Bella Carmelo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 428/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/09/2026 | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATIVA DAS LISTAS DE ESPERA POR CONSULTAS ESPECIALIZADAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 366/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/06/2026 | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DO CRONOGRAMA DE CLIMATIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA E ESTABELECE DIRETRIZ DE PRIORIZAÇÃO POR CRITÉRIO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 365/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/06/2026 | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ARRECADAÇÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 364/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/06/2026 | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E A PUBLICAÇÃO GEORREFERENCIADA DA FILA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES E NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 363/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/06/2026 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — ECA DIGITAL), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 362/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/06/2026 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À AUTODEFESA DA MULHER E DE INCENTIVO AO USO DE DISPOSITIVOS DE DEFESA PESSOAL NÃO LETAIS PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 350/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/06/2026 | INSTITUI O RELATÓRIO ANUAL DE BEM-ESTAR FEMININO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM INDICADORES DE SAÚDE, SEGURANÇA, EMPREGO E EDUCAÇÃO DAS MULHERES FORTALEZENSES, DESAGREGADOS POR TERRITÓRIO, A SER PUBLICADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEBATIDO NA CÂMARA MUNICIPAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 349/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/06/2026 | INSTITUI A TRIAGEM DE SAÚDE MENTAL COMO ETAPA OBRIGATÓRIA DO ACOLHIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSS) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM USO DE INSTRUMENTOS VALIDADOS E PROTOCOLO DE ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 348/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/06/2026 | INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE CRIANÇAS FORA DA ESCOLA, DETERMINANDO O CRUZAMENTO PERIÓDICO DE DADOS ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA IDENTIFICAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM IDADE ESCOLAR SEM MATRÍCULA ATIVA E ACIONAR OS MECANISMOS DE PROTEÇÃO PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 347/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/06/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MENTOR NA ESCOLA, QUE CONECTA PROFISSIONAIS VOLUNTÁRIOS A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 346/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/06/2026 | INSTITUI O GRUPO DE APOIO DE PAIS (GAP) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA, ASSEGURANDO REPRESENTAÇÃO PARENTAL POR TURMA E CANAIS FORMAIS DE PARTICIPAÇÃO E DIÁLOGO COM A GESTÃO ESCOLAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 176/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/04/2026 | CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 175/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/04/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À MÃE SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 93/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/03/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 36/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/02/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE ÁREAS DE RISCO SOCIAL E CRIMINAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 35/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/02/2026 | AUTORIZA A ADOÇÃO DE MECANISMOS OBJETIVOS, PERIÓDICOS E VERIFICÁVEIS DE AVALIAÇÃO DO GASTO PÚBLICO, TRANSPARÊNCIA QUALIFICADA, ESTÍMULO À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE RECURSOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 34/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/02/2026 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PICHAR, GRAFAR INDEVIDAMENTE OU VANDALIZAR BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 33/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/02/2026 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO PARA A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/01/2026 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE E MÉDIA, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EM DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 550/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/08/2025 | INSTITUI O PROGRAMA “ÔNIBUS ROSA” NO ÂMBITO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 510/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/08/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS COM CONTEÚDO SEXUAL EXPLÍCITO OU APOLOGIA À SEXUALIZAÇÃO, DEFINE PENALIDADE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 509/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/08/2025 | CRIA MEDIDAS OBRIGATÓRIAS E PROIBIÇõES PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A ADULTIZAÇÃO E EROTIZAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 508/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/08/2025 | INSTITUI A "SEMANA DE COMBATE À EXPOSIÇÃO INDEVIDA, ADULTIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL E OUTROS CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET" NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 499/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/08/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 50%(CINQUENTA POR CENTO), DOS RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PARA CUSTEAR SHOWS E EVENTOS CULTURAIS, PROMOVIDOS E/OU FINANCIADOS PELO PODER MUNICIPAL, SEJAM EM BENEFÍCIO DE ARTISTAS E DE BANDAS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 498/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/08/2025 | ESTABELECE REQUISITOS MÍNIMOS DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 497/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/08/2025 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS(ISS) PARA EMPRESAS ABERTAS POR JOVENS EM FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 496/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/08/2025 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO FISCAL DE 100% DO ISS E IPTU PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS(MEIS), E MICROEMPRESAS DE TECNOLOGIA, ATUANTES NO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES, APLICATIVOS, GAMES E DESIGN PARA GAMES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 495/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/08/2025 | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS" NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 478/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/07/2025 | DETERMINA A TRANSPARÊNCIA DOS VALORES GASTOS COM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 474/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/07/2025 | Dispõe sobre a utilização de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte público coletivo para informar os pontos de parada no âmbito do município de Fortaleza e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 473/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/07/2025 | DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 324/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/05/2025 | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO E DETERMINA A REVISÃO ANUAL DOS EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 246/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/04/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS EM FALTA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CONTRATADAS PARA GESTÃO DO EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 245/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/04/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA ESCALA DE PROFISSIONAIS COM 12H DE ANTECEDÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PELA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA PARA PROVER PESSOAL NO EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 244/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/04/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INTERVENÇÃO PAISAGÍSTICA VOLUNTÁRIA EM PRAÇAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 66/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/02/2025 | IMPLEMENTA O PROGRAMA “EVASÃO ZERO” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 65/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/02/2025 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM NEUTRA NOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 64/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/02/2025 | ESTABELECE OS PRAZOS LIMITES PARA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A REPARAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 63/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/02/2025 | INSTITUI NORMAS GERAIS PARA APRIMORAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 62/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/02/2025 | DISPÕE ACERCA DO APRIMORAMENTO DO APLICATIVO “MAIS SAÚDE FORTALEZA”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 61/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/02/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BAIRROS, PRAÇAS, VIAS, EQUIPAMENTOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE HONRARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE PESSOAS OU INSTITUIÇÃO QUE TENHA CONTRA SI PROCESSO JUDICIAL COM DECISÃO JULGADA PROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO, NA FORMA QUE SEGUE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 60/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/02/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO EM LOCAIS DE FREQUÊNCIA INFANTIL DE PLACAS ALUSIVAS AO INCENTIVO À DENÚNCIA DE CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 59/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/02/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO INFORMAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 58/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/02/2025 | REGULAMENTA O DIREITO À PUBLICIDADE, À TRANSPARÊNCIA E AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES DOS APARELHOS MEDIDORES DE VELOCIDADE (RADARES), BEM COMO SOBRE AS FISCALIZAÇÕES DO INMETRO RELACIONADAS A ESSES APARELHOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 39/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/01/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS ,CONTENDO OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 38/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/01/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "MEU PRIMEIRO EMPREGO " PARA A CONTRATAÇÃO DE JOVENS SEM EXPERIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.597, de 23 de outubro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 37/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/01/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA CONTRATOS DE OBRAS ,SERVIÇOS COMPRAS ,ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO TENHAM CUMPRIDO INJUSTIFICADAMENTE ,COM CONTRATOS ANTERIORES ATIVOS OU INATIVOS ,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 36/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/01/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO EM LOCAIS DE FREQUÊNCIA INFANTIL DE PLACAS ALUSIVAS AO INCENTIVO A DENÚNCIA DE CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 30/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/01/2025 | FICA ASSEGURADO QUE AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEJAM DESOBRIGADAS A USAREM UNIFORME ESCOLAR, CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 12/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/01/2025 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM ESCOLAS MUNICIPAIS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA OU AO TRABALHO DOS RESPONSÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/01/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A READEQUAR SEMÁFOROS PARA O MODELO INTELIGENTE, COM TEMPORIZADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/01/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIAS COM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/01/2025 | CRIA O PROGRAMA “HORA AZUL” NA ZONA AZUL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/01/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SERVIÇO DE TELEPSICOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.