Professor Israel
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3043/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Altera a Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre o regramento da concessão de bolsas de estudos pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI. | Aguardando Parecer desde 17/11/2025 | Autoria única |
| PL 2725/2022 Câmara dos Deputados | 04/11/2022 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/10/2024 Lei Ordinária 15001/2024 |
Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2680/2022 Câmara dos Deputados | 26/10/2022 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). | Pronta para Pauta desde 28/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 2476/2022 Câmara dos Deputados | 16/09/2022 | Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo, a Festa do Morango do Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2343/2022 Câmara dos Deputados | 25/08/2022 | Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a exclusão de candidato em concurso fundamentada exclusivamente em diagnóstico de neoplasia maligna, na forma que especifica. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 04/10/2022 | Autoria única |
| PL 1250/2022 Câmara dos Deputados | 13/05/2022 | Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/05/2023 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 1163/2022 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Dispõe sobre a discriminação racial contra o cabelo natural das pessoas negras. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 253/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/03/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 252/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 251/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 250/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 249/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/03/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 248/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 59/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Cria o Programa Dinheiro Direto na Escola para promoção da sustentabilidade (PDDE Sustentável). | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4568/2021 Câmara dos Deputados | 20/12/2021 | Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | Aguardando Parecer desde 13/11/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 4534/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/04/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 16 |
| PL 4533/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| PL 4531/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 4518/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/09/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| PL 4517/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 15 |
| PL 4245/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Altera a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para dispor sobre a publicização, de maneira simplificada, discriminada e compreensível à população, através de placas e outdoors nos sítios em que se executem as atividades de engenharia e arquitetura, todos os recursos financeiros utilizados pela Administração Pública na execução de obras públicas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 4207/2021 Câmara dos Deputados | 30/11/2021 | Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o cão de assistência para pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências. | Arquivada desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 3411/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio, e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA) | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PL 3408/2021 Câmara dos Deputados | 01/10/2021 | Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| PL 2066/2021 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | Obriga que os editais de licitações de uso de radiofrequências para serviços de telefonia com mobilidade estabeleçam como contrapartida a obrigatoriedade de os vencedores instalem e mantenham conexões de internet em banda larga em 100% das escolas públicas adstritas à área de abrangência da outorga. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1999/2021 Câmara dos Deputados | 28/05/2021 | Acrescenta parágrafo único ao Inciso VIII do Art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação | Arquivada desde 26/08/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1967/2021 Câmara dos Deputados | 26/05/2021 | Dispõe sobre as condições de isenção de taxa de inscrição para a realização da edição 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2021). | Arquivada desde 19/03/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 18 |
| PL 1540/2021 Câmara dos Deputados | 27/04/2021 | Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/09/2023 Lei Ordinária 14681/2023 |
Primeira assinatura de 15 |
| PL 1445/2021 Câmara dos Deputados | 19/04/2021 | Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/05/2021 | Autoria única |
| PL 945/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Coautoria — 44ª assinatura de 61 |
| PL 456/2021 Câmara dos Deputados | 12/02/2021 | Institui auxílio emergencial complementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores habitantes de estados e municípios onde o Número Reprodutivo Efetivo da Covid-19 esteja acima de 1,0 e o gestor local tenha publicado Ato Administrativo com o objetivo de controlar a transmissão do vírus. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 17 |
| PL 54/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14818/2024 |
Coautoria — 3ª assinatura de 18 |
| PL 50/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dispõe sobre a suspensão das parcelas de amortização a serem pagas por beneficiários do financiamento estudantil (Fies) em 2021. | Tramitando em Conjunto desde 29/06/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5452/2020 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Pau-Brasil, localizado no município de Itamaraju (Ba), nos termos dispostos na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 | Aguardando Parecer desde 29/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 5340/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ?dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019?, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 5269/2020 Câmara dos Deputados | 26/11/2020 | Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 16 |
| PL 5268/2020 Câmara dos Deputados | 26/11/2020 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 17 |
| PL 5009/2020 Câmara dos Deputados | 23/10/2020 | Dispõe sobre o auxílio emergencial aos pantaneiros atingidos pelos incêndios no bioma Pantanal. | Arquivada desde 22/09/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 4933/2020 Câmara dos Deputados | 15/10/2020 | Insere dispositivos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir o desenvolvimento de atividades econômicas em áreas queimadas, sem autorização. | Tramitando em Conjunto desde 21/10/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 4670/2020 Câmara dos Deputados | 21/09/2020 | Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados - AMAR | Arquivada desde 05/02/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 4664/2020 Câmara dos Deputados | 21/09/2020 | Altera a Lei 10.233 de 2001 para estabelecer a Lei de Liberdade de Escolha do Transporte Viário e garantir o direito de escolha do usuário, bem como estabelecer mecanismos de expansão do acesso dos consumidores aos serviços de transporte rodoviário público regular e transporte rodoviário privado por afretamento. | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 4372/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/11/2021 Lei Ordinária 14113/2020 |
Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 4256/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Cria o Programa Ganhe o Mundo - PGM, para oferecer capacitação em línguas estrangeiras e intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio das redes públicas de ensino. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/06/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 4113/2020 Câmara dos Deputados | 06/08/2020 | Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022 Lei Ordinária 14215/2021 |
Coautoria — 53ª assinatura de 54 |
| PL 3817/2020 Câmara dos Deputados | 16/07/2020 | Institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3815/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Dispõe sobre o Auxílio Inclusão Digital. | Arquivada desde 06/02/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 20 |
| PL 3764/2020 Câmara dos Deputados | 13/07/2020 | Aumenta a pena de multa para crime de tráfico de animais e dispõe sobre a destinação de serpentes exóticas apreendidas. | Arquivada desde 05/11/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3748/2020 Câmara dos Deputados | 10/07/2020 | Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 3503/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 47 |
| PL 3477/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14172/2021 |
Coautoria — 19ª assinatura de 24 |
| PL 3425/2020 Câmara dos Deputados | 19/06/2020 | Dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/11/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 3165/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 28 |
| PL 3114/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (IACA), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19 | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| PL 2896/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos cometidos contra profissionais da imprensa no exercício de sua profissão; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 2854/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Coautoria — 55ª assinatura de 74 |
| PL 2849/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para assegurar prioridade de atendimento às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 15 |
| PL 2779/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2723/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2690/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 2361/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/10/2021 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 1676/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/10/2022 Lei Ordinária 14314/2022 |
Autoria única |
| PL 1085/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a decretação de calamidade sanitária destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 28/04/2020 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 1084/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 796/2020 Câmara dos Deputados | 20/03/2020 | Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19) | Arquivada desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 795/2020 Câmara dos Deputados | 20/03/2020 | Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19) NOVA EMENTA: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19. | Arquivada desde 29/10/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 794/2020 Câmara dos Deputados | 20/03/2020 | Regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas à domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao coronavírus (COVID-19). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/12/2020 | Autoria única |
| PL 646/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 428/2020 Câmara dos Deputados | 02/03/2020 | Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos | Arquivada desde 26/08/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 366/2020 Câmara dos Deputados | 18/02/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco. | Arquivada desde 18/03/2021 | Autoria única |
| PL 6291/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Dispõe a utilização de procurações para eleição de síndico de condomínio, bem como para votações em associações e cooperativas. | Pronta para Pauta desde 06/12/2023 | Autoria única |
| PL 6290/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Acrescenta artigo à Lei nº 13.267, de 2016, para estender seus efeitos às empresas juniores em funcionamento perante escolas que oferecem educação técnica profissional de nível médio. | Aguardando Parecer desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 6072/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 33ª assinatura de 58 |
| PL 5523/2019 Câmara dos Deputados | 15/10/2019 | Dispões sobre o cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME). | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 4896/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 26 |
| PL 4800/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Institui o Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública (SNCSI) e dá outras providências. | Arquivada desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 4799/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Regula o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 10/09/2019 | Autoria única |
| PL 4798/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Altera a Lei 12. 846 (Lei Anticorrupção), para possibilitar aplicação de sanção que determine a alienação do controle acionário de empresas que sejam consideradas responsáveis por atos lesivos à Administração Pública. | Tramitando em Conjunto desde 07/11/2019 | Autoria única |
| PL 4797/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública. | Arquivada desde 22/12/2020 | Autoria única |
| PL 4796/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2022 | Autoria única |
| PL 4795/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 4794/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Altera a Lei 9. 784 (Lei de Processo Administrativo), para estabelecer como motivação de decisão a avaliação de impactos econômicos, sociais e ambientais. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 4793/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Altera o art. 92, e acrescenta os art. 92-A, 92-B, 92-C, 92-D e 92-E à Lei nº 8.112, de11 de dezembro de 1990. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 10/09/2019 | Autoria única |
| PL 4792/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 4791/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 4790/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Altera a Lei 4.717 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências. | Arquivada desde 04/03/2020 | Autoria única |
| PL 4388/2019 Câmara dos Deputados | 12/08/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o Exame Nacional de Certificação para o Magistério como pré-requisito para o exercício das funções de magistério na educação básica e incluir a avaliação de conhecimentos para progressão funcional na carreira do magistério público. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 12/09/2019 | Autoria única |
| PL 3443/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital. | Arquivada desde 02/09/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 2994/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator. | Arquivada desde 25/06/2025 | Autoria única |
| PL 257/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 7843/2017 Câmara dos Deputados | 12/06/2017 | Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/04/2022 Lei Ordinária 14129/2021 |
Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.