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Robério Negreiros

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ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 2506/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/10/2026 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Mulher com Deficiência. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2505/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/10/2026 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2504/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2026 Institui o Dia Distrital dos Frentistas e a Semana Distrital de Valorização dos Frentistas no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2503/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/10/2026 Institui diretrizes para a atenção prioritária às mães atípicas no acesso às ações e aos serviços de planejamento reprodutivo no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2497/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/09/2026 Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, para dispor sobre a coleta, sistematização, divulgação e utilização de dados e indicadores relativos à inserção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no mercado de trabalho no Distrito Federal. Fase: Comissões Autoria única
PL 2494/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/09/2026 Institui a Política Distrital de Acessibilidade Pedagógica para Estudantes com Baixa Visão no âmbito do sistema público de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2486/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/09/2026 Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre a Hemocromatose Hereditária no Distrito Federal. Fase: Comissões Autoria única
PL 2483/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/09/2026 Altera a Lei nº 3.585, de 12 de abril de 2005, para ampliar o acesso público à desfibrilação no Distrito Federal, incluir parques, espaços de grande circulação e eventos temporários, e estabelecer requisitos para a rápida localização e utilização de desfibriladores externos automáticos. Fase: Comissões Autoria única
PL 2463/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/09/2026 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Cristão da Diáspora. Fase: Comissões Autoria única
PL 2449/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/08/2026 Institui diretrizes para o Sistema Distrital de Alerta Rápido para Pessoas Desaparecidas – Alerta Sentinela DF, com prioridade para crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas em situação de especial vulnerabilidade, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2431/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/08/2026 Institui o Programa Estudante Monitor de Tecnologia e Inovação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2410/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/07/2026 Institui a Política Distrital de Empregabilidade, Empreendedorismo e Inclusão Produtiva para Mães Solo — Programa DF Mãe Autônoma — no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2405/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/07/2026 Implementa a tornozeleira rosa nos dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados no cumprimento de medidas protetivas de urgência ou cautelares aplicadas a agressores de mulheres em todas as suas formas de violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero e violência praticada por quaisquer agressores no âmbito de relações afetivas, familiares, sociais ou institucionais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2384/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/06/2026 Assegura prioridade absoluta na realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas, no fornecimento de próteses e órteses, e na prestação de atenção integral à saúde de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no âmbito do Distrito Federal; institui o Protocolo Distrital de Atenção Cirúrgica Prioritária a Vítimas Infantojuvenis de Violência Sexual; e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2371/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/06/2026 Institui a Política Distrital de Promoção do Neurodesenvolvimento na Primeira Infância no Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2370/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/06/2026 Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Programa "Espaço Sensorial Inclusivo", destinado à criação, adaptação e qualificação de espaços públicos abertos com acessibilidade sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras neurodivergências, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2359/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/05/2026 Institui a Política Distrital de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2349/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/05/2026 Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi, estabelece o Dia Distrital da Síndrome de Prader-Willi e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2343/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/05/2026 Institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica do Distrito Federal – CIMA/DF, estabelece seus requisitos, benefícios e formas de acesso, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2317/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/05/2026 Institui normas de acessibilidade e assegura o direito ao uso gratuito de cadeira de rodas nos terminais rodoviários e metroviários sob jurisdição do Distrito Federal, e dá outras providências Fase: Comissões Autoria única
PL 2310/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/05/2026 Assegura à mulher o direito de consultar, por meio de reconhecimento facial, a existência de registros de violência contra a mulher no sistema da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), e dá outras providências Fase: Comissões Autoria única
PL 2286/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/04/2026 Institui diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2284/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/04/2026 Institui a Política Distrital de Promoção da Saúde Ocular da Pessoa Idosa, denominada "Enxerga 60+", no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2258/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/04/2026 Institui a Política Distrital de Empregabilidade Neurodiversa e Inclusão Produtiva e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2256/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/04/2026 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de Treacher Collins, a ser realizado, anualmente no dia 28 de maio. Fase: Comissões Autoria única
PL 2251/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/03/2026 Institui o Programa Olímpico do Conhecimento – DF, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2228/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/03/2026 Cria o Programa Distrital de Fomento ao Pequeno Exportador – PROFEX-DF, destinado a ampliar a participação de micro e pequenas empresas do Distrito Federal no comércio internacional, com ênfase na diversificação de mercados, na inovação tecnológica, na sustentabilidade e no empreendedorismo, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2213/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, contínuo e integral de fórmulas dietoterápicas específicas para crianças diagnosticadas com erros inatos do metabolismo e outras condições de saúde raras, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Comissões Autoria única
PL 2212/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/03/2026 Institui a Política Distrital Tatiana Sampaio de Incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Expansão de Terapias Regenerativas Aplicadas à Lesão Medular, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2197/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/03/2026 Institui a proibição de concessão ou manutenção de benefícios sociais custeados pelo Distrito Federal a pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de feminicídio, crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2194/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/03/2026 Institui a obrigatoriedade de instalação de Salas Sensoriais nos órgãos públicos de atendimento do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2142/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/02/2026 Dispõe sobre a possibilidade de remição de infrações administrativas de trânsito de natureza leve e média, de competência do Distrito Federal, mediante doação de sangue ou cadastro como doador de medula óssea, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2141/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/02/2026 Institui o Selo Distrital de Turismo Inclusivo no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2127/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/01/2026 Institui a autodeclaração de situação de risco de desastre no Distrito Federal, estabelece procedimentos de proteção à vida e à moradia de pessoas em áreas vulneráveis e assegura a atuação integrada do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Defesa Civil e da Defensoria Pública. Fase: Comissões Autoria única
PL 2107/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/01/2026 Institui no Distrito Federal o Programa de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2106/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/01/2026 Institui a Política Pública Distrital de Apoio e Assistência às Pessoas com Síndrome de Phelan-McDermid no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2098/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/12/2025 Dispõe sobre a reserva de assentos lado a lado exclusivos para mulheres nos meios de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2054/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/11/2025 Institui o Programa "IPVA Trânsito Consciente" no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2053/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/11/2025 Altera o art. 2º da Lei nº 6.368, de 19 de setembro de 2019, para dispor que o descumprimento de suas disposições acarretará a aplicação das infrações e penalidades previstas na Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2048/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/11/2025 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus - Sancta Dei Genitrix. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2044/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/11/2025 Cria o Programa Cerrado Seguro, que estabelece a integração de dados e sistemas de monitoramento rural, visando à segurança pública, prevenção de crimes no campo e proteção da atividade agropecuária no Distrito Federal. Fase: Comissões Autoria única
PL 2043/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/11/2025 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus. Fase: Comissões Autoria única
PL 2024/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/11/2025 Institui o Programa Distrital de Qualificação, Registro e Apoio aos Cuidadores de Idosos no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2022/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/11/2025 Institui a Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2008/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/11/2025 Institui a Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2007/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/11/2025 Institui mecanismos de transparência e controle social dos serviços públicos do Distrito Federal com base em dados da Ouvidoria e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1954/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/09/2025 Institui o Programa Distrital de Equoterapia, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1935/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/09/2025 Institui o "PROGRAMA CONECTA DF - OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1913/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/09/2025 Institui no Distrito Federal o fornecimento de dispositivos de rastreamento para pessoas com deficiência que apresentem risco de desorientação espacial, fuga ou desaparecimento, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1911/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/09/2025 Dispõe sobre a proibição de publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas (bets) e jogos de azar em contratos de publicidade celebrados pelo Poder Executivo e Poder Legislativo do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1900/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/09/2025 Dispõe sobre a autorização de uso das faixas exclusivas de circulação por veículos estritamente elétricos que sejam conduzidos ou que transportem pessoas com deficiência, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1880/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/08/2025 Dispõe sobre a concessão de período de tolerância mínima em estacionamentos de estabelecimentos comerciais para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1876/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/08/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio prévio de dados de identificação de técnicos responsáveis pelo atendimento domiciliar por empresas prestadoras de serviços essenciais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1859/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/08/2025 Altera a Lei nº 7.011, de 20 de dezembro de 2021, que "Institui o Programa Cesta do Trabalhador no Distrito Federal e dá outras providências", para permitir a acumulação com o benefício do vale gás. Fase: Comissões Autoria única
PL 1832/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/07/2025 Altera a Lei nº 7.698, de 09 de junho de 2025, que institui o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos – Aprova DF no Distrito Federal, para atribuir competência específica à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. Fase: Comissões Autoria única
PL 1822/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/06/2025 Institui o Programa de Emprego Apoiado para Jovens e Adultos com Deficiência no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1804/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/06/2025 Insitui a "Lei Ayo", que dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes por tatuadores, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Comissões Autoria única
PL 1784/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/06/2025 Dispõe sobre a fixação de placas informativas acessíveis em monumentos artísticos, históricos, arquitetônicos e institucionais no Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1769/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/05/2025 Institui medidas de proteção, assistência e garantia de direitos à mulher lactante diagnosticada com mastite no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1768/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/05/2025 Dispõe sobre a aplicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas redes públicas de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1764/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na certidão de nascimento, no âmbito do Distrito Federal, o fato de a criança ser prematura e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1756/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) para todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Fase: Comissões Autoria única
PL 1750/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 20/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Comissões Autoria única
PL 1741/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/05/2025 Institui o Programa “Escola sem Ruído” com diretrizes para controle de poluição sonora e salas de descanso acústico nas escolas públicas do Distrito Federal. Fase: Comissões Autoria única
PL 1732/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/05/2025 Institui a campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1720/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/05/2025 Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a um acompanhante o direito à meia-entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos no Distrito Federal. Fase: Comissões Autoria única
PL 1711/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/04/2025 Altera a Lei 5.165/13, que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências Fase: Comissões Autoria única
PL 1710/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/04/2025 Institui o Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento nas Delegacias Especializadas em atendimento à mulher e nas demais delegacias competentes para o recebimento de denúncias de violência contra a mulher. Fase: Comissões Autoria única
PL 1692/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/04/2025 Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 17 autores
PL 1686/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/04/2025 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Conscientização e Combate à Doença de Castleman. Fase: Comissões Autoria única
PL 1648/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/03/2025 Dispõe sobre a vacinação gratuita contra a doença herpes-zóster no Sistema Público de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1609/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/02/2025 Regula e disciplina a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1558/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/02/2025 Dispõe sobre o acesso dos pacientes do Distrito Federal aos prontuários médicos, tanto na rede pública quanto na rede privada, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1557/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/02/2025 Altera a Lei Nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal Fase: Comissões Autoria única
PL 1542/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2025 Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal — COE, para incluir a obrigatoriedade de realização periódica de autovistoria nas edificações que especifica. Fase: Comissões Autoria única
PL 1507/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2025 Institui a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal (TEAF) no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1503/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2025 Cria o Programa "Caminhos para o Futuro" voltado para crianças e adolescentes em situação de rua e vulnerabilidade social no Distrito Federal. Fase: Comissões Autoria única
PL 1502/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2025 Institui a inclusão das disciplinas de Robótica e Programação na grade curricular das escolas da educação básica do Distrito Federal. Fase: Comissões Autoria única
PL 1469/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/12/2024 Dispõe sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em que figure como interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos distritais, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1451/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/11/2024 Institui o Plano Distrital de Mobilidade Sustentável, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1434/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/11/2024 Dispõe sobre a inclusão e disponibilização dos medicamentos preconizados para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH –, Transtornos Hipercinéticos e outros medicamentos necessários para o tratamento de deficiências ocultas, no âmbito da assistência farmacêutica do Distrito Federal. Fase: Comissões Autoria única
PL 1408/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/10/2024 Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Distrito Federal, e dá providências correlatas. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1402/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/10/2024 Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em órgãos do Estado. Fase: Comissões Autoria única
PL 1349/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/10/2024 Institui a Campanha de Conscientização do Daltonismo. Fase: Comissões Autoria única
PL 1348/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/10/2024 Institui a Política Distrital de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na educação. Fase: Comissões Autoria única
PL 1320/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/09/2024 Institui a Política Distrital de Educação Ambiental nas escolas do Distrito Federal, e dá providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1265/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/08/2024 Dispõe sobre o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal. Fase: Comissões Autoria única
PL 1263/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/08/2024 Cria o Programa de Atendimento Especializado em Doença de Parkinson no Distrito Federal, e dá outras providências Fase: Comissões Autoria única
PL 1252/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/08/2024 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia do Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude. Fase: Comissões Autoria única
PL 1236/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 20/08/2024 Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1209/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/08/2024 Institui o Programa Distrital de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa. Fase: Comissões Autoria única
PL 1189/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/08/2024 Cria o Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do Distrito Federal. Fase: Comissões Autoria única
PL 1186/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/08/2024 Institui o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável das Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1183/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/08/2024 Institui a Política Distrital de Promoção ao Trabalho Formal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1157/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/06/2024 Institui o Programa de Reinserção Produtiva de Pessoas Idosas no Mercado de Trabalho e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1132/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/06/2024 Institui a Campanha Distrital de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1114/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/05/2024 Institui a Campanha Permanente “Dirija como uma mulher”, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1067/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/04/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do exame PrecivityAD2, para detecção da doença de Alzheimer, na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1050/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/04/2024 Institui o Banco de Medicamentos do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1049/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/04/2024 Dispõe sobre a Política de Apoio e Tratamento das Pessoas Diagnosticadas com Câncer durante a Gravidez e Puerpério, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1029/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/03/2024 “Fica instituído no Distrito Federal campanhas permanentes de orientação e conscientização da integração de pessoas com Síndrome de Down no esporte.” Fase: Apresentação Autoria única
PL 962/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/02/2024 Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas, às pessoas usuárias e cadastradas no Sistema Único de Saúde, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 939/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 20/02/2024 Cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica. Fase: Apresentação Autoria única
PL 927/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/02/2024 Institui o pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 790/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/11/2023 Altera a Lei nº 7.011 de 20 de dezembro de 2021, que “Institui o Programa Cesta do Trabalhador no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.” Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 788/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/11/2023 Institui o Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota 205 – RA Fercal , direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e aventura. Fase: Apresentação Autoria única
PL 740/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/11/2023 Disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 716/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/10/2023 Altera a Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Autismo.” Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 700/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/10/2023 Institui Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 699/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/10/2023 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas. Fase: Apresentação Autoria única
PL 673/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/10/2023 INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fase: Apresentação Autoria única
PL 648/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/10/2023 Institui a Carteira de Exercício Profissional do Empresário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 638/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/09/2023 Dispõe sobre a Política Distrital de Segurança Hídrica e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 618/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/09/2023 Institui a Carteira de Identidade do Empreendedor Rural e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 566/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/08/2023 Altera a Lei nº 4.745, de 29 de janeiro de 2012, que “Cria a Região Administrativa da Fercal e dá outras providências” Fase: Apresentação Autoria única
PL 565/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/08/2023 Institui a Região Administrativa da Fercal, como Patrimônio Distrital do Ecoturismo, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 556/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/08/2023 Institui a obrigatoriedade de contratação de mão de obra proveniente do Programa RENOVADF, em contratos administrativos de execução de obras do Governo do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 539/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/08/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista de aplicativo de acionar o Serviço de Atendimento Móvel (Samu), ou conduzir o passageiro em estado de incapacidade ou vulnerabilidade para uma unidade de saúde, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 480/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/08/2023 Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Aguardando Inclusão Autoria única
PL 479/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/08/2023 Institui o Programa Jovem Monitor Cultural. Fase: Apresentação Autoria única
PL 477/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/08/2023 Dispõe sobre a Intervenção Assistida por Animais – IAA e utilização de animais de intervenção assistida. Fase: Apresentação Autoria única
PL 461/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/06/2023 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 'Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense', a ser celebrado no dia 30 de julho, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 14 autores
PL 456/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/06/2023 Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas, com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 450/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/06/2023 Institui a Campanha de Conscientização dos Riscos da Medicação Animal, sem prescrição médica veterinária, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 389/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/05/2023 Dispõe sobre a implementação de sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 374/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/05/2023 Institui o Portal para Atendimento, Informação, Comunicação e Recebimento de Denúncias destinado às pessoas com deficiência, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 363/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/05/2023 Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – CIPE, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 348/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/05/2023 Institui no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais, e adota outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 342/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/04/2023 Inclui no calendário de eventos do Distrito Federal o dia da Procissão da Catedral para o Santuário São Francisco de Assis , no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 333/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/04/2023 Institui a obrigatoriedade de afixação de pequenas placas informando a respeito dos direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares público e privado, do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 307/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/04/2023 Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.” Fase: Apresentação Autoria única
PL 300/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/04/2023 Institui a Política Distrital de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações – ONU como diretriz de políticas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 275/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/04/2023 Dispõe sobre a segurança pública nas escolas, com a implantação permanente de policiamento ostensivo nas creches e unidades de educação pública, no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 265/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/04/2023 Dispõe sobre a capacitação de profissionais de segurança pública e agentes de segurança aeroportuária para o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 262/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/04/2023 Institui a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde bem como em Prontos Atendimentos Particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 215/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/03/2023 Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 210/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/03/2023 Fixa o subsídio dos Deputados Distritais para a nona legislatura e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 8 autores
PL 160/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/02/2023 Institui o Programa Distrital de Orientação Vocacional na rede pública de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 154/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/02/2023 "Institui a Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital, no âmbito do Distrito Federal" Fase: Apresentação Autoria única
PL 153/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/02/2023 Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 03(três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar. Fase: Apresentação Autoria única
PL 152/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/02/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial do Distrito Federal, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, e dá outras providências. Fase: Aguardando Inclusão Autoria única
PL 148/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/02/2023 Altera a Lei nº 7.064, de 11 de janeiro de 2022, que “Institui o Programa de Benefício Educacional-Social – PBES denominado Cartão Creche e dá outras providências.” Fase: Apresentação Autoria única
PL 147/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/02/2023 Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que “Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.”. Fase: Apresentação Autoria única
PL 144/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/02/2023 Torna obrigatório constar nos exames de pré-natal o teste HTLV para as gestantes. Fase: Redação Final Autoria única
PL 34/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/02/2023 Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público distrital para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa idosa, pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Fase: Apresentação Autoria única
PL 3050/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/11/2022 Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 3046/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/11/2022 Institui o Dia Distrital de Conscientização sobre a doença Espondilite Anquilosante. Fase: Apresentação Autoria única
PL 3034/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/11/2022 Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas escolas, universidades e faculdades das redes de ensino pública e privada, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 3017/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/10/2022 Institui o Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 3009/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/09/2022 Institui a Semana Distrital de Prevenção de Afogamentos Fase: Apresentação Autoria única
PL 2996/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 20/09/2022 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia Distrital da Igualdade Feminina”. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2995/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 20/09/2022 Estabelece sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2994/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 20/09/2022 Cria a Região Administrativa da 26 de Setembro – RA XXXIV, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2991/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/09/2022 Institui a obrigatoriedade de treinamento de funcionários das empresas públicas e privadas do Distrito Federal, para disseminar a necessidade de inclusão de pessoas com deficiência e promoção de acessibilidade em ambiente laboral, de modo a favorecer a geração de uma cultura institucional. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2989/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/09/2022 Dispõe sobre a equiparação entre cães-guia e animais de suporte emocional, para fins de liberdade de acesso e circulação em estabelecimentos públicos do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2988/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/09/2022 Altera a Lei nº 4.568, de 16 de março de 2011, que “Institui da obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independente de idade, no âmbito do Distrito Federal.” Fase: Apresentação Autoria única
PL 2970/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/08/2022 Institui a Campanha de Conscientização dos motoristas sobre os direitos e respeito aos ciclistas nas vias públicas, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2963/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/08/2022 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2962/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/08/2022 Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de Educação Física das unidades educacionais das redes pública e privada do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2955/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/08/2022 Determina que as empresas que prestam serviços de navegação (GPS) e mapa de trânsito através de aplicativos, criem e disponibilizem ícone que atualize o mapa com alerta público de presença de animais no percurso. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2941/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/08/2022 Altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.”. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 7 autores
PL 2911/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/08/2022 Institui e inclui o Torneio do Vinho de Futsal no Calendário Oficial do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2910/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/08/2022 Dispõe sobre o inventário do patrimônio cultural e turístico do Distrito Federal dotado de acessibilidade. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2909/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/08/2022 Institui o Programa Alimentação Preventiva, para orientar e capacitar mães, pais e cuidadores legais. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2908/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/08/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2907/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/08/2022 Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes no Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2906/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/08/2022 Institui a Semana Distrital de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2897/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/06/2022 Institui e inclui no calendário de eventos do Distrito Federal o dia 23 de setembro como o dia em que se comemora o esporte Wheeling ou Grau de Rua, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2896/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/06/2022 “INSTITUI O PROGRAMA DISTRITAL DE INCENTIVO AO ESPORTE SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Fase: Apresentação Autoria única
PL 2895/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/06/2022 “Reconhece o Wheeling, Stunt ou Grau de Rua e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Distrito Federal e dá outras providências.” Fase: Apresentação Autoria única
PL 2882/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/06/2022 Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia Distrital da Eubiose. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2867/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/06/2022 Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2866/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/06/2022 Institui o Programa Distrital de Incentivo à Economia Circular, âmbito do Distrito Federal. Fase: Aguardando Inclusão Autoria única
PL 2841/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/06/2022 Institui o monitoramento semanal pelos Agentes Comunitários de Saúde, nas residências habitadas por pessoas com deficiência, que residam desacompanhados, ou na companhia de um único parente ou acompanhante, no Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2830/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/06/2022 Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2814/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/05/2022 Determina a obrigatoriedade de realização de exame para identificar o hiperinsulinismo congênito em crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares da rede pública de saúde do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2797/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/05/2022 Institui a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e seus representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2788/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/05/2022 Dispõe sobre a prioridade de exames de mamografias em mulheres com idade a partir de 40 anos, com histórico familiar de câncer de mama e ou nódulos, em toda a rede de saúde pública do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2787/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/05/2022 Considera a cirurgia de explante mamário, consoante a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – Consu nº 13 - como cirurgia reparadora em casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone, na forma que menciona Fase: Apresentação Autoria única
PL 2754/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/05/2022 Institui o Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger, a ser decretado anualmente no dia 18 de fevereiro. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2718/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/04/2022 Dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2717/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/04/2022 Institui o Dia Distrital de Conscientização da Doença de Parkinson. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2689/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/04/2022 Institui o Programa Jovem Doador, a ser realizado no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de conscientizar os alunos do ensino médio da rede pública de ensino, sobre a importância de se tornarem doadores regulares de sangue e de medula óssea, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2684/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/04/2022 Torna obrigatória a inclusão da temática antirracista, nas escolas de formação autorizadas pela Policia Federal que fornecem cursos de formação de agentes de segurança e vigilância privada, bem como nos cursos preparatórios de brigada de incêndio, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2629/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/03/2022 Dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal para recomposição das perdas inflacionária e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 5 autores
PL 2628/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/03/2022 Dispõe sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2548/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/02/2022 Dispõe sobre a implantação do estudo da Constituição em Miúdos, em escolas e instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2546/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/02/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos nos bares, lanchonetes, restaurantes e similares no Distrito Federal Fase: Apresentação Autoria única
PL 2540/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/02/2022 Institui o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2535/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/02/2022 Institui as Salas de Recursos Multifuncionais nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal Fase: Apresentação Autoria única
PL 2529/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/02/2022 Institui o Programa de Conformidade Ambiental no âmbito das pessoas jurídicas que explorem atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente e das que contratem com a Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2519/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/02/2022 Institui o Programa Mais Estudo na Rede Pública Distrital de Ensino e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2518/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/02/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de distribuição de medicamentos da rede pública de saúde do Distrito Federal de realizarem o cadastro de celular dos pacientes, para informar previamente sobre a disponibilidade dos medicamentos para a retirada. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2490/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/02/2022 Institui o Programa Distrital de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2477/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/02/2022 Institui a campanha de esclarecimento e divulgação das cores da órtese externa denominada “Bengala Longa”, para fins de identificação da condição de seus usuários, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2475/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/02/2022 Institui a obrigatoriedade do fornecimento de auxílio alimentação aos funcionários das empresas terceirizadas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2374/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/11/2021 Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Distrito Federal e dá providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2369/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/11/2021 Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a “Semana Lixo Zero”. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2330/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/10/2021 Cria o Programa “Craque na Escola, Craque no Esporte”, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Aguardando Inclusão Autoria única
PL 2274/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2021 Cria o Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias em assentamentos precários e em habitações de interesse social, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2230/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/09/2021 Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre o fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF) e adota outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2229/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/09/2021 Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação nos hospitais do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2173/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Redação Final Autoria única
PL 2117/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/08/2021 Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e adota outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2088/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/08/2021 Institui o Estatuto da Desburocratização do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2015/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/06/2021 Dispõe sobre a instalação de sensores e válvulas de bloqueios de gás nas condições que especifica em imóveis localizados no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências Fase: Apresentação Autoria única
PL 1973/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/06/2021 Dispõe sobre a criação de Programa de Informação sobre Doenças Autoimunes, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1949/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/05/2021 Dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1938/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/05/2021 Institui o Cicloturismo, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1918/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/05/2021 Institui, no âmbito do Distrito Federal, o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1888/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/04/2021 Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos pelas forças de segurança pública do Distrito Federal aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1876/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/04/2021 Institui o Dia Distrital do Arquiteto e Urbanista, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1865/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/04/2021 Cria a carteira de identificação do portador de próteses e placas metálicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1852/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/04/2021 Assegura aos Poderes Executivo e Legislativo distritais, bem como ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o direito de aquisição e fornecimento de vacinas contra a Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1846/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/03/2021 Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Distrito Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1811/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/03/2021 Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas, e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com a covid-19, na rede pública e privada do Distrito Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1809/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/03/2021 Dispõe sobre o programa de incentivo à inclusão digital, por intermédio de assessoria gratuita em informática, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Distrito Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1791/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/03/2021 Institui a criação do Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1751/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/02/2021 Altera a Lei nº 4.611, de 10 de agosto de 2011, que “Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1722/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/02/2021 Dispõe sobre a prioridade de vacinação contra o coronavírus às pessoas com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista – TEA e Deficiência Intelectual, no âmbito do Distrito Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1721/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/02/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento psicológico e/ou psiquiátrico às gestantes, na rede pública de saúde, no âmbito do Distrito Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1703/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/02/2021 Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1698/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/02/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1665/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/02/2021 Institui o Dia do Representante Comercial, no âmbito do Distrito Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1664/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/02/2021 Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública do Distrito Federal, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1644/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/12/2020 Institui o 'Dia Distrital de Prevenção a Doenças Renais', no âmbito do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1620/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/12/2020 Altera a Lei nº 5.470, de 23 de abril de 2015, que 'Determina a publicação pelos sindicatos, na rede mundial de computadores, das ações e das respectivas prestações de contas relativas às contribuições e às demais verbas recebidas, no âmbito do Distrito Federal'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1593/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/11/2020 Dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1579/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/11/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Distrito Federal, de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem aos seus consumidores sobre a composição dos alimentos comercializados, em caso de substituição do queijo e/ou outros lácteos e derivados por produtos análogos ou similares Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1557/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/11/2020 Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Distrito Federal ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1556/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/11/2020 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE AUDIOTECAS NOS CENTROS DE ENSINO ESPECIAL, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1539/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/11/2020 Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1526/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/10/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as revendedoras de veículos usados e seminovos informarem se o veículo é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradora, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1524/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/10/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica para campanha solidária de arrecadação de fundos em espécie, que vise tratamento de saúde de alto custo, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1516/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/10/2020 Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Motorista de Aplicativos, e dá outras providências. Fase: Aguardando Inclusão Autoria única
PL 1510/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/10/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cirurgias plásticas reparadoras, após gastroplastia (cirurgia bariátrica) pela Rede Distrital de Saúde e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1484/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/10/2020 Institui a Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal - AME, no Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1449/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/09/2020 Institui no calendário oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Garçom, a ser comemorado no dia 11 de agosto. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1446/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/09/2020 Dispõe sobre o direito do consumidor em obter dos Órgãos de Proteção ao Crédito informação sobre a restrição que o negativou com o termo inicial da contagem do limite temporal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1437/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/09/2020 Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel ou telefonia fixa sobre a redução de velocidade, bem como sobre a interrupção no serviço de conexão à internet móvel ou internet fixa e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1436/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/09/2020 Altera a Lei nº 6.577, de 20 de maio de 2020, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal higienizarem os ônibus durante o período de pandemia ocasionada pelo surto da doença do coronavírus, Covid-19, e dá outras providências'. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1434/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/09/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres manterem e exibirem ao consumidor, relação atualizada de seus fornecedores de carne. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1392/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/08/2020 Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público do Distrito Federal para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1384/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/08/2020 Institui a obrigatoriedade da realização de exame 'Teste Molecular de DNA' em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal - AME e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1371/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/08/2020 Proíbe o uso de elevadores públicos ou privados por criança ou pessoa com deficiência intelectual ou mental sem autonomia plena para o exercício da vida civil, desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos com capacidade jurídica plena, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1368/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/08/2020 Denomina-se 'Setor de Chácaras do Descoberto', o loteamento Incra 9, localizado no Núcleo Rural Alexandre Gusmão - DF-180, Ceilândia - RA IX. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1322/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/08/2020 Estabelece a isenção da cobrança de diária de estadia de veículos automotores em depósito (pátio legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1321/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/08/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final de embalagens de vidro não retornáveis modelo long neck ou one way pelos seus revendedores, fornecedores, comerciantes e fabricantes, na forma que especifica. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1320/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/08/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1319/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/08/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais disponibilizarem recipiente contendo álcool em gel antisséptico ao lado da máquina de cartão de crédito e débito. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1234/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/05/2020 Altera a Lei nº 577, de 26 de outubro de 1993, que 'Autoriza o Poder Executivo a promover o cadastramento de guardadores e lavadores de veículos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1225/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/05/2020 Dispõe sobre a criação da Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar instalada no Distrito Federal, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Fase: Apresentação Autoria única
PL 1204/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/05/2020 Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em razão da epidemia do coronavírus (COVID19). Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1203/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/05/2020 Restringe, no âmbito do Distrito Federal, a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1202/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/05/2020 Institui o 'Dia Distrital de Higienização das Mãos', e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1201/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/05/2020 Dispõe sobre a redução das taxas de contribuição dos sócios e dependentes dos clubes e associações recreativas, em razão das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1200/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/05/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras termográficas nas agências bancárias, nos shoppings centers e supermercados, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1140/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/04/2020 Assegura ao consumidor, a remarcação de evento contratado em razão da doença COVID-19, causada pelo novo CORONAVÍRUS, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1139/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/04/2020 Institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados informar acerca da quantidade de leitos com respiradores e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1088/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/03/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias do Sistema de Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal higienizar os ônibus e dá outras providências, durante o período de pandemia ocasionada pelo surto de coronavírus - COVID-19. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1074/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/03/2020 DETERMINA QUE AS REDES DE SUPERMERCADOS ATACADO E VAREJO ADOTEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE, TANTO DOS SEUS FUNCIONÁRIOS COMO CLIENTES, PARA GARANTIR SEGURANÇA EM COMBATE AO CORONAVÍRUS, EM SEUS ESTABELECIMENTOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1057/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/03/2020 Dispõe sobre as regras de visitação e fornecimento de alimentos e outros insumos a`s pessoas em privação de liberdade e dá outras providências durante a vigência do estado de emergência em razão da pandemia COVID-19, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 982/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/03/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega ao consumidor, de laudo de vistoria completa, na aquisição ou troca de veículo seminovo ou usado. Fase: Apresentação Autoria única
PL 980/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/03/2020 Altera a Lei n.º 6.075, de 09 de janeiro de 2018, que 'proíbe a renovação ou contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 2 autores
PL 974/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/02/2020 Institui o 'Dia Distrital de Combate ao Lúpus', no âmbito do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 969/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/02/2020 Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 962/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/02/2020 INCLUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO 'FEVEREIRO ROXO' NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 951/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/02/2020 Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 899/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/02/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, pelas empresas de adquirência, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 898/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/02/2020 Proíbe a afixação de cartazes eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos privados por danos, furtos e roubos, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 887/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/02/2020 Determina a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados a pessoas com deficiência em eventos públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 886/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/02/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustíveis do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 803/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/11/2019 Institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 772/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/11/2019 Proíbe a cobrança de 'taxa de conveniência' por sites e/ou aplicativos de dispositivo móvel na compra de ingressos em geral, como shows, peças de teatros, cinemas e outros similares, realizada pela internet, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 715/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/10/2019 'Inclui no Calendário Oficial De Eventos Do Distrito Federal, o Encontro de Veículos Antigos no Parque da Cidade Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 664/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/09/2019 Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência contra Profissionais da Educação da rede pública de ensino, incluindo as ameaças ao ambiente escolar. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 659/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/09/2019 Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011 que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 643/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/09/2019 Institui a 'Semana Distrital da Conscientização sobre a Esquizofrenia' e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 628/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/09/2019 Dispõe sobre medidas de coleta e de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 614/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/09/2019 Altera a Lei nº 769, de 23 de setembro de 1994 e o Decreto-Lei nº 82, de 26 de setembro de 1966, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 613/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/09/2019 Dispõe sobre o estabelecimento de horário de check-in e check-out, junto aos hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 612/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/09/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, que operam no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 609/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/08/2019 'Declara a Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.'. Fase: Apresentação Autoria única
PL 600/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/08/2019 'Dispõe sobre a utilização de torneiras de acionamento automático e descargas de sistema duplo de acionamento em prédios públicos do Distrito Federal.' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 589/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/08/2019 'Altera o artigo 26, e o § 3º, do artigo 26 da Lei nº 4.611/2011, de 10 de agosto de 2011, que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federa nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 539/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/07/2019 CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO 'ALUNO NOTA DEZ', PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 538/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/07/2019 Dispõe sobre o ressarcimento em dobro em caso de cobrança indevida ao consumidor por restaurantes, lanchonetes, bares, boates e similares no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 537/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/07/2019 Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da quadragésima semana de gestação, bem como analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 512/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/06/2019 Estabelece multa e determina a retirada de veiculação de toda e qualquer propaganda publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 511/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/06/2019 Assegura ao servidor público com deficiência visual, o direito de receber contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 510/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/06/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 429/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/05/2019 Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com diabetes, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 428/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/05/2019 Regulamenta e determina o uso obrigatório de capacetes e a contratação de seguro para os usuários de patinetes elétricos, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 408/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/05/2019 DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À AVENÇA CONTRATUAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 407/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/05/2019 ESTABELECE QUE BARES, RESTAURANTES,CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS ADOTEM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 387/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/05/2019 'INCLUI A 'FESTA E CAVALGADA DE SANTO EXPEDITO' NA ROTA DO CAVALO, DF 440, EM SOBRADINHO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL'. Fase: Apresentação Autoria única
PL 329/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/04/2019 'CRIA O PROGRAMA DISTRITAL DE SAÚDE VOCAL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.'. Fase: Apresentação Autoria única
PL 276/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/03/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DISTRITAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 275/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/03/2019 'DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONFERÊNCIA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADOS E SIMILARES, APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 255/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/03/2019 INCLUI A 'CAMINHADOWN' NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 235/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/03/2019 Veda a utilização pelos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada em funcionamento nos limites do Distrito Federal, de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes de produzir ruídos, com a finalidade indicar horários e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 2 autores
PL 227/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/03/2019 VEDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 172/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/02/2019 ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL CONFECCIONADAS NO SISTEMA DE LEITURA BRAILLE. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 171/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/02/2019 Institui a obrigatoriedade do fornecimento de auxílio alimentação aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Distrito Federal' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 150/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/02/2019 Assegura o direito de liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados e dá outras providências. Fase: Redação Final Autoria conjunta — 2 autores
PL 135/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/02/2019 DETERMINA QUE OS CURSOS DE INFORMÁTICA, LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E CONGÊNERES DISPONIBILIZEM AO MENOS UM COMPUTADOR QUE PERMITA SUA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES VISUAIS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 134/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/02/2019 ESTABELECE TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT PARA OS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 99/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÃO GRATIFICADA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 81/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 80/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 'ALTERA O ART.3º DA LEI 3.205, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS E AS MOVIMENTAÇÕES DOS RECURSOS DOS DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2181/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/12/2018 'INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL, A FESTA DA POLENTA. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2177/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/12/2018 Altera a Lei n° 6.158 de 25 de junho de 2018, que 'Dispõe sobre a análise, a classificação e a pesagem como controle de qualidade em todos os produtos e subprodutos de origem vegetal e animal no Distrito Federal e dá outras providências'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2167/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/11/2018 ALTERA A LEI N° 4.058, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE 'DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2141/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/10/2018 DÁ O NOME GOVERNADOR JOAQUIM RORIZ À PRAÇA CÍVICA, LOCALIZADA EM FRENTE À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2125/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/09/2018 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL, AS OLIMPÍADAS DE CEILÂNDIA Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2124/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/09/2018 'INSTITUI A SEMANA DO TRABALHADOR EM CONDOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2120/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/09/2018 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL, O CONCURSO MISS E MISTER GARI DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2051/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 20/06/2018 'INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL, O CARNAVAL DO PARQUE' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2044/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/06/2018 'INSTITUI O DIA DISTRITAL DO FRENTISTA E DOS TRABALHADORES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1971/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/03/2018 'Dispõe sobre a utilização dos créditos oriundos de Empenhos devidamente processados, Confissões de dívidas oriundos do efetivo fornecimento de bens e serviços ao Governo do Distrito Federal, bem como precatórios por ele devido, para pagamento de dívidas dos titulares dos créditos contraídas junto ao Banco de Brasília - BRB e dá outras providências' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1960/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/03/2018 'Dispõe sobre a obrigação da inclusão do símbolo de autismo em placas de prioridade nos estabelecimentos públicos e privados do Distrito Federal.' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1945/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/03/2018 'Dispõe sobre a obrigação de emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA) no Distrito Federal.' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1935/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/03/2018 'Dispõe sobre a criação de Postos de Atendimento à mulher vítima de violência doméstica e investigação de casos de Feminicídio, nas Delegacias da Polícia Civil do Distrito Federal, em regiões administrativas com mais de cinquenta mil habitantes, e da outras providências.' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1916/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/02/2018 'INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DISTRITAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1907/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/02/2018 'INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS VENCIDOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1896/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/02/2018 'INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE AUTOVISTORIA NOS PRÉDIOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1878/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/12/2017 ASSEGURA A ENTRADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, PARA FINS DE VISITA A PACIENTE INTERNADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1859/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/12/2017 'INSTITUI O PACTO DISTRITAL DE SALVAGUARDA, FOMENTO E INCENTIVO A PROTEÇÃO SOCIAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL'. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1844/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/11/2017 'Dispõe sobre a política distrital de biocombustíveis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1840/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/11/2017 'INSTITUI O PROGRAMA DISTRITAL AMBIENTAL CORREDOR DE BIODIVERSIDADE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1800/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/10/2017 'INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1787/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/10/2017 'INSTITUI PROCESSO DE SANITIZAÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1780/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/10/2017 'INSTITUI O CÓDIGO DISTRITAL DE EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1779/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/10/2017 'INSTITUI O PROGRAMA DISTRITAL DE AMPARO, INCLUSÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SINDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' Fase: Apresentação Autoria única
PL 1776/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/10/2017 'INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE INCENTIVO AO MANEJO CONSCIENTE E DE QUALIDADE DE ESPÉCIES NATIVAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1775/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/10/2017 'INSTITUI O PROGRAMA DISTRITAL DE CONCILIAÇÃO DE DEVEDORES MUTUÁRIOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1774/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/10/2017 'INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO MELÍFERA E AO DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS APÍCOLAS DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1773/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/10/2017 'INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS MERCADOS E SUPERMERCADOS A DIVULGAREM A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS MAS PROMOÇÕES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL' Fase: Apresentação Autoria única
PL 1772/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/10/2017 'INSTITUI O PROGRAMA DISTRITAL DE APOIO À MANUTENÇÃO DE CRIANÇAS CARENTES EM CRECHES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1768/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/10/2017 'INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE INCENTIVO E FOMENTO À LITERATURA DIGITAL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL' Fase: Apresentação Autoria única
PL 1750/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/09/2017 'INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1749/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/09/2017 'Institui a Política Distrital de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU como diretriz de políticas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1736/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/09/2017 'DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1732/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/09/2017 INSTITUI O PROGRAMA DISTRITAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1731/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/09/2017 INSTITUI DIRETRIZES DE SEGURANÇA E DE ASSISTÊNCIA AO PARTO DOMICILIAR NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1719/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/08/2017 'DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DOS ASSENTAMENTOS RURAIS NOS EVENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1715/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/08/2017 INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1714/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/08/2017 INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DA PESSOA COM CÂNCER NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1697/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/08/2017 'Dispõe sobre a destinação de espaço físico para exposição e comercialização de produtos da economia solidária, agricultura familiar e assentamentos rurais nos eventos públicos no âmbito do Distrito Federal' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1692/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/08/2017 INSTITUI O FUNDO PATRIMONIAL (ENDOWMENT FUND) NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1679/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/08/2017 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL, A FIM DE LIMITAR AS DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS PODERES E ENTIDADES QUE MENCIONAM NO PERÍODO EM QUE EXCEDEREM O LIMITE PRUDENCIAL COM GASTO DE PESSOAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1676/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/08/2017 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPI PARA AGRICULTOR OU TRABALHADOR RURAL EXPOSTOS A PRODUTOS PERNICIOSOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1675/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/08/2017 'DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRIAÇÃO DE FUNDO PATRIMONIAL (ENDOWMENT FUND) NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1665/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/07/2017 Acrescenta dispositivos a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao imposto sobre a transmissão 'Inter Vivos' de bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1659/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/06/2017 'Institui o desporto virtual como modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal' Fase: Apresentação Autoria única
PL 1655/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/06/2017 'Institui a Política Distrital de estímulo ao empreendedorismo do jovem do campo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1651/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/06/2017 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DISTRITAL DE PROMOÇÃO, SALVAGUARDA, FOMENTO E INCENTIVO AOS COMPOSITORES E MÚSICOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1637/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/06/2017 INSTITUI O MARCO REFERENCIAL DA GASTRONOMIA DISTRITAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1632/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/06/2017 CÓDIGO DISTRITAL DESPORTIVO DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS MISTAS-MMA. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1629/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/06/2017 'DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E DEMAIS SISTEMAS DE INFORMÁTICA DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO INTERNACIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY - IMEI DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' Fase: Apresentação Autoria única
PL 1627/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/06/2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DISTRITAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA) NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1619/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/06/2017 Altera a Lei nº 5.767, de 14 de dezembro de 2016, que 'Estabelece a política consumerista de prestação de serviço de abastecimento de água e de coleta de esgoto no âmbito do Distrito Federal'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1599/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/05/2017 'DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FERRAMENTA, DENOMINADA APLICATIVO DA SAÚDE, PARA DISPOSITIVO MÓVEL PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL'. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1590/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/05/2017 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame de cariótipo em recém-nascidos com diagnóstico de doenças cromossômicas ou genéticas pela rede pública de saúde do distrito federal'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1585/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/05/2017 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de Trombofilia no âmbito do Distrito Federal' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1584/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/05/2017 'Dispõe sobre a Instituição do Programa Nota Fiscal Legal da Saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1573/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/05/2017 'Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada aos portadores de Diabetes, de Doença Celíaca e de Intolerância à Lactose aos presos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e aos Socioeducandos do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.' Fase: Apresentação Autoria única
PL 1571/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/05/2017 Altera a redação do art.2º da Lei nº 5.319, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas prestadoras de serviço na forma que especifica. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1553/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/04/2017 'Institui a Política Distrital de apoio às vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1529/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/04/2017 ALtera a Lei n° 5.807, de 26 de janeiro de 2017, que 'dispõe sobre a quitação de bens imóveis adquiridos em licitação com créditos oriundos de contrato com o Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1509/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/03/2017 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA QUILOMETRAGEM PERCORRIDA POR VEÍCULO COMO INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA NO CADASTRO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - CRLV E NO CADASTRO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS - CRV EMITIDOS PELO DETRAN-DF, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1508/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/03/2017 'DISPÕE A OMISSÃO DE RECEITA COMO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO SOBRE A SUA CARACTERIZAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DE MULTA AOS INFRATORES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1473/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/03/2017 'INSTITUI A SEMANA DISTRITAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO' - SOP NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1472/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/03/2017 'Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais compulsórias nos empreendimentos que desenvolvam atividades efetivas ou potencialmente poluidoras no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1471/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/03/2017 'Institui a política distrital de proteção ao nascituro' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1467/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/02/2017 INSTITUI CAMPANHA PARA AMPLIAR A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1466/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/02/2017 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DRONES PARA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1424/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/02/2017 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DISTRITAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL DE STARTUPS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1423/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/02/2017 INSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA ENERGÉTICA HOSPITALAR NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1422/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/02/2017 DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCO PARA OS BANHISTAS EM ÁGUAS PERTENCENTES AO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1421/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/02/2017 'Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências' Fase: Apresentação Autoria única
PL 831/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/12/2016 CLASSIFICA O PÓS-TRANSPLANTADO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE DIREITOS E BENEFÍCIOS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1320/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/10/2016 Institui a central de cadastro de empregos para pessoas com deficiências e adota outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1319/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/10/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame oftalmológico para todas as crianças que se matriculem no 1º ano do ensino fundamental, nas escolas da rede pública e particular do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1250/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/08/2016 INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE SOFTWARE NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL PARA USO DE DEFICIENTES VISUAIS. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1249/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/08/2016 Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Veterinária Itinerante e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1248/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/08/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE OFICIAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA DO SISTEMA EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1230/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/08/2016 Revoga a Lei 3.446, de 23 de setembro de 2004. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 24 autores
PL 1227/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/08/2016 Institui a obrigatoriedade de instalação de armários individuais para os alunos da rede de ensino pública e particular do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1205/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/08/2016 INSTITUI O DIA DISTRITAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1204/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/08/2016 DENOMINA SANDRO VERÔNIMO LAMEIRA, A VIA DE ACESSO AO CONDOMÍNIO DO LAGO SUL, LOCALIZADO NO SETOR HABITACIONAL DOM BOSCO, QI 31, LAGO SUL, BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1197/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/08/2016 Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras providência. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1192/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/06/2016 Revoga a Lei nº 4.081, de 4 de janeiro de 2008. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 6 autores
PL 1184/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/06/2016 Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1183/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/06/2016 DISPÕE SOBRE A BAIXA DE PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AOS DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1167/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/06/2016 Declara a Banda de Música da Polícia Militar do Distrito Federal, como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1106/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/05/2016 ALTERA A LEI DISTRITAL Nº 4.727 DE 2011, QUE 'DISPÕE SOBRE AS ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, PRORROGA A VIGÊNCIA DE ISENÇÕES DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1095/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/05/2016 INSTITUI O DIA DISTRITAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HEMOCROMATOSE HEREDITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1083/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/04/2016 CRIA O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES - PAMPA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1064/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/04/2016 DISCIPLINA A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DENOMINADAS EMPRESAS JUNIORES, COM FUNCIONAMENTO PERANTE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1063/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/04/2016 Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados de forma continuada pela Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal S.A - Centrad, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1000/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/03/2016 Altera a Lei Distrital nº 4.949 de 2012, que 'Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal'. Fase: Apresentação Autoria única
PL 971/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/03/2016 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DADOS SANGUÍNEOS NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAIS EMITIDOS PELOS ÓRGÃOS DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 949/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/02/2016 INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA FALCIFORME E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 948/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/02/2016 INSTITUI O PROGRAMA BOLSA IDIOMA DESTINADO A ATENDER ALUNOS DE BAIXA RENDA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 912/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/02/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas viabilizarem estágio aos estudantes no âmbito do Distrito Federal, na forma do que especifica. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 911/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/02/2016 Dispõe sobre a implantação do onco check-up obrigatório para pessoas a partir de quarenta anos de idade no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 848/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/02/2016 OBRIGA A FIXAÇÃO DE PLANILHAS COM OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS NOS PONTOS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 847/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/02/2016 Dispõe sobre os procedimentos de vigilância sanitária e contenção epidemiológica a serem adotados no âmbito do Distrito Federal sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito aedes aegypti e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 832/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/12/2015 Dispõe sobre a disponibilização de intérprete de libras ou dispositivo eletrônico com função em libras em todos os estabelecimentos que operam com serviço de drive thru no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 830/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/12/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de painéis fotovoltaicos nos hospitais do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 804/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/11/2015 'DISPÕE SOBRE O DIREITO AO LIVRE ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 778/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/11/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares da rede pública e privada do Distrito Federal de realizarem os exames de medidas intracranianas nos recém-nascidos e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 716/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 20/10/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de integrar no rol de exames obrigatórios, o 'Teste molecular de DNA' em recém nascidos e crianças de até um ano e meio de idade, nas maternidades e hospitais do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 715/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 20/10/2015 Dispõe sobre a instalação de escadas móveis para atendimento às pessoas com nanismo, nos postos de atendimento e nas agências bancárias do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 706/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/10/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES DE DISPOR DO SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 705/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/10/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL, DA FOTO DE TODO ANIMAL QUE TENHA DADO ENTRADA NOS CENTROS DE CONTROLE DE ZOONOSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 704/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/10/2015 CRIA O BILHETE ESPECIAL DO DESEMPREGADO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 692/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMATIZAÇÃO DE TODAS AS RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS EXPEDIDAS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 691/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 INSTITUI O DIA DISTRITAL DO NANISMO NO DISTRITO FEDERAL A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE OUTUBRO. Fase: Apresentação Autoria única
PL 690/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 INSTITUI A CAMPANHA DISTRITAL DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO A SÍNDROME DE BURNOUT A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 15 DE OUTUBRO E PROVIDÊNCIAS. Fase: Apresentação Autoria única
PL 685/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/09/2015 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DE PESSOAS COM SÍNDROME DE WEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 656/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/09/2015 CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE OS RISCOS CAUSADOS À COLUNA PELO USO INCORRETO DE SMARTPHONES E TABLETS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 655/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/09/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada do Distrito Federal de realizarem os exames para diagnóstico precoce de Encefalopatia Crônica Não Progressiva da Infância (PC-Paralisia Cerebral) nos recém-nascidos e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 654/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/09/2015 Estabelece direito das Mães amamentarem seus filhos durante a realização de Concursos Públicos na Administração Pública direita e indireta do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 622/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/08/2015 Dispõe sobre a disponibilização de bebedouros adaptados para pessoas com deficiência nos locais em que especifica e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 609/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/08/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS, FLATS OU SIMILARES QUE OFEREÇAM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, NO QUAL O CAFÉ DA MANHÃ (DESJEJUM) ESTEJA INCLUÍDO NA DIÁRIA, DISPONIBILIZAREM PARA SEUS HÓSPEDES, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO NO PREÇO DA HOSPEDAGEM, CAFÉ DA MANHÃ (DESJEJUM) ADEQUADO PARA CONSUMO POR PORTADORES DE DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 608/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/08/2015 TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO EXAME DE SANGUE PARA DETECÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LÍCITAS OU ILÍCITAS NO PROTOCOLO PADRÃO DO PRÉ-NATAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 600/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/08/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV para crianças e adultos do sexo masculino no programa público de vacinação e imunização em todo o DF. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 554/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/08/2015 DISPÕE SOBRE O PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES EM NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 545/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/08/2015 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO INDEVIDO DAS DROGAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DURANTE SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO EM GERAL NO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 497/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/06/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Públicas do Distrito Federal em informar o consumo mensal de água e energia. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 408/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/04/2015 INSTITUI O DIA DISTRITAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E SUA COMEMORAÇÃO. Fase: Apresentação Autoria única
PL 396/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/04/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS INSTALADAS NO DISTRITO FEDERAL EM OPORTUNIZAREM AOS EMPREGADOS O GOZO DE FÉRIAS EM PERÍODO SUBSEQUENTE AO DA LICENÇA PATERNIDADE. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 327/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/03/2015 DETERMINA O BLOQUEIO DA IDENTIDADE INTERNACIONAL DO EQUIPAMENTO MÓVEL - IMEI, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. Fase: Apresentação Autoria única
PL 326/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/03/2015 DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE REQUISIÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CARTÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Fase: Apresentação Autoria única
PL 302/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/03/2015 DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA NA MANUTENÇÃO DE BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E ÁREAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 301/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/03/2015 DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA COM OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE ACESSIBILIDADE E OPORTUNIDADES, COM REFERÊNCIA AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 255/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/03/2015 INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 234/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/03/2015 ALTERA A LEI DISTRITAL Nº 5.458 DE 2015, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE SUPORTE PARA A COLOCAÇÃO DE BICICLETAS NOS ÔNIBUS DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 230/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/03/2015 'PROÍBE O USO DE QUALQUER MARCA, SÍMBOLO OU LOGOMARCA DE GOVERNO, EM PAPELARIA OFICIAL, CAMPANHAS EDUCATIVAS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E AFINS.' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 224/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/03/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA (CEB)E A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB) A REGULARIZAR AS INSTALAÇÕES DE ÁGUA, ESGOTO E ELETRICIDADE DE TODOS OS LOTES NÃO REGULARES LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 178/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/02/2015 TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DO DOMICÍLIO OU FILIAL NO DISTRITO FEDERAL PARA CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS QUE POSSUAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 179/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/02/2015 TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO DE CARTAZ,EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL, INFORMANDO SOBRE O INTEIRO TEOR DOS ARTIGOS 47 E 48 DA RESOLUÇÃO DA ANAC Nº 9, DE 5 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 18/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/02/2015 OBRIGA AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO DISTRITO FEDERAL A MONITORAREM O ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC) DOS ALUNOS. Fase: Apresentação Autoria única
PL 144/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/02/2015 FICAM OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E AFINS, OBRIGADOS A ACOMODAREM, PARA EXIBIÇÃO ÚNICA, ESPECÍFICA E DE DESTAQUE, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA PESSOAS COM DIABETES, DOENÇA CELÍACA E INTOLERANCIA À LACTOSE. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 151/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/02/2015 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL, O BLOCO PÓS-CARNAVALESCO 'ADOCICA MEU AMÔ'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 145/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2015 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL, EM DIÁRIO OFICIAL E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS, DA RELAÇÃO DAS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 101/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS CAMINHÕES DE LIXO QUE TRANSITAM POR VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 100/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2015 INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO,ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS COM ANEMIA/DOENÇA FALCIFORME NO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 99/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2015 PROÍBE O USO,POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 29/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2015 OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALIZADAMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 28/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2015 PROÍBE A PRÁTICA COMERCIAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ASSINATURA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 19/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2015 TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO NO BOLETO DE PAGAMENTO DO IPVA DA ALÍQUOTA ADOTADA PARA CÁLCULO E O VALOR ATRIBUÍDO AO VEÍCULO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 17/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2015 CRIA O PROGRAMA PRÓ ÁGUA QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE PROMOVEREM O REÚSO DA ÁGUA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Apresentação Autoria única
PL 16/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2015 DISPÕE SOBRE AINCLUSÃO DA DOSAGEM DA VITAMINA D NO ROL DO EXAMES DE ROTINA SOLICITADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2059/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/12/2014 Altera a Lei Distrital nº 5.416, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas relativas aos conselhos de Administração e Fiscal de empresas estatais do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 2 autores
PL 2050/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/11/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO GUIA DE TURISMO NOS TRANSPORTES QUE ESTEJAM REALIZANDO ATIVIDADES TURÍSTICAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2048/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/11/2014 Dispõe sobre a inclusão do tema transversal, noções básicas de Direito Constitucional e do Consumidor nos currículos escolares da rede de ensino do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2047/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/11/2014 ALTERA A LEI DISTRITAL Nº 2.116 DE 1998, QUE INSTITUI, NO DISTRITO FEDERAL, A SEMANA DE PREVENÇÃO AO ABORTO. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2012/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/09/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1977/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/08/2014 TORNA OBRIGATÓRIO, PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DOS SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, A COMPENSAÇÃO, POR MEIO DE ABATIMENTO OU RESSARCIMENTO, DA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS OU RECEBIMENTO DE VELOCIDADE ABAIXO DA CONTRATADA NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1976/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/08/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e supermercados reservarem local específico para a venda de produtos orgânicos no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1969/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/08/2014 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA NA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES PARA FINS DE CONSUMO NÃO POTÁVEL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1966/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/08/2014 DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO DISTRITO FEDERAL DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1962/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/08/2014 ESTABELECE PRIORIDADE PARA OS FILHOS DE MÃES EMPREGADAS, NA MATRÍCULA DAS CRECHES DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1960/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/08/2014 GARANTE A RESERVA DE ASSENTOS E PRIORIDADE ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, EM SALAS DE ESPERA E SALAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TODOS OS TERMINAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE TODO O DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1958/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/08/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de parte dos espaços destinados a passeios públicos para arborização e jardinamento e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1957/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/08/2014 Dispõe sobre o incentivo à utilização de bicicletas da compensação de tributos pagos na aquisição do veículo e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1937/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/06/2014 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLETA SELETIVA DE LIXO EM FEIRAS PERMANENTES REALIZADAS EM AMBIENTES FECHADOS OU ABERTOS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1923/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/05/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO DISTRITO FEDERAL, DOS BEBÊS NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN E SUA IMEDIATA COMUNICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1922/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/05/2014 ALTERA A LEI DISTRITAL Nº 2.994 DE 2002,QUE ALTERA A LEI Nº 2.724 DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1921/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/05/2014 INSTITUI O DIA DISTRITAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL - DPAC NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1915/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/05/2014 ALTERA A LEI DISTRITAL Nº 4.949 DE 2012,QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1914/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/05/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍnGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS),NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCS) DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1895/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/04/2014 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATO EXCLUSIVO PUBLICITÁRIO,VEICULADOS PELO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICA COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1894/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/04/2014 ESTABELECE PRAZOS PARA A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESSARCIR O CONSUMIDOR POR DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE QUEDA DE ENERGIA. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1892/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/04/2014 GARANTE AO CONSUMIDOR LEVAR GRATUITAMENTE O PRODUTO QUE TIVER DIFERENÇA ENTRE O PREÇO ANUNCIADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E O REGISTRO NO CAIXA EM TODO O DISTRITO FEDERAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1891/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/04/2014 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS SONOROS NO INTERIOR DOS ÔNIBUS,QUE ALERTAM SOBRE A ENTRADA DE PASSAGEIROS COM DIREITO A ASSENTO PREFERECIAL NO INTERIOR DO VEÍCULO. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1846/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/03/2014 DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DOS CONTRATOS PUBLICITÁRIOS, VEICULADOS PELO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E INDIVIDUAL DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1840/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/03/2014 Cria o Programa IPTU Verde que Dispõe sobre a redução no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU como incentivo ambiental e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1817/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/03/2014 Altera a ementa e o art. 1º da Lei 566, de 14 de outubro de 1993 que Concede transporte gratuito as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1811/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/02/2014 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM CRECHES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1799/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/02/2014 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DE BAIXA EMISSÃO DE POLUENTES NO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1786/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/02/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE FORNECEREM AOS BENEFICIÁRIOS RESPOSTA POR ESCRITO E EM PRAZO DETERMINADO SOBRE AS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1785/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/02/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAM O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR-SAC-CRIAR CANAL DIRETO DE COMUNICAÇÃO GRATUITO POR TELEFONE COM O PROCON/DF. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1784/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/02/2014 INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1783/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/02/2014 CRIA O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1781/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/02/2014 DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1766/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/02/2014 TORNA OBRIGATÓRIO QUE HOSPITAIS,CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO DISTRITO FEDERAL,COMUNIQUEM DE FORMA IMEDIATA AS OCÔRRENCIAS MÉDICAS ENVOLVENDO EMBRIAGUEZ E/OU CONSUMO DE DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA FORMA QUE MENCIONA. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1765/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/02/2014 DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE TRADUTOR DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PELOS PODERES DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1764/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/02/2014 CONCEDE PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL À CRIANÇAS,ADOLESCENTES E CONSELHEIROS TUTELARES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1684/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/10/2013 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COMO MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1681/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/10/2013 INSTITUI O SELO NÃO TESTADO EM ANIMAIS PARA PRODUTOS E MEDICAMENTOS DE QUALQUER GÊNERO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1664/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/10/2013 Institui o Dia do Procurador Legislativo. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1648/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/09/2013 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE EXPEDIÇÃO DA 2ª VIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE CIVIL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1630/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/09/2013 Altera a Lei 5.066, de 08 de março de 2013, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para idosos, gestantes e portadores de deficiência nas praças de alimentação , de shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 3 autores
PL 1628/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/09/2013 Altera a Lei Distrital nº 5.122, de 28 de junho de 2013, que Institui a obrigatoriedade do fornecimento de auxílio alimentação equivalente a quatro por cento do salário mínimo aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1559/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/07/2013 Altera a Lei Distrital nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008,que Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1539/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/06/2013 DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO,NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL,DOS EXAMES E AVALIAÇÃO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO,E TAMBÉM DO TRATAMENTO PARA OS PACIENTES COM TRANSTORNO E DO APOIO AOS FAMILIARES DOS PACIENTES COM AUTISMO. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Legislativa do Distrito Federal — Portal de proposições da CLDF. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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