Ir direto ao conteúdo
PL · 379 no total

Iolando

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

PL com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 2493/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/09/2026 Estabelece diretrizes para a utilização da telessaúde no âmbito dos Programas de Residência Médica, Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde vinculados à rede pública de saúde do Distrito Federal, dispõe sobre acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2424/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/07/2026 Assegura o acesso tempestivo à avaliação diagnóstica e à emissão de laudo médico de Transtorno do Espectro Autista — TEA, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social, e estabelece medidas destinadas à superação de barreiras administrativas no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal. Fase: Comissões Autoria única
PL 2399/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/06/2026 Institui o Programa Distrital de Inclusão Digital e Tecnologias Assistivas para Jovens Empreendedores com Deficiência — Incluir Digital PCD Jovem, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2394/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/06/2026 Institui o Programa Distrital de Inclusão Digital e Tecnologias Assistivas para Jovens Empreendedores com Deficiência — Incluir Digital PCD Jovem, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2393/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/06/2026 Institui o Consultório Modelo de Atendimento Odontológico à Pessoa com Deficiência – CMAO-PCD, no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2358/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/05/2026 Institui a Plataforma Distrital Mulher Segura DF, destinada ao acolhimento, orientação, encaminhamento emergencial e integração da rede de proteção às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2353/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/05/2026 Dispõe sobre medidas de segurança, prevenção e monitoramento médico em eventos de corrida de rua de longa distância no Distrito Federal, estabelece diretrizes de proteção à saúde dos atletas participantes e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2331/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/05/2026 Dispõe sobre a realização obrigatória de fiscalização preventiva semestral e vistoria técnica anual da frota do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, com ênfase nos mecanismos de acessibilidade, segurança operacional e garantia do direito de mobilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2320/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/05/2026 Institui os Conselhos Tutelares de Proteção e Defesa dos Animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2319/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/05/2026 Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2311/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/05/2026 Estabelece diretrizes para a criação e implementação de Centros-Dia de Inclusão e Autonomia destinados ao atendimento de pessoas com deficiência em situação de dependência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.” Fase: Comissões Autoria única
PL 2304/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/04/2026 Institui a Política Distrital do Plano Educacional Individualizado — PEI para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação, no âmbito do sistema de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2300/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/04/2026 Institui, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, o Sistema de Fila Prioritária Virtual para as pessoas que especifica, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2271/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/04/2026 Institui a Política Distrital de Integridade na Atividade Científica e dispõe sobre diretrizes para o uso ético, transparente e responsável da inteligência artificial na pesquisa científica, tecnológica e de inovação apoiada com recursos públicos distritais, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Comissões Autoria única
PL 2268/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/04/2026 Institui o Programa de Passe Livre para Pessoas Transplantadas no âmbito do Distrito Federal, estabelece critérios de elegibilidade, forma de concessão, limites de utilização, fontes de custeio e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2261/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/04/2026 Dispõe sobre a promoção do bem-estar de animais domésticos mantidos em unidades residenciais no Distrito Federal, estabelece parâmetros mínimos de cuidado, define condutas que configuram negligência sanitária e cria mecanismos de comunicação e fiscalização. Fase: Comissões Autoria única
PL 2189/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/03/2026 Institui a Política Distrital de Governança Inclusiva, estabelece a inclusão da pessoa com deficiência como pilar estratégico de diversidade, equidade e inclusão – DEI no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e nas empresas contratadas pelo Poder Público, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2188/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/03/2026 Institui o Sistema Distrital Permanente de Monitoramento dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Observatório Distrital dos Direitos da Pessoa com Deficiência – ODPcD, estabelece metas legais progressivas, mecanismos de transparência, avaliação de desempenho e acompanhamento parlamentar, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2186/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/02/2026 Dispõe sobre a denominação da Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Vendinha, situada na Região Administrativa IV – Brazlândia, no âmbito do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2140/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/02/2026 Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal a festa da Paróquia São José em Brazlândia, em honra ao padroeiro São José, a ser realizada anualmente no mês de maio. Fase: Comissões Autoria única
PL 2126/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/01/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de meios acessíveis de identificação e informação em peças de vestuário comercializadas em lojas físicas no Distrito Federal, visando garantir autonomia, dignidade e segurança às pessoas com deficiência visual, e dá outras providências Fase: Comissões Autoria única
PL 2125/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/01/2026 Institui o Programa Distrital de Comunicação Humanizada em Saúde, destinado a assegurar a prestação regular de informações clínicas a familiares de pacientes internados sem acompanhante nas unidades da rede pública de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências Fase: Comissões Autoria única
PL 2123/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/01/2026 Institui a Campanha Distrital “Infância Digital Protegida”, destinada à prevenção de riscos digitais e à promoção do uso seguro, gradual e supervisionado de redes sociais e serviços digitais por crianças e adolescentes, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2122/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/01/2026 Dispõe sobre a participação de pessoas com deficiência como protagonistas em campanhas publicitárias audiovisuais institucionais da Administração Pública do Distrito Federal, institui mecanismos de transparência, rastreabilidade contratual e orçamentária e dá outras providências Fase: Comissões Autoria única
PL 2121/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/01/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento humanizado, diferenciado e de protocolos de acolhimento às mulheres e famílias em situação de perda gestacional, natimorto ou óbito fetal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2120/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/01/2026 Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo público do Distrito Federal para pacientes em tratamento de hemodiálise, pacientes com hérnia de disco severa e trabalhadores rurais aposentados em situação de debilidade permanente, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2108/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/01/2026 Institui a Política Distrital de Infraestrutura Acessível e Atendimento Especializado à Pessoa com Deficiência nos serviços de Atenção Ambulatorial Especializada do Distrito Federal e dá outras providências Fase: Comissões Autoria única
PL 2072/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/11/2025 Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e Infraestrutura Verde Inclusiva no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 2071/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/11/2025 Institui a Política Distrital de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil no Distrito Federal e dá outras providências Fase: Apresentação Autoria única
PL 2070/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço específico para ponto de táxi e serviços de transporte individual de passageiros em estabelecimentos que realizem eventos de grande porte e dá outras providências Fase: Comissões Autoria única
PL 2069/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/11/2025 Institui normas de acessibilidade digital nos sítios eletrônicos e aplicativos móveis públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, estabelece requisitos mínimos de adequação, prazos de implementação e sanções, e dá outras providências Fase: Comissões Autoria única
PL 2050/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/11/2025 Institui o “Dia Distrital da Acessibilidade Digital”, a ser comemorado anualmente no dia 11 de março, e dá outras providências Fase: Comissões Autoria única
PL 2045/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/11/2025 Institui o Programa Distrital de Apoio Psicossocial ao Cuidador Familiar de Pessoa com Demência e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1968/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/10/2025 Dispõe sobre a instituição do Programa de Pontos de Apoio para Motoristas Mulheres de Aplicativos, estabelece diretrizes para sua criação e manutenção, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1938/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/09/2025 Dispõe sobre cooperação do Poder Público com instituições privadas de ensino do Distrito Federal para a inclusão escolar de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1936/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/09/2025 Dispõe sobre diretrizes para recuperação de créditos por concessionárias de serviço público no Distrito Federal, com prioridade por meios menos onerosos ao consumidor, excepcionalizando o protesto cartorial em microdébitos e vulnerabilidade econômica, institui o Programa de Cobrança Justa, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1931/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/09/2025 Dispõe sobre diretrizes para a política de recuperação de créditos da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, priorizando meios menos onerosos ao consumidor, especialmente aos de baixa renda, e estabelecendo hipóteses, vedações e procedimentos para o encaminhamento de débitos ao protesto cartorial, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1905/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/09/2025 Institui a Rede Distrital de Apoio ao Microempreendedor Individual – Rede MEI-DF, para promoção de integração entre órgãos e entidades, disseminação de informações e proposição de políticas públicas voltadas ao MEI, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1892/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/08/2025 Institui, no âmbito das licitações e contratos da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, a Política Distrital de Empregabilidade Protegida para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, estabelece diretrizes de reserva mínima de vagas nos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, dispõe sobre sigilo e proteção de dados, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1890/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/08/2025 Institui o Programa Distrital de Apoio ao Treino para Teste de Aptidão Física – ProTAF-DF, para garantir acesso gratuito e orientado às instalações esportivas públicas do Distrito Federal a candidatos inscritos em concursos públicos das carreiras de segurança pública que exijam Teste de Aptidão Física (TAF), e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1888/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 20/08/2025 Dispõe sobre a promoção da acessibilidade integral no sistema de ensino do Distrito Federal, por meio da eliminação progressiva de barreiras curriculares, tecnológicas, arquitetônicas, comunicacionais e de transporte, garantindo o acesso, a permanência e a participação plena de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação. Fase: Comissões Autoria única
PL 1862/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/08/2025 Institui o Plano Distrital de Políticas para Pessoas com Deficiência – PDPD/DF, estabelece seus eixos estratégicos, objetivos, diretrizes e ações, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1860/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/08/2025 Regulamenta a priorização da alocação de recursos nas unidades orçamentárias que desenvolvem ações voltadas às pessoas com deficiência, nos termos do art. 36 da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026. Fase: Comissões Autoria única
PL 1831/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/07/2025 Dispõe sobre a criação dos Conselhos Tutelares para Proteção dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1830/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/07/2025 Institui os Conselhos Tutelares dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1828/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/07/2025 Estabelece normas sobre segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1827/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/07/2025 Institui o Programa Renova Vida, destinado à atenção integral à pessoa em situação de vulnerabilidade decorrente do uso prejudicial de álcool e outras drogas, com ações de busca ativa, acolhimento, tratamento, reinserção social e acompanhamento continuado, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1801/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/06/2025 Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que adote as providências cabíveis para o integral cumprimento da Decisão nº 1805/2025, proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, na Sessão Ordinária nº 5423, realizada em 21 de maio de 2025. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1798/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/06/2025 Dispõe sobre a inclusão da Educação Fiscal e Cidadania como tema transversal nos currículos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das instituições públicas e privadas de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1796/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/06/2025 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Aniversário da Floresta Nacional de Brasília - FLONA”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de junho. Fase: Comissões Autoria única
PL 1789/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/06/2025 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Auto Indoor a ser celebrado no mês de agosto de cada ano. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1785/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/06/2025 Dispõe sobre a inclusão do aniversário da Floresta Nacional de Brasília no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1781/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/06/2025 Declara a Igreja Assembleia de Deus de Brasília – ADEB como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1766/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/05/2025 Reconhece a Síndrome de Tourette como deficiência, para fins de aplicação das políticas públicas distritais de inclusão e proteção das pessoas com deficiência. Fase: Comissões Autoria única
PL 1765/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/05/2025 Dispõe sobre a proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito à vida, à dignidade, à autonomia e à proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1763/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/05/2025 Dispõe sobre a promoção da igualdade, da não discriminação e da plena inclusão das pessoas com deficiência no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1761/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/05/2025 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o “Aniversário do Núcleo Urbano INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG)”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho. Fase: Comissões Autoria única
PL 1759/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/05/2025 Institui o Programa "TarefaDF" dispondo sobre a utilização de inteligência artificial para apoio na correção de atividades escolares e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1757/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/05/2025 Institui a Política Distrital de Atenção Integral às Famílias Atípicas no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1751/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 20/05/2025 Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos". Fase: Comissões Autoria única
PL 1714/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/04/2025 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Operador do Transporte Escolar a ser celebrado anualmente no ultimo domingo de junho. Fase: Comissões Autoria única
PL 1713/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/04/2025 Institui a Política Distrital de Recuperação de Áreas Degradadas e Serviços Ecossistêmicos – PRAD-DF, define fontes de financiamento e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1698/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/04/2025 Institui o Programa de Formação Especializada para Educadores da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, com foco em práticas pedagógicas inclusivas para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1697/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/04/2025 Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos sobre neurodiversidade e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no currículo das instituições de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1692/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/04/2025 Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 17 autores
PL 1684/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/04/2025 Dispõe sobre a denominação da Escola Classe Chapadinha de Brazlândia. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1678/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/04/2025 Altera a Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.”. Fase: Comissões Autoria única
PL 1670/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/04/2025 Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o dia do Triciclista a ser comemorado no mês de julho de cada ano. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1659/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/03/2025 Institui a política distrital de prevenção e combate à misoginia e promoção da equidade de gênero nas instituições de Ensino, públicas e privadas, do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1658/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/03/2025 Institui o Dia de Combate à Cristofobia no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1644/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/03/2025 Dispõe sobre o fluxo e o tratamento de denúncias relativas à violação de direitos humanos no âmbito do Distrito Federal, voltado especificamente para pessoas com deficiência e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1643/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/03/2025 Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao etarismo (idadismo) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1642/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/03/2025 Institui o piso salarial para os Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras – no âmbito Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1640/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/03/2025 Altera a Lei nº 5.362, de 3 de julho de 2014, que “autoriza o Poder Executivo a receber as áreas que especifica e dá outras providências”. Fase: Comissões Autoria única
PL 1632/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/03/2025 Obriga a disponibilização de acessibilidade digital nos sítios da internet e portais eletrônicos dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1621/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/03/2025 Institui a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Tourette no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1613/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/03/2025 Dispõe sobre a inclusão de conteúdos e práticas relativos à Inteligência Emocional no currículo das instituições de educação básica do Distrito Federal, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1590/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/02/2025 Institui o “Observatório da Execução de Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência” e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1570/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/02/2025 Institui o Selo de Reconhecimento de Projetos Sociais de Alto Impacto, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1562/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/02/2025 Institui a Política Distrital de Prevenção e Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual no Distrito Federal, em consonância com as diretrizes da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do CONANDA, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1560/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/02/2025 Dispõe sobre a inclusão obrigatória da educação financeira nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas da rede pública e privada do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1549/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/02/2025 Dispõe sobre a criação da política distrital de atenção integrada ao transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1534/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2025 Institui o curso ou plataforma de aprendizado sobre inteligência artificial nas escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1524/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Integrado de Proteção à Infância e Apoio às Famílias Vulneráveis no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1523/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2025 Altera a Lei nº 7.591, de 4 de dezembro de 2024, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP". Fase: Comissões Autoria única
PL 1410/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/10/2024 Institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1398/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/10/2024 Altera o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1389/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/10/2024 Institui a Política Distrital de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Redes Elétricas em Situações de Eventos Climáticos e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1388/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/10/2024 Institui o Programa Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1378/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/10/2024 Dispõe sobre a inclusão da campanha "Novembro Verde" como mês de conscientização e prevenção da ostomia no calendário de eventos do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1365/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/10/2024 Institui o Programa Internet nas Escolas do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1359/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/10/2024 Dispõe sobre a criação e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a pessoas com deficiência. Fase: Comissões Autoria única
PL 1346/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/10/2024 Regulamenta o inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal. Fase: Comissões Autoria única
PL 1345/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/10/2024 Dispõe sobre a regulamentação da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1335/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/09/2024 Dispõe sobre a Política de Inclusão Educacional de Pessoas com Deficiência Auditiva no âmbito do Distrito Federal, estabelece diretrizes, objetivos, ações, destinação de recursos orçamentários e outros dispositivos para garantir a inclusão no processo de aprendizagem. Fase: Comissões Autoria única
PL 1321/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/09/2024 Regulamenta os arts. 79 e 80 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para assegurar a gratuidade no transporte coletivo às pessoas com deficiência, e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1312/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/09/2024 Inclui a disciplina eletiva de Inteligência Artificial como um dos eixos do currículo de letramento digital e em projetos de pré-iniciação científica na grade educacional das escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1290/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/09/2024 Dispõe sobre a concessão automática de isenção tributária para pessoas com deficiência no Distrito Federal nos casos que especifica e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1287/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/09/2024 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Agente Social" a ser celebrado no dia 02 de setembro de cada ano. Fase: Comissões Autoria única
PL 1262/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/08/2024 Dispõe sobre a promoção, o desenvolvimento e o incentivo ao esporte paralímpico no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1255/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/08/2024 Institui a telemedicina para atendimento especializado às pessoas com deficiência no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1245/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/08/2024 Dispõe sobre a garantia do direito de acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos parques ecológicos e recreativos no Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1228/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 20/08/2024 Estabelece a obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licitação pública para contratação ou prorrogação de contrato com as concessionárias que operam no serviço de transporte público básico no Distrito Federal, a oferta de aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto. Fase: Comissões Autoria única
PL 1219/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/08/2024 Declara as pessoas ostomizadas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e garante a elas todos os benefícios sociais, econômicos e tributários. Fase: Comissões Autoria única
PL 1184/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/08/2024 Estabelece a obrigatoriedade dos sites dos órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal a serem acessíveis às pessoas com deficiência e estabelece prazo para sua implantação. Fase: Comissões Autoria única
PL 1150/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 20/06/2024 Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado anualmente no mês de junho. Fase: Aguardando Inclusão Autoria única
PL 1140/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/06/2024 Dispõe sobre o programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1137/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/06/2024 Institui a Estratégia Distrital de Bioeconomia no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Comissões Autoria única
PL 1091/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/05/2024 Estabelece prioridade na alocação de pessoas com deficiência em órgãos públicos, na forma que especifica. Fase: Comissões Autoria única
PL 1080/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/04/2024 Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, reservando no mínimo 5% dos empregos em comissão dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, bem como na Câmara Legislativa do Distrito Federal, para pessoas com deficiência. Fase: Comissões Autoria única
PL 1047/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/04/2024 Dispõe sobre a implantação do Programa “Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1014/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/03/2024 Dispõe sobre a implementação de medidas de segurança em condomínios residenciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1006/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/03/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de versões acessíveis de livros pelas bibliotecas públicas do Distrito Federal e sobre a conversão de obras literárias, artísticas ou científicas em formatos acessíveis. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1005/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/03/2024 Dispõe sobre a oferta, pelos estabelecimentos que especifica, de informações em formatos acessíveis, não limitado ao sistema Braille, a pessoas com deficiência, promovendo a inclusão e garantindo seus direitos à informação e comunicação. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1001/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/03/2024 Dispõe sobre a regulamentação do atendimento às pessoas com deficiência por meio dos serviços de telemedicina no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 992/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/03/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação e regulamentação do serviço de telemedicina durante os períodos de pandemia e epidemia na rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 937/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/02/2024 Dispõe sobre a criação do "Programa Idade Ativa", destinado a fomentar a inserção e a permanência de pessoas idosas no mercado de trabalho no Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 925/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/02/2024 Institui o Dia das Igrejas Evangélicas no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Aguardando Inclusão Autoria única
PL 914/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/02/2024 Estabelece diretrizes para a promoção da inclusão e suporte a estudantes com deficiência nas instituições de ensino superior do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 913/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/02/2024 Institui o Programa "Inclusão Autista nas Empresas", define seus propósitos e cria o selo de reconhecimento "Empresa Amiga da Pessoa Autista." Fase: Apresentação Autoria única
PL 912/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/02/2024 Dispõe sobre o direito de reembolso de valores pagos em duplicidade nas faturas de energia elétrica e estabelece procedimentos para sua efetivação. Fase: Aguardando Inclusão Autoria única
PL 911/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/02/2024 Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência e/ou diagnosticada com sofrimentos psíquicos de se fazerem acompanhar por animais de assistência emocional nos estabelecimentos públicos, privados e meios de transporte do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 910/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/02/2024 Dispõe sobre a criação de mecanismos destinados a estimular a oferta de vagas de emprego, por empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Governo do Distrito Federal, a mulheres vítimas de violência, inclusive por meio da contratação de mulheres cadastradas na Agência do Trabalhador do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 909/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/02/2024 Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário e acessibilidade para pessoas com obesidade severa ou obesidade mórbida em estabelecimentos comerciais, bancários, órgãos públicos, concessionárias de serviço público e outros que exijam permanência em filas ou métodos similares de atendimento no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 908/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/02/2024 Proíbe a retenção de documentos de caráter informativo sobre a vida escolar do aluno da rede pública ou privada de ensino, para fins de transferência ou matrícula em outra instituição, e estabelece sanções pelo descumprimento. Fase: Apresentação Autoria única
PL 907/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/02/2024 Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 906/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/02/2024 Proíbe a nomeação de condenados por prática de racismo em cargos públicos no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 862/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/02/2024 Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD) Fase: Apresentação Autoria única
PL 792/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/11/2023 Institui o Programa Distrital de Bolsas de Estudo para Educação Especial, assegurando o acesso, a permanência e a participação de alunos com necessidades especiais nas instituições de ensino do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 776/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/11/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SALAS SENSORIAIS COM TRATAMENTO ACÚSTICO EM TODAS AS REGIONAIS DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fase: Apresentação Autoria única
PL 775/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/11/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 774/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/11/2023 Institui o Programa de Apadrinhamento de Espaços e Equipamentos Públicos de Lazer, Cultura, Recreação e Esportes no Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 773/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/11/2023 Dispõe sobre a proibição de condutas discriminatórias e/ou preconceituosas de natureza étnico-racial no exercício profissional de assistente social e estabelece medidas correlatas, em conformidade com os princípios éticos do Código de Ética Profissional de Assistente Social. Fase: Apresentação Autoria única
PL 637/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/09/2023 Dispõe sobre a inclusão de cursos de educação superior no campo da teologia na Universidade do Distrito Federal – UnDF. Fase: Apresentação Autoria única
PL 615/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/09/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de Podium adaptado nas competições esportivas que possuírem pessoas com deficiência participando dos eventos no Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 614/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/09/2023 Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal em fornecer informações transparentes sobre a cobrança da taxa de serviço, bem como estabelece medidas adicionais de proteção ao consumidor. Fase: Apresentação Autoria única
PL 605/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/09/2023 Altera a Lei n° 6.682, de 24 de setembro de 2020, que “Institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 585/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/08/2023 Dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 545/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/08/2023 Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sensualizacão infantil e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 508/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/08/2023 Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade de internações em hospitais ou clínicas médicas no Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 507/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/08/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições comerciais, industriais e financeiras fornecerem, por escrito, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor no Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 497/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/08/2023 Estabelece a reserva de no mínimo 4 bancas de feiras livres e permanentes para pessoas com deficiência, nos editais de licitação pública no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 486/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/08/2023 Cria o Programa Distrital de descoberta precoce de sinais de autismo. Fase: Apresentação Autoria única
PL 482/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/08/2023 Proíbe a exposição artística ou cultural com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos, sinais e objetos litúrgicos religiosos em espaços que se especifica, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 475/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/08/2023 Dispõe sobre a identificação, prevenção e tratamento dos casos de Transtorno de Acumulação Compulsiva, no âmbito da atenção à saúde e do meio ambiente, no Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 473/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/08/2023 Cria o Selo Inclusão Profissional com o objetivo de atestar o compromisso de empresas com o preenchimento de cargos com pessoas com deficiência. Fase: Apresentação Autoria única
PL 465/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/06/2023 Estabelece a obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de pessoas e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 464/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/06/2023 “Dispõe sobre a necessidade de treinamento de funcionários para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Fase: Apresentação Autoria única
PL 461/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/06/2023 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 'Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense', a ser celebrado no dia 30 de julho, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 14 autores
PL 438/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/06/2023 Dispõe sobre políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da geração denominada "nem-nem" no Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 423/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/06/2023 Institui medidas para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária. Fase: Apresentação Autoria única
PL 414/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/05/2023 Dispõe sobre o Incentivo à Educação Religiosa como política de valorização à diversidade e promoção do diálogo inter-religioso nas instituições de ensino. Fase: Apresentação Autoria única
PL 404/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/05/2023 Dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 403/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/05/2023 Dispõe sobre políticas públicas voltadas para a valorização da família e dos princípios cristãos no Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 395/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/05/2023 Dispõe sobre a denominação da Orla do Lago de Brazlândia. Fase: Apresentação Autoria única
PL 392/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/05/2023 Altera o Art. 2º, inciso V, "a", da Lei nº 6.466/2019 que "Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP." Fase: Apresentação Autoria única
PL 378/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/05/2023 Altera a Lei n° 6.682, de 24 de setembro de 2020, que “Institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal. Fase: Redação Final Autoria única
PL 367/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/05/2023 Assegura aos portadores de sofrimentos psíquicos o direito de se fazer acompanhar por animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos distritais, estabelecimentos privados e meios de transporte, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 366/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/05/2023 Institui a Política Distrital de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 365/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/05/2023 Obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares a divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 328/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/04/2023 Dispõe sobre a gratuidade de pagamento de estacionamento público e em shopping centers a condutores de veículos idosos acima de 65 anos, pessoas com deficiência, e condutores acompanhantes de deficientes visual, mental severa, profunda ou autista. Fase: Apresentação Autoria única
PL 327/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/04/2023 Obriga o Distrito Federal a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 309/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/04/2023 Institui o “Programa Criança Saudável, Adulto sem Diabetes”, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 297/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/04/2023 Estabelece medidas de combate ao ataque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 287/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/04/2023 Dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 277/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/04/2023 Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos”. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 261/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/04/2023 Dispõe sobre dispensadores de álcool em gel para pessoas com deficiência em todos os espaços de atendimento público e privado do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 259/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/03/2023 Altera o inciso VI do art. 6º da Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências Fase: Apresentação Autoria única
PL 242/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/03/2023 Dispõe sobre a criação e as diretrizes do Pacto Distrital de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, cria o grupo de trabalho na forma que menciona e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 222/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/03/2023 Institui o "Programa Proteção Feminina DF" e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 214/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/03/2023 Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção Social para pessoas Idosas em Situação de Pobreza ou Extrema Pobreza no Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 167/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/03/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de denunciar casos constatados ou com indícios de maus-tratos aos animais e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 151/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/02/2023 Cria o Programa de Educação Física Adaptada para Alunos com Deficiência nas redes de ensino público e privado do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 136/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/02/2023 Dispõe sobre o direito de desconexão digital no âmbito do Poder Público do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 115/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/02/2023 Dispõe sobre a instalação de banheiros para pessoas com deficiência física e adequações de equipamentos para uso de ostomizados, nos lugares que especifica e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 46/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/02/2023 Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 3071/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/12/2022 Dispõe sobre os limites de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas, para garantir o uso democrático da cidade e a comodidade dos cidadãos, e institui as Câmaras Regionais de Conciliação e Mediação. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 4 autores
PL 3035/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/11/2022 Acrescenta à Lei nº 4949/2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. ” Fase: Apresentação Autoria única
PL 2981/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/09/2022 Acrescenta dispositivo ao art. 7º da Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências”. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2979/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/09/2022 Altera a Lei nº 4949/2012 que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 2 autores
PL 2939/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/08/2022 Altera a Lei nº 6.864, de 21 de junho de 2021, que altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 3 autores
PL 2935/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/08/2022 Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2824/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/05/2022 Inclui o Motorhome entre o rol dos veículos listados no Inciso I, do Art. 3º da Lei Federal nº 7431/85, Lei do IPVA. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2811/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/05/2022 Acrescenta dispositivos ao art. 8º da Lei n°4.949/2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autarquias e fundacional do Distrito Federal”, para dispor sobre a exigência de laudos médicos destinados às pessoas com deficiência permanente. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2783/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/05/2022 Dispõe sobre a denominação da Escola Classe 01 do INCRA 08. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2782/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/05/2022 Dispõe sobre a denominação da Escola Classe Polo Agrícola da Torre. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2781/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/05/2022 Dispõe sobre a denominação do Centro de Ensino Especial 01 de Brazlândia. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2780/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/05/2022 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da “Maratona Monumental de Brasília”. Fase: Aguardando Inclusão Autoria única
PL 2748/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/05/2022 Altera dispositivos da Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília e dá outras providências”. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2747/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/05/2022 Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2742/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/05/2022 Dispõe sobre a instituição do Programa Avança Paradesporto. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2737/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/05/2022 Proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que faça alusão a orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionadas a crianças e adolescentes. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2736/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/05/2022 Institui o Dia Distrital do Cristão. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2695/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/04/2022 Dispõe sobre a política de fomento às entidades religiosas de qualquer culto e para entidades de assistência social. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2629/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/03/2022 Dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal para recomposição das perdas inflacionária e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 5 autores
PL 2544/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/02/2022 Estabelece a obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licitação pública para contratação de empresas que irão operar no serviço de transporte público básico indireto – modo rodoviário - a oferta de plano de saúde aos rodoviários, compreendo motoristas e cobradores. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2474/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/02/2022 Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 2473/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/02/2022 Dispõe sobre o correto acondicionamento dos filtros de produtos fumígenos, pontas de cigarros ou equivalentes. Fase: Aguardando Inclusão Autoria única
PL 2472/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/02/2022 Proíbe a exposição de crianças e adolescentes a atividades escolares que possam contribuir para a sexualização precoce e a erotização infantil no âmbito da Educação Básica do Sistema de Ensino público e privado do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2426/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/12/2021 Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 2414/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/12/2021 Institui a Política Distrital de Prevenção ao Suicídio e à Violência Autoprovocada e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2387/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/11/2021 Dispõe sobre a proibição de cigarros eletrônicos e de narguilés em recintos coletivos e adota outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2381/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/11/2021 Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência. Fase: Aguardando Inclusão Autoria conjunta — 2 autores
PL 2379/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/11/2021 Veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos coletivos por pessoas de sexos diferentes, os chamados ”banheiros unissex” ou ”banheiros neutros ou multigênero”, nas dependências das instituições que especifica e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2378/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/11/2021 Institui as “Rodas de Conversas Integradas” e estabelece normas para o aprimoramento da educação especial, com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão social, no âmbito do Sistema Público de Ensino da Educação Básica. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2303/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/10/2021 Proíbe o uso de “linguagem neutra” ou “ linguagem não binária” nas instituições especificadas. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2270/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2021 Proíbe a discriminação do estudante com deficiência e/ou doença crônica, nos estabelecimentos de ensino, creches e similares, públicos ou privados. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2268/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2021 Institui o Programa "Água Social". Fase: Apresentação Autoria única
PL 2267/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2250/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/09/2021 Estabelece diretrizes sobre a regulamentação das atividades de caravanistas, reconhecendo-as como importante valor cultural e turístico. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2236/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/09/2021 Altera o artigo 3° da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2226/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/09/2021 Torna obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais, de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos elevadores. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2225/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/09/2021 Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2210/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/09/2021 Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.857, de 27 de maio de 2021 que “Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências”. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2209/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/09/2021 Estabelece a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2208/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/09/2021 Acrescenta à Lei n° 6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2207/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/09/2021 Institui o Plano Distrital de Atenção Educacional Especializado – PDAEE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas instituições de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2195/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/09/2021 Institui o Programa Esporte nas Regiões Administrativas - RAs e o Programa Escola do Esporte. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2146/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/08/2021 Institui “A Festa da Uva de Planaltina”. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2145/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/08/2021 Institui “A Festa da Uva do Paranoá”. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2142/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/08/2021 Dispõe sobre a Política de Controle Populacional de Animais Domésticos, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2127/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/08/2021 Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, o fornecimento de energia elétrica aos hospitais filantrópicos. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2125/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/08/2021 Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2122/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/08/2021 Dispõe sobre a criação de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal, no sítio eletrônico do órgão fazendário do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2112/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/08/2021 Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2111/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/08/2021 Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre. Fase: Aguardando Inclusão Autoria única
PL 2087/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/08/2021 Dispõe sobre a isenção do ICMS das operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2086/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/08/2021 Cria o programa mente saudável para promover a saúde mental com atenção aos problemas psicológicos causados pela pandemia da covid-19. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2085/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/08/2021 Institui o dia de valorização dos profissionais de saúde a ser comemorado anualmente no dia 07 de abril. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2084/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo, de relatório semestral contendo as inexecuções de contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal com entidades públicas ou privadas, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2083/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/08/2021 Estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações de direito público. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2082/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/08/2021 Institui o Programa Mais Empregos, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda, em reforço às ações públicas já adotadas para superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da Covid-19. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2050/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/06/2021 Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2044/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/06/2021 Dispõe sobre a proibição de transporte de mercadorias, bem como de reposição nas gôndolas, remanejamento, cargas e descargas de mercadorias internas, em supermercados, hipermercados, varejistas e atacadistas, por meio de máquinas empilhadeiras, durante horário de atendimento ao público, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2043/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/06/2021 Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2038/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/06/2021 Proíbe, nos locais que especifica, o uso de banheiros por criança desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos absolutamente capaz. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2032/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/06/2021 Institui o Programa Energia Rural Renovável – RENOVA/DF e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2020/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/06/2021 Institui o Programa de Exame de Mamografia Móvel - MAMÓVEL. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2019/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/06/2021 Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual o recebimento de diplomas e certificados confeccionados no Sistema de Leitura braile. Fase: Apresentação Autoria única
PL 2005/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/06/2021 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal “O Dia de Ações de Graças”. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1972/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/06/2021 Institui “A Festa da Uva de Brazlândia”. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1971/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/06/2021 Dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos hospitais públicos e privados. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1953/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/05/2021 Proíbe que as concessionárias de telefonia e internet realizem a suspensão da prestação de seus serviços, por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1950/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/05/2021 Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal e o reforço dessas informações na maternidade e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1946/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/05/2021 Dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1944/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/05/2021 Institui o Programa de Bioinsumos no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1928/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/05/2021 Dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos shopping centers, galerias e centros comerciais e nas agências bancárias no Distrito Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1927/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/05/2021 Dispõe sobre a acessibilidade nas quadras esportivas em estabelecimentos de ensino do Distrito Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1914/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/05/2021 Regulamenta do âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1902/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/04/2021 Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1896/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/04/2021 Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Chapadinha, que está situado em Brazlândia. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 1851/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/04/2021 Dispõe sobre a modernização e instalação de semáforos sonoros, bem como botoeiras com caracteres em braile e piso tátil para travessia de pedestres com deficiência visual, baixa visão e idosos, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1845/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/03/2021 Assegura ao profissional tradutor e intérprete de Libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando de pessoa ou com deficiência auditiva devidamente identificado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1840/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/03/2021 Inclui no grupo prioritário de imunização por meio de vacinação contra a COVID-19 as pessoas com deficiência do Distrito Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1815/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/03/2021 Proíbe a redução do quantitativo físico e financeiro contratados nos convênios firmados pelo Poder Executivo e as entidades de assistência social para o atendimento de crianças em creches durante a vigência da situação de calamidade pública em função da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1788/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/03/2021 Dispõe sobre o Programa Brasília para Todos a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1750/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/02/2021 Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade e pessoa com transtorno do espectro autista, por meio de credencial. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1743/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/02/2021 Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA às pessoas com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1741/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/02/2021 Torna dispensável de licenciamento ambiental empreendimentos e atividades que tenham baixo risco de impacto ambiental. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1720/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/02/2021 Dispõe sobre os procedimentos administrativos destinados ao controle e fiscalização de contratos que envolvam alocação de mão-de-obra exclusiva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1719/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/02/2021 Dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras em comércios. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1643/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/12/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas geriátricas, casas de repouso, abrigos, creches e outras instituições privadas destinadas ao atendimento de idosos, crianças e pessoas com deficiência instalarem, em suas dependências internas ou áreas comuns, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1627/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/12/2020 Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1626/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/12/2020 Cria o Programa 'Fazendo Arte na Escola' para incentivar o desenvolvimento da arte nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1619/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/12/2020 Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Distrito Federal o 'Dia do Caravanista' e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1613/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/12/2020 Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Distrito Federal o Dia da Pessoa com Deficiência com habilidades artísticas. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1559/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/11/2020 Cria o roteiro religioso denominado 'Caminho da fé', na forma que especifica. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1523/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/10/2020 ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS AÇÕES INFORMATIVAS E PALIATIVAS SOBRE AS DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS QUE ESPECIFICA E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1503/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/10/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados conveniados ao sistema único de saúde - SUS fornecerem aos seus pacientes ou seus familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como das despesas custodiadas pelo SUS, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1502/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/10/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter nas dependências de locais com grande circulação de pessoas, aparelho desfibrilador externo automático. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1500/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/10/2020 Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1498/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/10/2020 Dispõe sobre a dispensa de cobrança da tarifa de utilização de terminal de passageiros para as pessoas que fazem jus à gratuidade da passagem nos transportes intermunicipais no âmbito do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1497/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/10/2020 Dispõe sobre a criação do Cadastro Distrital de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. Fase: Redação Final Autoria única
PL 1468/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2020 Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Brazlândia. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 2 autores
PL 1370/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/08/2020 Assegura aos idosos, às pessoas do gênero feminino e aos usuários do transporte coletivo com deficiência ou mobilidade reduzida, o desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1369/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/08/2020 Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1367/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/08/2020 Dispõe sobre a criação e utilização de Selo de Segurança (lacre inviolável) nas embalagens de alimentos entregues em domicílio e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1366/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/08/2020 Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes com imunodeficiências, hemoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1365/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/08/2020 Estabelece diretrizes para a tramitação de projetos esportivos, baseados na Lei nº 6.155, de 25 de junho de 2018, que 'Dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal - LIEDF e dá outras providências'. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1324/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/08/2020 Inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da pessoa com visão monocular. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1278/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/06/2020 Dispõe acerca da prorrogação do prazo de vencimento das carteiras de passe livre e cartão do idoso. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1277/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/06/2020 Reconhece os cursos de formação profissional, integrantes de concurso público para o ingresso nas carreiras vinculadas à segurança pública, promovidos pelas academias ou escolas oficiais, como serviços essenciais para a população do distrito federal em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1276/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/06/2020 Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para funcionamento das atividades nos salões de beleza, barbearias e serviços de estética durante a pandemia do Covid-19. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1275/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/06/2020 Dispõe sobre a proibição de cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras vigentes. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1274/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/06/2020 Dispõe sobre a implantação do Programa de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico com a criação de postos de coleta nas regiões administrativas do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1273/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/06/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Libras no curso de formação dos agentes de trânsito do DETRAN. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1271/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/06/2020 Institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1270/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/06/2020 Institui o Programa Remédio em Casa, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1219/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/05/2020 Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1218/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/05/2020 Estabelece 'Fila Zero' nos hospitais públicos e privados quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1217/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/05/2020 Estabelece medidas de prevenção para o funcionamento dos estabelecimentos de abatedouros frigoríficos de carnes. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1216/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/05/2020 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1215/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/05/2020 Dispõe sobre o Censo Inclusão e Cadastro Inclusão - identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1214/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/05/2020 Dispõe sobre critérios e diretrizes gerais, bem como define os estudos ambientais e os procedimentos básicos a serem seguidos no âmbito do licenciamento ambiental de aterros sanitários. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1174/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/04/2020 Dispõe sobre as Condições Gerais e orientações para a prevenção de contágio por Coronavírus (COVID-19) em serviços funerários e congêneres, no âmbito do Distrito Federal, durante o período de excepcionalidade, para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1173/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/04/2020 Regulamenta no âmbito do Distrito Federal a Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que 'Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)'. Fase: Redação Final Autoria única
PL 1172/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/04/2020 Dispõe sobre a prorrogação da vigência da licença sanitária de distribuidora de medicamentos, farmácias e drogarias. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1171/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/04/2020 Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 1150/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/04/2020 Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1149/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/04/2020 Dispõe sobre a comercialização de Botijão Gás liquefeito de petróleo (GLP) no Distrito Federal durante o período de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus. Fase: Apresentação Autoria única
PL 1146/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 21/04/2020 Revoga a Lei nº 6.538, de 13 de abril de 2020, que inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a Parada do Orgulho LGBTS de Brasília. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 5 autores
PL 971/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/02/2020 Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.159, de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços,nos termos que especifica'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 784/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/11/2019 Estabelece critérios de fiscalização das empresas de segurança privada, na forma que menciona. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 783/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/11/2019 Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa. Fase: Apresentação Autoria única
PL 776/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/11/2019 Obriga as empresas prestadoras de serviços a, previamente, informar aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. Fase: Apresentação Autoria única
PL 775/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/11/2019 Cria o Programa 'Lições de Primeiros Socorros' na rede escolar em todo o Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 774/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/11/2019 Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanatos ou instituições coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, nos programas habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 773/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/11/2019 Institui o Selo Empresa Amiga de Pessoa com Deficiência. Fase: Apresentação Autoria única
PL 765/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/11/2019 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 'DIA DO COMBATE A INTOLERÂNCIA IDEOLÓGICA. Fase: Apresentação Autoria única
PL 731/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/10/2019 Dispõe sobre a dispensa dos alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 723/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/10/2019 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 722/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/10/2019 Dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 721/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/10/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 720/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/10/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem, em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 583/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/08/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares, e similares as formas de pagamento aceitas. Fase: Apresentação Autoria única
PL 575/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/08/2019 Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidas pelos prestadores de serviços. Fase: Apresentação Autoria única
PL 569/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/08/2019 Equipara a pessoa com doença <span class="highlight">renal</span> crónica em tratamento e a pessoa com fissura palatina ou labiopalatina não reabilitada como pessoa com deficiência. Fase: Apresentação Autoria única
PL 545/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/07/2019 Proíbe a comercialização de óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade. Fase: Apresentação Autoria única
PL 544/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/07/2019 Obriga as pessoas jurídicas que operam planos de assistência odontológica a se adequarem à tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 543/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/07/2019 Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços. Fase: Apresentação Autoria única
PL 542/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/07/2019 Disciplina a utilização do colar de proteção e blindagem adequada quando da realização de exames nos quais ocorra a emissão de radiação. Fase: Apresentação Autoria única
PL 523/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/06/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 502/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/06/2019 Proíbe que os estabelecimentos do setor hoteleiro utilizem placas informativas com os dizeres que especifica. Fase: Apresentação Autoria única
PL 501/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/06/2019 Proíbe a exigência de caução, de qualquer natureza, para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada do Distrito Federal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 500/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/06/2019 Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores. Fase: Apresentação Autoria única
PL 499/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/06/2019 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Fase: Apresentação Autoria única
PL 403/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/05/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pia adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais (shoppings, galerias, hipermercados e congêneres) que contenham praça de alimentação e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 395/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/05/2019 Altera o art. 1º da Lei nº 5.714, de 22 de setembro de 2016, que 'Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização e Promoção da Educação Inclusiva aos Alunos com Necessidades Educacionais Especiais. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 394/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/05/2019 Torna obrigatória a inclusão dos nomes dos pais e responsáveis legais pela criança ou adolescente nos cadastros das instituições de ensino e das unidades de saúde, públicas ou privadas. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 393/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/05/2019 Obriga as escolas da rede pública e privada de ensino a disponibilizar armário ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes. Fase: Apresentação Autoria única
PL 376/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/04/2019 Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 375/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/04/2019 Declara a Cavalgada dos Deleys de Brazlândia como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal Fase: Apresentação Autoria única
PL 374/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/04/2019 Altera a Lei nº 3.985, de 29 de maio de 2007, que 'Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos contratos de prestação de serviços celebrados pelo Distrito Federal.' Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 365/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios e clínicas de análise sanguínea proporem aos usuários a doação de amostras de sangue para manutenção do banco de dados de doadores de medula óssea. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 363/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/04/2019 Regula a atividade de desmontagem de veículos e comercialização de partes, peças e acessórios automotivos de veículos em fim de vida útil e o procedimento de defesa administrativa às autuações previstas na Lei Federal nº 12.977. de 20 de maio de 2014. Fase: Apresentação Autoria única
PL 367/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/04/2019 Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 364/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/04/2019 Obriga os hospitais públicos e privados a fornecerem aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com deficiência, microcefalia e outras doenças raras relação de entidades especializadas que desenvolvam atividades voltadas à especial condição de seus bebês e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 348/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/04/2019 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a 'Via-Sacra de Brazlândia'. Fase: Apresentação Autoria única
PL 347/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/04/2019 Altera o art. 5º da Lei nº 1.732, de 27 de outubro de 1997, que 'institui a taxa de segurança para eventos'. Fase: Apresentação Autoria única
PL 304/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/04/2019 Acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei no 2.402, de 15 de junho de 1999 que 'Institui o Programa Bolsa Atleta'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 292/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/04/2019 Prorroga isenção concedida pela Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985. Fase: Apresentação Autoria única
PL 291/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/04/2019 Prorroga isenções concedidas pela Lei nº 4.022 de 28 de setembro de 2007. Fase: Apresentação Autoria única
PL 290/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/04/2019 Prorroga isenções concedidas pela Lei nº 4.727, de 28 de dezembro de 2011. Fase: Apresentação Autoria única
PL 289/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/04/2019 Prorroga isenção concedida pela Lei nº 6.945 de 14 de setembro de 1981 Fase: Apresentação Autoria única
PL 288/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/04/2019 Prorroga isenções concedidas pela Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012. Fase: Apresentação Autoria única
PL 287/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/04/2019 Prorroga isenções concedidas pela Lei nº4.882, de 11 de julho de 2012. Fase: Apresentação Autoria única
PL 220/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/03/2019 Regulamenta no âmbito do Distrito Federal o disposto no art. 44 da Lei Federa] no 13.146, de 6 de julho de 2015, que 'Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 164/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 20/02/2019 Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 159/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/02/2019 Reconhece a Festa da Goiaba de Brasília, como evento oficial do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 71/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Altera a Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 66/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Altera o art. 3º da Lei nº 4.159, de 13 junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.' Fase: Apresentação Autoria única
PL 65/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Inclui os §§ 4º e 5º no art. 68 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que 'estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 64/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Obriga a instalação de dispositivo de segurança em esteiras, escadas rolantes e equipamentos assemelhados e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 63/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) em sítios eletrônicos. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 62/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas e creches e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 61/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Altera a Lei nº 4.159, de 13 junho de 2008 que 'dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços' Fase: Apresentação Autoria única
PL 39/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'dispõe sobre os conselhos tutelares do distrito federal e dá outras providências'. Fase: Apresentação Autoria única
PL 26/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Dispõe sobre a publicidade das informações fiscais que especifica Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 25/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Dispõe sobre procedimentos para inspeções de Pontes e Viadutos no âmbito do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 24/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Dispõe sobre a utilização de prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transporte aéreo nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos públicos. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 23/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Dispõe sobre a publicidade da tabela de preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 22/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o disposto no § 3° do art. 56, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 21/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Proíbe o uso de veículos aéreos não tripulados-vants- no interior de prédios públicos e construções fechadas e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 20/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Dispõe sobre a obrigação da presença de profissionais de odontologia nas unidades de saúde pública do Distrito Federal. Fase: Apresentação Autoria única
PL 19/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a administração pública do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 18/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Altera dispositivo da Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011, que 'Dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.' Fase: Apresentação Autoria única
PL 17/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Altera a Lei n° 3.804, de 08 de fevereiro de 2006 que 'dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 16/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Permite a venda de medicamentos que especifica em supermercados, armazéns, bares e estabelecimentos assemelhados. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 15/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Dispõe sobre a integração ao serviço complementar das linhas do modo rodoviário do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, os veículos que especifica e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 14/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Altera a Lei n° 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que 'dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo'. Fase: Apresentação Autoria única
PL 13/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Altera o art. 2° da Lei 347, de 4 de novembro de 1992, que 'Autoriza constituir a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.' Fase: Apresentação Autoria única
PL 12/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o disposto no art. 3º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que 'Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 11/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços celebrados pelo Distrito Federal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 10/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Regulamenta a Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011, que 'Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal'. Fase: Apresentação Autoria única
PL 9/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Dispõe sobre a obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 8/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Dispõe sobre a vedação de apreensão de veículo em razão da identificação do não pagamento de tributo. Fase: Apresentação Autoria única
PL 7/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Institui no Sistema Nacional de Empregos, no âmbito do Distrito Federal, a Central de Cadastro de Empregos para pessoas com deficiência e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PL 6/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Altera dispositivo da Lei n° 3.624, de 18 de julho de 2005 que 'Define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3° e 4°, do art. 100, da Constituição Federal, e dá outras providências'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PL 5/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/02/2019 Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na internet. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Legislativa do Distrito Federal — Portal de proposições da CLDF. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

Mantenha independente