federal | 08/06/2010 | Institui o Dia Nacional da Educação Infantil. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 04/04/2012 Lei nº 12.602 de 03/04/2012 |
Autoria principal |
| PLS 46/2010 Senado Federal | 02/03/2010 | Torna mais rigorosas as regras para a realização de competições automobilísticas em vias públicas. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 05/10/2017 | Autoria principal |
| PLS 3/2010 Senado Federal | 02/02/2010 | Assegura o registro público aos prenomes indígenas. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 01/07/2013 | Autoria principal |
| PLS 2/2010 Senado Federal | 02/02/2010 | Institui o "royalty-criança" e cria o Fundo Nacional da Educação Básica - FNEB, e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 16/06/2016 | Autoria principal |
| PLS 532/2009 Senado Federal | 26/11/2009 | Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/12/2017 | Autoria principal |
| PLS 525/2009 Senado Federal | 25/11/2009 | Institui as condições mínimas nacionais para a construção, adequação e equipamento pedagógico de estabelecimentos escolares de educação básica. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/10/2017 | Autoria principal |
| PLS 518/2009 Senado Federal | 17/11/2009 | Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para transformar o Ministério da Educação em Ministério da Educação de Base. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 517/2009 Senado Federal | 17/11/2009 | Determina que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/09/2011 Lei nº 13.413 de 29/12/2016 |
Autoria principal |
| PLS 481/2009 Senado Federal | 22/10/2009 | Determina a instalação de quadras esportivas e locais apropriadas para a prática dos esportes olímpicos nas escolas da educação básica. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/04/2011 | Autoria principal |
| PLS 463/2009 Senado Federal | 13/10/2009 | Inclui entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado os do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 306/2009 Senado Federal | 07/07/2009 | Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 19/07/2012 Lei nº 12.685 de 18/07/2012 |
Autoria principal |
| PLS 287/2009 Senado Federal | 24/06/2009 | Altera a Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República, para incluir a educação como questão relevante a ser submetida ao Conselho da República. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 286/2009 Senado Federal | 24/06/2009 | Altera para Programa Bolsa Escola o nome do Programa Bolsa Família. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 249/2009 Senado Federal | 08/06/2009 | Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para instituir medida de amparo à pessoa portadora de deficiência na área da assistência social. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 99/2009 Senado Federal | 20/03/2009 | Determina a inclusão automática na "malha fina" das declarações do imposto de renda dos contribuintes detentores de mandato eletivo. | REJEITADA desde 05/11/2013 | Autoria principal |
| PLS 9/2009 Senado Federal | 09/02/2009 | Estabelece advertências nos rótulos e nas embalagens de bebidas alcoólicas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 8/2009 Senado Federal | 09/02/2009 | Adota medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, usando os mesmos critérios da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 (dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário). | PREJUDICADA desde 11/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 6/2009 Senado Federal | 06/02/2009 | Estabelece que, após os idosos, os professores terão prioridade para recebimento da devolução do Imposto de Renda da Pessoa Física. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 27/10/2017 Lei nº 13.498 de 26/10/2017 |
Autoria principal |
| PLS 489/2008 Senado Federal | 18/12/2008 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os rótulos das embalagens dos alimentos tragam identificação de cores, de acordo com a composição nutricional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 459/2008 Senado Federal | 02/12/2008 | Permite que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas, previsto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, seja feito em dobro quando o empregado doméstico freqüente instituição de ensino. | RETIRADA PELO AUTOR desde 17/12/2008 | Autoria principal |
| PLS 455/2008 Senado Federal | 26/11/2008 | Tributa as exportações do etanol e direciona os recursos arrecadados para a educação básica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 392/2008 Senado Federal | 16/10/2008 | Inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). | VETADA desde 01/08/2013 | Autoria principal |
| PLS 332/2008 Senado Federal | 09/09/2008 | Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 19/06/2012 Lei nº 12.668 de 18/06/2012 |
Autoria principal |
| PLS 331/2008 Senado Federal | 09/09/2008 | Acrescenta parágrafo ao art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre leilão de veículos de motoristas alcoolizados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 330/2008 Senado Federal | 09/09/2008 | Dispõe sobre a dispensa de perícias para a requisição dos benefícios gerados por lei aos portadores de deficiências físicas e mentais. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 322/2008 Senado Federal | 27/08/2008 | Assegura aos professores concursados das redes públicas de educação básica acesso a cursos superiores de pedagogia e outras licenciaturas, sem necessidade de exame vestibular. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 31/08/2017 Lei nº 13.478 de 30/08/2017 |
Autoria principal |
| PLS 321/2008 Senado Federal | 27/08/2008 | Cria a Escola Nacional de Gestores Educacionais (ENGE) e autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o seu funcionamento. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 320/2008 Senado Federal | 27/08/2008 | Cria o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos e a Carreira Nacional do Magistério da Educação de Base. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/07/2015 | Autoria principal |
| PLS 319/2008 Senado Federal | 27/08/2008 | Cria o décimo-quarto salário dos profissionais da educação da rede pública e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 16/06/2016 | Autoria principal |
| PLS 278/2008 Senado Federal | 09/07/2008 | Autoriza o Poder Executivo a criar, no Ministério da Educação, o Programa Cesta Básica do Livro, para garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino público fundamental e médio. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 268/2008 Senado Federal | 02/07/2008 | Cria o Fundo Nacional do Petróleo para Formação de Poupança e Desenvolvimento da Educação Básica e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para determinar nova distribuição dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo e gás natural entre os entes federativos. | PREJUDICADA desde 19/10/2011 | Coautoria |
| PLS 258/2008 Senado Federal | 30/06/2008 | Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 22/10/2015 Lei nº 13.174 de 21/10/2015 |
Autoria principal |
| PLS 257/2008 Senado Federal | 30/06/2008 | Cria a Agência Federal para a Avaliação Escolar, destinada a implementar processos de avaliação da educação básica e controlar, vigiar e fiscalizar os gestores do sistema educacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 256/2008 Senado Federal | 30/06/2008 | Cria Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de educação superior. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 254/2008 Senado Federal | 24/06/2008 | Permite que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas, previsto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, seja feito em dobro quando o empregado doméstico freqüente instituição de ensino. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 29/12/2011 | Autoria principal |
| PLS 226/2008 Senado Federal | 04/06/2008 | Autoriza a criação da Secretaria Nacional do Teatro, institui mecanismos de fomento à atividade teatral, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PLS 213/2008 Senado Federal | 27/05/2008 | Insere § 4º no art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o fim de estipular em dois meses o prazo de revalidação e reconhecimento, respectivamente, de diplomas de graduação e de pós-graduação expedidos por universidades estrangeiras. | RETIRADA PELO AUTOR desde 24/06/2008 | Autoria principal |
| PLS 212/2008 Senado Federal | 27/05/2008 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, com vistas a estabelecer padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas, inclusive aquelas reservadas para moradia de trabalhadores domésticos. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 03/08/2018 Lei nº 13.699 de 02/08/2018 |
Autoria principal |
| PLS 191/2008 Senado Federal | 14/05/2008 | Cria a Agência Federal para a Coordenação da Segurança Escolar, destinada a apoiar o intercâmbio de experiências, fiscalizar, cobrar e coordenar o trabalho de segurança desenvolvido pelas polícias estaduais e do Distrito Federal e por outros órgãos locais, pelas secretarias de educação, por professores, alunos e servidores, com a finalidade de garantir segurança em torno das escolas e a paz na sala de aula. | RETIRADA PELO AUTOR desde 16/06/2016 | Autoria principal |
| PLS 186/2008 Senado Federal | 12/05/2008 | Insere parágrafo 3º no art. 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a avaliação na educação indígena. | VETADA desde 30/12/2015 | Autoria principal |
| PLS 185/2008 Senado Federal | 12/05/2008 | Acrescenta o parágrafo 6º no art. 26 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes e audiovisuais de produção nacional nas escolas da educação básica. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 17/06/2010 Lei nº 13.006 de 26/06/2014 |
Autoria principal |
| PLS 171/2008 Senado Federal | 06/05/2008 | Institui o Dia Nacional das Mudanças Climáticas. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 05/12/2011 Lei nº 12.533 de 02/12/2011 |
Autoria principal |
| PLS 170/2008 Senado Federal | 06/05/2008 | Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para submeter ao Regime Geral da Previdência Social o agente público condenado por corrupção e limitar seus benefícios ao valor de um salário mínimo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 140/2008 Senado Federal | 22/04/2008 | Altera a redação dos arts. 16 e 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para aumentar para 24 anos o limite de idade até o qual os filhos e irmãos de segurados do Regime Geral de Previdência Social podem ser considerados seus dependentes. | REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA) desde 09/02/2010 | Autoria principal |
| PLS 139/2008 Senado Federal | 17/04/2008 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para conceder ao trabalhador um dia de folga anual para que possa acompanhar as atividades escolares dos filhos. | PREJUDICADA desde 09/02/2011 | Autoria principal |
| PLS 138/2008 Senado Federal | 17/04/2008 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física de despesas para custeio de educação de menores carentes. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 137/2008 Senado Federal | 17/04/2008 | Veda, a partir de 13 de maio de 2014, o uso de lema escrito na bandeira nacional caso até lá não seja erradicado o analfabetismo absoluto no País. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 116/2008 Senado Federal | 03/04/2008 | Acrescenta art. 52-A à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer que os recursos recebidos por Estados e Municípios a título de royalties pela exploração de petróleo serão aplicados, exclusivamente, em ações e programas públicos de educação de base e de ciência e tecnologia. | PREJUDICADA desde 19/10/2011 | Autoria principal |
| PLS 31/2008 Senado Federal | 25/02/2008 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino facultativo da temática "História e Cultura Indígena Brasileira", e dá outras providências. | REJEITADA desde 19/09/2013 | Autoria principal |
| PLS 28/2008 Senado Federal | 21/02/2008 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para instituir a licença para capacitação profissional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 27/2008 Senado Federal | 21/02/2008 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre inclusão facultativa do ensino do Esperanto no ensino médio. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/10/2009 | Autoria principal |
| PLS 20/2008 Senado Federal | 18/02/2008 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/08/2009 | Autoria principal |
| PLS 13/2008 Senado Federal | 13/02/2008 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 9/2008 Senado Federal | 11/02/2008 | Institui o Programa de Preservação de Idiomas Indígenas Brasileiros, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 8/2008 Senado Federal | 11/02/2008 | Altera os arts. 47 e 49 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 - Lei do Petróleo, e insere o art. 49-A na mesma lei para destinar parcela dos royalties à conservação da floresta amazônica. | PREJUDICADA desde 19/10/2011 | Autoria principal |
| PLS 4/2008 Senado Federal | 07/02/2008 | Insere o art. 67-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o regime de dedicação exclusiva para os profissionais da educação básica pública, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 3/2008 Senado Federal | 07/02/2008 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio à Alfabetização de Jovens e Adultos. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 2/2008 Senado Federal | 07/02/2008 | Institui o Fundo Copa Amador para o apoio ao futebol não-profissional no País. | REJEITADA desde 27/10/2011 | Autoria principal |
| PLS 1/2008 Senado Federal | 07/02/2008 | Altera o Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para considerar crime hediondo o acidente de trânsito com vítimas fatais praticado por motorista alcoolizado ou sob efeitos de substâncias análogas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 675/2007 Senado Federal | 28/11/2007 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santo Antônio do Descoberto, no Estado de Goiás. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 638/2007 Senado Federal | 06/11/2007 | Insere o art. 59-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação básica na identificação de efeitos decorrentes de maus-tratos e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 622/2007 Senado Federal | 30/10/2007 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/07/2010 | Autoria principal |
| PLS 613/2007 Senado Federal | 24/10/2007 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Penal, com vistas a aumentar as penas dos crimes que especifica e determinar que o juiz seja comunicado imediatamente sobre acidentes de trânsito com morte, para efeito de suspensão cautelar da habilitação do condutor. | PREJUDICADA desde 20/09/2013 | Autoria principal |
| PLS 570/2007 Senado Federal | 27/09/2007 | Institui o "Dia Nacional do Historiador", a ser celebrado anualmente no dia 12 de setembro. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 18/12/2009 Lei nº 12.130 de 17/12/2009 |
Autoria principal |
| PLS 539/2007 Senado Federal | 11/09/2007 | Institui o "Dia Nacional da Leitura" e a "Semana Nacional da Literatura". | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 12/01/2009 Lei nº 11.899 de 08/01/2009 |
Autoria principal |
| PLS 530/2007 Senado Federal | 05/09/2007 | Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para condicionar a amortização de débito junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), pelo estudante financiado, à obtenção de rendimentos pessoais sujeitos à tributação pelo imposto de renda das pessoas físicas. | PREJUDICADA desde 12/12/2013 | Autoria principal |
| PLS 480/2007 Senado Federal | 16/08/2007 | Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2014. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 449/2007 Senado Federal | 09/08/2007 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para o recebimento de benefício do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola". | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 433/2007 Senado Federal | 06/08/2007 | Insere o inciso VII no art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que as licenças periódicas dos profissionais da educação tenham a duração mínima de um ano e sejam concedidas pelos sistemas de ensino a cada sete anos de trabalho. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/03/2008 | Autoria principal |
| PLS 399/2007 Senado Federal | 04/07/2007 | Denomina "Rodovia Honestino Monteiro Guimarães" o trecho da BR-020 que corta o Distrito Federal. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 223/2007 Senado Federal | 03/05/2007 | Acrescenta § 4° ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e torna crime hediondo a conduta prevista no art. 312, § 4° do Código Penal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 204/2007 Senado Federal | 24/04/2007 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Estudante da Educação Básica (PROESB). | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 09/04/2008 | Autoria principal |
| PLS 186/2007 Senado Federal | 10/04/2007 | Autoriza a criação do programa Biblioteca do Professor. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 144/2007 Senado Federal | 22/03/2007 | Fixa as responsabilidades dos gestores públicos e das famílias quanto às garantias dos cidadãos em relação a seus direitos à educação escolar básica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 58/2007 Senado Federal | 01/03/2007 | Dispõe sobre o uso exclusivo de brasões e nomes dos órgãos ou entidades responsáveis pela veiculação de publicidade oficial, vedada a menção de nomes de autoridades e servidores. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 02/12/2009 | Autoria principal |
| PLS 54/2007 Senado Federal | 01/03/2007 | Altera a redação dos arts. 4º, 29, 30 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir o recenseamento escolar de crianças até cinco anos de idade para atendimento em educação infantil. | PREJUDICADA desde 07/07/2010 | Autoria principal |
| PLS 31/2007 Senado Federal | 14/02/2007 | Acrescenta artigo na Lei nº 9.394, de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e remanejamentos de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 30/2007 Senado Federal | 14/02/2007 | Modifica o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas portadoras de necessidades especiais entre as isentas do pagamento da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 14/2007 Senado Federal | 07/02/2007 | Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da Libras na educação infantil e no ensino fundamental. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 345/2006 Senado Federal | 20/12/2006 | Concede isenção do Imposto de Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 339/2006 Senado Federal | 19/12/2006 | Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 12/03/2007 | Autoria principal |
| PLS 338/2006 Senado Federal | 19/12/2006 | Concede isenção do Imposto de Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 12/03/2007 | Autoria principal |
| PLS 309/2006 Senado Federal | 21/11/2006 | Obriga os estabelecimentos de educação básica, superior e profissional da rede federal, estadual e municipal a ceder salas de aula e demais instalações necessárias ao funcionamento de classes de alfabetização de jovens e adultos desenvolvidos por redes públicas e entidades da sociedade civil. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 265/2006 Senado Federal | 02/10/2006 | Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a hipótese de remição de pena pelo estudo. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/10/2010 Lei nº 12.433 de 29/06/2011 |
Autoria principal |
| PLS 253/2006 Senado Federal | 04/09/2006 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo as condutas previstas nos arts. 312, 313-A, 313-B, 315, 317, caput e § 2°, e 333 do Código Penal. | RETIRADA PELO AUTOR desde 14/06/2016 | Autoria principal |
| PLS 218/2006 Senado Federal | 11/07/2006 | Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares a pais ou responsáveis não conviventes. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 01/03/2007 Lei nº 12.013 de 06/08/2009 |
Autoria principal |
| PLS 217/2006 Senado Federal | 11/07/2006 | Altera o art. 83 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 31/05/2010 Lei nº 12.245 de 24/05/2010 |
Autoria principal |
| PLS 195/2006 Senado Federal | 28/06/2006 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para estabelecer que os candidatos devem registrar os respectivos carta de princípios e programa de trabalho na Justiça Eleitoral. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 117/2006 Senado Federal | 02/05/2006 | Autoriza a União a implantar o Programa Incentivo-Alfa para os brasileiros não-alfabetizados com idade acima de 15 anos e institui o "Qüinquênio da Alfabetização". | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 116/2006 Senado Federal | 02/05/2006 | Acrescenta parágrafo único ao art. 51 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir programas de avaliação seriada anual nos processos seletivos das universidades públicas. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 28/02/2008 | Autoria principal |
| PLS 78/2006 Senado Federal | 04/04/2006 | Estabelece punições para as violações às diretrizes e normas concernentes às pesquisas que envolvem seres humanos e determina a co-responsabilidade do pesquisador, do patrocinador e da instituição pela indenização devida aos sujeitos das pesquisas por eventuais danos ou prejuízos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 66/2006 Senado Federal | 20/03/2006 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a constituição e funcionamento das cooperativas de vigilantes. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 10/2006 Senado Federal | 18/01/2006 | Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 25/07/2012 Lei nº 12.692 de 24/07/2012 |
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| PLS 7/2006 Senado Federal | 16/01/2006 | Insere alíneas nos §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 4.024, de 1961, modificada pela Lei nº 9.131, de 1995, para atribuir às Câmaras do Conselho Nacional de Educação a função de análise e intermediação de conflitos entre trabalhadores da educação e seus empregadores. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 6/2006 Senado Federal | 16/01/2006 | Altera a redação do inciso II do art. 4º, e do inciso VI do art. 10, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 28/10/2009 Lei nº 12.061 de 27/10/2009 |
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| PLS 5/2006 Senado Federal | 16/01/2006 | Acrescenta art. 7-A à Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o exercício da profissão de Técnico de Nível Médio em Administração e sua inclusão nos Conselhos que regem a atividade e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 11/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 4/2006 Senado Federal | 16/01/2006 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, assegurar a oferta regular da educação escolar, dispor sobre a avaliação do rendimento escolar e dos estabelecimentos de ensino, criar mecanismo de articulação entre educação superior e educação básica, e garantir licença periódica nos planos de carreira dos profissionais da educação básica e superior pública. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 3/2006 Senado Federal | 16/01/2006 | Inclui o inciso X ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos quatro anos de idade. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 16/06/2008 Lei nº 11.700 de 13/06/2008 |
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| PLS 2/2006 Senado Federal | 16/01/2006 | Altera o art. 8º da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para atribuir ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social metade dos dividendos mínimos pagos pela Caixa Econômica Federal ao Tesouro Nacional. | RETIRADA PELO AUTOR desde 16/02/2012 | Autoria principal |
| PLS 375/2005 Senado Federal | 03/11/2005 | Estabelece normas gerais de organização, funcionamento e avaliação da educação superior e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 284/2005 Senado Federal | 11/08/2005 | Altera as Leis nºs. 9.096, de 19 de setembro de 1995, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para disciplinar o financiamento das eleições. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 182/2005 Senado Federal | 23/05/2005 | Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que impliquem na suspensão do oferecimento da merenda escolar. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 17/06/2015 | Autoria principal |
| PLS 145/2005 Senado Federal | 03/05/2005 | Determina que a União efetue abatimento de 20% do pagamento mensal do serviço da dívida pública dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal em favor da Educação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 11/02/2015 | Autoria principal |
| PLS 50/2005 Senado Federal | 02/03/2005 | Cria a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 60/2004 Senado Federal | 23/03/2004 | Institui o Programa de Incentivo à Conclusão da Educação Básica - "Poupança Escola" e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/07/2006 | Autoria principal |
| PLS 59/2004 Senado Federal | 23/03/2004 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no artigo 206, V, e 212 da Constituição Federal e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 23/08/2006 Lei nº 11.738 de 16/07/2008 |
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| PLS 46/2004 Senado Federal | 16/03/2004 | Altera o artigo 6º da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação de dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, do Título VII da Constituição Federal, e estabelece os critérios pelos quais uma propriedade pode ser considerada produtiva. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 27/04/2006 | Autoria principal |
| PLS 4/2004 Senado Federal | 28/01/2004 | Altera o Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para estabelecer, nos casos que especifica, critérios para o pagamento de justa indenização. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 3/2004 Senado Federal | 28/01/2004 | Insere parágrafo no artigo 87 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de modo a assegurar, aos docentes da rede pública que não tenham habilitação em nível superior, vagas nos cursos de graduação de formação de professores. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
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Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.