Evaldo Costa
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| IND 568/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/10/2020 | GARANTE ÀS ALUNAS A PARTIR DO OITAVO MÊS DE GESTAÇÃO E ATÉ SEIS MESES APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA, O ACESSO AOS CONTEÚDOS E AVALIAÇÕES DOS RESPECTIVOS CUSRSOS, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DO ENSINO À DISTÂNCIA, ATRAVÉS DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 502/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/09/2020 | CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE BUCAL DO IDOSO - MELHOR SORRISO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 470/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/09/2020 | CRIA O PROGRAMA BOLSA PROTETIVA, DE AUXÍLIO EMERGENCIAL ÀS MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 464/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/08/2020 | CRIA O PROGRAMA ACHADOS E PERDIDOS PETS, DE AUXÍLIO NA LOCALIZAÇÃO DE ANIMAIS PERDIDOS E DE FACILITAÇÃO NA ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 440/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/08/2020 | DETERMINA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ANUAL EM FAVOR DOS PROFESSORES EM ATIVIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 439/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/08/2020 | INCLUI, COMO TEMA TRANSVERSAL NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, A DISCIPLINA NOÇÕES DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 438/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/08/2020 | CRIA O PROGRAMA DE SOCORRO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - X VERMELHO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 379/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/08/2020 | ESTABELECE OS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA RECEBER A FUTURA VACINA CONTRA A COVID-19, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 327/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/07/2020 | AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 326/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/07/2020 | CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE COLETA DOMICILIAR DE EXAMES PARA COVID-19 EM IDOSOS DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 289/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/07/2020 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL ESCOLAR - ESCOLA DIGITAL, NO ÂMBITO DE REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 259/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/06/2020 | CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSTRINGIMENTO SEXUAL NO AMBIENTE ESTUDANTIL- ESCOLAS SEM ASSÉDIO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 226/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/06/2020 | INSTITUI A CAMPANHA IPTU DÁ SORTE, DE INCENTIVO A PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 217/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/06/2020 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO POR MEIOS DIGITAIS OU POR CANAL DE TELEVISÃO ABERTA, PARA A TRANSMISSÃO DE TELEAULAS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, COMO DIRETRIZ EDUCACIONAL PARA O AUXÍLIO NO ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE INDICA.. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 209/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/05/2020 | DETERMINA A DIVULGAÇÃO DIÁRIA DO NÚMERO DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES DOS CASOS SUSPEITOS E CONFIRMADOS DE CORONAVÍRUS, E DO MAPA ATUALIZADO DE LEITOS HOSPITALARES DISPONÍVEIS PARA O ATENDIMENTO DE PACIENTES COM A COVID-19, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 208/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/05/2020 | INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DOE VIDA, DE INCENTIVO A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CESTAS DE PRODUTOS HIGIENIZANTES E DE CESTAS BÁSICOS DE ALIMENTOS, DESTINADAS ÁS DE BAIXA RENDA DE PACIENTES COM CASOS CONFIRMADOS DA COVID-19., NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 94/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/03/2020 | DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL 70% NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 33/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/02/2020 | CRIA O APLICATIVO "SALVE-SE MARIA", DE ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 492/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/12/2019 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MÉDICO HEBIATRA NAS AÇÕES E NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS ADOELSCENTES, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 484/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/12/2019 | AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM) A FIRMAR CONVÊNIOS, EM FAVOR DE SEUS SEGURADOS, COM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS PRIVADAS QUE ATUAM NO TRATAMENTO DE PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 481/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/12/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR JOVENS APRENDIZES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 464/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/12/2019 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INFORMAR SOBRE A OFERTA DIÁRIA DE VAGAS DE EMPREGO DISPONIBILIZADA PELO SINE/IDT NOS TERMINAIS DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 463/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/12/2019 | INCLUI COMO TEMA TRANSVERSAL NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, A DISCIPLINA NOÇÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 437/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/11/2019 | CRIA O PROGRAMA AUDIOTECA ESCOLAR, DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE AUDIOTECAS NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, OBJETIVANDO FOMENTAR A LEITURA AOS DEFICIENTES VISUAIS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 408/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/10/2019 | CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PROCON FORTALEZA, A CENTRAL PERMANENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 405/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/10/2019 | CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PROCON FORTALEZA, A CENTRAL PERMANENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 404/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/10/2019 | CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE AQUISIÇÃO DE MOTOLÂNCIAS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 390/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/10/2019 | CRIA NORMAS DE ACESSIBILIDADE AOS CADEIRANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS PRAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 389/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/10/2019 | CRIA A POLÍTICA DE PROMOÇÃO DO FUTEBOL FEMININO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 359/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/09/2019 | CRIA A REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS COM ALZHEIMER - REMEMORE, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 332/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/09/2019 | CRIA O PROGRAMA TURISMO NA COMUNIDADE - TURISCOM, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 277/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/08/2019 | CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO LABORAL DA PESSOA IDOSA- PROINCLUSI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 255/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/06/2019 | DISCIPLINA A INTERRUPÇÃO OU A RESTRIÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO E ABASTECIMENTO D'ÁGUA ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS RESIDENCIAS, COMERCIAIS E FILANTRÓPICAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 247/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/06/2019 | DISCIPLINA A INTERRUPÇÃO OU A RESTRIÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO E ABASTECIMENTO D´ÁGUA AS UNIDADES CONSUMIDORAS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E FILANTRÓPICAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 244/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/06/2019 | CRIA O APLICATIVO "FISCALFOR" DE ACOMPANHAMENTO VIRTUAL DA SOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 231/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/06/2019 | DISPÕE SOBRE A FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO PERÍODO NOTURNO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 220/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/06/2019 | DISCIPLINA O FORNECIMENTO DE DIETAS ESPECIAIS NA MERENDA ESCOLAR DE ALUNOS COM DOENÇAS METABÓLICAS HEREDITÁRIAS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 215/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/05/2019 | FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À TUBERCULOSE E HANSENÍASE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 200/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/05/2019 | GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E IMEDIATO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NOS AMBULATÓRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE MENTAL, NA FORMA QUE INDICA, | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 174/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/05/2019 | CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 166/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/05/2019 | DISPONIBILIZA NOS SERVIÇOS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE PARTICULAR REMUNERADO DE PASSAGEIROS A OPÇÃO DE AS PASSAGEIRAS SEREM ATENDIDAS POR MOTORISTAS DO SEXO FEMININO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 158/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/04/2019 | CRIA A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO DA LEI DO MINUTO SEGUINTE, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 149/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/04/2019 | FIXA DIRETRIZES PARA A RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA SEGURANÇA ESCOLAR, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 142/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/04/2019 | CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTOS AOS RISCOS DO SARAMPO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 137/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/04/2019 | CRIA NA OUVIDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O DISQUE-DENUNCIA CONTRA AGRESSÕES A PROFESSORES ,NO ÂMBITO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO ,NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 88/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/03/2019 | DETERMINA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADO A VEÍCULOS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA,, NA FROTA DOS SERVIÇOS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE PARTICULAR REMUNERADO DE PASSAGEIROS, E SEM COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 80/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/03/2019 | INSTITUI REDUÇÃO NO PAGAMENTO DO IPTU ÀS ESCOLAS PARTICULARES QUE INSTALAREM DETECTORES DE METAIS NOS SEUS LOCAIS DE ACESSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 61/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/03/2019 | DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS UNIDADE DE ENSINO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 56/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/03/2019 | OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SENSORES COM ALERTA COMUNITÁRIO SONORO DE EMERGÊNCIA ANTI-ENCHENTES E ALAGAMENTOS, EM FAVOR DOS MORADORES QUE RESIDAM EM ÁREAS DE RISCO E ÀS MARGENS DE RIOS, LAGOAS E DEMAIS CORPOS D'ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 51/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/02/2019 | INSTITUI REDUÇÃO NO PAGAMENTO DO IPTU AOS IMÓVEIS NOS QUAIS SEJAM INSTALADOS PAINÉIS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTO VOLTAICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 26/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/02/2019 | CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DOMÉSTICO EM IDOSOS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 25/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/02/2019 | CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ILÍCITAS NA ESCOLA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 15/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/01/2019 | CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS RISCOS DE AFOGAMENTO NA ORLA MARÍTIMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 536/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/12/2018 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESCOLAR, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 526/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/12/2018 | INCLUI COMO TEMA TRANSVERSAL NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, A DISCIPLINA NOÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 525/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/12/2018 | FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE REVITALIZAÇÃO DE LAGOAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 516/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/12/2018 | DETERMINA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO COM PAINEL ELETRÔNICO (DISPLAY), NO ÂMBITO DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 514/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/12/2018 | CRIA O PROGRAMA ECO BIKES, DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS DE CARGA DESTINADAS À COLETA E RECICLAGEM DE LIXO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 506/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/12/2018 | CRIA O PROGRAMA DE SOCIALIZAÇÃO INTEGRATIVA DO IDOSO - IDOSO CONVIVENTE, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 492/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/12/2018 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS DA LISTA PRIORITÁRIA DA ATENÇÃO BÁSICA NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 469/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/11/2018 | CRIA O PROGRAMA DE GARANTIA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA ÀS CRIANÇAS COM MICROCEFALIA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 467/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/11/2018 | ISENTA OS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E GESTANTES, PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DO PAGAMENTO DA TARIFA RELATIVA ÀS DUAS PRIMEIRAS HORAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 458/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/11/2018 | DESTINA PERCENTUAL DA RECEITA ARRECADADA COM MULTAS DE TRÂNSITO PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 442/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/11/2018 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS ATUAIS TAMPAS DE BUEIRO DE FERRO FUNDIDO POR TAMPAS FEITAS DE PLÁSTICO RECICLADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 437/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/11/2018 | FIXA DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS - PRÓ PET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 432/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/10/2018 | FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INDÚSTRIA DA PANIFICAÇÃO - PRÓ PÃES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 420/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/10/2018 | DETERMINA A INCLUSÃO DO ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS- LIBRAS, COMO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO NOS PROGRAMAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO,NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 418/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/10/2018 | DETERMINADA A INCLUSÃO DO ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, COMO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO NOS PROGRAMAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 409/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/10/2018 | CONCEDE REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL DE IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE SENTIREM PREJUDICADOS POR OBRAS DE ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 401/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/10/2018 | INCLUI A TIPAGEM SANGUÍNEA E O FATOR RH NO CARTÃO DO IDOSO E NAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 389/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/10/2018 | CRIA O PLANO DE INCENTIVO À CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS ELÉTRICOS, NOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 381/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/09/2018 | DETERMINA O DESCONTO PROPORCIONAL SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO E TRATAMENTO D`ÁGUA, POR CADA DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 371/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/09/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE EMPRESAS STARTUPS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 349/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/09/2018 | CRIA O PROGRAMA DE PARCERIA NA CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS - PPP PRAÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 348/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/09/2018 | PROÍBE A INTERRUPÇÃO OU A RESTRIÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO E ABASTECIMENTO D´ÁGUA ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS RESIDENCIAIS, EM VÉSPERA DE FERIADO E NOS FINAIS DE SEMANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 337/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/09/2018 | CRIA O PROGRAMA BICICLETA LEGAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DO CICLISMO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 334/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/08/2018 | CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA A LEISHMANIOSE VISCERAL ANIMAL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 328/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/08/2018 | OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO A EMITIR RECIBO DE COMPARECIMENTO QUANDO DA LEITURA DO RESPECTIVO HIDRÔMETRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 316/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/08/2018 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO SUSTENTÁVEL - PROINVEST, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 293/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/08/2018 | DETERMINA A EXIBIÇÃO DA FOTO DO MOMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CAPTADA POR CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO, JUNTO À NOTIFICAÇÃO DE ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 281/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/07/2018 | DISPONIBILIZA RESERVA TÉCNICA DE CADEIRAS DE RODAS E MACAS NOS HOSPITAIS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO NO PERCENTUAL QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 258/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/06/2018 | INDICA A CONSTRUÇÃO DA MINI - ARENINHA FRANCISCO FONSECA NETO "O FONSEQUINHA" NA RUA B DO RESIDENCIAL MARCOS FREIRE, NO BAIRRO MONDUBIM, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 257/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/06/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE CONEXÃO ELÉTRICA PARA RECARGA DE DISPOSITIVOS MÓVEIS NOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA., NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 255/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/06/2018 | INSTITUI A IGUALDADE SALARIAL ENTRE TRABALHADORES E TRABALHADORAS COMO POLÍTICA A SER EXIGIDA PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA QUANDO A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DA INICIATIVA PRIVADA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 242/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/06/2018 | VEDA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA DA TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, POR MEIO DE LEVANTAMENTO DE ÁREAS E CÔMODOS NOS IMÓVEIS DOS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 228/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/06/2018 | FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE DA POPULAÇÃO ADULTA EM SITUAÇÃO DE RUA - EMPREGO NA RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 225/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/05/2018 | DISCIPLINA A MANUTENÇÃO E A RETIRADA DE TELEFONES PÚBLICOS (ORELHÕES) INSERVÍVEIS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 212/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/05/2018 | FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA LETAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 206/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/05/2018 | ISENTA OS IDOSOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 197/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/05/2018 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATUIDADES NOS EVENTOS REMUNERADOS REALIZADOS NOS EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 194/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/05/2018 | FIXA PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS TRADICIONAIS PELO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO LED, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 183/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/05/2018 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS NO REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 182/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/05/2018 | REGULAMENTA A CESSÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PARA O USO COMUM DO POVO, DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 170/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/05/2018 | CRIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RGTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 169/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/05/2018 | CRIA O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE DANOS E RISCOS A SAÚDE DOS DEPENDENTES QUÍMICOS - PROREDAN, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 149/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/04/2018 | CRIA O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE PELA CONVERSÃO DA ENERGIA MAREMOTRIZ- MARÉFOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 145/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/04/2018 | DISPÕE SOBRE A CAPACIDADE TÉCNICA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA ATUAREM NA PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMO ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 130/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/04/2018 | CRIA O PROGRAMA FORTALEZA INTELIGENTE - FOIRTINTEL VISANDO ESTIMULAR PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EMPREGO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 123/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/04/2018 | CRIA RESERVA DE VAGAS EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES, PROJETOS DE INSERÇÃO PROFISSIONAL E CONTRATOS DE ESTÁGIOS, DESTINADA AOS ADOLESCENTES INSTITUCIONALIZADOS QUE SE ENCONTREM SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 94/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/03/2018 | CRIA A INSPETORIA DE INTELIGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 87/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/03/2018 | CRIA O PROGRAMA NOVO OLHAR DE REALIZAÇÃO DE CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS E FORNECIMENTO GRATUITO DE ÓCULOS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 79/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/03/2018 | INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA MINIARENINHA NO RESIDENCIAL MARCUS FREIRE, BAIRRO MONDUBIM, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 75/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/03/2018 | DENOMINA DE FRANCISCA MAIA DE SOUSA- CUMADE CHICA, AO FUTURO CENTRO URBANO DE CULTURA, ARTE, CIÊNCIA E ESPORTE (CUCA) DO BAIRRO CONJUNTO JOSÉ WALTER, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 71/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/03/2018 | DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RADIALISTAS NOS EVENTOS OFICIAIS OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 65/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/03/2018 | CRIA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E TRATAMENTO DAS VÍTIMAS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA- PROGRAMA ACOLHIMENTO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 50/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/02/2018 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA- PROREFUND, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 44/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/02/2018 | DISCIPLINA OS PROCESSOS DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, NO ÂMBITO DOO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 31/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/02/2018 | OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO A INFORMA AO USUÁRIO, NO BOLETO MENSAL DE COBRANÇA, A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO PREEXISTENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 665/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/12/2017 | DISCIPLINA A EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NOS PASSEIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 649/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/11/2017 | CRIA O PROGRAMA DE SEGURANÇA SOCIAL COMUNITÁRIA - PROSECOM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 643/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/11/2017 | INCLUI UM PARÁGRAFO 5° AO ARTIGO 164 DA LEI COMPLEMENTAR 062/2009 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 623/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/11/2017 | CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE Á VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES COLETIVOS- ASSÉDIO NOS ÔNIBUS É CRIME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 568/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/10/2017 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR SUSTENTÁVEL - POMAFS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 559/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/10/2017 | CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREGADORES QUE CONTRATAREM PESSOAS DESEMPREGADAS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 542/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/10/2017 | CRIA, EM CADA UMA DAS SECRETARIA EXECUTIVAS REGIONAIS, OS CENTROS DE ACOLHIMENTO AO IDOSO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA - CAIVVS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E CONVENIADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 519/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/09/2017 | CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE SEM LACTOSE NA ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E CONVENIADA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 503/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/09/2017 | CRIA O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E CONVENIADA DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 498/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/09/2017 | AUTORIZA OS VEÍCULOS DE SOCORRO MECÂNICO DE EMERGÊNCIA (GUINCHOS), EM OPERAÇÃO, A TRAFEGAR NAS FAIXAS E CORREDORES EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 479/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/09/2017 | ASSEGURA PRIORIDADE ESPECIAL IMEDIATA E INDIVIDUALIZADA ÀS PESSOAS MAIORES DE OITENTA ANOS, SEMPRE PREFERENCIALMENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS IDOSOS, QUANDO EM ATENDIMENTO PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 465/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/08/2017 | DETERMINA A CRIAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS DESTINADAS À PERMANÊNCIA, NO HORÁRIO DAS AULAS, DOS FILHOS E ENTEADOS DE ALUNAS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 461/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/08/2017 | CRIA O RELATÓRIO ANUAL DE EMPREGABILIDADE DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - REMVIV, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 426/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/08/2017 | DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA À AMC DOS ACIDENTES MOTOCICLÍSTICOS COM VÍTIMAS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E CONVENIADA DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 420/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/08/2017 | CRIA AS CÉLULAS DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE DOS USUÁRIOS DE DROGAS - CABS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E CONVENIADA DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 417/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/08/2017 | CRIA O APLICATIVO "TURISFOR", DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 412/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/08/2017 | CRIA O PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DA ÁGUA DO MAR EM DESCARGAS SANITÁRIAS - DESCARGA DO MAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 389/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/07/2017 | VEDA O ACÚMULO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA COM A DE COBRADOR DE TARIFAS NOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 357/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/06/2017 | INCLUI ALÉM DOS PROFESSORES, TODOS OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO GRUPO PRIORITÁRIAS DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO ANUAL CONTRA A GRIPE, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 334/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/05/2017 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REABILITAÇÃO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS PROREAB, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA E CONVENIADA DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 327/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/05/2017 | TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, POR PARTE DOS EMPREGADOS DE ENTIDADE CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 322/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/05/2017 | CRIA O BANCO DE EMPREGOS PARA A JUVENTUDE - EMPREGO JOVEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 311/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/05/2017 | INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DE REQUALIFICAÇÃO DO CENTRO, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 292/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/05/2017 | INDICA A CONSTRUÇÃO DO MEMORIAL INDUSTRIAL EDSON QUEIROZ FILHO, NA PRAÇA COM O MESMO NOME, SITUADA NO BAIRRO DE LURDES, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 291/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/05/2017 | CRIA O PROGRAMA DE DESSALINIZAÇÃO MARINHA SUSTENTÁVEL - ÁGUA DOCE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 283/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/05/2017 | CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES PROFUNDOS - POÇO DO BAIRRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 263/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/04/2017 | AUTORIZA OS VEÍCULOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES A TRAFEGAR NAS FAIXAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, EM HORÁRIO PRÉ - DETERMINADOS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 250/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/04/2017 | CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL- ASSÉDIO É CRIME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 248/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/04/2017 | INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA POLIESPORTIVA NO RESIDENCIAL MARCUS FREIE, BAIRRO MONDUBIM, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 243/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/04/2017 | CRIA O PROGRAMA DE TELEASSISTÊNCIA EMERGENCIAL AO IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO - TELEIDOSO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 228/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/03/2017 | TRANSFORMA O CENTRO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - CCDH, DO BAIRRO PREFEITO JOSÉ WALTER, EM CENTRO URBANO DE CULTURA, ARTE, CIÊNCIA E ESPORTE - CUCA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 197/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/03/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUIR UMA ARENINHA NO CAMPO DO "NOVO OLINDA", NO BAIRRO DIAS MACEDO, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 189/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/03/2017 | INCLUI, COMO TEMA TRANSVERSAL NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, A DISCIPLINA NOÇÕES DE EDUCAÇÃO FISCAL, NO ÃMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 163/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/03/2017 | CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREGADORES QUE CONTRATAR JOVENS DE 18 (DEZOITO) A 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA INDICA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 105/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/02/2017 | CRIA O PROGRAMA ORÇAMENTO DA JUVENTUDE,CONSISTENTE DE UM CONJUNTO DE INFORMAÇÕES VIOLADAS AO ESTABELECIMENTO E IDENTIFICAÇÃO DO MONTANTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS Á PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA JUVENTUDE ,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ,NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 104/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/02/2017 | CRIA O PORTAL MUNICIPAL DE COMBATE Á VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO -JUVENIL,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ,NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 82/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/02/2017 | CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ- SESEC, A CENTRAL DE ACOLHIMENTO AO TURISTA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA- CATVV, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 49/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/02/2017 | PERMITE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NOS POSTE PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.