Hermeto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2447/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/08/2026 | Institui o Programa Habitacional e Social Filhos dos Pioneiros do Distrito Federal, destinado à promoção de acesso à moradia e à valorização das famílias pioneiras do Distrito Federal, e dá outras providências | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2392/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/06/2026 | Institui o Programa de Fortalecimento do Comércio Popular das Feiras e Espaços Públicos do Distrito Federal – "Projeto Cartão Empreendedor das Feiras DF", abrangendo feirantes, quiosqueiros, ambulantes e pequenos comerciantes, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2313/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/05/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ostensiva dos preços cobrados pelos postos e estações de recarga de veículos elétricos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2299/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/04/2026 | Institui o Programa de Integração entre Estúdios de Tatuagem e a Rede de Saúde Dermatológica do Distrito Federal, visando à promoção da saúde da pele, prevenção de doenças dermatológicas e encaminhamento de casos clínicos, e dá outras providências | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2298/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/04/2026 | Estabelece diretrizes para a prestação de primeiros socorros em casos de obstrução de vias aéreas em estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas no Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2260/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/04/2026 | Proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica e de prestação de serviços de água e esgoto com valores inferiores a um salário mínimo, estabelece prazo mínimo de vencimento para qualquer protesto e fixa prazo de atraso para débitos superiores a um salário mínimo no âmbito do Distrito Federal e adota outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2138/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/02/2026 | Estabelece o Programa de Proteção ao Cidadão contra o Superendividamento e a Dependência de Jogos de Azar e Apostas Eletrônicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2096/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/12/2025 | Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências", e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2077/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/12/2025 | “Institui o Programa Distrital de Proteção Integral e Monitoramento de Crianças em Situação de Vulnerabilidade Familiar e dá outras providências.” | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2037/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/11/2025 | Institui o Programa Passagem de Retorno no âmbito do Distrito Federal, destinado ao custeio de transporte terrestre interestadual para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1940/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/09/2025 | Dispõe sobre a autorização de instalação de geradores de energia elétrica ou sistemas de aquecimento/energia solar em postos de combustíveis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1723/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/05/2025 | Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis, aos policiais penais e aos bombeiros militares que, no exercício de suas funções, que venham sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outra providências”. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1722/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/05/2025 | Autoriza o acesso de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal aos medicamentos da farmácia de alto custo para tratamento de doenças graves, crônicas ou raras. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1692/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/04/2025 | Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 1687/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/04/2025 | Institui os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1671/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Educação, em fornecer mesas educacionais adaptadas para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1633/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/03/2025 | Dispõe sobre o direito à meia-entrada em estacionamentos para pessoas idosas no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1564/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1563/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/02/2025 | Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1547/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2025 | Determina a implantação de rastreamento e teste genético à população do Distrito Federal com idade superior a 35 anos. Preconiza os dispostos previstos na Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013 do Ministério da Saúde. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1546/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2025 | Proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1545/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1544/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2025 | Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1543/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2025 | Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1522/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2025 | Declara a Sociedade Esportiva Gerovital como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1439/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/11/2024 | Cria o Prêmio Imprensa DF no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1428/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/11/2024 | Dá nome de Viaduto Silvio Santos, ao novo complexo viário, localizado às margnes da Estrada Parque Núcleo Bandeirante e dá acesso ao Riacho Fundo. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1427/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/11/2024 | Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1343/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/10/2024 | Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1342/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/10/2024 | Dispõe sobre a equiparação da carga horária de agentes de portarias e vigilantes e dá outra providências | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1274/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/09/2024 | "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que contratarem mulheres com 40 anos ou mais no Distrito Federal e dá outras providências." | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1232/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/08/2024 | Dispõe sobre a regulamentação dos animais domésticos como suporte emocional no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1197/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/08/2024 | Dispõe sobre a instalação de coberturas leves removíveis sobre as vagas nos estacionamentos descobertos em conjuntos habitacionais no Riacho Fundo II – RA XXI. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1173/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2024 | Implementação de Câmeras Corporais para Presos em Regime Semi-Aberto e em Saída Temporária | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1116/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/05/2024 | Dispõe sobre diminuição do custo para atividades físicas em academias para pacientes bariátricos. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1115/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/05/2024 | Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) na mensalidade de academias de ginástica do Distrito Federal para pessoas com deficiência. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1068/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/04/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar, como um critério para que haja a emissão do termo de autorização pelo DETRAN/DF, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1048/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/04/2024 | Cria Estúdios Sociais de Gravações Gratuitos para Músicos locais nas Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 978/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/03/2024 | Assegura As vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 948/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/02/2024 | Dispõe sobre a obrigação do companheiro agressor de ressarcir a vítima de violência doméstica no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 947/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/02/2024 | Institui, no Distrito Federal, o programa de orientação para defesa pessoal e autoproteção para mulheres em situação de vulnerabilidade ou violência doméstica e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 946/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/02/2024 | Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 945/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/02/2024 | Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 933/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/02/2024 | Assegura aos Veteranos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 932/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/02/2024 | Dispõe sobre a suspensão do benefício da saída temporária de presos em datas comemorativas no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Arquivar | Autoria única |
| PL 931/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/02/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para a produção de perucas em prol das pessoas em Tratamento de Câncer no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 930/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/02/2024 | Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 929/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/02/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down do Distrito Federal | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 928/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/02/2024 | Cria a obrigação dos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 926/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/02/2024 | Dispõe sobre a atenção à saúde mental do Policial Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 898/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/02/2024 | Institui no âmbito do Distrito Federal o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à inclusão, proteção à saúde e a direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e trabalho. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 743/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/11/2023 | Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 594/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/09/2023 | Dá o nome à Feira Permanente do Núcleo Bandeirante de Ibaneis Rocha Barros. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 543/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/08/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de segurança pública por parte de condomínios residenciais, comerciais ou mistos do Distrito Federal, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra crianças. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 481/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2023 | Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF). | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 458/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/06/2023 | Dispõe sobre o prazo máximo de 15 meses para que o paciente com indicação de cirurgia bariátrica e metabólica se submeta ao procedimento cirúrgico. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 430/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/06/2023 | Dá o nome à Ciclovia que liga a Candangolândia ao Núcleo Bandeirante de Ciclovia Abdel Rauf Hassan Husni Karajah. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 381/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/05/2023 | Institui o programa DF Renovável, com a promoção de medidas voltadas para a ampliação da eficiência energética e o uso de energia a partir de fontes renováveis de acordo com os princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal instituído pela Lei nº 4.797, de 06 de março de 2012. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 380/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/05/2023 | Altera a Lei nº 3.212, de 30 de outubro de 2003 que torna obrigatória a afixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 295/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/04/2023 | Cria o Protocolo de Ações Integradas de Segurança na Praça dos Três Poderes 90 dias antes e 90 dias depois das eleições para Presidente da República. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 210/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/03/2023 | Fixa o subsídio dos Deputados Distritais para a nona legislatura e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 110/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/02/2023 | Institui o Programa VIDA (Vida, Inteligência, Defesa e Ação) no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 48/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2023 | Estabelece diretrizes e objetivos para a implantação de programas de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos profissionais de segurança pública, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 26/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde avisarem, de maneira prévia e individualizada, aos consumidores, sobre o descredenciamento de hospitais, médicos e outros prestadores de serviços dos seus quadros, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 25/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hoteleiros identificarem crianças e adolescentes hospedadas. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 24/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2023 | Cria a licença para doação de medula óssea, no serviço público do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 23/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2023 | “Dispõe sobre o estímulo à contratação nos contratos públicos de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros e dá outras providências.” | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 22/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2023 | CRIA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, O PROGRAMA ESCOLA 360º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 21/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2023 | Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 20/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2023 | CONCEDE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS QUE CUSTEAREM ESTUDOS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS ORIUNDOS DE FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ 2 SALÁRIOS MÍNIMOS PER CAPITA. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 19/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2023 | Institui o Código Distrital do Empreendedor, estabelecendo normas de incentivo à livre-iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, urbana e rural, dispõe sobre a atuação do Distrito Federal como agente normativo e regulador, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 18/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2023 | Dispõe sobre a inclusão dos temas Empreendedorismo, Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira nas propostas pedagógicas dos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 17/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2023 | Dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC das empresas que possuam sede e/ou prestem serviço no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 3040/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/11/2022 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Circuito de Corridas de Rua denominado “Corrida Prevencionista & Caminha da Prevenção" | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2973/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/08/2022 | Acrescenta o artigo 16 B, ou onde couber à Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal". | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2961/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/08/2022 | Dá o nome de Feira Permanente do Tonhão, à Feira Permanente da Estrutural. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2939/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/08/2022 | Altera a Lei nº 6.864, de 21 de junho de 2021, que altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 2921/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/08/2022 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do Motoboy. | Fase: Aguardando Inclusão | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2920/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/08/2022 | Dá o nome de Ginásio Abdel Rauf Hassan Husni Karajah, ao Ginásio do Núcleo Bandeirante. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2822/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/05/2022 | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL, PARQUES E/OU CLUBES PÚBLICOS ABANDONADOS NAS CIDADES SATÉLITES PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, QUE OS TRANSFORMARÃO EM ESCOLAS PARQUE DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2774/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/05/2022 | Cria o "Programa de Apoio às mulheres com NTG - Neoplasia Trofoblástica Gestacional" no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2649/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/03/2022 | Altera a redação dos §§ 1º, 2º, 3º e 5º do artigo 71 da Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, dos §§ 1º, 2º, 3º e 5º do artigo 57 da Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que dispõem acerca do Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2577/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/03/2022 | Dispõe sobre a criação e implantação de parques de campismo e pontos de apoio à atividade de caravanismo no Distrito Federal, em consonância com a Lei Distrital n.º 7079/2022. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2567/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/03/2022 | Revoga as leis que especifica. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2341/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/11/2021 | Altera a Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2309/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/10/2021 | Altera a Lei Nº 6.159, de 25 de Junho de 2018, que, Dispõe sobre os serviços e os procedimentos farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2128/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/08/2021 | Determina que as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Distrito Federal, forneçam diploma em BRAILLE para os alunos com deficiência visual na conclusão do Ensino Médio e Superior. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2115/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/08/2021 | Institui o Programa de Descentralização de Ações Militares - PDAM do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2114/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/08/2021 | Dispõe sobre conceder, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS, para acompanhar a consulta pré-natal e o trabalho de parto no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2100/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/08/2021 | Institui no calendário oficial o mês de Julho como “Julho Laranja” para Conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2099/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/08/2021 | Dá o nome de Área de Desenvolvimento Econômico do Núcleo Bandeirante ao Setor Placa da Mercedes, localizado no Núcleo Bandeirante. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2091/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2021 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia 23 de abril como Dia de São Jorge, O Padroeiro da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal”. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2073/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2021 | CRIA O RELATÓRIO ANUAL DE VITIMIZAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2065/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2021 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.744, de 9 de dezembro de 2016 que “Dispõe sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal onde haja internação de pacientes; e dá outras providências” | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2062/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2021 | Dispõe sobre a implementação de programas educacionais para a prática de Educação Física adaptada para estudantes com deficiência na rede de ensino do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2045/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2021 | Institui o selo “Tatuador Responsável”, que reconhece os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2042/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2021 | Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos de segurança pública do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2041/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2021 | Dispõe sobre o ensino de noções básicas acerca da Lei Maria da Penha no âmbito da Rede Pública de ensino no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2040/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2021 | Lei Subtenente Hermeto: Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, que venham sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outra providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2001/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/06/2021 | DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES VISUAIS AOS EVENTOS CULTURAIS NO ÃMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1979/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/06/2021 | Dispõe sobre o acesso ao banco de dados informatizados das Administrações Públicas Direta/Indireta, Autárquicas e Empresas Públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1952/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/05/2021 | Dispõe sobre medidas de mitigação dos efeitos da Pandemia do Covid-19 para os bares e restaurantes do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1940/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/05/2021 | Dispõe sobre o uso de faixas exclusivas para o transporte público do Distrito Federal pelos caminhões guinchos do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1937/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/05/2021 | Fica instituído no âmbito do Distrito Federal o Programa Leitos para Todos e dá outras providências durante o período da pandemia decorrente da COVID 19 e suas variantes. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1899/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/04/2021 | Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Vasco Viana de Andrade, que está situado no Núcleo Bandeirante | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1810/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/03/2021 | Institui o Sistema Especial de Reserva de Vagas nas Universidades, Faculdades, Escolas Técnicas e Escolas Militares do Governo do Distrito Federal para estudantes filhos de policiais militares, civis e penais mortos ou incapacitados em razão do serviço. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1803/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/03/2021 | Autoriza que as escolas da rede pública e privada do Distrito Federal promovam o ensino remoto, desde a educação básica até de educação superior, para alunos que apresentam qualquer tipo de necessidades especiais, em substituição ao ensino presencial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1772/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO, DE ESPORTES, ARTES MARCIAIS E CONGÊNERES VOLTADOS À ATIVIDADE FÍSICA COMO ESSENCIAL À SAÚDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1745/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/02/2021 | CRIA O COMITÊ DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONTROLE PARA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, MÉDICO DOMICILIAR, ODONTOLÓGICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL AO SISTEMA DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1673/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/02/2021 | Estabelece horários de utilização de faixa exclusiva para ciclistas na via interna do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1652/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/12/2020 | Determina a Instalação de detectores de metais e segurança armado nas escolas e nas Instituições de ensino superior público e privado no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1651/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/12/2020 | Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelas unidades operacionais da Polícia Militar e nos demais órgãos de segurança pública no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1650/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/12/2020 | Dispõe sobre o acesso dos jovens na autoescola três meses antes de completar a maior idade. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1649/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/12/2020 | Cria o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1648/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/12/2020 | Determina a Inclusão na Carteira de Identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH da Condição de Diabético para os Portadores da Doença. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1551/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/11/2020 | Institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1501/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/10/2020 | Institui o Programa de Descentralização de Ações Militares - PDAM do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1499/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/10/2020 | Institui a realização de reparação plástica de pós bariatrica e pós mastectomia com prazo máximo de 6 meses da solicitação médica. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1472/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/10/2020 | Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente da Candangolândia. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1471/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/10/2020 | Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Mercado do Núcleo Bandeirante. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1470/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/10/2020 | Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente do Núcleo Bandeirante. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1433/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/09/2020 | Dispõe sobre a oferta de Água da Casa, nos estabelecimentos comerciais que especifica. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1415/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/09/2020 | Altera a Lei no 3.320, de 18 de fevereiro de 2004. Reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 740, de 28 de julho de 1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1411/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/09/2020 | Estabelece parcerias com tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências, que resultaram em marca e cicatrizes na pele, e fixa demais providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1397/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/08/2020 | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências, que resultaram em marcas e cicatrizes na pele, e fixa demais providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1396/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/08/2020 | Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1395/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/08/2020 | Institui a realização do exame que detecta a trombofilia, à toda mulher em idade fértil, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1383/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/08/2020 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a 'Festa de Celebração da Igreja São José do Operário', padroeiro dos trabalhadores, realizada anualmente no dia 01 de maio na Cidade Satélite de Candangolândia e de outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1284/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2020 | Obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos fármacos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1283/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2020 | Dispõe sobre as atividades das farmácias no âmbito de sua atuação. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1282/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2020 | Dispõe sobre a necessidade de instituir o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros, a ser realizado anualmente no dia 25 de agosto no Distrito Federal | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1281/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2020 | Dispõe sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio varejista. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1280/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2020 | Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Cuidados Paliativos, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1209/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/05/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço específico e de destaque produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, doença celíaca, intolerantes a lactose, alérgicos a proteína do leite de vaca e seus derivados. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1208/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/05/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de merenda diferenciada para alunos com diabetes, doença celíaca, intolerantes a lactose, alérgicos a proteína do leite de vaca e seus derivados. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1188/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/05/2020 | Institui o Selo 'Estabelecimento Seguro e Saudável', que irá reconhecer as empresas do Distrito Federal que cumpram as recomendações da Direção Geral da Saúde para evitar a contaminação dos espaços com COVID-19. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1105/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/04/2020 | Dispõe sobre medidas de mitigação dos efeitos do Covid-19 para clientes do Banco Regional de Brasília - BRB, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1060/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/03/2020 | Dispõe sobre a priorização das atividades práticas em oficinas específicas, denominadas Fábricas Sociais, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1032/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/03/2020 | Dispõe sobre a utilização de militares da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal nas Escolas de Gestão Compartilhada, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1007/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/03/2020 | Institui a Política de Assistência Integral à Mulher - PAIM, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 995/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/03/2020 | Dispõe sobre o desembarque noturno de mulheres e idosos, usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 991/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/03/2020 | Dispõe sobre a utilização de medidor de efluentes para lançamento na rede pública de coleta de esgotos e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 964/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/02/2020 | Dispõe sobre a comercialização de produtos odontológicos de uso profissional restrito, em âmbito distrital com a finalidade de prevenir danos à saúde. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 963/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/02/2020 | Altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004 e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 946/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/02/2020 | Dispõe sobre a publicização de informações sobre fugitivos e foragidos da justiça e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 936/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/02/2020 | Dispõe sobre o uso de Tecnologias de Reconhecimento Facial - TRF na segurança pública e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 919/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/02/2020 | Institui o Programa Voucher Melhor Idade - PVMI, destinado ao atendimento de idosos acima de 60 anos e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 835/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/12/2019 | CRIA AS DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS EM ESTOQUE - RENAVE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 702/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/10/2019 | Institui a Política de Assistência Medicamentosa Integral do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 620/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/09/2019 | Dispõe sobre a disponibilização das informações que especifica na comercialização de ingressos para espetáculos artístico-culturais e esportivos do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 598/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/08/2019 | Dispõe sobre a integração dos sistemas e bancos de dados dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 461/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/06/2019 | DISPÕE SOBRE A POLITICA DE CUIDADOS ORTODÔNTICOS, PREVENTIVOS E INTERCEPTIVOS EM CRIANÇAS DE 6 A 12 ANOS DE IDADE. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 414/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/05/2019 | INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÓMICA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 413/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/05/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'GUARDA MIRIM SOLIDÁRIO - DEFENSORES DA CIDADANIA' NO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 381/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/05/2019 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SAÚDE E SEGURANÇA AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 380/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/05/2019 | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE AVISOS SOBRE AS INFRAÇÕES APLICADAS AO DESCUMPRIMENTO DAS VAGAS RESERVADAS EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 346/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/04/2019 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO TELEFÔNICO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E SOBRE RECOMPENSA POR INFORMAÇÕES QUE AUXILIEM NAS INVESTIGAÇOES POLÍCIAIS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 344/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/04/2019 | Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 320/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/04/2019 | Institui o Programa de Descentralização de Ações Militares - PDAM do Distrito Federal | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 316/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/04/2019 | Inclui a cirurgia metabólica como opção terapêutica para pacientes portadores de Diabetes Mellitus Tipo 2 (DM2) sem resposta ao tratamento convencional | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 311/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/04/2019 | ALTERA A LEI No5.323,DE 17 DE MARÇO DE 2014, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS' PARA ADEQUAR A IDADE MÁXIMA DOS PERMISSIONÁRIOS DE TAXI NÃO EXECUTIVOS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 265/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/03/2019 | DISPÕE SOBRE DIREITO DE REGRESSO DO DISTRITO FEDERAL FACE A AGENTES PÚBLICOS NOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS COM DOLO OU CULPA. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 264/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/03/2019 | ALTERA A LEI Nº 5.795, DE 27 DEZEMBRO DE 2016, QUE 'DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A EXPLORAÇÃO, A UTILIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DO SISTEMA RODOVIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 177/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/02/2019 | Dá o nome Campo de Futebol Sr. Adelino ao campo de futebol localizado na Vila Cauhy - Núcleo Bandeirante. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 161/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/02/2019 | Institui o dia da Policial Militar Feminina no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 160/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/02/2019 | Institui o Projeto Escola Modelo do Distrito Federal - PEM e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 126/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/02/2019 | INSTITUI O PROGRAMA 'ABRACE SUA PRAÇA' NO DISTRITO FEDERAL | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 125/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/02/2019 | Cria o Programa Cidade Segura - PCS, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 67/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de controle eletrônico para o acesso dos alunos nas instituições educacionais públicos e privadas de educação básica no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 52/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | CRIA A POLÍTICA DISTRITAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PDSPDS) | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Legislativa do Distrito Federal — Portal de proposições da CLDF. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.