Robério Negreiros
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2506/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/10/2026 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Mulher com Deficiência. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2505/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/10/2026 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2504/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/10/2026 | Institui o Dia Distrital dos Frentistas e a Semana Distrital de Valorização dos Frentistas no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2503/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/10/2026 | Institui diretrizes para a atenção prioritária às mães atípicas no acesso às ações e aos serviços de planejamento reprodutivo no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2497/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/09/2026 | Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, para dispor sobre a coleta, sistematização, divulgação e utilização de dados e indicadores relativos à inserção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no mercado de trabalho no Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2494/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/09/2026 | Institui a Política Distrital de Acessibilidade Pedagógica para Estudantes com Baixa Visão no âmbito do sistema público de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2486/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/09/2026 | Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre a Hemocromatose Hereditária no Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2483/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/09/2026 | Altera a Lei nº 3.585, de 12 de abril de 2005, para ampliar o acesso público à desfibrilação no Distrito Federal, incluir parques, espaços de grande circulação e eventos temporários, e estabelecer requisitos para a rápida localização e utilização de desfibriladores externos automáticos. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2463/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/09/2026 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Cristão da Diáspora. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2449/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/08/2026 | Institui diretrizes para o Sistema Distrital de Alerta Rápido para Pessoas Desaparecidas – Alerta Sentinela DF, com prioridade para crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas em situação de especial vulnerabilidade, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2431/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/08/2026 | Institui o Programa Estudante Monitor de Tecnologia e Inovação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2410/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/07/2026 | Institui a Política Distrital de Empregabilidade, Empreendedorismo e Inclusão Produtiva para Mães Solo — Programa DF Mãe Autônoma — no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2405/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/07/2026 | Implementa a tornozeleira rosa nos dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados no cumprimento de medidas protetivas de urgência ou cautelares aplicadas a agressores de mulheres em todas as suas formas de violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero e violência praticada por quaisquer agressores no âmbito de relações afetivas, familiares, sociais ou institucionais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2384/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/06/2026 | Assegura prioridade absoluta na realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas, no fornecimento de próteses e órteses, e na prestação de atenção integral à saúde de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no âmbito do Distrito Federal; institui o Protocolo Distrital de Atenção Cirúrgica Prioritária a Vítimas Infantojuvenis de Violência Sexual; e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2371/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/06/2026 | Institui a Política Distrital de Promoção do Neurodesenvolvimento na Primeira Infância no Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2370/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/06/2026 | Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Programa "Espaço Sensorial Inclusivo", destinado à criação, adaptação e qualificação de espaços públicos abertos com acessibilidade sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras neurodivergências, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2359/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/05/2026 | Institui a Política Distrital de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2349/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/05/2026 | Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi, estabelece o Dia Distrital da Síndrome de Prader-Willi e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2343/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/05/2026 | Institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica do Distrito Federal – CIMA/DF, estabelece seus requisitos, benefícios e formas de acesso, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2317/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/05/2026 | Institui normas de acessibilidade e assegura o direito ao uso gratuito de cadeira de rodas nos terminais rodoviários e metroviários sob jurisdição do Distrito Federal, e dá outras providências | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2310/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/05/2026 | Assegura à mulher o direito de consultar, por meio de reconhecimento facial, a existência de registros de violência contra a mulher no sistema da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), e dá outras providências | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2286/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/04/2026 | Institui diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2284/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/04/2026 | Institui a Política Distrital de Promoção da Saúde Ocular da Pessoa Idosa, denominada "Enxerga 60+", no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2258/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/04/2026 | Institui a Política Distrital de Empregabilidade Neurodiversa e Inclusão Produtiva e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2256/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/04/2026 | Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de Treacher Collins, a ser realizado, anualmente no dia 28 de maio. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2251/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/03/2026 | Institui o Programa Olímpico do Conhecimento – DF, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2228/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/03/2026 | Cria o Programa Distrital de Fomento ao Pequeno Exportador – PROFEX-DF, destinado a ampliar a participação de micro e pequenas empresas do Distrito Federal no comércio internacional, com ênfase na diversificação de mercados, na inovação tecnológica, na sustentabilidade e no empreendedorismo, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2213/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, contínuo e integral de fórmulas dietoterápicas específicas para crianças diagnosticadas com erros inatos do metabolismo e outras condições de saúde raras, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2212/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/03/2026 | Institui a Política Distrital Tatiana Sampaio de Incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Expansão de Terapias Regenerativas Aplicadas à Lesão Medular, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2197/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/03/2026 | Institui a proibição de concessão ou manutenção de benefícios sociais custeados pelo Distrito Federal a pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de feminicídio, crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2194/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/03/2026 | Institui a obrigatoriedade de instalação de Salas Sensoriais nos órgãos públicos de atendimento do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2142/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/02/2026 | Dispõe sobre a possibilidade de remição de infrações administrativas de trânsito de natureza leve e média, de competência do Distrito Federal, mediante doação de sangue ou cadastro como doador de medula óssea, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2141/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/02/2026 | Institui o Selo Distrital de Turismo Inclusivo no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2127/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/01/2026 | Institui a autodeclaração de situação de risco de desastre no Distrito Federal, estabelece procedimentos de proteção à vida e à moradia de pessoas em áreas vulneráveis e assegura a atuação integrada do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Defesa Civil e da Defensoria Pública. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2107/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/01/2026 | Institui no Distrito Federal o Programa de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2106/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/01/2026 | Institui a Política Pública Distrital de Apoio e Assistência às Pessoas com Síndrome de Phelan-McDermid no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2098/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/12/2025 | Dispõe sobre a reserva de assentos lado a lado exclusivos para mulheres nos meios de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2054/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/11/2025 | Institui o Programa "IPVA Trânsito Consciente" no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2053/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/11/2025 | Altera o art. 2º da Lei nº 6.368, de 19 de setembro de 2019, para dispor que o descumprimento de suas disposições acarretará a aplicação das infrações e penalidades previstas na Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2048/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/11/2025 | Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus - Sancta Dei Genitrix. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2044/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/11/2025 | Cria o Programa Cerrado Seguro, que estabelece a integração de dados e sistemas de monitoramento rural, visando à segurança pública, prevenção de crimes no campo e proteção da atividade agropecuária no Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2043/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/11/2025 | Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2024/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/11/2025 | Institui o Programa Distrital de Qualificação, Registro e Apoio aos Cuidadores de Idosos no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2022/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/11/2025 | Institui a Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2008/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/11/2025 | Institui a Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2007/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/11/2025 | Institui mecanismos de transparência e controle social dos serviços públicos do Distrito Federal com base em dados da Ouvidoria e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1954/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/09/2025 | Institui o Programa Distrital de Equoterapia, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1935/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/09/2025 | Institui o "PROGRAMA CONECTA DF - OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1913/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/09/2025 | Institui no Distrito Federal o fornecimento de dispositivos de rastreamento para pessoas com deficiência que apresentem risco de desorientação espacial, fuga ou desaparecimento, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1911/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/09/2025 | Dispõe sobre a proibição de publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas (bets) e jogos de azar em contratos de publicidade celebrados pelo Poder Executivo e Poder Legislativo do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1900/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/09/2025 | Dispõe sobre a autorização de uso das faixas exclusivas de circulação por veículos estritamente elétricos que sejam conduzidos ou que transportem pessoas com deficiência, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1880/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/08/2025 | Dispõe sobre a concessão de período de tolerância mínima em estacionamentos de estabelecimentos comerciais para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1876/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio prévio de dados de identificação de técnicos responsáveis pelo atendimento domiciliar por empresas prestadoras de serviços essenciais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1859/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/08/2025 | Altera a Lei nº 7.011, de 20 de dezembro de 2021, que "Institui o Programa Cesta do Trabalhador no Distrito Federal e dá outras providências", para permitir a acumulação com o benefício do vale gás. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1832/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/07/2025 | Altera a Lei nº 7.698, de 09 de junho de 2025, que institui o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos – Aprova DF no Distrito Federal, para atribuir competência específica à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1822/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/06/2025 | Institui o Programa de Emprego Apoiado para Jovens e Adultos com Deficiência no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1804/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/06/2025 | Insitui a "Lei Ayo", que dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes por tatuadores, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1784/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/06/2025 | Dispõe sobre a fixação de placas informativas acessíveis em monumentos artísticos, históricos, arquitetônicos e institucionais no Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1769/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/05/2025 | Institui medidas de proteção, assistência e garantia de direitos à mulher lactante diagnosticada com mastite no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1768/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/05/2025 | Dispõe sobre a aplicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas redes públicas de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1764/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na certidão de nascimento, no âmbito do Distrito Federal, o fato de a criança ser prematura e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1756/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) para todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1750/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1741/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/05/2025 | Institui o Programa “Escola sem Ruído” com diretrizes para controle de poluição sonora e salas de descanso acústico nas escolas públicas do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1732/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/05/2025 | Institui a campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1720/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/05/2025 | Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a um acompanhante o direito à meia-entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos no Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1711/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/04/2025 | Altera a Lei 5.165/13, que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1710/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/04/2025 | Institui o Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento nas Delegacias Especializadas em atendimento à mulher e nas demais delegacias competentes para o recebimento de denúncias de violência contra a mulher. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1692/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/04/2025 | Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 1686/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/04/2025 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Conscientização e Combate à Doença de Castleman. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1648/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/03/2025 | Dispõe sobre a vacinação gratuita contra a doença herpes-zóster no Sistema Público de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1609/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/02/2025 | Regula e disciplina a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1558/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/02/2025 | Dispõe sobre o acesso dos pacientes do Distrito Federal aos prontuários médicos, tanto na rede pública quanto na rede privada, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1557/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/02/2025 | Altera a Lei Nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1542/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2025 | Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal — COE, para incluir a obrigatoriedade de realização periódica de autovistoria nas edificações que especifica. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1507/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2025 | Institui a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal (TEAF) no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1503/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2025 | Cria o Programa "Caminhos para o Futuro" voltado para crianças e adolescentes em situação de rua e vulnerabilidade social no Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1502/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2025 | Institui a inclusão das disciplinas de Robótica e Programação na grade curricular das escolas da educação básica do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1469/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/12/2024 | Dispõe sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em que figure como interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos distritais, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1451/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/11/2024 | Institui o Plano Distrital de Mobilidade Sustentável, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1434/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/11/2024 | Dispõe sobre a inclusão e disponibilização dos medicamentos preconizados para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH –, Transtornos Hipercinéticos e outros medicamentos necessários para o tratamento de deficiências ocultas, no âmbito da assistência farmacêutica do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1408/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/10/2024 | Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Distrito Federal, e dá providências correlatas. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1402/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/10/2024 | Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em órgãos do Estado. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1349/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/10/2024 | Institui a Campanha de Conscientização do Daltonismo. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1348/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/10/2024 | Institui a Política Distrital de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na educação. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1320/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/09/2024 | Institui a Política Distrital de Educação Ambiental nas escolas do Distrito Federal, e dá providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1265/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/08/2024 | Dispõe sobre o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1263/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/08/2024 | Cria o Programa de Atendimento Especializado em Doença de Parkinson no Distrito Federal, e dá outras providências | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1252/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/08/2024 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia do Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1236/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/08/2024 | Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1209/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/08/2024 | Institui o Programa Distrital de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1189/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2024 | Cria o Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1186/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2024 | Institui o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável das Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1183/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2024 | Institui a Política Distrital de Promoção ao Trabalho Formal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1157/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/06/2024 | Institui o Programa de Reinserção Produtiva de Pessoas Idosas no Mercado de Trabalho e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1132/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/06/2024 | Institui a Campanha Distrital de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1114/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/05/2024 | Institui a Campanha Permanente “Dirija como uma mulher”, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1067/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/04/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do exame PrecivityAD2, para detecção da doença de Alzheimer, na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1050/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/04/2024 | Institui o Banco de Medicamentos do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1049/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/04/2024 | Dispõe sobre a Política de Apoio e Tratamento das Pessoas Diagnosticadas com Câncer durante a Gravidez e Puerpério, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1029/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/03/2024 | “Fica instituído no Distrito Federal campanhas permanentes de orientação e conscientização da integração de pessoas com Síndrome de Down no esporte.” | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 962/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/02/2024 | Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas, às pessoas usuárias e cadastradas no Sistema Único de Saúde, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 939/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/02/2024 | Cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 927/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/02/2024 | Institui o pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 790/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/11/2023 | Altera a Lei nº 7.011 de 20 de dezembro de 2021, que “Institui o Programa Cesta do Trabalhador no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.” | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 788/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/11/2023 | Institui o Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota 205 – RA Fercal , direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e aventura. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 740/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/11/2023 | Disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 716/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/10/2023 | Altera a Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Autismo.” | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 700/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/10/2023 | Institui Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 699/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/10/2023 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 673/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/10/2023 | INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 648/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/10/2023 | Institui a Carteira de Exercício Profissional do Empresário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 638/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/09/2023 | Dispõe sobre a Política Distrital de Segurança Hídrica e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 618/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/09/2023 | Institui a Carteira de Identidade do Empreendedor Rural e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 566/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/08/2023 | Altera a Lei nº 4.745, de 29 de janeiro de 2012, que “Cria a Região Administrativa da Fercal e dá outras providências” | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 565/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/08/2023 | Institui a Região Administrativa da Fercal, como Patrimônio Distrital do Ecoturismo, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 556/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/08/2023 | Institui a obrigatoriedade de contratação de mão de obra proveniente do Programa RENOVADF, em contratos administrativos de execução de obras do Governo do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 539/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/08/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista de aplicativo de acionar o Serviço de Atendimento Móvel (Samu), ou conduzir o passageiro em estado de incapacidade ou vulnerabilidade para uma unidade de saúde, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 480/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2023 | Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aguardando Inclusão | Autoria única |
| PL 479/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2023 | Institui o Programa Jovem Monitor Cultural. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 477/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2023 | Dispõe sobre a Intervenção Assistida por Animais – IAA e utilização de animais de intervenção assistida. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 461/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/06/2023 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 'Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense', a ser celebrado no dia 30 de julho, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 456/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/06/2023 | Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas, com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 450/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/06/2023 | Institui a Campanha de Conscientização dos Riscos da Medicação Animal, sem prescrição médica veterinária, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 389/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/05/2023 | Dispõe sobre a implementação de sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 374/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/05/2023 | Institui o Portal para Atendimento, Informação, Comunicação e Recebimento de Denúncias destinado às pessoas com deficiência, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 363/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/05/2023 | Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – CIPE, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 348/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/05/2023 | Institui no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais, e adota outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 342/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/04/2023 | Inclui no calendário de eventos do Distrito Federal o dia da Procissão da Catedral para o Santuário São Francisco de Assis , no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 333/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/04/2023 | Institui a obrigatoriedade de afixação de pequenas placas informando a respeito dos direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares público e privado, do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 307/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/04/2023 | Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.” | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 300/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/04/2023 | Institui a Política Distrital de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações – ONU como diretriz de políticas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 275/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/04/2023 | Dispõe sobre a segurança pública nas escolas, com a implantação permanente de policiamento ostensivo nas creches e unidades de educação pública, no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 265/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/04/2023 | Dispõe sobre a capacitação de profissionais de segurança pública e agentes de segurança aeroportuária para o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 262/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/04/2023 | Institui a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde bem como em Prontos Atendimentos Particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 215/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/03/2023 | Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 210/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/03/2023 | Fixa o subsídio dos Deputados Distritais para a nona legislatura e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 160/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/02/2023 | Institui o Programa Distrital de Orientação Vocacional na rede pública de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 154/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/02/2023 | "Institui a Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital, no âmbito do Distrito Federal" | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 153/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/02/2023 | Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 03(três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 152/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial do Distrito Federal, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, e dá outras providências. | Fase: Aguardando Inclusão | Autoria única |
| PL 148/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/02/2023 | Altera a Lei nº 7.064, de 11 de janeiro de 2022, que “Institui o Programa de Benefício Educacional-Social – PBES denominado Cartão Creche e dá outras providências.” | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 147/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/02/2023 | Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que “Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.”. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 144/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/02/2023 | Torna obrigatório constar nos exames de pré-natal o teste HTLV para as gestantes. | Fase: Redação Final | Autoria única |
| PL 34/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2023 | Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público distrital para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa idosa, pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 3050/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/11/2022 | Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 3046/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/11/2022 | Institui o Dia Distrital de Conscientização sobre a doença Espondilite Anquilosante. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 3034/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/11/2022 | Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas escolas, universidades e faculdades das redes de ensino pública e privada, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 3017/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/10/2022 | Institui o Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 3009/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/09/2022 | Institui a Semana Distrital de Prevenção de Afogamentos | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2996/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/09/2022 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia Distrital da Igualdade Feminina”. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2995/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/09/2022 | Estabelece sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2994/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/09/2022 | Cria a Região Administrativa da 26 de Setembro – RA XXXIV, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2991/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/09/2022 | Institui a obrigatoriedade de treinamento de funcionários das empresas públicas e privadas do Distrito Federal, para disseminar a necessidade de inclusão de pessoas com deficiência e promoção de acessibilidade em ambiente laboral, de modo a favorecer a geração de uma cultura institucional. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2989/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/09/2022 | Dispõe sobre a equiparação entre cães-guia e animais de suporte emocional, para fins de liberdade de acesso e circulação em estabelecimentos públicos do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2988/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/09/2022 | Altera a Lei nº 4.568, de 16 de março de 2011, que “Institui da obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independente de idade, no âmbito do Distrito Federal.” | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2970/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/08/2022 | Institui a Campanha de Conscientização dos motoristas sobre os direitos e respeito aos ciclistas nas vias públicas, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2963/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/08/2022 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2962/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/08/2022 | Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de Educação Física das unidades educacionais das redes pública e privada do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2955/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/08/2022 | Determina que as empresas que prestam serviços de navegação (GPS) e mapa de trânsito através de aplicativos, criem e disponibilizem ícone que atualize o mapa com alerta público de presença de animais no percurso. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2941/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/08/2022 | Altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.”. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 2911/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/08/2022 | Institui e inclui o Torneio do Vinho de Futsal no Calendário Oficial do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2910/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/08/2022 | Dispõe sobre o inventário do patrimônio cultural e turístico do Distrito Federal dotado de acessibilidade. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2909/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/08/2022 | Institui o Programa Alimentação Preventiva, para orientar e capacitar mães, pais e cuidadores legais. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2908/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/08/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2907/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/08/2022 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2906/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/08/2022 | Institui a Semana Distrital de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2897/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2022 | Institui e inclui no calendário de eventos do Distrito Federal o dia 23 de setembro como o dia em que se comemora o esporte Wheeling ou Grau de Rua, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2896/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2022 | “INSTITUI O PROGRAMA DISTRITAL DE INCENTIVO AO ESPORTE SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2895/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2022 | “Reconhece o Wheeling, Stunt ou Grau de Rua e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Distrito Federal e dá outras providências.” | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2882/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/06/2022 | Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia Distrital da Eubiose. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2867/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/06/2022 | Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2866/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/06/2022 | Institui o Programa Distrital de Incentivo à Economia Circular, âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aguardando Inclusão | Autoria única |
| PL 2841/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/06/2022 | Institui o monitoramento semanal pelos Agentes Comunitários de Saúde, nas residências habitadas por pessoas com deficiência, que residam desacompanhados, ou na companhia de um único parente ou acompanhante, no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2830/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/06/2022 | Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2814/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/05/2022 | Determina a obrigatoriedade de realização de exame para identificar o hiperinsulinismo congênito em crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares da rede pública de saúde do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2797/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/05/2022 | Institui a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e seus representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2788/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/05/2022 | Dispõe sobre a prioridade de exames de mamografias em mulheres com idade a partir de 40 anos, com histórico familiar de câncer de mama e ou nódulos, em toda a rede de saúde pública do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2787/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/05/2022 | Considera a cirurgia de explante mamário, consoante a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – Consu nº 13 - como cirurgia reparadora em casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone, na forma que menciona | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2754/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/05/2022 | Institui o Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger, a ser decretado anualmente no dia 18 de fevereiro. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2718/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/04/2022 | Dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2717/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/04/2022 | Institui o Dia Distrital de Conscientização da Doença de Parkinson. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2689/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/04/2022 | Institui o Programa Jovem Doador, a ser realizado no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de conscientizar os alunos do ensino médio da rede pública de ensino, sobre a importância de se tornarem doadores regulares de sangue e de medula óssea, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2684/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/04/2022 | Torna obrigatória a inclusão da temática antirracista, nas escolas de formação autorizadas pela Policia Federal que fornecem cursos de formação de agentes de segurança e vigilância privada, bem como nos cursos preparatórios de brigada de incêndio, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2629/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/03/2022 | Dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal para recomposição das perdas inflacionária e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 2628/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/03/2022 | Dispõe sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2548/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/02/2022 | Dispõe sobre a implantação do estudo da Constituição em Miúdos, em escolas e instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2546/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/02/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos nos bares, lanchonetes, restaurantes e similares no Distrito Federal | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2540/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/02/2022 | Institui o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2535/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/02/2022 | Institui as Salas de Recursos Multifuncionais nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2529/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/02/2022 | Institui o Programa de Conformidade Ambiental no âmbito das pessoas jurídicas que explorem atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente e das que contratem com a Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2519/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/02/2022 | Institui o Programa Mais Estudo na Rede Pública Distrital de Ensino e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2518/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/02/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de distribuição de medicamentos da rede pública de saúde do Distrito Federal de realizarem o cadastro de celular dos pacientes, para informar previamente sobre a disponibilidade dos medicamentos para a retirada. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2490/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2022 | Institui o Programa Distrital de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2477/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2022 | Institui a campanha de esclarecimento e divulgação das cores da órtese externa denominada “Bengala Longa”, para fins de identificação da condição de seus usuários, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2475/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2022 | Institui a obrigatoriedade do fornecimento de auxílio alimentação aos funcionários das empresas terceirizadas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2374/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/11/2021 | Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Distrito Federal e dá providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2369/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/11/2021 | Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a “Semana Lixo Zero”. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2330/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/10/2021 | Cria o Programa “Craque na Escola, Craque no Esporte”, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aguardando Inclusão | Autoria única |
| PL 2274/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/10/2021 | Cria o Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias em assentamentos precários e em habitações de interesse social, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2230/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/09/2021 | Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre o fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF) e adota outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2229/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/09/2021 | Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação nos hospitais do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2173/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/08/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Redação Final | Autoria única |
| PL 2117/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/08/2021 | Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e adota outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2088/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2021 | Institui o Estatuto da Desburocratização do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2015/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/06/2021 | Dispõe sobre a instalação de sensores e válvulas de bloqueios de gás nas condições que especifica em imóveis localizados no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1973/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/06/2021 | Dispõe sobre a criação de Programa de Informação sobre Doenças Autoimunes, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1949/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/05/2021 | Dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1938/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/05/2021 | Institui o Cicloturismo, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1918/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/05/2021 | Institui, no âmbito do Distrito Federal, o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1888/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/04/2021 | Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos pelas forças de segurança pública do Distrito Federal aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1876/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/04/2021 | Institui o Dia Distrital do Arquiteto e Urbanista, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1865/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/04/2021 | Cria a carteira de identificação do portador de próteses e placas metálicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1852/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/04/2021 | Assegura aos Poderes Executivo e Legislativo distritais, bem como ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o direito de aquisição e fornecimento de vacinas contra a Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1846/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/03/2021 | Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1811/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/03/2021 | Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas, e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com a covid-19, na rede pública e privada do Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1809/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/03/2021 | Dispõe sobre o programa de incentivo à inclusão digital, por intermédio de assessoria gratuita em informática, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1791/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/03/2021 | Institui a criação do Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1751/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/02/2021 | Altera a Lei nº 4.611, de 10 de agosto de 2011, que “Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1722/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/02/2021 | Dispõe sobre a prioridade de vacinação contra o coronavírus às pessoas com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista – TEA e Deficiência Intelectual, no âmbito do Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1721/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/02/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento psicológico e/ou psiquiátrico às gestantes, na rede pública de saúde, no âmbito do Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1703/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/02/2021 | Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1698/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/02/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1665/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/02/2021 | Institui o Dia do Representante Comercial, no âmbito do Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1664/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/02/2021 | Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública do Distrito Federal, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1644/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/12/2020 | Institui o 'Dia Distrital de Prevenção a Doenças Renais', no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1620/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/12/2020 | Altera a Lei nº 5.470, de 23 de abril de 2015, que 'Determina a publicação pelos sindicatos, na rede mundial de computadores, das ações e das respectivas prestações de contas relativas às contribuições e às demais verbas recebidas, no âmbito do Distrito Federal'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1593/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/11/2020 | Dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1579/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/11/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Distrito Federal, de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem aos seus consumidores sobre a composição dos alimentos comercializados, em caso de substituição do queijo e/ou outros lácteos e derivados por produtos análogos ou similares | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1557/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/11/2020 | Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Distrito Federal ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1556/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/11/2020 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE AUDIOTECAS NOS CENTROS DE ENSINO ESPECIAL, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1539/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/11/2020 | Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1526/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/10/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as revendedoras de veículos usados e seminovos informarem se o veículo é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradora, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1524/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/10/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica para campanha solidária de arrecadação de fundos em espécie, que vise tratamento de saúde de alto custo, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1516/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/10/2020 | Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Motorista de Aplicativos, e dá outras providências. | Fase: Aguardando Inclusão | Autoria única |
| PL 1510/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/10/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cirurgias plásticas reparadoras, após gastroplastia (cirurgia bariátrica) pela Rede Distrital de Saúde e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1484/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/10/2020 | Institui a Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal - AME, no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1449/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/09/2020 | Institui no calendário oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Garçom, a ser comemorado no dia 11 de agosto. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1446/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/09/2020 | Dispõe sobre o direito do consumidor em obter dos Órgãos de Proteção ao Crédito informação sobre a restrição que o negativou com o termo inicial da contagem do limite temporal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1437/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/09/2020 | Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel ou telefonia fixa sobre a redução de velocidade, bem como sobre a interrupção no serviço de conexão à internet móvel ou internet fixa e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1436/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/09/2020 | Altera a Lei nº 6.577, de 20 de maio de 2020, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal higienizarem os ônibus durante o período de pandemia ocasionada pelo surto da doença do coronavírus, Covid-19, e dá outras providências'. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1434/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/09/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres manterem e exibirem ao consumidor, relação atualizada de seus fornecedores de carne. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1392/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/08/2020 | Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público do Distrito Federal para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1384/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/08/2020 | Institui a obrigatoriedade da realização de exame 'Teste Molecular de DNA' em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal - AME e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1371/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/08/2020 | Proíbe o uso de elevadores públicos ou privados por criança ou pessoa com deficiência intelectual ou mental sem autonomia plena para o exercício da vida civil, desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos com capacidade jurídica plena, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1368/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/08/2020 | Denomina-se 'Setor de Chácaras do Descoberto', o loteamento Incra 9, localizado no Núcleo Rural Alexandre Gusmão - DF-180, Ceilândia - RA IX. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1322/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2020 | Estabelece a isenção da cobrança de diária de estadia de veículos automotores em depósito (pátio legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1321/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final de embalagens de vidro não retornáveis modelo long neck ou one way pelos seus revendedores, fornecedores, comerciantes e fabricantes, na forma que especifica. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1320/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1319/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais disponibilizarem recipiente contendo álcool em gel antisséptico ao lado da máquina de cartão de crédito e débito. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1234/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/05/2020 | Altera a Lei nº 577, de 26 de outubro de 1993, que 'Autoriza o Poder Executivo a promover o cadastramento de guardadores e lavadores de veículos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1225/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/05/2020 | Dispõe sobre a criação da Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar instalada no Distrito Federal, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1204/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/05/2020 | Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em razão da epidemia do coronavírus (COVID19). | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1203/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/05/2020 | Restringe, no âmbito do Distrito Federal, a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1202/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/05/2020 | Institui o 'Dia Distrital de Higienização das Mãos', e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1201/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/05/2020 | Dispõe sobre a redução das taxas de contribuição dos sócios e dependentes dos clubes e associações recreativas, em razão das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1200/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/05/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras termográficas nas agências bancárias, nos shoppings centers e supermercados, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1140/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/04/2020 | Assegura ao consumidor, a remarcação de evento contratado em razão da doença COVID-19, causada pelo novo CORONAVÍRUS, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1139/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/04/2020 | Institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados informar acerca da quantidade de leitos com respiradores e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1088/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/03/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias do Sistema de Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal higienizar os ônibus e dá outras providências, durante o período de pandemia ocasionada pelo surto de coronavírus - COVID-19. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1074/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/03/2020 | DETERMINA QUE AS REDES DE SUPERMERCADOS ATACADO E VAREJO ADOTEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE, TANTO DOS SEUS FUNCIONÁRIOS COMO CLIENTES, PARA GARANTIR SEGURANÇA EM COMBATE AO CORONAVÍRUS, EM SEUS ESTABELECIMENTOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1057/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/03/2020 | Dispõe sobre as regras de visitação e fornecimento de alimentos e outros insumos a`s pessoas em privação de liberdade e dá outras providências durante a vigência do estado de emergência em razão da pandemia COVID-19, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 982/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/03/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega ao consumidor, de laudo de vistoria completa, na aquisição ou troca de veículo seminovo ou usado. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 980/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/03/2020 | Altera a Lei n.º 6.075, de 09 de janeiro de 2018, que 'proíbe a renovação ou contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 974/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/02/2020 | Institui o 'Dia Distrital de Combate ao Lúpus', no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 969/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/02/2020 | Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 962/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/02/2020 | INCLUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO 'FEVEREIRO ROXO' NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 951/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/02/2020 | Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 899/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/02/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, pelas empresas de adquirência, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 898/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/02/2020 | Proíbe a afixação de cartazes eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos privados por danos, furtos e roubos, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 887/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/02/2020 | Determina a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados a pessoas com deficiência em eventos públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 886/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/02/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustíveis do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 803/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/11/2019 | Institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 772/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/11/2019 | Proíbe a cobrança de 'taxa de conveniência' por sites e/ou aplicativos de dispositivo móvel na compra de ingressos em geral, como shows, peças de teatros, cinemas e outros similares, realizada pela internet, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 715/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/10/2019 | 'Inclui no Calendário Oficial De Eventos Do Distrito Federal, o Encontro de Veículos Antigos no Parque da Cidade | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 664/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/09/2019 | Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência contra Profissionais da Educação da rede pública de ensino, incluindo as ameaças ao ambiente escolar. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 659/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/09/2019 | Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011 que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 643/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/09/2019 | Institui a 'Semana Distrital da Conscientização sobre a Esquizofrenia' e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 628/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/09/2019 | Dispõe sobre medidas de coleta e de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 614/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/09/2019 | Altera a Lei nº 769, de 23 de setembro de 1994 e o Decreto-Lei nº 82, de 26 de setembro de 1966, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 613/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/09/2019 | Dispõe sobre o estabelecimento de horário de check-in e check-out, junto aos hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 612/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/09/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, que operam no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 609/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/08/2019 | 'Declara a Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.'. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 600/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/08/2019 | 'Dispõe sobre a utilização de torneiras de acionamento automático e descargas de sistema duplo de acionamento em prédios públicos do Distrito Federal.' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 589/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/08/2019 | 'Altera o artigo 26, e o § 3º, do artigo 26 da Lei nº 4.611/2011, de 10 de agosto de 2011, que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federa nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 539/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/07/2019 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO 'ALUNO NOTA DEZ', PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 538/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/07/2019 | Dispõe sobre o ressarcimento em dobro em caso de cobrança indevida ao consumidor por restaurantes, lanchonetes, bares, boates e similares no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 537/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/07/2019 | Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da quadragésima semana de gestação, bem como analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 512/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/06/2019 | Estabelece multa e determina a retirada de veiculação de toda e qualquer propaganda publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 511/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/06/2019 | Assegura ao servidor público com deficiência visual, o direito de receber contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 510/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/06/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 429/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/05/2019 | Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com diabetes, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 428/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/05/2019 | Regulamenta e determina o uso obrigatório de capacetes e a contratação de seguro para os usuários de patinetes elétricos, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 408/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/05/2019 | DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À AVENÇA CONTRATUAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 407/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/05/2019 | ESTABELECE QUE BARES, RESTAURANTES,CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS ADOTEM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 387/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/05/2019 | 'INCLUI A 'FESTA E CAVALGADA DE SANTO EXPEDITO' NA ROTA DO CAVALO, DF 440, EM SOBRADINHO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL'. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 329/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/04/2019 | 'CRIA O PROGRAMA DISTRITAL DE SAÚDE VOCAL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.'. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 276/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/03/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DISTRITAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 275/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/03/2019 | 'DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONFERÊNCIA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADOS E SIMILARES, APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 255/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/03/2019 | INCLUI A 'CAMINHADOWN' NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 235/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/03/2019 | Veda a utilização pelos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada em funcionamento nos limites do Distrito Federal, de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes de produzir ruídos, com a finalidade indicar horários e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 227/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/03/2019 | VEDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 172/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/02/2019 | ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL CONFECCIONADAS NO SISTEMA DE LEITURA BRAILLE. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 171/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/02/2019 | Institui a obrigatoriedade do fornecimento de auxílio alimentação aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Distrito Federal' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 150/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/02/2019 | Assegura o direito de liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados e dá outras providências. | Fase: Redação Final | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 135/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/02/2019 | DETERMINA QUE OS CURSOS DE INFORMÁTICA, LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E CONGÊNERES DISPONIBILIZEM AO MENOS UM COMPUTADOR QUE PERMITA SUA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES VISUAIS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 134/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/02/2019 | ESTABELECE TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT PARA OS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 99/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÃO GRATIFICADA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 81/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 80/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | 'ALTERA O ART.3º DA LEI 3.205, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS E AS MOVIMENTAÇÕES DOS RECURSOS DOS DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2181/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/12/2018 | 'INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL, A FESTA DA POLENTA. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2177/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/12/2018 | Altera a Lei n° 6.158 de 25 de junho de 2018, que 'Dispõe sobre a análise, a classificação e a pesagem como controle de qualidade em todos os produtos e subprodutos de origem vegetal e animal no Distrito Federal e dá outras providências'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2167/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/11/2018 | ALTERA A LEI N° 4.058, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE 'DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2141/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/10/2018 | DÁ O NOME GOVERNADOR JOAQUIM RORIZ À PRAÇA CÍVICA, LOCALIZADA EM FRENTE À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2125/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/09/2018 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL, AS OLIMPÍADAS DE CEILÂNDIA | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2124/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/09/2018 | 'INSTITUI A SEMANA DO TRABALHADOR EM CONDOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2120/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/09/2018 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL, O CONCURSO MISS E MISTER GARI DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2051/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/06/2018 | 'INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL, O CARNAVAL DO PARQUE' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2044/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/06/2018 | 'INSTITUI O DIA DISTRITAL DO FRENTISTA E DOS TRABALHADORES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1971/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/03/2018 | 'Dispõe sobre a utilização dos créditos oriundos de Empenhos devidamente processados, Confissões de dívidas oriundos do efetivo fornecimento de bens e serviços ao Governo do Distrito Federal, bem como precatórios por ele devido, para pagamento de dívidas dos titulares dos créditos contraídas junto ao Banco de Brasília - BRB e dá outras providências' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1960/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/03/2018 | 'Dispõe sobre a obrigação da inclusão do símbolo de autismo em placas de prioridade nos estabelecimentos públicos e privados do Distrito Federal.' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1945/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/03/2018 | 'Dispõe sobre a obrigação de emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA) no Distrito Federal.' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1935/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/03/2018 | 'Dispõe sobre a criação de Postos de Atendimento à mulher vítima de violência doméstica e investigação de casos de Feminicídio, nas Delegacias da Polícia Civil do Distrito Federal, em regiões administrativas com mais de cinquenta mil habitantes, e da outras providências.' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1916/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/02/2018 | 'INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DISTRITAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1907/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/02/2018 | 'INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS VENCIDOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1896/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/02/2018 | 'INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE AUTOVISTORIA NOS PRÉDIOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1878/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/12/2017 | ASSEGURA A ENTRADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, PARA FINS DE VISITA A PACIENTE INTERNADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1859/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/12/2017 | 'INSTITUI O PACTO DISTRITAL DE SALVAGUARDA, FOMENTO E INCENTIVO A PROTEÇÃO SOCIAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL'. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1844/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/11/2017 | 'Dispõe sobre a política distrital de biocombustíveis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1840/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/11/2017 | 'INSTITUI O PROGRAMA DISTRITAL AMBIENTAL CORREDOR DE BIODIVERSIDADE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1800/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/10/2017 | 'INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1787/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/10/2017 | 'INSTITUI PROCESSO DE SANITIZAÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1780/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/10/2017 | 'INSTITUI O CÓDIGO DISTRITAL DE EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1779/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/10/2017 | 'INSTITUI O PROGRAMA DISTRITAL DE AMPARO, INCLUSÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SINDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1776/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/10/2017 | 'INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE INCENTIVO AO MANEJO CONSCIENTE E DE QUALIDADE DE ESPÉCIES NATIVAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1775/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/10/2017 | 'INSTITUI O PROGRAMA DISTRITAL DE CONCILIAÇÃO DE DEVEDORES MUTUÁRIOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1774/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/10/2017 | 'INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO MELÍFERA E AO DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS APÍCOLAS DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1773/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/10/2017 | 'INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS MERCADOS E SUPERMERCADOS A DIVULGAREM A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS MAS PROMOÇÕES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL' | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1772/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/10/2017 | 'INSTITUI O PROGRAMA DISTRITAL DE APOIO À MANUTENÇÃO DE CRIANÇAS CARENTES EM CRECHES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1768/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/10/2017 | 'INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE INCENTIVO E FOMENTO À LITERATURA DIGITAL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL' | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1750/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/09/2017 | 'INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1749/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/09/2017 | 'Institui a Política Distrital de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU como diretriz de políticas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1736/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/09/2017 | 'DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1732/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/09/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DISTRITAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1731/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/09/2017 | INSTITUI DIRETRIZES DE SEGURANÇA E DE ASSISTÊNCIA AO PARTO DOMICILIAR NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1719/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/08/2017 | 'DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DOS ASSENTAMENTOS RURAIS NOS EVENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1715/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/08/2017 | INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1714/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/08/2017 | INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DA PESSOA COM CÂNCER NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1697/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/08/2017 | 'Dispõe sobre a destinação de espaço físico para exposição e comercialização de produtos da economia solidária, agricultura familiar e assentamentos rurais nos eventos públicos no âmbito do Distrito Federal' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1692/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/08/2017 | INSTITUI O FUNDO PATRIMONIAL (ENDOWMENT FUND) NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1679/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/08/2017 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL, A FIM DE LIMITAR AS DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS PODERES E ENTIDADES QUE MENCIONAM NO PERÍODO EM QUE EXCEDEREM O LIMITE PRUDENCIAL COM GASTO DE PESSOAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1676/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2017 | 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPI PARA AGRICULTOR OU TRABALHADOR RURAL EXPOSTOS A PRODUTOS PERNICIOSOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1675/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2017 | 'DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRIAÇÃO DE FUNDO PATRIMONIAL (ENDOWMENT FUND) NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1665/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/07/2017 | Acrescenta dispositivos a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao imposto sobre a transmissão 'Inter Vivos' de bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1659/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/06/2017 | 'Institui o desporto virtual como modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal' | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1655/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/06/2017 | 'Institui a Política Distrital de estímulo ao empreendedorismo do jovem do campo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1651/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/06/2017 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DISTRITAL DE PROMOÇÃO, SALVAGUARDA, FOMENTO E INCENTIVO AOS COMPOSITORES E MÚSICOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1637/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/06/2017 | INSTITUI O MARCO REFERENCIAL DA GASTRONOMIA DISTRITAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1632/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/06/2017 | CÓDIGO DISTRITAL DESPORTIVO DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS MISTAS-MMA. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1629/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/06/2017 | 'DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E DEMAIS SISTEMAS DE INFORMÁTICA DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO INTERNACIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY - IMEI DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1627/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/06/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DISTRITAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA) NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1619/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/06/2017 | Altera a Lei nº 5.767, de 14 de dezembro de 2016, que 'Estabelece a política consumerista de prestação de serviço de abastecimento de água e de coleta de esgoto no âmbito do Distrito Federal'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1599/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/05/2017 | 'DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FERRAMENTA, DENOMINADA APLICATIVO DA SAÚDE, PARA DISPOSITIVO MÓVEL PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL'. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1590/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/05/2017 | 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame de cariótipo em recém-nascidos com diagnóstico de doenças cromossômicas ou genéticas pela rede pública de saúde do distrito federal'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1585/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/05/2017 | 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de Trombofilia no âmbito do Distrito Federal' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1584/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/05/2017 | 'Dispõe sobre a Instituição do Programa Nota Fiscal Legal da Saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1573/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/05/2017 | 'Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada aos portadores de Diabetes, de Doença Celíaca e de Intolerância à Lactose aos presos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e aos Socioeducandos do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.' | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1571/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/05/2017 | Altera a redação do art.2º da Lei nº 5.319, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas prestadoras de serviço na forma que especifica. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1553/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/04/2017 | 'Institui a Política Distrital de apoio às vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1529/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/04/2017 | ALtera a Lei n° 5.807, de 26 de janeiro de 2017, que 'dispõe sobre a quitação de bens imóveis adquiridos em licitação com créditos oriundos de contrato com o Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1509/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/03/2017 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA QUILOMETRAGEM PERCORRIDA POR VEÍCULO COMO INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA NO CADASTRO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - CRLV E NO CADASTRO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS - CRV EMITIDOS PELO DETRAN-DF, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1508/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/03/2017 | 'DISPÕE A OMISSÃO DE RECEITA COMO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO SOBRE A SUA CARACTERIZAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DE MULTA AOS INFRATORES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1473/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/03/2017 | 'INSTITUI A SEMANA DISTRITAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO' - SOP NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1472/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/03/2017 | 'Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais compulsórias nos empreendimentos que desenvolvam atividades efetivas ou potencialmente poluidoras no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1471/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/03/2017 | 'Institui a política distrital de proteção ao nascituro' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1467/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/02/2017 | INSTITUI CAMPANHA PARA AMPLIAR A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1466/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/02/2017 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DRONES PARA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1424/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2017 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DISTRITAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL DE STARTUPS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1423/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2017 | INSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA ENERGÉTICA HOSPITALAR NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1422/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2017 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCO PARA OS BANHISTAS EM ÁGUAS PERTENCENTES AO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1421/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2017 | 'Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências' | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 831/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/12/2016 | CLASSIFICA O PÓS-TRANSPLANTADO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE DIREITOS E BENEFÍCIOS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1320/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/10/2016 | Institui a central de cadastro de empregos para pessoas com deficiências e adota outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1319/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/10/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame oftalmológico para todas as crianças que se matriculem no 1º ano do ensino fundamental, nas escolas da rede pública e particular do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1250/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/08/2016 | INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE SOFTWARE NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL PARA USO DE DEFICIENTES VISUAIS. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1249/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/08/2016 | Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Veterinária Itinerante e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1248/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/08/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE OFICIAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA DO SISTEMA EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1230/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/08/2016 | Revoga a Lei 3.446, de 23 de setembro de 2004. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 1227/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/08/2016 | Institui a obrigatoriedade de instalação de armários individuais para os alunos da rede de ensino pública e particular do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1205/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2016 | INSTITUI O DIA DISTRITAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1204/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2016 | DENOMINA SANDRO VERÔNIMO LAMEIRA, A VIA DE ACESSO AO CONDOMÍNIO DO LAGO SUL, LOCALIZADO NO SETOR HABITACIONAL DOM BOSCO, QI 31, LAGO SUL, BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1197/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2016 | Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras providência. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1192/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2016 | Revoga a Lei nº 4.081, de 4 de janeiro de 2008. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 1184/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/06/2016 | Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1183/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/06/2016 | DISPÕE SOBRE A BAIXA DE PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AOS DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1167/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/06/2016 | Declara a Banda de Música da Polícia Militar do Distrito Federal, como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1106/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/05/2016 | ALTERA A LEI DISTRITAL Nº 4.727 DE 2011, QUE 'DISPÕE SOBRE AS ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, PRORROGA A VIGÊNCIA DE ISENÇÕES DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1095/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/05/2016 | INSTITUI O DIA DISTRITAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HEMOCROMATOSE HEREDITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1083/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/04/2016 | CRIA O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES - PAMPA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1064/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/04/2016 | DISCIPLINA A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DENOMINADAS EMPRESAS JUNIORES, COM FUNCIONAMENTO PERANTE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1063/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/04/2016 | Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados de forma continuada pela Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal S.A - Centrad, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1000/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/03/2016 | Altera a Lei Distrital nº 4.949 de 2012, que 'Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal'. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 971/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/03/2016 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DADOS SANGUÍNEOS NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAIS EMITIDOS PELOS ÓRGÃOS DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 949/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/02/2016 | INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA FALCIFORME E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 948/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/02/2016 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA IDIOMA DESTINADO A ATENDER ALUNOS DE BAIXA RENDA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 912/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/02/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas viabilizarem estágio aos estudantes no âmbito do Distrito Federal, na forma do que especifica. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 911/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/02/2016 | Dispõe sobre a implantação do onco check-up obrigatório para pessoas a partir de quarenta anos de idade no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 848/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2016 | OBRIGA A FIXAÇÃO DE PLANILHAS COM OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS NOS PONTOS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 847/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2016 | Dispõe sobre os procedimentos de vigilância sanitária e contenção epidemiológica a serem adotados no âmbito do Distrito Federal sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito aedes aegypti e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 832/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/12/2015 | Dispõe sobre a disponibilização de intérprete de libras ou dispositivo eletrônico com função em libras em todos os estabelecimentos que operam com serviço de drive thru no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 830/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/12/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de painéis fotovoltaicos nos hospitais do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 804/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/11/2015 | 'DISPÕE SOBRE O DIREITO AO LIVRE ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 778/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/11/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares da rede pública e privada do Distrito Federal de realizarem os exames de medidas intracranianas nos recém-nascidos e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 716/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/10/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de integrar no rol de exames obrigatórios, o 'Teste molecular de DNA' em recém nascidos e crianças de até um ano e meio de idade, nas maternidades e hospitais do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 715/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/10/2015 | Dispõe sobre a instalação de escadas móveis para atendimento às pessoas com nanismo, nos postos de atendimento e nas agências bancárias do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 706/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/10/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES DE DISPOR DO SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 705/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/10/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL, DA FOTO DE TODO ANIMAL QUE TENHA DADO ENTRADA NOS CENTROS DE CONTROLE DE ZOONOSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 704/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/10/2015 | CRIA O BILHETE ESPECIAL DO DESEMPREGADO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 692/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/10/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMATIZAÇÃO DE TODAS AS RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS EXPEDIDAS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 691/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/10/2015 | INSTITUI O DIA DISTRITAL DO NANISMO NO DISTRITO FEDERAL A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE OUTUBRO. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 690/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/10/2015 | INSTITUI A CAMPANHA DISTRITAL DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO A SÍNDROME DE BURNOUT A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 15 DE OUTUBRO E PROVIDÊNCIAS. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 685/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/09/2015 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DE PESSOAS COM SÍNDROME DE WEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 656/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/09/2015 | CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE OS RISCOS CAUSADOS À COLUNA PELO USO INCORRETO DE SMARTPHONES E TABLETS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 655/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/09/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada do Distrito Federal de realizarem os exames para diagnóstico precoce de Encefalopatia Crônica Não Progressiva da Infância (PC-Paralisia Cerebral) nos recém-nascidos e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 654/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/09/2015 | Estabelece direito das Mães amamentarem seus filhos durante a realização de Concursos Públicos na Administração Pública direita e indireta do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 622/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/08/2015 | Dispõe sobre a disponibilização de bebedouros adaptados para pessoas com deficiência nos locais em que especifica e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 609/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/08/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS, FLATS OU SIMILARES QUE OFEREÇAM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, NO QUAL O CAFÉ DA MANHÃ (DESJEJUM) ESTEJA INCLUÍDO NA DIÁRIA, DISPONIBILIZAREM PARA SEUS HÓSPEDES, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO NO PREÇO DA HOSPEDAGEM, CAFÉ DA MANHÃ (DESJEJUM) ADEQUADO PARA CONSUMO POR PORTADORES DE DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 608/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/08/2015 | TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO EXAME DE SANGUE PARA DETECÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LÍCITAS OU ILÍCITAS NO PROTOCOLO PADRÃO DO PRÉ-NATAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 600/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/08/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV para crianças e adultos do sexo masculino no programa público de vacinação e imunização em todo o DF. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 554/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2015 | DISPÕE SOBRE O PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES EM NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 545/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2015 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO INDEVIDO DAS DROGAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DURANTE SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO EM GERAL NO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 497/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/06/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Públicas do Distrito Federal em informar o consumo mensal de água e energia. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 408/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/04/2015 | INSTITUI O DIA DISTRITAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E SUA COMEMORAÇÃO. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 396/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/04/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS INSTALADAS NO DISTRITO FEDERAL EM OPORTUNIZAREM AOS EMPREGADOS O GOZO DE FÉRIAS EM PERÍODO SUBSEQUENTE AO DA LICENÇA PATERNIDADE. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 327/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/03/2015 | DETERMINA O BLOQUEIO DA IDENTIDADE INTERNACIONAL DO EQUIPAMENTO MÓVEL - IMEI, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 326/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/03/2015 | DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE REQUISIÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CARTÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 302/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/03/2015 | DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA NA MANUTENÇÃO DE BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E ÁREAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 301/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/03/2015 | DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA COM OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE ACESSIBILIDADE E OPORTUNIDADES, COM REFERÊNCIA AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 255/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/03/2015 | INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 234/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/03/2015 | ALTERA A LEI DISTRITAL Nº 5.458 DE 2015, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE SUPORTE PARA A COLOCAÇÃO DE BICICLETAS NOS ÔNIBUS DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 230/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/03/2015 | 'PROÍBE O USO DE QUALQUER MARCA, SÍMBOLO OU LOGOMARCA DE GOVERNO, EM PAPELARIA OFICIAL, CAMPANHAS EDUCATIVAS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E AFINS.' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 224/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/03/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA (CEB)E A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB) A REGULARIZAR AS INSTALAÇÕES DE ÁGUA, ESGOTO E ELETRICIDADE DE TODOS OS LOTES NÃO REGULARES LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 178/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/02/2015 | TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DO DOMICÍLIO OU FILIAL NO DISTRITO FEDERAL PARA CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS QUE POSSUAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 179/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/02/2015 | TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO DE CARTAZ,EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL, INFORMANDO SOBRE O INTEIRO TEOR DOS ARTIGOS 47 E 48 DA RESOLUÇÃO DA ANAC Nº 9, DE 5 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 18/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/02/2015 | OBRIGA AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO DISTRITO FEDERAL A MONITORAREM O ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC) DOS ALUNOS. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 144/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/02/2015 | FICAM OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E AFINS, OBRIGADOS A ACOMODAREM, PARA EXIBIÇÃO ÚNICA, ESPECÍFICA E DE DESTAQUE, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA PESSOAS COM DIABETES, DOENÇA CELÍACA E INTOLERANCIA À LACTOSE. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 151/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/02/2015 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL, O BLOCO PÓS-CARNAVALESCO 'ADOCICA MEU AMÔ'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 145/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2015 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL, EM DIÁRIO OFICIAL E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS, DA RELAÇÃO DAS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 101/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS CAMINHÕES DE LIXO QUE TRANSITAM POR VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 100/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2015 | INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO,ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS COM ANEMIA/DOENÇA FALCIFORME NO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 99/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2015 | PROÍBE O USO,POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 29/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2015 | OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALIZADAMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 28/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2015 | PROÍBE A PRÁTICA COMERCIAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ASSINATURA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 19/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2015 | TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO NO BOLETO DE PAGAMENTO DO IPVA DA ALÍQUOTA ADOTADA PARA CÁLCULO E O VALOR ATRIBUÍDO AO VEÍCULO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 17/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2015 | CRIA O PROGRAMA PRÓ ÁGUA QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE PROMOVEREM O REÚSO DA ÁGUA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 16/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2015 | DISPÕE SOBRE AINCLUSÃO DA DOSAGEM DA VITAMINA D NO ROL DO EXAMES DE ROTINA SOLICITADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2059/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/12/2014 | Altera a Lei Distrital nº 5.416, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas relativas aos conselhos de Administração e Fiscal de empresas estatais do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2050/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/11/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO GUIA DE TURISMO NOS TRANSPORTES QUE ESTEJAM REALIZANDO ATIVIDADES TURÍSTICAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2048/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/11/2014 | Dispõe sobre a inclusão do tema transversal, noções básicas de Direito Constitucional e do Consumidor nos currículos escolares da rede de ensino do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2047/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/11/2014 | ALTERA A LEI DISTRITAL Nº 2.116 DE 1998, QUE INSTITUI, NO DISTRITO FEDERAL, A SEMANA DE PREVENÇÃO AO ABORTO. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2012/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/09/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1977/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/08/2014 | TORNA OBRIGATÓRIO, PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DOS SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, A COMPENSAÇÃO, POR MEIO DE ABATIMENTO OU RESSARCIMENTO, DA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS OU RECEBIMENTO DE VELOCIDADE ABAIXO DA CONTRATADA NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1976/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/08/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e supermercados reservarem local específico para a venda de produtos orgânicos no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1969/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/08/2014 | DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA NA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES PARA FINS DE CONSUMO NÃO POTÁVEL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1966/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/08/2014 | DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO DISTRITO FEDERAL DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1962/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/08/2014 | ESTABELECE PRIORIDADE PARA OS FILHOS DE MÃES EMPREGADAS, NA MATRÍCULA DAS CRECHES DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1960/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/08/2014 | GARANTE A RESERVA DE ASSENTOS E PRIORIDADE ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, EM SALAS DE ESPERA E SALAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TODOS OS TERMINAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE TODO O DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1958/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/08/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de parte dos espaços destinados a passeios públicos para arborização e jardinamento e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1957/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/08/2014 | Dispõe sobre o incentivo à utilização de bicicletas da compensação de tributos pagos na aquisição do veículo e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1937/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/06/2014 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLETA SELETIVA DE LIXO EM FEIRAS PERMANENTES REALIZADAS EM AMBIENTES FECHADOS OU ABERTOS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1923/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/05/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO DISTRITO FEDERAL, DOS BEBÊS NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN E SUA IMEDIATA COMUNICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1922/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/05/2014 | ALTERA A LEI DISTRITAL Nº 2.994 DE 2002,QUE ALTERA A LEI Nº 2.724 DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1921/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/05/2014 | INSTITUI O DIA DISTRITAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL - DPAC NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1915/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/05/2014 | ALTERA A LEI DISTRITAL Nº 4.949 DE 2012,QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1914/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/05/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍnGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS),NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCS) DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1895/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/04/2014 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATO EXCLUSIVO PUBLICITÁRIO,VEICULADOS PELO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICA COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1894/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/04/2014 | ESTABELECE PRAZOS PARA A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESSARCIR O CONSUMIDOR POR DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE QUEDA DE ENERGIA. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1892/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/04/2014 | GARANTE AO CONSUMIDOR LEVAR GRATUITAMENTE O PRODUTO QUE TIVER DIFERENÇA ENTRE O PREÇO ANUNCIADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E O REGISTRO NO CAIXA EM TODO O DISTRITO FEDERAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1891/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/04/2014 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS SONOROS NO INTERIOR DOS ÔNIBUS,QUE ALERTAM SOBRE A ENTRADA DE PASSAGEIROS COM DIREITO A ASSENTO PREFERECIAL NO INTERIOR DO VEÍCULO. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1846/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/03/2014 | DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DOS CONTRATOS PUBLICITÁRIOS, VEICULADOS PELO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E INDIVIDUAL DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1840/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/03/2014 | Cria o Programa IPTU Verde que Dispõe sobre a redução no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU como incentivo ambiental e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1817/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/03/2014 | Altera a ementa e o art. 1º da Lei 566, de 14 de outubro de 1993 que Concede transporte gratuito as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1811/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/02/2014 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM CRECHES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1799/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/02/2014 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DE BAIXA EMISSÃO DE POLUENTES NO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1786/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/02/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE FORNECEREM AOS BENEFICIÁRIOS RESPOSTA POR ESCRITO E EM PRAZO DETERMINADO SOBRE AS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1785/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/02/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAM O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR-SAC-CRIAR CANAL DIRETO DE COMUNICAÇÃO GRATUITO POR TELEFONE COM O PROCON/DF. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1784/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/02/2014 | INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1783/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/02/2014 | CRIA O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1781/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/02/2014 | DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1766/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/02/2014 | TORNA OBRIGATÓRIO QUE HOSPITAIS,CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO DISTRITO FEDERAL,COMUNIQUEM DE FORMA IMEDIATA AS OCÔRRENCIAS MÉDICAS ENVOLVENDO EMBRIAGUEZ E/OU CONSUMO DE DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA FORMA QUE MENCIONA. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1765/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/02/2014 | DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE TRADUTOR DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PELOS PODERES DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1764/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/02/2014 | CONCEDE PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL À CRIANÇAS,ADOLESCENTES E CONSELHEIROS TUTELARES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1684/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/10/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COMO MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1681/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/10/2013 | INSTITUI O SELO NÃO TESTADO EM ANIMAIS PARA PRODUTOS E MEDICAMENTOS DE QUALQUER GÊNERO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1664/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/10/2013 | Institui o Dia do Procurador Legislativo. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1648/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/09/2013 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE EXPEDIÇÃO DA 2ª VIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE CIVIL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1630/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/09/2013 | Altera a Lei 5.066, de 08 de março de 2013, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para idosos, gestantes e portadores de deficiência nas praças de alimentação , de shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1628/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/09/2013 | Altera a Lei Distrital nº 5.122, de 28 de junho de 2013, que Institui a obrigatoriedade do fornecimento de auxílio alimentação equivalente a quatro por cento do salário mínimo aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1559/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/07/2013 | Altera a Lei Distrital nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008,que Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1539/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/06/2013 | DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO,NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL,DOS EXAMES E AVALIAÇÃO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO,E TAMBÉM DO TRATAMENTO PARA OS PACIENTES COM TRANSTORNO E DO APOIO AOS FAMILIARES DOS PACIENTES COM AUTISMO. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Legislativa do Distrito Federal — Portal de proposições da CLDF. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.