Junior Mano
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMC 21 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 119ª assinatura de 171 |
| EMC 5 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 94ª assinatura de 178 |
| EMC 2 Câmara dos Deputados | 09/06/2025 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 150ª assinatura de 184 |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 172 |
| EMC 115/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Dá nova redação à MPV 1202/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 114/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Dá nova redação à MPV 1202/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 113/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Dá nova redação à MPV 1202/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 112/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Dá nova redação à MPV 1202/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 104/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Dá nova redação à MPV 1202/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 103/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Dá nova redação à MPV 1202/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Dá nova redação à MPV 1185/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Dá nova redação à MPV 1185/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Dá nova redação à MPV 1185/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Dá nova redação à MPV 1185/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Dá nova redação à MPV 1174/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 188/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1164/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 86/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1165/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 85/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1165/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 40/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1165/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 39/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1165/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 42/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1164/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 41/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1164/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 40/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1164/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 74/2023 Câmara dos Deputados | 17/02/2023 | Dá nova redação à MPV 1162/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 73/2023 Câmara dos Deputados | 17/02/2023 | Dá nova redação à MPV 1162/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 72/2023 Câmara dos Deputados | 17/02/2023 | Dá nova redação à MPV 1162/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 157ª assinatura de 194 |
| EMC 218/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 176ª assinatura de 212 |
| EMC 217/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 187 |
| EMC 216/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 188 |
| EMC 215/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 189 |
| EMC 214/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 180 |
| EMC 213/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 192 |
| EMC 212/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 173 |
| EMC 211/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 189 |
| EMC 210/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 166ª assinatura de 203 |
| EMC 205/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Aumenta o aporte de recursos destinados aos programas de financiamento produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurando-se metade dos recursos da Região Nordeste a todo semiárido do Nordeste. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 173 |
| EMC 204/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Dispõe sobre a regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 171 |
| EMC 200/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 198 |
| EMC 199/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 178 |
| EMC 197/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Dispõe tratamento diferenciado nas obrigações acessórias referentes às entidades do terceiro setor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 171 |
| EMC 196/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Acresce os §§ 10 e 11, ao art. 152-A da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A, de 2019, para dispor sobre a não-cumulatividade do imposto sobre bens e serviços (IBS) em empresas prestadoras de serviços ou empresas comerciais cuja mão de obra seja economicamente relevante. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 176ª assinatura de 204 |
| EMC 194/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 183 |
| EMC 193/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 203 |
| EMC 190/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 209 |
| EMC 189/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 175 |
| EMC 188/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 185 |
| EMC 187/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, acrescentando-se o inciso I ao §6º do art. 195, da Constituição Federal, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 172 |
| EMC 186/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescentando o inciso V, ao artigo 175 da Constituição Federal e o art.121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação: | Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas desde 10/10/2019 | Coautoria — 148ª assinatura de 177 |
| EMC 185/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição n 45 de 2019, acrescenta o inciso VIII ao artigo 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 181 |
| EMC 181/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Inclua-se o inciso VII, ao § 1º, do art. 152-A, a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 186 |
| EMC 180/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Garantir créditos tributários do IBS nas operações com produtos regionais da Amazônia, nos termos do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, de forma a salvaguardar a produção e industrialização com o uso de matérias primas regionais da Amazônia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 175 |
| EMC 196/2019 Câmara dos Deputados | 02/10/2019 | Acrescenta dispositivo ao PL que altera o art.147 do Projeto de Lei 3267/2019. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/06/2020 | Autoria única |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 02/10/2019 | Cria a modalidade de doação direcionada de recursos da União para os entes da Federação cujos recursos poderão vir de emendas de bancada. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 188 |
| EMC 174/2019 Câmara dos Deputados | 27/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 174 |
| EMC 172/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 187 |
| EMC 169/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Assegura regime de tributação diferenciado e sustentabilidade do modelo da Zona Franca de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 188 |
| EMC 168/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 181ª assinatura de 221 |
| EMC 163/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Altera os artigos 1º ao 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 175ª assinatura de 206 |
| EMC 162/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | "Art. Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, das áreas de que trata o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 189 |
| EMC 160/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Altera o art. 195 para permitir a criação de contribuição social sobre os rendimentos dos títulos da dívida pública | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 183 |
| EMC 158/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, objetivando-se a modificação do texto descrito no inciso III, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de observância dos casos de substituição tributária, ainda que se tenha como regra a não-cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em toda a cadeia produtiva: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 179 |
| EMC 157/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta a letra "e" ao Art.155 §2º inciso X ao art. 1º, da Proposta de Emenda a Constituição nº 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 182 |
| EMC 156/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Efetua-se a proposição de alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com o intuito de proceder à modificação do texto dos incisos IV e VI e à inclusão do § 2º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal, da maneira como segue: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 181 |
| EMC 155/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta e modifica redação nos arts. 150, 153 e 156 da Constituição, constante no Art. 3º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 181 |
| EMC 154/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 181 |
| EMC 151/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta o art. 162-A à Constituição Federal, para dispor sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 170ª assinatura de 211 |
| EMC 149/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | É proposta a modificação do conteúdo do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com a alteração atinente à redação do inciso V, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para garantir a manutenção de outros incentivos/benefícios vigentes ligados às exportações: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 174 |
| EMC 148/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o §14 ao Art. 195, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 177 |
| EMC 147/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta inciso II no §2 do Art. 153 no Art. 3º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 150ª assinatura de 179 |
| EMC 146/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o inciso VII, ao §1º do art. 152-A, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 156ª assinatura de 193 |
| EMC 145/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta Art. 7º e Art. 195 ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 172 |
| EMC 144/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Alteração da redação do artigo 3º, da PEC nº 45/2019, com a finalidade de modificar o teor do § 1º, do artigo 150, da Constituição Federal, retomando-se cenário próximo ao texto anterior e mantendo-se a exceção à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, "c", CF) ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), previsto no artigo 153, V, CF: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 173 |
| EMC 143/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta a letra "e" ao Art.152-A §1º ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 177 |
| EMC 142/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | É proposta a modificação do teor do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, visando à alteração do disposto nos incisos I e II, do § 3º, assim como à inclusão do § 3º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 171 |
| EMC 139/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Dá nova redação ao inciso V do § 1º do artigo 152-A, da Constituição Federal, para que não incida o IBS sobre a exportação dos serviços de Educação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 171 |
| EMC 138/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta o §§º 10, 11 e 12 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e desoneração da folha de pagamento desse setor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 178 |
| EMC 137/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta o §º 10 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e possibilidade de apropriação dos créditos sobre as despesas com a folha de pagamento desse setor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 171 |
| EMC 134/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera artigo 153, §2º, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 181 |
| EMC 131/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Dê-se ao artigo 155, III e §6º, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................................ ............................................................................................ "Art. 155. ........................................................................................ ............................................................................................ III- propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. ........................................................................................................ §6º.................................................................................................. ................................................................................. III - não incidirá sobre veículos aquáticos e aéreos de uso comercial, destinados à pesca e ao transporte de passageiros e de cargas." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 172 |
| EMC 130/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Dê-se ao artigo 153, VII, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................ ............................................................................................ "Art. 153. ............................................................................ ............................... VII - grandes fortunas……...................................................." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 183 |
| EMC 128/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Acrescenta os §§6º, 10 e 10-A ao Art. 152-A, constante no Art. 1º da PEC e o inciso V ao Art. 157 e ao Art. 158 da Constituição Federal, renomeando os demais, constante no Art. 3º da PEC 45 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 171ª assinatura de 204 |
| EMC 126/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Modifica o inciso I do Art. 158, constante no Art. 3º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 186 |
| EMC 125/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Acrescenta os §§ 6º e 7º no art. 167, constante do art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 192 |
| EMC 103/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 193 |
| EMC 100/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada à seguridade social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 101ª assinatura de 185 |
| EMC 99/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada a programa de transferência de renda com condicionalidades. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 157ª assinatura de 184 |
| EMC 98/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Modifica o art. 155, III da Constituição Federal para estender a cobrança de IPVA aos veículos automotores aquáticos e aéreos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 107ª assinatura de 191 |
| EMC 97/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo parâmetros para a desoneração da folha de salários na faixa de 1 (um) salário mínimo, progressivamente, no período de 10 (dez) anos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 110ª assinatura de 204 |
| EMC 96/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Garante-se que o mecanismo de transferência de renda, consubstanciado na devolução parcial de imposto recolhido por contribuintes de baixa renda, alcance também os que não comprovarem o pagamento do tributo | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 188 |
| EMC 95/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Transfere a competência tributária do ITCMD para a União, com o objetivo de estabelecer alíquota progressiva válida em todo o território nacional e aumentar a eficiência arrecadatória | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 185 |
| EMC 94/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescenta exceção à não incidência sobre as receitas de exportação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de que trata o caput do art. 149 da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 101ª assinatura de 178 |
| EMC 93/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Amplia o alcance do Imposto de Renda, passando a incidir sobre verbas indenizatórias não decorrentes de dano patrimonial e lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, de forma progressiva e com faixas de isenção. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 106ª assinatura de 193 |
| EMC 92/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera os arts. 62, 150 e 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novos parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 180 |
| EMC 91/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 187 |
| EMC 85/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: para fixar alíquota específica única para as operações com óleo diesel; e, representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e serviços. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 190 |
| EMC 80/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 198 |
| EMC 78/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Substitui os incisos VIII e IX o art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 156ª assinatura de 192 |
| EMC 77/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 163ª assinatura de 204 |
| EMC 76/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | "Definição de alíquotas dos impostos seletivos" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 173 |
| EMC 74/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o inciso III do art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 180 |
| EMC 73/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 181ª assinatura de 216 |
| EMC 72/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Institui imposto sobre lucros ou dividendos e reduz a alíquota do imposto sobre bens e serviços de forma proporcional ao aumento de arrecadação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 179 |
| EMC 67/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Dispõe sobre a forma e os mecanismos de compensação do limite da carga tributária total do Setor Público e de cada um dos Entes da Federação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 178ª assinatura de 220 |
| EMC 66/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera a PEC 45-A/2019 para dispor sobre a redução das alíquotas de contribuição previdenciária patronal, prevista no art. 195, I, a, e consequente compensação por meio de aumento de alíquotas do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 166ª assinatura de 204 |
| EMC 64/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Cria fundo de investimentos em infraestrutura na Região Nordeste. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 171 |
| EMC 63/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo assegurar o equilíbrio federativo entre União, Estados e Municípios com a criação de um comitê gestor nacional para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 178 |
| EMC 60/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Altera os art. 152-A, 154-A e 159-A da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 177 |
| EMC 59/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Dê-se nova redação aos incisos IV e VI e acrescente-se inciso VII ao §1º do art. 152-A a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 173 |
| EMC 57/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Dá nova redação à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para garantir à Zona Franca de Manaus incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo estabelecido nos arts.40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 201ª assinatura de 240 |
| EMC 55/2019 Câmara dos Deputados | 09/09/2019 | Dê-se a seguinte redação ao art. 146 da Constituição Federal, renumerando-se o atual parágrafo único como parágrafo primeiro: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 198ª assinatura de 241 |
| EMC 54/2019 Câmara dos Deputados | 06/09/2019 | Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 190 |
| EMC 53/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 179 |
| EMC 51/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Inclua-se Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 179 |
| EMC 50/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Dê-se ao inciso IV do §1º do art. 152-A, da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 180 |
| EMC 49/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 178 |
| EMC 48/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 165ª assinatura de 193 |
| EMC 46/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Art. 1º. Inclua-se a seguinte Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019: "Art. 152-A. ................................................................. .................................................................................... § 10 Lei complementar de que trata o caput deste artigo deverá estabelecer bases de cálculo específicas para os setores relacionados às garantias dos art. 196 e art. 205. " | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 184 |
| EMC 45/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Art. 1º. Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 181 |
| EMC 44/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Estabelece a desoneração da folha de pagamento, a substituição das contribuições pelo IBS e inclui mecanismos para assegurar a segurança jurídica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 171ª assinatura de 207 |
| EMC 43/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Inclui no art. 1º da PEC nº 45, de 2019, a tributação sobre os lucros e dividendos para o Imposto sobre a Renda (IR), a correção anual da tabela do IR, a tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos pelo IPVA, a definição de um piso para a alíquota máxima do ITCMD, a simplificação do novo Imposto Seletivo e ampliação da distribuição de recursos para os Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 165ª assinatura de 196 |
| EMC 42/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 201 |
| EMC 41/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 166ª assinatura de 196 |
| EMC 40/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 199ª assinatura de 228 |
| EMC 39/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o inciso IV do § 1º do art. 152-A da Constituição Federal e acrescenta os incisos VII e VIII ao § 1º, bem como os §§ 10º e 11º, do art. 152-A da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 207 |
| EMC 38/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescentar a alínea f, ao inciso VI, do art. 150, bem como modificar o artigo 152-A. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 186 |
| EMC 37/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Dispõe sobre a importância do setor agropecuário, em especial o setor lácteo, para a economia brasileira e disciplina a alíquota diferenciada e o regime de crédito presumido para o referido setor, evitando-se distorções criadas na instituição do IBS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 185 |
| EMC 36/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | O objetivo desta Emenda é que evitar forte aumento do imposto sobre as mensalidades escolares, que passariam de 8,65 para 25%, o que prejudicaria mais de 15 milhões de estudantes. Aos estabelecer que a alíquota da Educação não pode ser maior que 20% da alíquota que incide sobre bens, encontra-se uma solução justa e equilibrada. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 184ª assinatura de 220 |
| EMC 35/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A PEC 45/2019 aumenta impostos sobre os setores de serviços (70% dos empregos) e para compensar é imprescindível desonerar a folha salarial, abrindo a possibilidade do uso da movimentação financeira. Além de equilibrar a carga, a medida destravará o emprego no país. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 170ª assinatura de 210 |
| EMC 34/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | O objetivo desta Emenda é que o novo imposto sobre bens e serviços não incida sobre serviços estratégicos essências, como a educações básica, superior e profissional, pois o Educação Particular desonera o Estado Brasileiro do oferecer serviços que seriam de sua responsabilidade a 15 milhões de estudantes. Ao reduzir o custo da mensalidade, mais pais de alunos vão realizar o sonho de uma escola particular para seus filhos e ajudar a reduzir o custo do Estado Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 173ª assinatura de 206 |
| EMC 33/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | O objetivo desta Emenda é propor solução para evitar que a Reforma Tributária aumente os impostos sobre as mensalidades escolares de 8,65% para 25%, impactando negativamente 15 milhões de estudantes de 10 milhões de famílias brasileiras, dificultando o acesso a uma educação de melhor qualidade. Pelo contrário, coloca a Educação como uma prioridade brasileira ao promover a mesma isenção atribuída aos produtos exportados, até porque as famílias que pagam mensalidades desoneram o Estado Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 192ª assinatura de 224 |
| EMC 32/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o sistema tributário nacional e da outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 183 |
| EMC 30/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Dê-se ao art. 120 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 171 |
| EMC 29/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 245ª assinatura de 301 |
| EMC 26/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera-se os artigos 1º e 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a fim de dar nova redação ao inciso VI e incluir os incisos VII e VIII ao §1º do art. 152-A e para incluir artigo 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 176 |
| EMC 24/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Prevê tratamento diferenciado e favorecido para o pequeno produtor rural e para a agricultura familiar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 182 |
| EMC 22/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Acrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 175 |
| EMC 20/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto único nacional sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 163ª assinatura de 189 |
| EMC 18/2019 Câmara dos Deputados | 02/09/2019 | Dê-se ao art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 175 |
| EMC 16/2019 Câmara dos Deputados | 29/08/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional para modificar o parágrafo 6º do art. 152-A. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 187 |
| EMC 15/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Altera inciso V do § 1º do art. 152-A, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 187 |
| EMC 14/2019 Câmara dos Deputados | 27/08/2019 | Dispõe acerca da tributação incidente sobre a folha de salários e disciplina a contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as plataformas intermediadoras de serviços. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 174 |
| EMC 13/2019 Câmara dos Deputados | 23/08/2019 | Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 178 |
| EMC 11/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional, para modificar os artigos 152-A e 154, bem como acrescentar o inciso IV ao art. 159. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 188 |
| EMC 10/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Define distribuição da arrecadação para Fundo de Participação de Estados e do Distrito Federal e para Fundo de Participação dos Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 183 |
| EMC 9/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Definição de alíquotas dos Impostos Seletivos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 177 |
| EMC 8/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Cria capítulo específico conferindo às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal uma identidade nacional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 192 |
| EMC 7/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Evita redução do valor efetivamente gasto com saúde ou educação abaixo do piso constitucional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 180 |
| EMC 6/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Acrescenta no art. 146 da CF dispositivo que prevê a possibilidade de o notário ou registrador poder optar pelo regime simplificado de tributação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 186 |
| EMC 5/2019 Câmara dos Deputados | 16/08/2019 | Dê-se a Proposta de Emenda a Constituição nº 45, de 2019, os arts. 1º a 6º, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 188 |
| EMC 4/2019 Câmara dos Deputados | 15/08/2019 | Insere-se o artigo 162-A, na Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 184 |
| EMC 2/2019 Câmara dos Deputados | 15/07/2019 | Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto federal sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 187 |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 11/07/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 177 |
| EMC 4/2019 Câmara dos Deputados | 06/06/2019 | Inclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federativos no uso de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 217 |
| EMC 2/2019 Câmara dos Deputados | 03/06/2019 | Altera o inciso VI do art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, fixando novo percentual mínimo de complementação da União. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 109ª assinatura de 201 |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 03/06/2019 | Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, instituindo contribuição da União para os entes federados que alcançarem evolução significativa em processos e resultados educacionais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 107ª assinatura de 201 |
| EMC 262/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 188 |
| EMC 261/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 180ª assinatura de 208 |
| EMC 260/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 188ª assinatura de 217 |
| EMC 257/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, contidos no art. 1º da PEC, para reintroduzir na Constituição os requisitos para aposentadoria dos professores e, em decorrência, suprime as regras de transição e transitórias relativas aos professores | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 179 |
| EMC 251/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Estabelece novos parâmetros constitucionais para acesso à aposentadoria e impede a desconstitucionalização irrestrita do benefício. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 176ª assinatura de 207 |
| EMC 250/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 173ª assinatura de 207 |
| EMC 249/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 188ª assinatura de 222 |
| EMC 239/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 179 |
| EMC 238/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a redação dos arts. 1º, 22 e 24, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, bem como suprime o § 8º-B do art. 195 e o inciso IV do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, previstos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constiução nº 6, de 2019, o §3º do art. 22, o parágrafo único do art. 31 e o art. 35, todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, para tratar da Aposentadoria dos trabalhadores rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 172 |
| EMC 215/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Emenda ao inciso III do art. 3º, ao inciso II do art. 6º e ao inciso II do art. 7º da PEC 6/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 166ª assinatura de 193 |
| EMC 214/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 172ª assinatura de 201 |
| EMC 212/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Acrescenta ao art. 40 alterado pelo art. 1ª da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 os parágrafos 18 e 19, altera a redação do § 7º do artigo 6º, do § 5º do art. 12 e altera a redação do § 2º do artigo 25, incluídos na Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 conforme textos abaixo: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 166ª assinatura de 198 |
| EMC 211/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera os arts. 37, 38, 39, 40, 42, 149, 195, 201, 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 176ª assinatura de 201 |
| EMC 210/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Prevê a concessão de aposentadoria por condição especial de trabalho para os motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, cobradores e agentes de bordo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 172 |
| EMC 209/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 165ª assinatura de 204 |
| EMC 208/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 177 |
| EMC 199/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Dê-se ao § 5º do art. 195 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 195......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo ou lei, sem a correspondente fonte de custeio total. ............................................................................................" (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 156ª assinatura de 178 |
| EMC 198/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprima-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 170ª assinatura de 198 |
| EMC 197/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 182ª assinatura de 205 |
| EMC 196/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 176 |
| EMC 187/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime modificações promovidas no Benefício de Prestação Continuada - BPC e as alterações relacionadas aos Trabalhadores Rurais, alterando arts. 22, 24 e 203 da Constituição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 109ª assinatura de 181 |
| EMC 186/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 183ª assinatura de 213 |
| EMC 185/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 157ª assinatura de 185 |
| EMC 184/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 189 |
| EMC 178/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 185 |
| EMC 177/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, define os parâmetros do Sistema de Capitalização Intergeracional - Capitalização Solidária, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 112ª assinatura de 194 |
| EMC 176/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a PEC nº 6 de 2019 para suprimir do texto a matéria relativa à aposentadoria de professores, conservando as atuais regras de aposentadoria dessa classe. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 157ª assinatura de 185 |
| EMC 175/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 188ª assinatura de 206 |
| EMC 161/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 166ª assinatura de 200 |
| EMC 158/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 213ª assinatura de 255 |
| EMC 147/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 226 |
| EMC 146/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 167ª assinatura de 192 |
| EMC 143/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprima-se o inc. V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, e dê-se a seguinte redação aos art. 12 e 30. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 175ª assinatura de 212 |
| EMC 142/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição, promovidas pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da PEC; e inclua-se, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, nas partes que promovem alterações nos arts. 40, art. 201 e art. 203 do corpo permanente da Constituição, os seguintes dispositivos, sem prejuízo de outras adequações ou ajustes necessários nos demais dispositivos da proposta | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 175ª assinatura de 210 |
| EMC 141/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 183ª assinatura de 221 |
| EMC 137/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 191ª assinatura de 218 |
| EMC 135/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 208ª assinatura de 228 |
| EMC 134/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 163ª assinatura de 190 |
| EMC 118/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 180ª assinatura de 208 |
| EMC 116/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Reenquadra os garimpeiros como segurados especiais no texto da Constituição Federal, assegurando a eles direitos previdenciários. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 167ª assinatura de 190 |
| EMC 109/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Destina à educação 20% do que for economizado com a reforma da Previdência e elimina o teto dos gastos com educação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 175ª assinatura de 211 |
| EMC 108/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Em relação ao art. 239 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, altere-se a redação do caput e de seu § 1º. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 156ª assinatura de 184 |
| EMC 101/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Emenda modificativa que torna as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada - BPC, opção para o idoso que completar 60 anos de idade, sem excluir as regras atuais vigentes para a concessão do benefício aos 65 anos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 172 |
| EMC 99/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 180 |
| EMC 97/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Assegura a manutenção do regime previdenciário especial ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 171 |
| EMC 96/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Mantém o regime jurídico previdenciário vigente na Constituição Federal para trabalhadoras e trabalhadores rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 178 |
| EMC 95/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 135ª assinatura de 178 |
| EMC 94/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o Art. 40 da Constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 182ª assinatura de 215 |
| EMC 93/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprime alterações promovidas pela PEC n. 6, de 2019, para assegurar o acesso ao Poder Judiciário. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 171 |
| EMC 92/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Assegura, até a edição de lei complementar, a aposentadoria dos professores e professoras pelas regras constitucionais atualmente vigentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 171 |
| EMC 80/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Dê-se ao § 15, do art. 40, da Constituição Federal, COntido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 172 |
| EMC 77/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 172ª assinatura de 201 |
| EMC 76/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 196ª assinatura de 227 |
| EMC 72/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 119ª assinatura de 218 |
| EMC 22/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 157ª assinatura de 177 |
| EMC 13/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 116ª assinatura de 188 |
| EMC 5/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, e o arts 3º, 4º, 10 e 18 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 195 |
| EMC 3/2019 Câmara dos Deputados | 02/05/2019 | Emenda modificativa que estabelece regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 184 |
| EMC 2/2019 Câmara dos Deputados | 29/04/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 103ª assinatura de 173 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.