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Gabriel Magno

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Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 2489/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal	21/09/2026	Dispõe sobre a Zona de Amortecimento da Estação Ecológica de Águas Emendadas - ESEAE, medidas de proteção integral, sistema de videomonitoramento perimetral e Brigada Permanente de Prevenção do Cerrado.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2482/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal	15/09/2026	Revoga a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências”.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 2412/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal	14/07/2026	Altera as Leis nº 3.035, de 18 de julho de 2002, e nº 3.036, de 18 de julho de 2002, para vedar a apresentação, nos meios de propaganda por elas disciplinados, de conteúdo publicitário comercial destinado a divulgar apostas de quota fixa, inclusive as realizadas em jogos on-line, ou agentes operadores de apostas.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 2391/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal	24/06/2026	Institui o Programa Permanente de Busca Ativa Escolar da Educação de Jovens, Adultos, Idosos e Trabalhadores, no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 2051/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	18/11/2025	Institui e inclui a Festa das Águas no Calendário Oficial do Distrito Federal	Fase: Comissões	Autoria conjunta — 2 autores
PL 2006/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	30/10/2025	Revoga a Lei nº 7.754, de 20 de outubro de 2025, que institui o Dia da Memória das Vítimas do Comunismo no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.	Fase: Comissões	Autoria conjunta — 5 autores
PL 1891/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	25/08/2025	Dispõe sobre o transporte sanitário eletivo para pessoas com deficiência, no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1800/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	18/06/2025	Altera a Lei n.º 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1799/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	17/06/2025	Concede anistia de multas cominadas pelo Poder Judiciário a entidades sindicais representativas das categorias dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional Distrito Federal.	Fase: Comissões	Autoria conjunta — 6 autores
PL 1760/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	22/05/2025	Altera a Lei nº 7.541, de 19 de julho de 2024, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”, para incluir direito das cooperativas e associações de catadores de material reciclado.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1725/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	07/05/2025	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1699/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	22/04/2025	Estabelece diretrizes para a Política Distrital de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes e dá outras providências	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1608/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	28/02/2025	Estabelece as diretrizes para a Política Distrital de Transporte Escolar Público no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Comissões	Autoria conjunta — 4 autores
PL 1592/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	24/02/2025	Institui as Diretrizes para o Programa Agrário do Distrito Federal.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1587/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	20/02/2025	Institui o Dia em Memória das Vítimas de Covid-19 no Distrito Federal	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1492/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	10/12/2024	Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”, para ampliar participação dos professores substitutos no planejamento escolar.	Fase: Comissões	Autoria conjunta — 2 autores
PL 1430/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	13/11/2024	Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado anualmente no dia 17 de novembro.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1423/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	07/11/2024	Dispõe sobre a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1390/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	22/10/2024	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Encontro da Arte”.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1360/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/10/2024	Institui as Diretrizes para a Política de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1299/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	17/09/2024	Dispõe sobre direitos e garantias a serem observadas na execução de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1291/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	11/09/2024	Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I”.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1251/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	27/08/2024	Dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do DF.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 1250/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	27/08/2024	Institui a Política Distrital de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses (Educação Precoce) e determina prioridade de atendimentos em programas de visitas domiciliares a crianças da Educação Infantil apoiadas pela alerta para o desenvolvimento, em conformidade com a Lei 13.257 de 08 de março de 2016 (marco Legal da Primeira Infância), nos termos que especifica.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1177/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	01/08/2024	Declara o livre exercício da profissão de Professor(a) de Educação Física nas escolas da Rede de Ensino de Educação Básica do Distrito Federal, pública e privada, em conformidade com o previsto nos art. 5º, incisos IX e XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 1102/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	14/05/2024	Altera a Lei nº 6.316, de 04 e julho de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências”, para incluir direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1087/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	07/05/2024	Altera a Lei n.º 4.317, de 9 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências” para garantia do direito de acesso aos sanitários por Pessoas com Deficiência.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1086/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	07/05/2024	Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências”, para garantir equidade tributária às cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1062/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	10/04/2024	Institui diretrizes para a Política de Atenção à Pessoa com Diabetes Mellitus tipo 1, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1041/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	03/04/2024	Altera a Lei nº 5.165, de 4 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir regra de recomposição inflacionária dos benefícios eventuais.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1027/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	26/03/2024	Institui diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 1024/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	21/03/2024	Institui diretrizes para o funcionamento dos Centros de Convivência na Rede de Atenção Psicossocial do Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 780/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	21/11/2023	Institui o Dia do Profissional da Música e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 770/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	21/11/2023	Altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que “Torna Pública a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica” para incluir eventos abertos ao público, gratuitos ou não.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 748/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	09/11/2023	Dá nova denominação ao Teatro de Arena do Cave.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 747/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	09/11/2023	Dá nova denominação à Casa de Cultura do Guará.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 744/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/11/2023	Denomina “Praça Cássia Eller” a área situada entre o Bloco A da Quadra 1113 e o Bloco H da Quadra 1113, no Cruzeiro Novo – RA XI.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 714/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	24/10/2023	Institui a Política Distrital de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 606/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	13/09/2023	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Feira Brasília de Arte Contemporânea - FBAC, realizada no mês de setembro.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 560/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	24/08/2023	Altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que “Institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal”, para recepcionar, no âmbito do Distrito Federal, as disposições da Lei federal nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, sobre o ingresso nas universidades e nas instituições de ensino técnico de nível médio, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 542/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	16/08/2023	Institui princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 538/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	15/08/2023	Altera a Lei n° 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I”.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 536/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	15/08/2023	Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que "Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências", para dispor sobre o conceito de maus tratos a animais e a obrigatoriedade de estabelecimentos que prestem assistência ao animal em comunicar indícios de maus tratos.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 528/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	09/08/2023	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga".	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 521/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/08/2023	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de Árvores”, celebrado, anualmente, no primeiro domingo de dezembro.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 520/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/08/2023	Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 519/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/08/2023	Institui o Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Distrito Federal, denominado Novembro Azul, e dá outras providências.	Fase: Aguardando Inclusão	Autoria única
PL 518/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/08/2023	Institui o Selo “Empresa Amiga da Pessoa Celíaca”, no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 517/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/08/2023	Institui diretrizes para atenção ao luto materno e parental, no âmbito da rede pública de serviços de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 510/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/08/2023	Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”, para dispor sobre o IPTU Social.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 509/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/08/2023	Institui o Dia da Conscientização e Atenção à Hipertensão Arterial Pulmonar no Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 446/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	20/06/2023	Altera a Lei nº 7.057, de 05 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do governo do Distrito Federal”, para garantir o pleno direito ao amamentado em casos excepcionais.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 443/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	20/06/2023	Altera a Lei nº 7.057, de 05 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do governo do Distrito Federal”, para garantir o pleno direito ao amamentado em casos excepcionais.	Fase: Redação Final	Autoria única
PL 420/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	31/05/2023	Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 413/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	30/05/2023	Dispõe sobre a livre organização de entidades representativas estudantis, no âmbito da Universidade do Distrito Federal – UnDF.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 410/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	30/05/2023	Altera a Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar”, para incluir a rede privada de ensino como público-alvo, bem como obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido em lei.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 401/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	24/05/2023	Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 400/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	24/05/2023	Altera a Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006, para dispor sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 397/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	23/05/2023	Altera a Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a realização do Carnaval do Distrito Federal e dá outras providências”, para dispor sobre participação da sociedade civil nas definições, planejamento e execução do carnaval do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 396/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	23/05/2023	Reconhece as Escolas de Samba como Manifestação Cultural no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 394/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	23/05/2023	Institui o Dia Distrital de Luta e Combate contra o Estupro.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 393/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	23/05/2023	Altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 391/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	23/05/2023	Obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a cancelarem multa contratual de fidelidade na forma que menciona.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 379/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	17/05/2023	Institui o Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 377/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	16/05/2023	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Caminhada da Memória”.	Fase: Aguardando Inclusão	Autoria única
PL 376/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	16/05/2023	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival de Cervejas Artesanais de Brasília - Artesanal Beer Festival Brasília, realizado no mês de setembro na Região Administrativa VI - Planaltina.	Fase: Aguardando Inclusão	Autoria única
PL 369/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	11/05/2023	Institui as diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 349/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	03/05/2023	Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal” para incluir o Dia do Paradesporto no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 343/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	02/05/2023	Altera a Lei nº 4.821, de 27 de abril de 2012, que “Dispõe sobre as manifestações artísticas e culturais nas ruas, avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras providências”, para garantir o direito constitucional a manifestações sociais e políticas.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 319/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	20/04/2023	Altera o art. 6º da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que Dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria conjunta — 2 autores
PL 317/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	20/04/2023	Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Peregrinação Franciscana, a ser realizada no mês de abril pela comunidade religiosa da Basílica Santuário São Francisco de Assis.	Fase: Aguardando Inclusão	Autoria única
PL 267/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	04/04/2023	Altera a Lei nº 6.926, de 02 de agosto de 2021, que “Institui a política distrital para prevenção, tratamento e apoio às pessoas com doença de Alzheimer e outras demências, aos seus familiares e aos cuidadores e dá outras providências” para instituir o mês de abril como “Tulipa Vermelha”, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 266/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	04/04/2023	Dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas que utilizem, em qualquer etapa do processo produtivo de seus bens e mercadorias, e na prestação de serviços, mão-de-obra em condição análoga à de escravo, bem como a proibição da circulação, no Distrito Federal, de bens e mercadorias produzidas nessas condições.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 260/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	30/03/2023	Dá nova denominação ao Centro Cultural e Desportivo da Ceilândia.	Fase: Apresentação	Autoria conjunta — 2 autores
PL 247/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	28/03/2023	Cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 246/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	28/03/2023	Altera a Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, para incluir direito a pessoas com insuficiência cardíaca ao passe livre no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 232/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	21/03/2023	Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”, para incluir cotas para negros e negras nas contratações temporárias para a administração direta e indireta do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 223/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	21/03/2023	Institui diretrizes para o “Programa Distrital Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular”, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 143/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	23/02/2023	Institui no calendário oficial do Distrito Federal o "Dia do Conselheiro de Saúde" a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de março.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 108/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	09/02/2023	Dispõe sobre o cultivo e o processamento da Cannabis sativa para fins medicinais, científicos e veterinários, por associações de pacientes, nos casos autorizados pela Anvisa ou por legislação federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 103/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	07/02/2023	Altera a Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020, para implementar protocolo de segurança de prevenção, detecção e encaminhamento em situações de potenciais crimes contra a mulher.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 95/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	02/02/2023	Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do distrito federal”, para incluir o direito das lactantes à amamentação.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 81/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	01/02/2023	Institui a semana de Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica- SFC /EM.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 80/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	01/02/2023	Institui no calendário oficial do Distrito Federal o "Dia do Técnico em Saúde Bucal - TSB e do Auxiliar em Saúde Bucal - ASB” a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de dezembro.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 67/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	01/02/2023	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Visibilidade Trans.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 47/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	01/02/2023	Altera a Lei nº 2.751, de 26 de julho de 2001, para incluir normas sobre monitoramento de vídeo como forma de prevenção à violência.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 35/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	01/02/2023	Institui e inclui o Dia em Defesa da Democracia no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Legislativa do Distrito Federal — Portal de proposições da CLDF. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.