Fred Linhares
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5520/2026 Câmara dos Deputados | 02/10/2026 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para destinar parcela do montante aprovado para ações de patrocínio realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias controladas pela União ao Fundo Nacional do Esporte – Fundesporte, para apoio à participação de atletas em competições esportivas oficiais, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5501/2026 Câmara dos Deputados | 30/09/2026 | Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para estabelecer incentivos fiscais à formação de recursos humanos para a Indústria de Jogos Eletrônicos | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5314/2026 Câmara dos Deputados | 08/09/2026 | Institui medidas para promoção do acesso e da permanência no emprego em favor dos responsáveis por menores atípicos, cujos filhos foram diagnosticados com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições do desenvolvimento que demandam atenção especializada e contínua; Altera as Leis nº 14.457, de 2022, que regula o Programa Emprega + Mulheres, a Lei nº 12.513, de 2011, que dispõe sobre o Pronatec, e a Lei nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; a Lei nº 13.667de 2018, que dispões sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5294/2026 Câmara dos Deputados | 03/09/2026 | Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5218/2026 Câmara dos Deputados | 28/08/2026 | Institui o Programa Nacional Movimento 60+ e o Crédito Movimento 60+, destinados a ampliar o acesso de pessoas idosas de baixa renda à prática regular de atividade física, mediante rede credenciada e contrapartida dos prestadores, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5122/2026 Câmara dos Deputados | 19/08/2026 | Altera a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio ambulante motorizado sem ponto fixo e para a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3660/2026 Câmara dos Deputados | 13/07/2026 | Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incluir a eficiência energética em estabelecimentos públicos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) entre as prioridades dos programas de eficiência energética das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 3312/2026 Câmara dos Deputados | 26/06/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tipificar a fraude mediante desconto indevido em folha de pagamento, benefício, pensão ou provento, e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3119/2026 Câmara dos Deputados | 15/06/2026 | Altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, e 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir seguro obrigatório em atividades de turismo de aventura e em atividades recreativas, esportivas ou turísticas de alto risco, estabelecer deveres de informação ao consumidor e prever cobertura securitária para participantes, acompanhantes, espectadores e terceiros expostos a risco operacional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3079/2026 Câmara dos Deputados | 12/06/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para reconhecer o responsável legal atípico da pessoa com deficiência, instituir a Carteira de Identificação do Responsável Legal Atípico e estabelecer mecanismos de dilação de prazo para pagamento de contas de consumo e de renegociação de financiamentos habitacionais | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 2594/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Dispõe prevenção, sobre atendimento, medidas de rastreabilidade, contestação, reversão cautelar e reparação de danos decorrentes de fraudes digitais contra consumidores; institui o Protocolo de Reversão Integrada de Fraudes Digitais; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 1718/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para afastar o caráter pessoal e intransferível absoluto da passagem aérea, assegurar a cessão de titularidade sob condições objetivas e vedar práticas e cláusulas abusivas nas relações de consumo. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 1616/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Dispõe sobre as providências a serem adotadas pela autoridade policial em inquérito que conclua por suicídio de mulher | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 1445/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reforçar as medidas de desarmamento cautelar e de controle institucional do agressor armado nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como para estabelecer protocolo preventivo de monitoramento institucional e suspensão cautelar do porte, da posse e do acesso a arma de fogo quando agente de segurança for formalmente denunciado por comportamento de risco de natureza sexual ou violenta. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 1050/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), estabelecer causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado mediante concurso de dois ou mais agentes (estupro coletivo) e quando o agente se aproveita de relação de confiança ou proximidade com a vítima | Tramitando em Conjunto desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 644/2026 Câmara dos Deputados | 21/02/2026 | Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a presunção absoluta da vulnerabilidade etária da vítima menor de 14(quatorze) anos, independe do consentimento inequívoco da vítima, de inexistência de violência real ou presumida, da experiência sexual anterior, de eventual vínculo afetivo com o agente, da ciência ou aprovação dos pais ou responsáveis legais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 437/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Institui o Estatuto da Mídia Independente e Comunitária, dispõe sobre o reconhecimento e a integridade de veículos de comunicação de atuação local, regional ou comunitária, e dá outras providências | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 383/2026 Câmara dos Deputados | 06/02/2026 | Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; estabelece a perda da guarda e tutela ao condenado; dispõe sobre o atendimento público à saúde animal e o controle populacional por meio de esterilização gratuita e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Animais. | Aguardando Parecer desde 20/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 239/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para qualificar o crime de omissão de socorro quando praticado contra crianças ou adolescentes | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 6381/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aterramento adequado de instalações elétricas acessíveis ao público e estabelece penalidades administrativas e penais, com agravantes específicas para períodos comemorativos e para situações de risco reforçado a crianças. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 6102/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, por meio de marca d’água ou sinalização inequívoca, em imagens, vídeos e conteúdos audiovisuais produzidos ou alterados por sistemas de inteligência artificial, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 5984/2025 Câmara dos Deputados | 26/11/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, das informações sobre filas de atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 5841/2025 Câmara dos Deputados | 13/11/2025 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para estabelecer condicionantes urbanísticas e de infraestrutura para empreendimentos habitacionais financiados com recursos públicos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. | Aguardando Parecer desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 5553/2025 Câmara dos Deputados | 30/10/2025 | Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Cadastro Nacional de Protetores dos Animais e o selo “Empresa Protetora dos Animais”. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 5434/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 4921/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para isentar do pagamento da taxa administrativa a renovação ou inclusão da informação de atividade remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação de condutores cuja atividade profissional dependa da condução de veículos automotores ou motocicletas e dá outras providências | Aguardando Parecer desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 4525/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Dispõe sobre o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) a empregados frentistas e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4447/2025 Câmara dos Deputados | 04/09/2025 | Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para instituir o Programa Nacional Armazém Solidário (Pronas) e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 4174/2025 Câmara dos Deputados | 21/08/2025 | Institui incentivos fiscais para parcerias público-privadas destinadas à implantação de sistemas de iluminação sustentável e pontos de recarga de dispositivos eletrônicos em pontos de ônibus, e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 4172/2025 Câmara dos Deputados | 21/08/2025 | Dispõe sobre a Lei Geral dos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de seus Agentes de Trânsito ou Agentes de Segurança Viária | Aguardando Parecer desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 3973/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | Dispõe sobre a Lei Geral dos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de seus Agente de Trânsito ou Agentes de Segurança Viária | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 3324/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Dispõe sobre a aquisição da propriedade imóvel por herdeiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 3206/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para dispor sobre a inclusão da Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo Constitucional do Distrito Federal, em atendimento ao disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 31ª assinatura de 40 |
| PL 2911/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros | Aguardando Parecer desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 2906/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/06/2025 | Autoria única |
| PL 2802/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Dispõe sobre proteção aos bens púbicos e particulares face às depredações de pichadores e cartazeiros, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 2393/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Aperfeiçoa a legislação penal relativa aos crimes de pedofilia e de maus-tratos | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 1745/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre os requisitos mínimos e específicos para condução de veículos e motocicletas de alta potência | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1691/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para criminalizar quem que cria, incentiva, desafia e compartilha conteúdo nas plataformas digitais que induza crianças e adolescente a participar de jogos perigosos de forma online ou offline com consequências prejudiciais à saúde física ou mental | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 1656/2025 Câmara dos Deputados | 10/04/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 12.587, de 2012, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) para disciplinar o uso da faixa preferencial às motocicletas nas vias com alto volume de tráfego. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1282/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para flexibilizar o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista | Aguardando Parecer desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 1101/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tratar da circulação de ciclistas | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 1085/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a recusa, exclusão, suspensão ou rescisão unilateral do contrato dos planos de saúde para o tratamento multidisciplinar e ilimitado de terapias prescritas aos portadores de doenças degenerativas, transtorno do espectro autista, pessoas com Síndrome de Down e os portadores de deficiências físicas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 981/2025 Câmara dos Deputados | 13/03/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para destinar 1% do produto da arrecadação das loterias à premiação de escolas, professores e alunos das redes de ensino | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2025 | Autoria única |
| PL 725/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Obriga as empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros a instalarem o “botão de pânico” associado ao rastreador veicular nos veículos cadastrados no aplicativo | Aguardando Parecer desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 460/2025 Câmara dos Deputados | 13/02/2025 | Dispõe sobre o direito das parturientes de natimorto a terem ala de internação separada das demais, serem assistidas por assistentes sociais e psicólogos até a fase final do puerpério, nos serviços de saúde público e privado que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 44 |
| PL 4620/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado | Aguardando Parecer desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 4546/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para autorizar saque do FGTS para trabalhadores que tiveram danos materiais causados por forças da natureza à sua moradia familiar, independente da decretação de estado de emergência ou calamidade pública no local | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2025 | Autoria única |
| PL 4003/2024 Câmara dos Deputados | 17/10/2024 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para obrigar que os exames dos doadores sejam submetidos aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen), vinculados ao Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (Sislab) do Sistema Único de Saúde (SUS) | Aguardando Parecer desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 3722/2024 Câmara dos Deputados | 26/09/2024 | Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 3712/2024 Câmara dos Deputados | 25/09/2024 | Cria o Programa Nacional de Combate à Ludopatia (PNCL), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 3685/2024 Câmara dos Deputados | 24/09/2024 | Acresce dispositivo à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada Apostas de Quota Fixa, para vedar a pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 3604/2024 Câmara dos Deputados | 17/09/2024 | Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para permitir o investimento de recursos no desenvolvimento de tecnologia da informação (TI) e da inteligência artificial (IA) na prevenção e contenção de incêndio em ambientes naturais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 3275/2024 Câmara dos Deputados | 22/08/2024 | Altera o art. 149-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de tráfico de pessoas a entrada da vítima no território nacional | Tramitando em Conjunto desde 09/09/2024 | Autoria única |
| PL 3140/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar mais grave os crimes com o uso de dados pessoais, redes sociais, e-mails e contas online de pessoas falecidas. | Pronta para Pauta desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 3028/2024 Câmara dos Deputados | 05/08/2024 | Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/11/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 16 |
| PL 2865/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 2400/2024 Câmara dos Deputados | 17/06/2024 | Institui a obrigatoriedade de instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) nos novos edifícios públicos e nos novos empreendimentos residenciais inseridos em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos . | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 46 |
| PL 2329/2024 Câmara dos Deputados | 12/06/2024 | Dispõe sobre a obrigação de realização de exames pré-operatórios prévios para a realização de procedimentos estéticos invasivos e agressivos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 1971/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a identificação veicular de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoa com deficiência oculta | Tramitando em Conjunto desde 25/06/2024 | Autoria única |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 32ª assinatura de 54 |
| PL 1599/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 24 |
| PL 1568/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a imposição de sigilo às informações estatísticas anonimizadas de interesse público, notadamente àquelas de natureza socioeconômica, demográfica e geográfica, e as relativas a dados da saúde, da educação e da segurança pública, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/10/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 18ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 5ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 19ª assinatura de 73 |
| PL 1550/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais. . | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1506/2024 Câmara dos Deputados | 30/04/2024 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa” para vedar a comunicação ou notificação à pessoa idosa por meios eletrônicos | Aguardando Parecer desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 1356/2024 Câmara dos Deputados | 19/04/2024 | Institui o Dia Nacional de Combate ao Crime Cibernético | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 1296/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Acresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para que todo estojo de munição fabricado no território nacional seja descartável e contenha código de rastreabilidade . | Tramitando em Conjunto desde 19/04/2024 | Autoria única |
| PL 1295/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1121/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Institui a Semana Nacional de Incentivo ao Ensino Técnico Integrado ao Ensino Médio, a Educação Profissional e Tecnológica | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 908/2024 Câmara dos Deputados | 21/03/2024 | Reconhece a Via Sacra ao Vivo de Planaltina, realizada no Distrito Federal, como manifestação da cultura nacional | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2025 | Autoria única |
| PL 794/2024 Câmara dos Deputados | 15/03/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para inserir como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino arealização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos e à formação continuada dos profissionais da educaçãoque tenham como objetivo prevenir e coibir a violência contra mulheres, crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 626/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Destina 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para o fomento de produtos, estratégias e tecnologias voltados para a telessaúde, a teleassistência e a educação à distância. | Aguardando Parecer desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 345/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão do ensino de lógica de programação, robótica, educação financeira e primeiros socorros no currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano. | Tramitando em Conjunto desde 27/02/2024 | Autoria única |
| PL 293/2024 Câmara dos Deputados | 19/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre doação de sangue, plasma e medula óssea. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2024 | Autoria única |
| PL 109/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Dispõe sobre Testes de Aptidão Física em Concursos Públicos. | Aguardando Parecer desde 16/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6055/2023 Câmara dos Deputados | 14/12/2023 | Dispõe sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro, apreensão, comercialização, doação, penas e entrega voluntária de armas de fogo, munições, granadas e acessórios, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 5845/2023 Câmara dos Deputados | 04/12/2023 | Dispõe sobre isenção de imposto de renda sobre rendimentos no Serviço Voluntário Gratificado prestado por policiais militares . | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2024 | Autoria única |
| PL 5833/2023 Câmara dos Deputados | 04/12/2023 | Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 5695/2023 Câmara dos Deputados | 24/11/2023 | Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher. | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 5694/2023 Câmara dos Deputados | 24/11/2023 | Criminaliza a manipulação ou adulteração de fotos, vídeos ou sons, utilizando-se de sistemas de inteligência artificial, com o intuito de causar constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou qualquer outro tipo de violência contra crianças ou adolescentes, além disso, aumenta a pena para crimes relacionados à pornografia infantil na hipótese de uso de inteligência artificial, se a cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente for manipulada ou adulterada por meio de sistema de inteligência artificial. | Aguardando Parecer desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 5498/2023 Câmara dos Deputados | 14/11/2023 | Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável | Pronta para Pauta desde 03/08/2026 | Autoria única |
| PL 5051/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1997, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para permitir a suspensão da concessão de auxílio-reclusão em casos de cometimento de falta grave ou crime pelo segurado preso durante o cumprimento de pena | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 5050/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) com gastos relacionados à saúde de animais de estimação | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 4441/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para determinar a obrigação do poder público divulgar a lista de espera para cirurgias eletivas, consultas especializadas e exames complementares, realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na internet e no aplicativo oficial do Ministério da Saúde Conecte SUS Cidadão. | Arquivada desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 4261/2023 Câmara dos Deputados | 31/08/2023 | Cria o Programa Nacional Remédio para Todos, que garante o acesso gratuito dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS a medicamentos e insumos não fornecidos por motivo de falta de disponibilidade em estoque nas unidades e estabelecimentos da rede pública de saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2023 | Autoria única |
| PL 4212/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a obrigação de Estados, Municípios e Distrito Federal indenizarem em dobro os profissionais de saúde e da educação, nos casos de agressão sofrida no exercício da sua função. | Aguardando Parecer desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 4114/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a interceptação de comunicações telefônicas nos casos de investigação dos crimes hediondos e equiparados. | Tramitando em Conjunto desde 21/09/2023 | Autoria única |
| PL 3896/2023 Câmara dos Deputados | 14/08/2023 | Estabelece prioridade para as vagas nas instituições federais, nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, nos cursos de capacitação, nos cursos técnicos de formação inicial e continuada e em cursos técnicos profissionalizantes, diretamente ou mediante convênio com as entidades de aprendizagem profissional do Sistema S, entidades filantrópicas de caráter educacional, ou organizações da sociedade civil de interesse público às crianças e jovens que sejam egressos de instituições de abrigo ou órfãos de vítima do feminicídio | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2024 | Autoria única |
| PL 3388/2023 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para destinar recursos para promoção da educação digital no País | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 3365/2023 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a oferta e contratação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo em áreas públicas. | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 3274/2023 Câmara dos Deputados | 27/06/2023 | Obriga estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas a guardarem dentro de caixas plásticas resistentes, transparentes e lacradas, produtos perfurocortantes e cortocontundentes. | Tramitando em Conjunto desde 19/09/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3248/2023 Câmara dos Deputados | 26/06/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, para dispor sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 2907/2023 Câmara dos Deputados | 01/06/2023 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define Organização Criminosa, para dispor sobre Organização Criminosa Familiar e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 2773/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Institui o Programa Sol nas Escolas | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 2632/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/07/2025 | Autoria única |
| PL 2552/2023 Câmara dos Deputados | 12/05/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a obrigação de o agressor ressarcir as despesas decorrentes do acionamento do serviço público para atender à mulher vítima de violência e o pagamento de multa, a ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor e gravidade da infração. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 2469/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Institui o Programa Casa do Autista. | Arquivada desde 17/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2168/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Altera a alínea a do inciso III do art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os serviços de clínicas odontológicas na forma de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) prevista no caput do mesmo artigo, mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, e na forma de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) prevista no inciso III do art. 20 da mesma Lei, mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/05/2025 | Autoria única |
| PL 2162/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026 Lei Ordinária 15402/2026 |
Coautoria — 28ª assinatura de 31 |
| PL 2094/2023 Câmara dos Deputados | 24/04/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o crime de racha ou manobras perigosas em veículos automotores ou elétricos | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 1705/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Reserva aos genitores de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) cinco por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas controladas pela União | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 1689/2023 Câmara dos Deputados | 06/04/2023 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal para tipificar a inaplicabilidade da progressão de regime e da saída temporária ao condenado por crime praticado contra crianças e adolescentes, , e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 1416/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a pena de homicídio doloso na direção de veículo automotor ao motorista que esteja sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 1233/2023 Câmara dos Deputados | 20/03/2023 | Altera o art.180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar e agravar a pena ao crime de receptação de cabos e equipamentos de telecomunicações e de energia elétrica | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 929/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para dispor sobre a pensão especial à criança ou adolescente cuja genitora tenha falecido vítima de feminicídio e não for filiada ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 889/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Inclui os artigos 4-A e 4-B na Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para garantir o direito de prioridade na realização de exames e consultas para o rastreamento dos sinais do autismo. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 868/2023 Câmara dos Deputados | 03/03/2023 | Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que “Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento” e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 639/2023 Câmara dos Deputados | 24/02/2023 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas, motonetas ou motos elétricas acima de 4kW de potência e velocidade final superior a 50km/h, equipada com motor de até duzentas e cinquenta celindradas, adquiridas por mulheres, para prestação de serviço de transporte autônomo de passageiros e de transporte de cargas. | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2023 | Autoria única |
| PL 462/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | "Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, dispondo sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos, realizados no âmbito nacional, e dá outras providências." | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 461/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 460/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para criar o aluguel-social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2023 | Autoria única |
| PL 403/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) | Tramitando em Conjunto desde 08/08/2025 | Autoria única |
| PL 303/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre a permissão à mulher provedora de família monoparental, que tenha filhos com deficiência e filho menor sem deficiência, a exercer trabalho remunerado de até dois salários mínimos, sem prejuízo do recebimento do benefício de prestação continuada, definido em lei. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2024 | Autoria única |
| PL 261/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Altera a Lei 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para estabelecer critérios para o reconhecimento e exercício da atividade de caçador, colecionador e atirador | Tramitando em Conjunto desde 03/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.